materia nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO F ELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 04 / 2023.
1- RELATÓRIO
ERR A Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04
/ 2023 “REVOGAR A LEI COMPLEMENTAR 235 /2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 — ANÁLISE
21. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
22: No tocante a iniciativa há respaldo legal da Mesa Diretora nas razões motivadoras em consonância com
o Art. 23, inciso Il e 41 inciso Il da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
23. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância
com o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse
local e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
24. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 & 3, inciso | do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
25. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Hli— concLUSÃO
sa. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário da(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 04/2023, reservando-nos o
direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 19 de Junho de 2.023.
g Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente