| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 16 DE MAIO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2017 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 16 DE MAIO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - A contribuição mensal devida ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV a título de financiamento do déficit-técnico, prevista no inciso II do artigo 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, alterada pelas Leis Complementares nº 93, de 07 de abril de 2008, nº 133, de 22 de dezembro de 2011, nº 139, de 26 de julho de 2012 e nº 189, de 16 de maio de 2016, de acordo com avaliação atuarial com data base de dezembro de 2016, fica alterada da seguinte forma: I – 2017........................................11,51%; II – 2018.......................................12,00%; III – 2019......................................12,50%; IV – 2020 à 2038..........................13,06%. ARTIGO 2º - A contribuição mensal devida ao PORTOPREV referente aos ,órgãos empregadores (patronal) de acordo com a avaliação atuarial mencionada no artigo anterior será de 17,00% sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos. Parágrafo único - Entende-se por órgãos empregadores, além da Prefeitura do Município de Porto Feliz, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a Câmara Municipal de Porto Feliz e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV. ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 17 de abril de 2017. Ofício nº__________ /2017 Senhor Presidente, Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em regime de urgência nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei orgânica do Município de Porto Feliz, Projeto de Lei Complementar que “DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 16 DE MAIO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A propositura objetiva a alteração da alíquota patronal visando o cumprimento do parecer atuarial para o exercício de 2017 e seguintes (doc. Anexo) referente ao financiamento do déficit-técnico, previsto no inciso II do art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2014. Tal plano de custeio deve ser implantado para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial em razão das obrigações geradas pela concessão dos planos de carreira, migração dos funcionários públicos municipais celetistas para o regime estatutário, bem como a aposentadoria especial dos guardas civis municipais, ocorrido nos exercícios anteriores. Assim, justos os motivos que ensejam a propositura. Ao ensejo que se nos apresenta, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Antonio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr. José Antônio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara Municipal