| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | INDICO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DR. ANTÔNIO CASSIO HABICE PRADO, A PREMENTE NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE PARA TRANSPORTE DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS GRATUITAMENTE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 INDICAÇÃO Nº_________/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Dr. Antônio Cassio Habice Prado, a premente necessidade da criação de um projeto de para transporte de guardas civis municipais gratuitamente no transporte coletivo municipal. JUSTIFICATIVA: Trata-se de indicação para criação de projeto de lei que institua gratuidade no transporte coletivo aos Guardas Civis Municipais, que tem por objetivo incentivar formalmente o Poder Executivo Municipal a potencializar o serviço de controle e preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A principal motivação em conceder tal benéfico, dentre outras razões reside no simples fato da presença dos guardas municipais dentro dos coletivos, proporcionarem maior segurança nos transportes de passageiros. Nesse passo nada mais justo enquanto agentes de segurança pública capacitados para agirem de maneira adequada e segura diante de uma investida de maneira criminosa, possa prevenir a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e outras espécies de transgressões perpetradas em face do CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 serviço público municipal de transporte e dos seus usuários, seja então tal agente, merecedor deste tratamento diferenciado, até porque são os próprios Guardas Civis Municipais que realizam a segurança dos terminais de transbordo do transporte coletivo, de maneira que para adentrarem nestes recintos (terminais de transbordo) os mesmos acabam na prática por utilizar-se da referida gratuidade para exercer suas funções no âmbito das instalações dos terminais. Anexo a indicação, projeto sugestivo para criação da referida lei. Aproveito a oportunidade para reiterar meus elevados protestos de estima e consideração. Sala das Sessões, 06 de setembro de 2018. Gonçalo Benedito do Nascimento Vereador – PHS CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº_____/2018. O Poder Executivo Município de Porto Feliz – SP, institui a gratuidade no transporte coletivo aos Guardas Civis Municipais com a finalidade de garantir maior segurança aos usuários do transporte coletivo de Porto Feliz – SP. . Art. 1º - O Poder Executivo institui a gratuidade na tarifa de Transporte Coletivo Urbano aos guardas civis Municipais de Porto Feliz – SP. Art. 2° O benefício de gratuidade no transporte coletivo aos Guardas Municipais a ser implantado e gerenciado pelo Executivo terá o objetivo de promover a segurança e preservação de ordem pública. Parágrafo único. O benefício que se refere o Caput consiste no direito do uso do transporte coletivo sem passar pela catraca, facultando o uso da farda, mediante a apresentação de qualquer documento de identificação funcional ou do cartão eletrônico de passe gratuito, emitido pela empresa pública de transporte e circulação. Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Feliz, 06 de setembro de 2018. PREFEITO MUNICIPAL CÁSSIO HABICE PRADO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA Trata-se de projeto de lei que institui a gratuidade no transporte coletivo aos Guardas Civis Municipais, que tem por objetivo incentivar formalmente o Poder Executivo Municipal a potencializar o serviço de controle e preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A principal motivação em conceder tal benéfico, dentre outras razões reside no simples fato da presença dos guardas municipais dentro dos coletivos, proporcionarem maior segurança nos transportes de passageiros. Nesse passo nada mais justo enquanto agentes de segurança pública capacitados para agirem de maneira adequada e segura diante de uma investida de maneira criminosa, possa prevenir a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e outras espécies de transgressões perpetradas em face do serviço público municipal de transporte e dos seus usuários, seja então tal agente, merecedor deste tratamento diferenciado, até porque são os próprios Guardas Civis Municipais que realizam a segurança dos terminais de transbordo do transporte coletivo, de maneira que para adentrarem nestes recintos (terminais de transbordo) os mesmos acabam na prática por utilizar-se da referida gratuidade para exercer suas funções no âmbito das instalações dos terminais. Outrossim, a tramitação e votação cabe aos parlamentares desta Casa decidir quanto ao seu mérito e, por este e tantos outros motivos de relevada importância contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, pois, contribuirá para a excelência na qualidade do transporte público de nossa cidade. PREFEITO MUNICIPAL CÁSSIO HABICE PRADO