materia nº 79/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
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INDICAÇÃO N° ______/_2018. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE: 
Vêm-se por meio deste, indicar nos termos do artigo 201 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja respeitada a aplicabilidade 
da Lei de Mobilidade Urbana (exigência do artigo 24 da Lei Federal 12.587/12) e que sejam 
construídas calçadas para os pedestres nas imediações da Creche Giovana. 
Tal indicação é feita no intuito de que seja respeitada a Lei de Mobilidade urbana e a Lei 
12.587/12, pois temos recebido diversas e recorrentes queixas de usuários daquela creche, 
onde se tem impingido aos transeuntes que trefeguem junto à Rua/Via, em iminente risco a sua 
integridade física, o que deveras, trata-se de uma questão de iminente atenção do Poder 
Público. 
Desta feita, por oportuno, indica-se e cobra-se do gestor municipal, por meio do 
presente ofício, uma sulução imediata para esta questão, constuindo-se as pertinentes calçadas 
das imediações de referida creche. 
 Sala das Sessões, 04 de junho de 2018. 
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Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador – PSDB