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materia nº 129/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 129 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaINDICO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DR. ANTÔNIO CASSIO HABICE PRADO, A PREMENTE NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE PARA TRANSPORTE DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS GRATUITAMENTE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
INDICAÇÃO Nº_________/2018 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE 
Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Dr. Antônio Cassio Habice Prado, a 
premente necessidade da criação de um projeto de para transporte de guardas civis 
municipais gratuitamente no transporte coletivo municipal. 
 
JUSTIFICATIVA: 
 Trata-se de indicação para criação de projeto de lei que institua gratuidade no 
transporte coletivo aos Guardas Civis Municipais, que tem por objetivo incentivar formalmente o 
Poder Executivo Municipal a potencializar o serviço de controle e preservação da ordem pública, 
da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 
 A principal motivação em conceder tal benéfico, dentre outras razões 
reside no simples fato da presença dos guardas municipais dentro dos coletivos, 
proporcionarem maior segurança nos transportes de passageiros. Nesse passo nada mais 
justo enquanto agentes de segurança pública capacitados para agirem de maneira adequada 
e segura diante de uma investida de maneira criminosa, possa prevenir a ocorrência de atos 
ilícitos, danos, vandalismo e outras espécies de transgressões perpetradas em face do 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
serviço público municipal de transporte e dos seus usuários, seja então tal agente, 
merecedor deste tratamento diferenciado, até porque são os próprios Guardas Civis 
Municipais que realizam a segurança dos terminais de transbordo do transporte coletivo, de 
maneira que para adentrarem nestes recintos (terminais de transbordo) os mesmos acabam 
na prática por utilizar-se da referida gratuidade para exercer suas funções no âmbito das 
instalações dos terminais. 
Anexo a indicação, projeto sugestivo para criação da referida lei. 
Aproveito a oportunidade para reiterar meus elevados protestos de estima e 
consideração. 
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2018. 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
 Vereador – PHS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE LEI Nº_____/2018. 
 
O Poder Executivo Município de Porto Feliz 
– SP, institui a gratuidade no transporte 
coletivo aos Guardas Civis Municipais com 
a finalidade de garantir maior segurança aos 
usuários do transporte coletivo de Porto 
Feliz – SP. 
. 
Art. 1º - O Poder Executivo institui a gratuidade na tarifa de Transporte Coletivo Urbano aos 
guardas civis Municipais de Porto Feliz – SP. 
Art. 2° O benefício de gratuidade no transporte coletivo aos Guardas Municipais a ser implantado 
e gerenciado pelo Executivo terá o objetivo de promover a segurança e preservação de ordem 
pública. 
Parágrafo único. O benefício que se refere o Caput consiste no direito do uso do transporte 
coletivo sem passar pela catraca, facultando o uso da farda, mediante a apresentação de qualquer 
documento de identificação funcional ou do cartão eletrônico de passe gratuito, emitido pela 
empresa pública de transporte e circulação. 
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data 
de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Porto Feliz, 06 de setembro de 2018. 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÁSSIO HABICE PRADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA 
 Trata-se de projeto de lei que institui a gratuidade no transporte coletivo aos Guardas 
Civis Municipais, que tem por objetivo incentivar formalmente o Poder Executivo Municipal a 
potencializar o serviço de controle e preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas 
e do patrimônio. 
 A principal motivação em conceder tal benéfico, dentre outras razões reside no 
simples fato da presença dos guardas municipais dentro dos coletivos, proporcionarem maior 
segurança nos transportes de passageiros. Nesse passo nada mais justo enquanto agentes de 
segurança pública capacitados para agirem de maneira adequada e segura diante de uma investida 
de maneira criminosa, possa prevenir a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e outras 
espécies de transgressões perpetradas em face do serviço público municipal de transporte e dos 
seus usuários, seja então tal agente, merecedor deste tratamento diferenciado, até porque são os 
próprios Guardas Civis Municipais que realizam a segurança dos terminais de transbordo do 
transporte coletivo, de maneira que para adentrarem nestes recintos (terminais de transbordo) os 
mesmos acabam na prática por utilizar-se da referida gratuidade para exercer suas funções no 
âmbito das instalações dos terminais. 
 Outrossim, a tramitação e votação cabe aos parlamentares desta Casa decidir quanto ao
seu mérito e, por este e tantos outros motivos de relevada importância contamos com o apoio dos 
nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, pois, contribuirá para a excelência na qualidade 
do transporte público de nossa cidade. 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÁSSIO HABICE PRADO 

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