materia nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
MOÇÃO Nº /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
Apresento à Mesa, ouvido o Plenário e dispensadas às 
formalidades regimentais, Moção de Repudio ao Projeto de Lei n° 
752/2021, que tem como objetivo modificar disposições da lei n° 
11.608/2003 - lei da taxa judiciária, incidente sobre serviços públicos de 
natureza forense. 
JUSTIFICATIVA:
Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São 
Paulo o Projeto de Lei n° 752/2021, apresentado pelo Tribunal de 
Justiça do Estado, que tem como objetivo modificar disposições da Lei 
n° 11.608/2003 - Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre serviços públicos 
de natureza forense. 
 Caso aprovado, o referido projeto de lei aumentará as taxas 
judiciárias em todo o Estado, por meio da criação de novas taxas e da 
majoração dos custos suportados pelos cidadãos que acessam a 
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Justiça, afetando sobretudo a população mais vulnerável, que 
enfrenta maiores dificuldades para acessar os tribunais. 
 É importante salientar que o Conselho Secional da Ordem dos 
Advogados do Brasil em São Paulo, levantou dúvidas e 
questionamentos que devem ser considerados antes da aprovação do 
projeto e está se mobilizando para suspender sua tramitação. 
 Entre outras medidas previstas no projeto, destaca-se a 
proposta de aumento das custas processuais (de 1% para 1,5%) na 
Justiça estadual e a ampliação do Fundo Especial de Despesas do 
Estado de São Paulo, o que é ainda mais preocupante. 
A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Porto Feliz, 
também nos informou que é contrária à aprovação do projeto de lei. 
Diante do exposto, manifesto meu repúdio e me coloco 
contrário a este Projeto de Lei que irá afetar o acesso da população 
aos tribunais, gerando graves prejuízos sociais com a alteração da 
alíquota das custas processuais. 
Por fim, solicito que cópia da MOÇÃO DE REPÚDIO seja enviada 
ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de 
São Paulo, Deputado André do Prado (andredoprado@al.sp.gov.br), 
para que seja distribuído a todos os demais legisladores do nosso 
Estado, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de 
Porto Feliz (porto.feliz@oabsp.org.br), para que seja comunicado a 
todos os associados da Subseção do nosso município, informando 
nosso repúdio ao Projeto de Lei n° 752/2021, que altera dispositivos da 
Lei n° 11.608/2003 - Lei da Taxa Judiciária, reafirmando nosso 
compromisso com a defesa do acesso à justiça e da garantia dos 
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direitos fundamentais da população mais vulnerável, não admitindo 
medidas que possam restringir o exercício desses direitos. 
Sala das Sessões, 12 de maio de 2023. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Vereador