materia nº 65/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
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INDICAÇÃO N° ______/_2018. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE: 
Vêm-se por meio deste, indicar nos termos do artigo 201 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja respeitada a aplicabilidade 
da Lei 10.098/00, em ambos os cemitérios locais. 
Tal indicação é feita no intuito de que sejam reparadas as imperfeições dos pavimentos de 
ambos locais, que em certas partes, está muito desgastado e dificulta o tráfego de pessoas 
portadoras de deficiência física e locomotora. Embora haja, em parte, o atendimento à norma 
imperativa, fato é que não está sendo cumprida em sua integralidade, o que acarreta no seu 
descumprimento. 
Embasa-se ainda, no fato de que ambos cemitérios, não estão perfeitamente adequados à 
norma impositiva em epígrafe, o que viola os direitos dos portadores de deficiência física e 
locomotora. 
Desta feita, por oportuno indicar ao gestor municipal referido fato, a fim de ser atendido e 
nesta, indica-se e cobra-se uma postura do Sr. Prefeito Municipal com o ilibado respeito. 
Sala das Sessões, 14 de maio de 2018. 
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Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador – PSDB