materia nº 23/2017

INDICAÇÃO N° _______/2017 
EXMO. SR. PRESIDENTE: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Indico ao Senhor Prefeito Municipal Cassio Habice Prado a pedido de 
munícipes para que seja analisado o Decreto de número 7.422 de 10 de 
Fevereiro de 2014, o qual dispõe sobre Permissão de exploração de espaços 
públicos para notícias, propagandas e informações por meio de luminosos, 
lixeiras, placas informativas e intervenções em áreas verdes para exploração 
paisagística e comercial, haja vista o supramencionado decreto estar extinto 
desde a data de 31 de Dezembro de 2016. 
Sala das Sessões, 09 de Fevereiro de 2017. 
Vereador Saulo Henrique Cândido