materia nº 27/2018

 
 
 
INDICAÇÃO N° _________/2018 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Indico ao Senhor Prefeito Municipal Antonio Cássio Habice 
Prado, providências no sentido de solicitar a isenção do IPTU - Imposto sobre a 
Propriedade Territorial e Urbana, para idosos e pensionistas, cujo imóvel 
tenha até 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área construída e cujo 
titular, maior de sessenta anos, seja aposentado ou pensionista, com renda 
mensal vitalícia, receba até um salário mínimo mensal, utilize o imóvel como 
sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel. 
Tal solicitação visa atender ao pedido da população. 
Sala das Sessões, 3 de Março de 2018. 
Vereador 
Marco Antônio Campos Vieira – Marquinhos 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Telefone: (15) 99710 3609 
E-mail: marcosblogpf@gmail.com