| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | INDICO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DR. ANTÔNIO CASSIO HABICE PRADO, A PREMENTE NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE AGRICULTURA URBANA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 INDICAÇÃO Nº_________/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Dr. Antônio Cassio Habice Prado, a premente necessidade da criação de um projeto de agricultura urbana. JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa utilizar os espaços vazios, existentes em determinados locais da cidade, para o plantio de hortaliças e outras atividades da cadeia alimentar, na modalidade de gestão compartilhada com a iniciativa privada, as associações de bairros, entidades governamentais, não governamentais e com a participação de mão de obra local, de forma que os munícipes se sintam inseridas no contesto de uma atividade laboral que lhes proporcione lucro e melhorando o poder aquisitivo das famílias de baixa renda. Aproveito a oportunidade para reiterar meus elevados protestos de estima e consideração. Sala das Sessões, 06 de setembro de 2018. Gonçalo Benedito do Nascimento Vereador – PHS CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº ESTIMULA A AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Esta lei estimula projetos de Agricultura Urbana, que poderão ser adotados em forma de Programa pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz - SP. Art. 2º - Entende-se por Agricultura Urbana toda atividade destinada ao cultivo de hortaliças, plantas anuais e semi-perenes, plantas medicinais, plantas frutíferas e para jardinagem e paisagismo, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano, na circunscrição do perímetro urbano do Município de Porto Feliz - SP e de seus distritos. Art. 3º - Os incentivos criados por esta lei têm por objetivo a Agricultura Urbana realizada em terrenos públicos, por intermédio de contrato de cessão de uso e, em terrenos particulares ociosos, localizados na área urbana do Município de Porto Feliz - SP e de seus distritos, que venham a ser cadastrados para atividades de Agricultura Urbana. § 1º Os atuais imóveis públicos cedidos a terceiros, na modalidade de Comodato, que não estejam atendendo às finalidades da concessão, independentemente do tamanho da área, farão parte deste Programa, a critério do Poder Executivo Municipal. § 2º - Independentemente do tempo de uso da área inscrita no Programa, esta não incorrerá direito a usucapião. Art. 4º - O Programa de que trata o art. 1º desta lei, terá os seguintes objetivos: a) Incentivar a produção de alimentos de forma coletiva e/ou familiar, garantindo à população o acesso a alimentos saudáveis, de qualidade que visam o combate à fome, a promoção da segurança alimentar nutricional e de baixo custo; b) Estimular a geração de emprego e renda por meio de práticas de Agricultura Urbana, considerando os processos de produção, beneficiamento, distribuição e comercialização de alimentos; c) Estimular ambientes diversos de convivência, de forma a promover processos de formação que estimulem as pessoas no exercício de novas atitudes e práticas, considerando os aspectos ambientais, as relações de gênero, geração e etnia; CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 d) Fomentar a gestão ambiental do território urbano, potencializando o uso de espaços terrestres ociosos, com práticas de Agricultura Urbana, promovendo a recuperação, conservação e o uso sustentável dos recursos naturais; e) Promover a inclusão social a partir da melhoria da renda familiar e da elaboração participativa de políticas públicas para a Agricultura Urbana, revertendo parte da renda de comercialização de produtos, em prol das pessoas envolvidas no cultivo e o restante, na aquisição de insumos e equipamentos para manutenção do Programa. Art. 5º - São diretrizes da Agricultura Urbana; a) Elaborar políticas que estimulem o uso de espaços terrestres públicos e particulares, para a prática de Agricultura Urbana, e a economia solidária, incluindo a produção, o beneficiamento, distribuição e a comercialização de produtos e serviços; b) Elaborar políticas que promovam o uso sustentável dos recursos naturais, priorizando o aproveitamento da água de chuvas e residuais e a reciclagem de produtos orgânicos e inorgânicos; c) Estimular o uso de técnicas agro ecológicas para atividades de Agricultura Urbana, envolvendo os processos de produção, beneficiamento e comercialização; d) Elaborar políticas de fomento, viabilizando créditos e insumos, para estimular práticas de Agricultura Urbana; e) Estimular a participação cidadã, buscando o envolvimento das pessoas por meio de práticas de educação popular, enfocando a construção de políticas públicas voltadas para a gestão ambiental, segurança alimentar nutricional, relações sociais de gênero, geração, etnia e solidariedade. Art. 6º - São ações estratégicas de Agricultura Urbana: a) Criar o Programa Municipal de Agricultura Urbana, na forma da lei; b) Fomentar práticas de atividades produtivas solidárias e associativas; c) Definir espaços próprios para a prática de Agricultura Urbana, de acordo com as características dos ambientes terrestres; d) Estimular o aproveitamento das águas de chuvas e o tratamento e reuso de águas residuais por métodos coletivos e domiciliares; e) Incentivar a utilização e a reciclagem de resíduos orgânicos e inorgânicos, tanto na forma de composto orgânico, como na forma de infraestrutura para as áreas de Agricultura Urbana; f) Incentivar o desenvolvimento local e a geração de emprego e renda, por meio da comercialização de produtos e serviços, com ações locais e/ou municipais, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 familiares e/ou coletivas, estimulando a organização das pessoas e grupos em associações e/ou cooperativas; g) Promover cursos de capacitação técnica e educação cidadã para as famílias e os grupos envolvidos com o Programa Municipal de Agricultura Urbana; h) Oferecer assistência técnica, dentro dos princípios da agroecologia, para as famílias e grupos envolvidos com o Programa Municipal de Agricultura Urbana; i) Buscar parcerias, por meio de convênios, entre o poder público, instituições governamentais, não governamentais, nacionais e internacionais, para viabilizar ações que fomentem a Agricultura Urbana; j) Criar um fundo de microcrédito para estimular a prática de Agricultura Urbana, no Município e nos distritos respectivos; k) Viabilizar um cadastro com a relação dos espaços disponíveis para a prática da Agricultura Urbana e com a relação dos grupos interessados em praticar tal atividade; l) Estimular e acompanhar a formação de Fórum que articule atores interessados nos tema de Agricultura Urbana, economia popular solidária e segurança alimentar nutricional; m) Promover práticas de recuperação de ambientes degradados, priorizando estudos e ações que potencializem o abastecimento das águas subterrâneas, a recuperação de nascentes, rios e lagos e a preservação da biodiversidade local; n) Elaborar campanhas educativas e formativas, enfocando a compreensão ambiental, agro ecologia, segurança alimentar e inclusão social; o) Estimular a criação de núcleos de estudos para o desenvolvimento e implantação da medicina alternativa, Agricultura Urbana e segurança de alimentos; p) Incentivar a venda direta do produtor ao consumidor e a produção para o autoconsumo; q) Reduzir o custo do acesso ao alimento para os consumidores de baixa renda. Art. 7º - O executor do Programa efetuará o levantamento das áreas públicas disponíveis para sua implantação, bem como, o levantamento das áreas privadas que preencham as exigências e requisitos deste Programa, após a prévia concordância dos proprietários das áreas, respectivas. § 1º - Para estimular a Agricultura Urbana do Município, o Poder Público Municipal poderá fazer uso de incentivos fiscais; § 2º - Estímulo à compostagem de resíduos sólidos orgânicos e estímulo ao aproveitamento das águas residenciais e de chuva, nos termos de lei específica. § 3º - Os terrenos particulares em que forem instalados cultivos mediante o Programa instituído nesta lei, serão considerados, enquanto estiverem inseridos CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 no Programa, como propriedades que atendem sua função social, para todos os fins de direito. Art. 8º - O executor do Programa criará um sistema de banco de dados dos terrenos púbicos e particulares disponíveis para a implantação do Programa. Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar parcerias, em forma de convênio, com entidades que desempenhem serviços de utilidade pública para implantação do Programa, bem como, regulamentará os critérios para o cadastramento das entidades de que trata este artigo, priorizando aquelas que comprovarem maior tempo de atuação, em ações comunitárias e sociais. Parágrafo único: Além das parcerias previstas no caput fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os seguintes convênios: a) Órgãos Governamentais; b) Instituições de Ensino Médio, Técnico, Superior Públicos e Privados; c) Instituições que desenvolvam atividades de Terapia Ocupacional; d) Poder Judiciário para o encaminhamento do cumprimento de penas alternativas; e) Empresas de Turismo e Agroecoturismo; f) Sistema S: (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac). Existem ainda os seguintes: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de Transporte (Sest). Art. 10 - O Programa priorizará: a) A produção local de alimentos, incentivando a vocação de cada região urbana e distritos, sob a ótica da agroecologia; b) A garantia de assistência técnica dentro dos princípios da agroecologia e pesquisas direcionadas ao bom desempenho do Programa; c) O incentivo para formação de cooperativas de produção e comercialização dos produtos; d) A criação de centrais de compra e distribuição nas periferias da cidade e nos distritos; e) As formas e os instrumentos de agregação de valor aos produtos; f) A aproximação de produtores e consumidores de uma mesma região e distritos; g) O estímulo ao comércio de produtos locais, em feiras, quitandas e mercados municipais; h) A compra de produtos do Programa para abastecimento das escolas municipais, creches, asilos, restaurantes populares, hospitais e entidades assistenciais; CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 i) A contrapartida da produção, às entidades assistenciais, escolas, creches, asilos e órgãos governamentais e não governamentais declarados de utilidade pública, em percentual a ser definido no Decreto, de que trata o art. 12, desta Lei. Art. 11 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas no sentido que os princípios básicos da agroecologia sejam incluídos no conteúdo de algumas disciplinas escolares, observando-se, no que couberem, as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 5.769, de 12.12.2016, que instituiu o Programa “Hortas Escolares”, nas escolas da Rede Municipal Ensino – REME, a critério do órgão municipal competente. Art. 12 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta lei, tendo como critérios básicos para a implantação do Programa, as vocações locais de cada Zona Urbana, estabelecida na Lei que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, no Município de Porto Feliz - SP e dá outras providências. Art. 13 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário. Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 06 de setembro de 2018. PREFEITO MUNICIPAL CASSIO HABICE PRADO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA Nossa cidade é reconhecida nacionalmente pela forte produção de hortaliças, frutas e de produtos hortifrutigranjeiros, abastecer o mercado consumidor campo-grandense, incentivar a produção de hortifrutigranjeiros e adotar políticas de incremento e fiscalização do comércio varejista desses produtos, dada a baixa incorporação de tecnologia à época, a deficiente infraestrutura de armazenagem, a distância dos centros consumidores e a forte concorrência, principalmente, do Estado de São Paulo. A presente proposição visa utilizar os espaços vazios, existentes em determinados locais da cidade, para o plantio de hortaliças e outras atividades da cadeia alimentar especificadas no artigo 2º, na modalidade de gestão compartilhada com a iniciativa privada, as associações de bairros, entidades governamentais e não governamentais e com a participação de mão de obra local, de forma que as comunidades se sintam inseridas no contesto de uma atividade laboral que lhes proporcione lucro e melhorando o poder aquisitivo das famílias de baixa renda. Além disso, esse é um Programa que garantirá a ocupação ordenada e lucrativa dos terrenos baldios da cidade, conferindo-lhes uma destinação que resultará em benefício da população, principalmente aquela de baixa renda, além de livrar a cidade de verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos, tornando, por conseqüência, a cidade limpa e a vida dos munícipes, mais saudável. Conforme dito, além do Programa possibilitar a ocupação ordenada e lucrativa dos terrenos baldios em áreas urbanas, que muitas vezes são utilizados como depósito de entulhos e se transformam em foco de graves doenças, como a dengue, produzir em tais imóveis, hortaliças e outros insumos para o consumo da população, além de incentivar o empreendedorismo, no seio familiar e dentro das comunidades, melhorando o poder aquisitivo daqueles trabalhadores de baixa renda, sobretudo, proporcioná uma alternativa para aqueles que se encontram desempregados. Ademais haverá o convênio frente ao Turismo e Agroecoturismo com o estabelecimento de rota de visitação de hortas urbanas. Exista ainda o sistema de parceiras: entre proprietários e a Prefeitura Municipal, a participação de Organizações sociais e filantrópicas, o Poder Judiciário com a CEPA fornecendo mão de obra. As parcerias público privadas garantirão o desenvolvimento desta ação sustentável e geradora de fontes autossuficientes. Em suma, a implantação deste Programa também contribuirá para o fortalecimento do incipiente do município que continua existindo, agregando valor para suprir parte da deficiência de abastecimento hoje existente, no que diz respeito à oferta de produtos hortifrutigranjeiros para o mercado consumidor desta cidade, com preços mais competitivos. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Dentro desse prisma, as áreas públicas que foram cedidas em Comodato, para terceiros, que estejam sendo exploradas em desacordo com os critérios de utilização racional e a destinação social para as quais foram cedidas deverá os atuais posseiros se enquadrar aos ditames desta lei, e caso, haja recusa, o Comodato será revogado unilateralmente, e a área, independentemente do seu tamanho, automaticamente, incluída no Plano de Agricultura Urbana. É importante ressaltar, que para implantação do Programa, o Executivo deverá levar em conta as vocações e diretrizes estabelecidas na Lei de Zoneamento, de forma que a execução do Programa de Agricultura Urbana não gere conflitos que coloque em risco a política de desenvolvimento e ocupação das áreas centrais e periféricas da cidade, prevalecendo, assim, homogeneidade nas ações e metas da administração municipal, sempre em conformidade com a legislação, em vigor. Por último, por se tratar de matéria que visa criar um Programa de produção de produtos hortifrutigranjeiros e a sua comercialização, no varejo, a figura do comerciante varejista tem os parâmetros da atividade, regulado na legislação de consumo, motivo pelo qual deixamos de abordá-la nessa propositura. Razão pela qual, apresentamos a inclusão proposição ao crivo do colendo Plenário, na certeza que dada a relevância do assunto, a mesma merecerá dos nobres Pares, os ajustes que se fizerem necessários, para a sua aprovação.