materia nº 29/2023

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz = SP = 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 /3262-3393
PARECER n.º / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE LEI N.º 37 / 2023.
|- RELATÓRIO
ig E A Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI N.º 37 / 2023 “DAR NOVA
REDA ÃO À LEI N. 5.887/2023, ACRESCENTANDO-LHE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES AOS SERVIDORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|| - ANÁLISE
Ps Rá Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal da Mesa Diretora nas razões motivadoras em consonância com
O Art. 23, inciso Il e 41 inciso Il da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
Es, Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância
com o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse
local e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 8 3, inciso | do Regimento
interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.5. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
ll= CONCLUSÃO
Ss Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do(a) PROJETO DE LEI N.º 37 / 2023, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 19 de Junho de 2.023.
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
| Vice Presidente