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materia nº 98/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-05-31
Ementaprojeto de lei para viabilizar o reparcelamento de débitos parcelados e não honrados por insolvência.
native_id4584

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
INDICAÇÃO Nº_________/2017 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE 
Indico ao Senhor Prefeito Municipal Excelentíssimo Dr. Antônio Cassio 
Habice Prado, a necessidade de elaborar um projeto para parcelamento dos débitos 
tributários parcelados e não honrados. 
 
JUSTIFICATIVA: 
Devido a instabilidade econômica brasileira, existe a necessidade da criação 
de um projeto realizado pelo executivo de reparcelamento dos débitos municipais, 
tendo em vista que após firmado o primeiro parcelamento, muitos contribuintes 
ficaram desempregados, não podendo cumprir com o acordo. Sabe-se que após 
realizado um parcelamento e não cumprido, o mesmo fica impossibilitado de 
realizar um novo reparcelamento, gerando prejuízo ao município, pois o contribuinte 
não consegue quitar as parcelas atrasadas em virtude dos juros altos. Com o 
reparcelamento, as parcelas ficariam mais baixas, sem prejuízo dos juros para o 
município, proporcionando maior facilidade no pagamento. Portanto, solicitamos a 
apreciação, afim de conseguir angariar mais recursos financeiros para o município e 
conceder aos interessados oportunidade de liquidação dos débitos ora parcelados e 
não cumpridos.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2017. 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Vereador – PHS 

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