materia nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SAO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORA: Lúcia de Fátima Caballero
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 36/2023 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.303, DE 20 DE AGOSTO DE 2014,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva corrigir a descrição da Rua Jorge
Alves Peixoto, cujo término se dá na Rua José Marinônio Sobrinho e não na Rua João
Marinônio de Camargo, como constou no artigo 1º da citada Lei.
O Projeto de Lei nº 36/2023, de acordo com o parecer Jurídico, não
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois,
apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa,
assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE quanto a sua aprovação por esta Egrégia
Casa Legislativa.
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 36/2023,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 14 de Junho de 2023.
Marcão Tuani Luís Antônio Gutierre Ruiz
Vice-Prefidente e Relator Membro