materia nº 134/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
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INDICAÇÃO N° ______/ 2017. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE: 
Vêm-se por meio da presente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. 
Antonio Cássio Habice Prado, que seja apresentada a esta casa legislativa, um projeto de lei 
que preveja e autorize o parcelamento e o reparcelamento da dívida ativa do ISSQN, estando 
ela ajuizada ou não. 
 Trata-se de uma situação em que a legitimidade para propositura de tal projeto de Lei, é 
do poder executivo. Não obstante, a apresentação e aprovação do referido projeto de lei sobre 
tal matéria, aumentará a arrecadação para os cofres públicos e proporcionará a condição dos 
inadimplentes de regularizar sua situação para com a Municipalidade. 
Sendo assim, indica-se ao Prefeito Municipal, que seja apresentado a esta casa legislativa 
o supracitado projeto de lei, versando sobre referida matéria, fazendo-se a presente indicação, 
no intuito de que o Ilustre Prefeito Municipal seja solidário com a reivindicação dos cidadãos 
que necessitam dessa contrapartida da Municipalidade, atendendo assim, as reinvindicações 
daqueles que procuraram este Edil. 
Sala das Sessões, 18 de julho de 2017. 
 
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Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador – PSDB