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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3262-1119 – 3262-3393
REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais,
em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Feliz, informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto
Feliz sobre a frota de ônibus que presta serviço de transporte escolar ao
Município de Porto Feliz.
Nos Termos regimentais, o Vereador Adilson de Jesus Casagrande,
requer, após aprovado pelo soberano plenário, que seja encaminhado a
Exmo. Sro. Prefeito o pedido de informações quanto às questões aqui
apresentadas:
1 – Informar se é feita manutenção mecânica completa e periódica
desses veículos (direção, freios, pneus e setas) e outros.
2 – Informar o estado de conservação e funcionamento desses veículos.
3 – Informar se são fiscalizados e exigidos dos prestadores desse tipo
de serviço garantia dos principais itens de segurança, tais como,
retrovisores, faróis, buzinas, tacógrafo, cinto de segurança, extintor de
incêndio.
4 – Informar através de documentação os registros dos motoristas.
5- Quantos anos de uso têm os veículos utilizados para transporte
Escolar dos alunos da rede municipal de ensino.
6 – Existe um cronograma de Renovação da frota de veículos que
transporta os alunos para as escolas.
7 - Caso sim? Qual a data prevista para o inicio e término dessa
renovação da frota de veículos.
8 – Caso não? Qual é a justificativa?
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3262-1119 – 3262-3393
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se
na função constitucional do vereador subscrito da presente no que se
referem à fiscalização do Poder Executivo Municipal, visando à lisura
dos atos, e atendimento dos princípios constitucionais vigentes.
Sala das Sessões, 13 de Junho de 2023.
Adilson de Jesus Casagrande
Vereador
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