| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 41, 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PRO JETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2.017 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 41, 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.002, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ARTIGO 1° - Ficam revogadas 15 funções gratificadas de LIXEIRO criadas pela Lei Complementar nº 43, de 07 de novembro de 2.002, em seu artigo 41 e Parágrafo Único. ARTIGO 2º - Ficam revogadas 02 (duas) funções gratificadas de CONDUTOR de viatura de coleta de lixo, criadas pela Lei Complementar nº 43, de 07 de novembro de 2.002, em seu artigo 42. ARTIGO 3º - Ficam revogadas 03 (três) funções gratificadas de CONDUTOR de motocicletas ou autos, criadas pela Lei Complementar nº 43, de 07 de novembro de 2.002, em seu artigo 43 e parágrafo único. ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 43, de 07 de novembro de 2.017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2.017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br