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materia nº 128/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 128 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaINDICO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DR. ANTÔNIO CASSIO HABICE PRADO, A PREMENTE NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE AGRICULTURA URBANA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
INDICAÇÃO Nº_________/2018 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE 
Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Dr. Antônio Cassio Habice Prado, a 
premente necessidade da criação de um projeto de agricultura urbana. 
 
JUSTIFICATIVA: 
A presente indicação visa utilizar os espaços vazios, existentes em determinados 
locais da cidade, para o plantio de hortaliças e outras atividades da cadeia alimentar, na 
modalidade de gestão compartilhada com a iniciativa privada, as associações de bairros, 
entidades governamentais, não governamentais e com a participação de mão de obra local, 
de forma que os munícipes se sintam inseridas no contesto de uma atividade laboral que 
lhes proporcione lucro e melhorando o poder aquisitivo das famílias de baixa renda. 
Aproveito a oportunidade para reiterar meus elevados protestos de estima e 
consideração. 
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2018. 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
 Vereador – PHS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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PROJETO DE LEI Nº
 ESTIMULA A AGRICULTURA URBANA
NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – SP, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Esta lei estimula projetos de Agricultura Urbana, que poderão ser adotados em 
forma de Programa pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz - SP. 
Art. 2º - Entende-se por Agricultura Urbana toda atividade destinada ao cultivo de 
hortaliças, plantas anuais e semi-perenes, plantas medicinais, plantas frutíferas e 
para jardinagem e paisagismo, bem como a criação de animais de pequeno porte, 
piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo 
humano, na circunscrição do perímetro urbano do Município de Porto Feliz - SP e 
de seus distritos. 
Art. 3º - Os incentivos criados por esta lei têm por objetivo a Agricultura Urbana realizada 
em terrenos públicos, por intermédio de contrato de cessão de uso e, em terrenos 
particulares ociosos, localizados na área urbana do Município de Porto Feliz - SP e 
de seus distritos, que venham a ser cadastrados para atividades de Agricultura 
Urbana. 
 § 1º Os atuais imóveis públicos cedidos a terceiros, na modalidade de Comodato, 
que não estejam atendendo às finalidades da concessão, independentemente 
do tamanho da área, farão parte deste Programa, a critério do Poder 
Executivo Municipal. 
 § 2º - Independentemente do tempo de uso da área inscrita no Programa, esta não 
incorrerá direito a usucapião. 
Art. 4º - O Programa de que trata o art. 1º desta lei, terá os seguintes objetivos: 
a) Incentivar a produção de alimentos de forma coletiva e/ou familiar, garantindo à 
população o acesso a alimentos saudáveis, de qualidade que visam o combate à 
fome, a promoção da segurança alimentar nutricional e de baixo custo; 
b) Estimular a geração de emprego e renda por meio de práticas de Agricultura 
Urbana, considerando os processos de produção, beneficiamento, distribuição e 
comercialização de alimentos; 
c) Estimular ambientes diversos de convivência, de forma a promover processos 
de formação que estimulem as pessoas no exercício de novas atitudes e práticas, 
considerando os aspectos ambientais, as relações de gênero, geração e etnia; 
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d) Fomentar a gestão ambiental do território urbano, potencializando o uso de 
espaços terrestres ociosos, com práticas de Agricultura Urbana, promovendo a 
recuperação, conservação e o uso sustentável dos recursos naturais; 
e) Promover a inclusão social a partir da melhoria da renda familiar e da 
elaboração participativa de políticas públicas para a Agricultura Urbana, 
revertendo parte da renda de comercialização de produtos, em prol das pessoas 
envolvidas no cultivo e o restante, na aquisição de insumos e equipamentos para 
manutenção do Programa. 
Art. 5º - São diretrizes da Agricultura Urbana; 
a) Elaborar políticas que estimulem o uso de espaços terrestres públicos e 
particulares, para a prática de Agricultura Urbana, e a economia solidária, 
incluindo a produção, o beneficiamento, distribuição e a comercialização de 
produtos e serviços; 
b) Elaborar políticas que promovam o uso sustentável dos recursos naturais, 
priorizando o aproveitamento da água de chuvas e residuais e a reciclagem de 
produtos orgânicos e inorgânicos; 
c) Estimular o uso de técnicas agro ecológicas para atividades de Agricultura 
Urbana, envolvendo os processos de produção, beneficiamento e 
comercialização; 
d) Elaborar políticas de fomento, viabilizando créditos e insumos, para estimular 
práticas de Agricultura Urbana; 
e) Estimular a participação cidadã, buscando o envolvimento das pessoas por meio 
de práticas de educação popular, enfocando a construção de políticas públicas 
voltadas para a gestão ambiental, segurança alimentar nutricional, relações 
sociais de gênero, geração, etnia e solidariedade. 
Art. 6º - São ações estratégicas de Agricultura Urbana: 
a) Criar o Programa Municipal de Agricultura Urbana, na forma da lei; 
b) Fomentar práticas de atividades produtivas solidárias e associativas; 
c) Definir espaços próprios para a prática de Agricultura Urbana, de acordo com 
as características dos ambientes terrestres; 
d) Estimular o aproveitamento das águas de chuvas e o tratamento e reuso de 
águas residuais por métodos coletivos e domiciliares; 
e) Incentivar a utilização e a reciclagem de resíduos orgânicos e inorgânicos, tanto 
na forma de composto orgânico, como na forma de infraestrutura para as áreas 
de Agricultura Urbana; 
f) Incentivar o desenvolvimento local e a geração de emprego e renda, por meio 
da comercialização de produtos e serviços, com ações locais e/ou municipais, 
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familiares e/ou coletivas, estimulando a organização das pessoas e grupos em 
associações e/ou cooperativas; 
g) Promover cursos de capacitação técnica e educação cidadã para as famílias e os 
grupos envolvidos com o Programa Municipal de Agricultura Urbana; 
h) Oferecer assistência técnica, dentro dos princípios da agroecologia, para as 
famílias e grupos envolvidos com o Programa Municipal de Agricultura 
Urbana; 
i) Buscar parcerias, por meio de convênios, entre o poder público, instituições 
governamentais, não governamentais, nacionais e internacionais, para viabilizar 
ações que fomentem a Agricultura Urbana; 
j) Criar um fundo de microcrédito para estimular a prática de Agricultura Urbana, 
no Município e nos distritos respectivos; 
k) Viabilizar um cadastro com a relação dos espaços disponíveis para a prática da 
Agricultura Urbana e com a relação dos grupos interessados em praticar tal 
atividade; 
l) Estimular e acompanhar a formação de Fórum que articule atores interessados 
nos tema de Agricultura Urbana, economia popular solidária e segurança 
alimentar nutricional; 
m) Promover práticas de recuperação de ambientes degradados, priorizando 
estudos e ações que potencializem o abastecimento das águas subterrâneas, a 
recuperação de nascentes, rios e lagos e a preservação da biodiversidade local; 
n) Elaborar campanhas educativas e formativas, enfocando a compreensão 
ambiental, agro ecologia, segurança alimentar e inclusão social; 
o) Estimular a criação de núcleos de estudos para o desenvolvimento e 
implantação da medicina alternativa, Agricultura Urbana e segurança de 
alimentos; 
p) Incentivar a venda direta do produtor ao consumidor e a produção para o 
autoconsumo; 
q) Reduzir o custo do acesso ao alimento para os consumidores de baixa renda. 
Art. 7º - O executor do Programa efetuará o levantamento das áreas públicas disponíveis 
para sua implantação, bem como, o levantamento das áreas privadas que preencham as 
exigências e requisitos deste Programa, após a prévia concordância dos proprietários das 
áreas, respectivas. 
 § 1º - Para estimular a Agricultura Urbana do Município, o Poder Público 
Municipal poderá fazer uso de incentivos fiscais; 
§ 2º - Estímulo à compostagem de resíduos sólidos orgânicos e estímulo ao 
aproveitamento das águas residenciais e de chuva, nos termos de lei específica. 
§ 3º - Os terrenos particulares em que forem instalados cultivos mediante o 
Programa instituído nesta lei, serão considerados, enquanto estiverem inseridos 
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no Programa, como propriedades que atendem sua função social, para todos os 
fins de direito. 
Art. 8º - O executor do Programa criará um sistema de banco de dados dos terrenos púbicos 
e particulares disponíveis para a implantação do Programa. 
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar parcerias, em forma de convênio, 
com entidades que desempenhem serviços de utilidade pública para implantação 
do Programa, bem como, regulamentará os critérios para o cadastramento das 
entidades de que trata este artigo, priorizando aquelas que comprovarem maior 
tempo de atuação, em ações comunitárias e sociais. 
 Parágrafo único: Além das parcerias previstas no caput fica o Poder Executivo 
autorizado a celebrar os seguintes convênios: 
a) Órgãos Governamentais; 
b) Instituições de Ensino Médio, Técnico, Superior Públicos e Privados; 
c) Instituições que desenvolvam atividades de Terapia Ocupacional; 
d) Poder Judiciário para o encaminhamento do cumprimento de penas 
alternativas; 
e) Empresas de Turismo e Agroecoturismo; 
f) Sistema S: (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço 
Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço 
Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac). Existem ainda os 
seguintes: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço 
Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social 
de Transporte (Sest). 
Art. 10 - O Programa priorizará: 
a) A produção local de alimentos, incentivando a vocação de cada região urbana e 
distritos, sob a ótica da agroecologia; 
b) A garantia de assistência técnica dentro dos princípios da agroecologia e 
pesquisas direcionadas ao bom desempenho do Programa; 
c) O incentivo para formação de cooperativas de produção e comercialização dos 
produtos; 
d) A criação de centrais de compra e distribuição nas periferias da cidade e nos 
distritos; 
e) As formas e os instrumentos de agregação de valor aos produtos; 
f) A aproximação de produtores e consumidores de uma mesma região e distritos; 
g) O estímulo ao comércio de produtos locais, em feiras, quitandas e mercados 
municipais; 
h) A compra de produtos do Programa para abastecimento das escolas municipais, 
creches, asilos, restaurantes populares, hospitais e entidades assistenciais; 
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i) A contrapartida da produção, às entidades assistenciais, escolas, creches, asilos 
e órgãos governamentais e não governamentais declarados de utilidade pública, 
em percentual a ser definido no Decreto, de que trata o art. 12, desta Lei. 
Art. 11 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas no sentido que 
os princípios básicos da agroecologia sejam incluídos no conteúdo de algumas 
disciplinas escolares, observando-se, no que couberem, as diretrizes estabelecidas 
pela Lei nº 5.769, de 12.12.2016, que instituiu o Programa “Hortas Escolares”, 
nas escolas da Rede Municipal Ensino – REME, a critério do órgão municipal 
competente. 
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar 
esta lei, tendo como critérios básicos para a implantação do Programa, as 
vocações locais de cada Zona Urbana, estabelecida na Lei que dispõe sobre o 
Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, no Município de Porto Feliz - SP e 
dá outras providências. 
Art. 13 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 06 de setembro de 2018. 
PREFEITO MUNICIPAL 
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JUSTIFICATIVA 
Nossa cidade é reconhecida nacionalmente pela forte produção de hortaliças, frutas e de 
produtos hortifrutigranjeiros, abastecer o mercado consumidor campo-grandense, incentivar 
a produção de hortifrutigranjeiros e adotar políticas de incremento e fiscalização do 
comércio varejista desses produtos, dada a baixa incorporação de tecnologia à época, a 
deficiente infraestrutura de armazenagem, a distância dos centros consumidores e a forte 
concorrência, principalmente, do Estado de São Paulo. 
A presente proposição visa utilizar os espaços vazios, existentes em determinados locais da 
cidade, para o plantio de hortaliças e outras atividades da cadeia alimentar especificadas no 
artigo 2º, na modalidade de gestão compartilhada com a iniciativa privada, as associações 
de bairros, entidades governamentais e não governamentais e com a participação de mão de 
obra local, de forma que as comunidades se sintam inseridas no contesto de uma atividade 
laboral que lhes proporcione lucro e melhorando o poder aquisitivo das famílias de baixa 
renda. 
Além disso, esse é um Programa que garantirá a ocupação ordenada e lucrativa dos terrenos 
baldios da cidade, conferindo-lhes uma destinação que resultará em benefício da população, 
principalmente aquela de baixa renda, além de livrar a cidade de verdadeiros matagais onde 
proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos, tornando, por conseqüência, a cidade 
limpa e a vida dos munícipes, mais saudável. 
Conforme dito, além do Programa possibilitar a ocupação ordenada e lucrativa dos terrenos 
baldios em áreas urbanas, que muitas vezes são utilizados como depósito de entulhos e se 
transformam em foco de graves doenças, como a dengue, produzir em tais imóveis, 
hortaliças e outros insumos para o consumo da população, além de incentivar o 
empreendedorismo, no seio familiar e dentro das comunidades, melhorando o poder 
aquisitivo daqueles trabalhadores de baixa renda, sobretudo, proporcioná uma alternativa 
para aqueles que se encontram desempregados. 
Ademais haverá o convênio frente ao Turismo e Agroecoturismo com o estabelecimento de 
rota de visitação de hortas urbanas. Exista ainda o sistema de parceiras: entre proprietários 
e a Prefeitura Municipal, a participação de Organizações sociais e filantrópicas, o Poder 
Judiciário com a CEPA fornecendo mão de obra. As parcerias público privadas garantirão o 
desenvolvimento desta ação sustentável e geradora de fontes autossuficientes. 
Em suma, a implantação deste Programa também contribuirá para o fortalecimento do 
incipiente do município que continua existindo, agregando valor para suprir parte da 
deficiência de abastecimento hoje existente, no que diz respeito à oferta de produtos 
hortifrutigranjeiros para o mercado consumidor desta cidade, com preços mais 
competitivos. 
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Dentro desse prisma, as áreas públicas que foram cedidas em Comodato, para terceiros, 
que estejam sendo exploradas em desacordo com os critérios de utilização racional e a 
destinação social para as quais foram cedidas deverá os atuais posseiros se enquadrar aos 
ditames desta lei, e caso, haja recusa, o Comodato será revogado unilateralmente, e a área, 
independentemente do seu tamanho, automaticamente, incluída no Plano de Agricultura 
Urbana. 
É importante ressaltar, que para implantação do Programa, o Executivo deverá levar em 
conta as vocações e diretrizes estabelecidas na Lei de Zoneamento, de forma que a 
execução do Programa de Agricultura Urbana não gere conflitos que coloque em risco a 
política de desenvolvimento e ocupação das áreas centrais e periféricas da cidade, 
prevalecendo, assim, homogeneidade nas ações e metas da administração municipal, 
sempre em conformidade com a legislação, em vigor. 
Por último, por se tratar de matéria que visa criar um Programa de produção de produtos 
hortifrutigranjeiros e a sua comercialização, no varejo, a figura do comerciante varejista 
tem os parâmetros da atividade, regulado na legislação de consumo, motivo pelo qual 
deixamos de abordá-la nessa propositura. 
Razão pela qual, apresentamos a inclusão proposição ao crivo do colendo Plenário, na 
certeza que dada a relevância do assunto, a mesma merecerá dos nobres Pares, os ajustes 
que se fizerem necessários, para a sua aprovação. 

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