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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 97, 213, 214 E 215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2017 
DISPÕE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 97, 213, 214 E 215 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ARTGO 1º. O artigo 97 de Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, 
passa a vigorar com a seguinte redação 
“Artigo 97 - A alíquota do imposto é: 
I – 0,5% (meio por cento) aplicável sobre o valor financiado pelo S.N.H. 
na forma do artigo 94 desta Lei. 
II – 3% (três por cento) aplicáveis sobre a base de cálculo, excetuando-se a 
hipótese do artigo 94 desta Lei. ” 
ARTGO 2º. O artigo 213 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 213 – Desde que cumprida as exigências da legislação fica isenta 
do IPTU a indústria, o prestador de serviço pessoa jurídica, expansão de 
atividades industriais, de pesquisa científica e tecnológica, de suporte e 
promoção ao desenvolvimento, centros de distribuição, condomínios 
industriais e unidades de logística, poderão ter redução de até 100% do 
imposto predial e territorial urbano – IPTU do imóvel onde se encontra a 
unidade da respectiva empresa que se instalar no município, exceto 
instituições financeiras, de acordo com os fatores de pontuação para a 
concessão de benefícios e incentivos fiscais, na seguinte forma: 
I - INVESTIMENTOS 
II- GERAÇÃO DE 
EMPREGOS 
III - FATURAMENTO 
(ANUAL) 
VALOR (R$ MIL) PONTOS QUANTIDADE PONTOS VALOR (R$ MIL) PONTOS 
ATÉ 1.000 5 ATÉ 15 5 ATÉ 1.200 5 
DE 2.001 A 5.000 10 DE 16 A 30 10 DE 1.201 A 3.000 10 
DE 5.001 A 10.000 15 DE 31 A 60 15 DE 3.001 A 7.000 15 
DE 10.001 A 15.000 20 DE 61 A 100 20 DE 7.001 A 15.000 20 
DE 15.001 A 20.000 25 DE 101 A 150 25 DE 15.001 A 25.000 25 
DE 20.001 A 25.000 30 DE 151 A 200 30 DE 25.001 A 40.000 30 
DE 25.001 A 30.000 35 DE 201 A 300 35 DE 40.001 A 80.000 35 
DE 30.001 A 35.000 40 DE 301 A 350 40 DE 80.001 A 100.000 40 
ACIMA DE 35.001 45 ACIMA DE 351 45 ACIMA DE 100.001 45 
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IV - FATORES RELEVANTES 
V - OUTROS 
FATORES 
VI - SOMATÓRIA DOS 
PONTOS 
AÇÔES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PONTOS 
SITUAÇÃO DE 
FUNCIONAMENTO PONTOS 
QUANTIDADE DE 
PONTOS PONTOS 
Projeto de Responsabilidade Social no Município. 5 
Prazo de Início da 
Atividade no 
Município 
(Faturamento) Até 29 Pontos 1 
Projeto de Formação de Mão de Obra 5 Menos que 6 Meses 10 DE 30 A 39 2 
Projetos Ambientais 5 Entre 6 meses e 1 ano 5 DE 40 A 49 3 
Projetos de Apoio à Cultura 5 DE 50 A 59 4 
Projetos de Incentivo ao Esporte 5 
Ampliação de 
Empresas já existente 
com faturamento no 
Município. 5 DE 60 A 69 5 
Projetos de Empresas Sustentáveis 5 DE 70 A 79 6 
 DE 80 A 89 7 
Pontuação Máxima: 20 Pontos DE 90 A 99 8 
 DE 100 A 109 9 
 ACIMA DE 110 10 
§1º - A simples mudança da razão social ou do local da indústria ou do 
prestador de serviço pessoa jurídica não implicará em concessão de novo 
benefício. 
§ 2º - A isenção de que trata este artigo será concedida à indústria e ao 
prestador de serviço pessoa jurídica já instalado no município no caso de 
ampliação de instalações com consequente aumento no quadro de 
empregados, conforme o limite da tabela. 
§ 3º - Para a concessão de incentivos e benefícios fiscais previstos no caput 
deste artigo será aplicado o cálculo resultante da seguinte fórmula: 
Percentual total do benefício X Pontuação total obtida pela Empresa 
____________________________________________________ 
Pontuação máxima do incentivo = .......... 
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§ 4º - Os incentivos de que trata esta Lei serão suspensos a qualquer tempo se 
desrespeitadas as condições sob as quais tenham sido concedidos, e 
principalmente se a empresa deixar de produzir e processar a venda ou 
faturamento de seus produtos no município. 
§ 5º - Operar-se-á ainda a rescisão unilateral administrativa da concessão, 
com todas as benfeitorias necessárias e úteis, sem direito a retenção ou a 
qualquer indenização, se a concessionária: 
I - paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias ininterruptos, ou 
180 (cento e oitenta) dias descontínuos; 
II - deixar de produzir, vender ou faturar seus produtos neste Município, ou 
reduzir seu faturamento de forma continuada a valores inferiores a 80% 
(oitenta por cento) do que conste na proposta apresentada pelo interessado, 
conforme a lei. 
§ 6.º - O disposto neste artigo não se aplica quando os eventos elencados nos 
incisos I, II, decorrerem de calamidade pública, caso fortuito ou motivo de 
força maior, devidamente comprovado. 
§ 7º - A fiscalização do cumprimento dos encargos das concessões será 
realizada pela Prefeitura através da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Urbanismo – Diretoria de Desenvolvimento Econômico, 
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Secretaria de Governo – Diretoria de 
Arrecadação, cada qual no âmbito de suas competências, com parecer 
consultivo e opinativo do CMDES. 
§ 8.º - Caso seja constatado o descumprimento dos encargos pela 
concessionária, esta será notificada da ocorrência para que, apresente defesa 
dirigida ao Prefeito Municipal dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de não o 
fazendo se opere de imediato a cessação dos benefícios a ela concedidos, bem 
como a revogação de que trata o “caput” deste artigo. 
§ 9º - Recebida a defesa, que deverá estar acompanhada de todas as provas 
que a beneficiária pretenda produzir, a mesma será encaminhada à Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo – Diretoria de 
Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assuntos Jurídicos e Secretaria 
de Governo – Diretoria de Arrecadação, e ao CMDES para emissão de 
parecer opinativo, remetendo-a em seguida ao Prefeito Municipal para 
decisão final. 
ARTIGO 3º. O artigo 214 de Lei Complementar nº 18, 09 de dezembro de 1.997, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 214 - O benefício previsto no artigo anterior será concedido 
mediante documentos comprobatórios de acordo com as exigências 
estabelecidas por decreto do Executivo. 
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ARTIGO 4º. O artigo 215 de Lei Complementar nº 18 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Artigo 215. As empresas beneficiadas pelo artigo 213 desta Lei 
Complementar, deverão comprovar semestralmente as condições previstas 
neste artigo, cujo prazo será contado partir do início de vigência do Termo 
de Compromisso.” 
ARTIGO 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que for pertinente 
à sua aplicação, no prazo de 30 dias após sua publicação. 
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as 
disposições em contrário especialmente as contidas na Lei nº 4.551, de 20 de dezembro 
de 2007 e suas alterações. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 04 DE ABRIL DE 2.017. 

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