materia nº 68/2017

 
 
INDICAÇÃO N° _________/2017 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Indico ao Senhor Prefeito Municipal Antônio Cássio Habice Prado, 
providências no sentido de solicitar, URGENTEMENTE, a retirada das 
construções e cercas com arames farpados de áreas de Proteção 
Ambiental (APAs) em diversos pontos da cidade, como, por exemplo, na 
Rua Francisco de Oliveira Lima, Jardim Bela Fonte, onde existe um 
grande cercado e uma barraca, prejudicando a fauna e flora do nosso 
município, ferindo, principalmente, o art. 1º, inciso IV da Lei 12651/12: 
“IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a 
preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais 
nas áreas urbanas e rurais”. 
Solicito ainda, que se cerquem com telas e alambrados as APAs
(Áreas de Preservação Ambiental), como já feito em outras cidades (exemplo em 
anexo), fazendo com que as mesmas se desenvolvam sem qualquer interferência 
do homem. 
Tal solicitação visa atender ao pedido dos cidadãos. 
Sala das Sessões, 11 de Abril de 2017. 
Vereador 
Marco Antônio Campos Vieira – Marquinhos 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
07/02/2017 19h37 - Atualizado em 07/02/2017 20h21 
Justiça determina retirada de famílias 
de área de preservação 
Mais de 50 famílias de Mirandópolis correm risco de não ter onde morar.
Prefeitura disse que já protocolou o recurso. 
Do G1 Rio Preto e Araçatuba
Mais de 50 famílias de (SP) correm o risco de ficar sem onde morar. O Ministério Público diz que as casas 
foram construídas em uma área de preservação permanente e, agora, uma decisão da Justiça determina que
todos sejam retirados do local até esta quarta-feira (8). Os terrenos foram ocupados por quem fez as 
construções, sem escritura alguma, há décadas. 
saiba mais
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Em nota, a prefeitura disse que já protocolou o recurso, mas ele ainda não foi analisado pelo juiz. Muitas das 
famílias já estão no terreno há 30 anos, mas por lei elas estão num espaço que não poderiam estar. Por isso a 
Justiça determinou que a prefeitura retire do local mais de 50 famílias. É que o local seria área de 
preservação ambiental. 
O pintor Saulo da Silva mora no local há mais dez anos, herança da mãe que começou a erguer a casa 
quando o pintor ainda era adolescente. “Moro aqui há quase 30 anos, minha mãe tirou comida da boca dos
filhos para construir a casa, começou com um cômodo e aí foi indo”, afirma. 
Hoje a casa tem cinco cômodos e fica em uma rua do bairro São Lourenço de Fátima. Às margens do 
córrego da Saudade e perto do Centro de Progressão Penitenciária. A manicure Bruna Carolina Pimenta 
também conseguiu um terreno para ela, o marido e três filhos. “Estamos há 10 anos na casa e conseguimos 
comprar, demos um carro para pagar e o resto em dinheiro, foi um sacrifício”, diz a manicure. 
Na sentença as determinações do juiz são: retirar os moradores num prazo de 48 horas, demolir as 
construções que estão no local, isolar e recuperar o meio ambiente do espaço. A decisão saiu quase um ano e 
meio depois que o Ministério Público entrou com uma ação contra a prefeitura pedindo desocupação da 
área. 
“Não pode ter construções e interferências humanas, a área de preservação é para manter a mata ciliar ao 
redor da água para preservar a qualidade da água. Tem laudos apontando dano ambiental no local”, afirma o 
promotor Marcus Romão. 
Ainda segundo o promotor desde 2006 o Ministério Público tenta um acordo com a prefeitura para resolver 
o problema, durante todo esse tempo nada teria sido feito de concreto para colocar essas famílias num outro 
local. “Poderia ter feito um planejamento de realocação das famílias, projetos de moradias, e outras 
alternativas para não chegar nessa situação”, diz o promotor. 
25/11/2015 10h40 - Atualizado em 25/11/2015 20h48 
Operação combate ocupação 
ilegal de áreas de preservação 
na RMR 
Cinco pessoas foram detidas; iniciativa fiscalizou áreas do 
Grande Recife.
Ação é realizada em conjunto pelo Ibama, Governo do
estado e prefeituras. 
Do G1 PE
Ação fiscaliza pontos de ocupação irregular na APA Aldeia-Beberibe (Foto: Reprodução/TV 
Globo) 
Cinco pessoas foram detidas, na manhã desta quarta-feira (25), durante uma 
operação conjunta realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e 
dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Governo do Estado e brigadas 
ambientais de Camaragibe, Igarassu, Paudalho e . A ação percorreu 17 
pontos de fiscalização dentro da Área de Proteção Ambiental Aldeia￾Beberibe para localizar e combater a ocupação ilegal de áreas de 
preservação ambiental na região. 
As cinco pessoas detidas estavam com animais silvestres, uma espingarda, 
um rifle e um revólver calibre 38, como flagrou a reportagem do NETV 1ª 
Edição. Duas delas estavam operando retroescavadeiras que coletabam 
barro sem autorização na região. Assista ao vídeo abaixo.
Paulo Melo, diretor da mineradora Bicopeba, dona de retroescavadeiras 
encontradas, informou que a empresa está regularizada. Segundo ele, "a 
jazida explorada pela mineradora é legal e tem licença de operação 
fornecida pela CPRH válida até abril de 2016". Em contrapartida, a CPRH 
disse que tal licença não autoriza a empresa a explorar a área que é de 
preserveção ambiental. 
A operação
As equipes partiram do quilômetro 10 da Estrada de Aldeia (PE-027) em 
direção aos pontos de fiscalização pré-determinados. As equipes contaram 
com apoio de um helicóptero da Secretaria de Defesa Social (SDS) na 
operação. 
Além do Ibama, participam da iniciativa a Secretaria de Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Pernambuco, a Companhia Pernambucana de Recursos 
Hídricos (CPRH), a Polícia Militar, a Companhia Independente de 
Policiamento do Meio Ambiente (Cipoma), SDS e brigadas municipais. 
Equipes encontraram áreas degradadas na APA 
Aldeia-Beberibe (Foto: Bruno Fontes/TV Globo) 
De acordo com a Legislação Ambiental Brasileira, Área de Proteção 
Ambiental (APA) é aquela destinada à preservação dos recursos ambientais 
(fauna, floro, solo e recursos hídricos). Uma APA pode apenas ter uso 
sustentável, ou seja, seu acesso, ocupação e exploração devem ser 
controlados para não prejudicar o ecossistema da área. 
As áreas de proteção ambiental podem ter posse e domínios público ou 
privado. Porém, explica, o Ibama, cabe aos órgãos governamentais a 
fiscalização da ocupação e exploração destas áreas. Para realizar qualquer 
interferência em uma APA, é necessária autorização da CPRH. Há uma 
normatização que determina compensação no caso de supressão de 
vegetação. 
A APA Aldeia-Beberibe está localizada na porção norte ocidental da 
Região Metropolitana do Recife (RMR), abrangendo parte dos municípios 
de Camaragibe, Recife, Paulista, Abreu e Lima, Igarassu, Araçoiaba, São 
Lourenço da Mata e Paudalho, único município que não integra o Grande 
Recife.