materia nº 61/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
INDICAÇÃO N° ______/_2018. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE: 
Vêm-se por meio deste, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao 
Superintendente do SAAE de Porto Feliz, que seja reparada a situação encontrada na Rua Dr. 
Alvim, centro de nossa Municipalidade. 
Tal situação se consubstancia no vazamento reiterado de esgoto provindo do Shopping 
PortoMiller Bulevard, a céu aberto, em supracitada via, consoante se comprova mediante fotos 
anexas. 
Trata-se, portanto, não só de uma questão de urbanismo, mas também de saneamento 
básico, obras e também de zoonoses, pois como cediço conhecimento público e notório, o 
esgoto a céu aberto é um vasto fator da proliferação de zoonoses e várias patologias estão 
atreladas a tal questão. 
Não obstante, tem-se que, nos moldes do artigo 2º, inciso III e IV da Lei 11.445/07, têm-se 
a obrigatoriedade do Poder Público em prover o esgotamento sanitário, bem como a limpeza e 
a fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da 
vida, o que deveras, diante de tal situação apontada, não vem sendo cumpridos, em latente 
violação à norma impositiva. 
Tem-se ainda, no prisma legal, a imposição constitucional do artigo 6º, que garante como 
pétreo, o direito a saúde e a segurança. 
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Sendo assim, indica-se e cobra-se uma postura do Sr. Prefeito Municipal e do 
Superintendente do SAAE de Porto Feliz, para que seja sanada a situação que se expõem. 
Sala das Sessões, 19 de abril de 2018. 
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Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador – PSDB 
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