materia nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-141
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PARECER: /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORA: Lúcia de Fátima Caballero
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 35/2023 de iniciativa do nobre Vereador Luis Henrique de
Oliveira Diniz que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.886, DE 11 DE
ABRIL DE 2023, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva alterar disposição contida no artigo
1º da Lei nº 5.886, de 11 de abril de 2023, que, por erro material, denominou a rua 8 ao
invés da rua 6.
O Projeto de Lei nº 35/2023, de acordo com parecer Jurídico, não apresenta
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, assim
OPINAMOS FAVORAVELMENTE quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa
Legislativa.
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 35/2023,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 14 de Junho de 2023.
Mafcelo Tuani Luís Antônio Gutierre Ruiz
Vice-Presidente e Relator Membro