| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | projeto de lei para viabilizar o reparcelamento de débitos parcelados e não honrados por insolvência. |
| native_id | 4584 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 INDICAÇÃO Nº_________/2017 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE Indico ao Senhor Prefeito Municipal Excelentíssimo Dr. Antônio Cassio Habice Prado, a necessidade de elaborar um projeto para parcelamento dos débitos tributários parcelados e não honrados. JUSTIFICATIVA: Devido a instabilidade econômica brasileira, existe a necessidade da criação de um projeto realizado pelo executivo de reparcelamento dos débitos municipais, tendo em vista que após firmado o primeiro parcelamento, muitos contribuintes ficaram desempregados, não podendo cumprir com o acordo. Sabe-se que após realizado um parcelamento e não cumprido, o mesmo fica impossibilitado de realizar um novo reparcelamento, gerando prejuízo ao município, pois o contribuinte não consegue quitar as parcelas atrasadas em virtude dos juros altos. Com o reparcelamento, as parcelas ficariam mais baixas, sem prejuízo dos juros para o município, proporcionando maior facilidade no pagamento. Portanto, solicitamos a apreciação, afim de conseguir angariar mais recursos financeiros para o município e conceder aos interessados oportunidade de liquidação dos débitos ora parcelados e não cumpridos. Sala das Sessões, 31 de maio de 2017. Gonçalo Benedito do Nascimento Vereador – PHS