materia nº 2/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_____/2018 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS 
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº183, DE 17 DE MARÇO DE
2016, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 17 DE MARÇO DE 2016, 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 23 DE MARÇO DE 2016 E DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ARTIGO 1º - Os valores constantes dos Anexos IV, V e VI da Lei Complementar nº 183, 
de 17 de março de 2016, ficam reajustados em 3% (três por cento), de 
acordo com os Anexos I, II e III, respectivamente, partes integrantes desta 
Lei Complementar. 
ARTIGO 2º - Os valores constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 184, de 17 de 
março de 2016, ficam reajustados em 3% (três por cento), de acordo com o 
Anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar. 
ARTIGO 3º - Os valores constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 186, de 
23 de março de 2016, ficam reajustados em 3% (três por cento), de acordo 
com os Anexos V, VI, e VII, respectivamente, partes integrantes desta Lei 
Complementar. 
ARTIGO 4º - Os valores constantes dos Anexos IV, V, VI, VII e VIII da Lei 
Complementar nº 203, de 20 de novembro de 2017, de 23 de março de 
2016, ficam reajustados em 3% (três por cento), de acordo com os Anexos 
VIII, XI, X, XI e XII, respectivamente, partes integrantes desta Lei 
Complementar. 
ARTIGO 5º - O reajuste salarial previsto nesta lei não abrange o valor das referências 27, 
26 e 25 constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 186, de 23 
de março de 2016. 
ARTIGO 6º - A reposição salarial de que trata esta Lei Complementar abrange 
aposentados e pensionistas a cargo da Municipalidade. 
ARTIGO 7º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
ARTIGO 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a partir de 
1º de abril de 2018. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE ABRIL DE 2018. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 05 de abril de 2018. 
Ofício nº_____/2018 
 
 Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação 
dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, 
DE 17 DE MARÇO DE 2016, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 17 DE MARÇO 
DE 2016, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 23 DE MARÇO DE 2016 E DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 203, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Poder Executivo tem adotado procedimento que vai 
ao encontro do interesse da população portofelicense, reorganizando contas públicas para 
garantir investimentos e honrar o pagamento dos vencimentos do funcionalismo em dia. 
Em 2017, mesmo com mais de 13 milhões de reais em 
restos a pagar, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a 
Administração quitou toda dívida, pagando em dia os vencimentos dos servidores 
realizando obras importantes como o início da construção de UTI, pavimentação de 
diversas ruas da cidade, reforma da UBS e unidades de ensino, bem como anunciou obras 
de pavimentação da PFZ 133 (estrada do Bom Retiro) e da nova ponte sobre o rio Tietê, a 
vinda de novas empresas, superando todos os percentuais mínimos legais de investimento 
na saúde e na educação. 
Diante do exposto e após árduo trabalho de 
reorganização das contas públicas, na contramão de centenas de municípios do Brasil que 
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não estão conseguindo honrar seus compromissos diante do cenário financeiro nacional, foi 
possível o reajuste salarial de 3% (três por cento), ressaltando que as referências dos 
secretários e diretores não sofrerão o reajuste ora pretendido. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Sª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Jose Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta 







ANEXO VIII – LC Nº____/____/2018 
ANEXO IV - LC 203 de 20/11/2017 
VENCIMENTOS INICIAIS 
Nr 
Denominação do Cargo ou 
Função 
Formas de provimento Jornada Vencimentos 
Iniciais 
1. 
Professor de Educação Básica￾Infantil 
Concurso de Provas e títulos 30 horas 
semanais 
R$ 1.947,58 
2. 
Professor de Educação Básica I Concurso de provas e títulos 30 horas 
semanais 
 R$ 1.947,58 
3. 
Professor de Educação Básica II de 
Língua Portuguesa 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
R$ 1.869,66 
4. 
Professor de Educação Básica II de 
Matemática 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
 R$ 1.869,66 
5. 
Professor de Educação Básica II de 
História 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
 R$ 1.869,66 
6. 
Professor de Educação Básica II de 
Geografia 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
 R$ 1.869,66 
7. 
Professor de Educação Básica II de 
Ciências 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
R$ 1.869,66 
8. 
Professor de Educação Básica II de 
Inglês 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
 R$ 1.869,66 
9. 
Professor de Educação Básica II de 
Educação Física 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
 R$ 1.869,66 
10. 
Professor de Educação Básica II de 
Arte 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
R$ 1.869,66 
11. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica–Infantil 
Concurso de provas e títulos 30 horas 
semanais 
R$ 1.947,58 
12. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica I 
Concurso de provas e títulos 30 horas 
semanais 
 R$ 1.947,58 
13. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de Língua Portuguesa 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
R$ 1.869,66 
14. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de Matemática 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
 R$ 1.869,66 
15. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de História 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
R$ 1.869,66 
16. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de Geografia 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
R$ 1.869,66 
17. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de Ciências 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
R$ 1.869,66 
18. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de Inglês 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
R$ 1.869,66 
19. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de Educação Física 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
R$ 1.869,66 
20. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de Arte 
Concurso de provas e títulos 24 horas 
semanais 
R$ 1.869,66 
21. 
Professor Especialista em Deficiência 
Auditiva 
Concurso de provas e títulos 30 horas 
semanais 
R$ 2.570,78 
22. 
Professor Especialista em Deficiência 
Intelectual 
Concurso de provas e títulos 30 horas 
semanais 
R$ 2.570,78 
23. 
Professor Especialista em Deficiência 
Física 
Concurso de provas e títulos 30 horas 
semanais 
R$ 2.570,78 
24. 
Professor Especialista em Deficiência 
Visual 
Concurso de provas e títulos 30 horas 
semanais 
R$ 2.570,78 
25. 
Professor Interlocutor da Língua 
Brasileira de Sinais – Libras 
Concurso de provas e títulos 30 horas 
semanais 
R$ 2.570,78 
26. 
Psicopedagogo Institucional Concurso de Provas e Títulos 30 horas 
semanais 
R$ 3.302,83 
27. 
Professor Coordenador Pedagógico 
da Educação Básica 
Concurso de provas e títulos e 
tempo de efetivo exercício 
40 horas 
semanais 
R$ 3.739,31 
28. 
Vice-Diretor Designação Função de 
Confiança 
40 horas 
semanais 
R$ 3.895,12 
29. 
Assessor Técnico Pedagógico de Área Designação Função de 
Confiança 
40 horas 
semanais 
R$ 3.895,12 
30. 
Diretor de Escola Concurso de provas e títulos e 
tempo de efetivo exercício 
40 horas 
semanais 
R$ 4.518,34 
31. 
Coordenador Técnico Pedagógico 
Auxiliar 
Designação Função de 
Confiança 
40 horas 
semanais 
R$ 4.518,34 
32. 
Coordenador Técnico Pedagógico de 
Apoio ao Sistema Educacional 
Designação Função de 
Confiança 
40 horas 
semanais 
R$ 4.829,96 
33. 
Coordenador Técnico Pedagógico de 
Ensino Fundamental 
Designação Função de 
Confiança 
40 horas 
semanais 
R$ 4.829,96 
34. 
Coordenador Técnico Pedagógico de 
Educação Infantil 
Designação Função de 
Confiança 
40 horas 
semanais 
R$ 4.829,96 
35. 
Supervisor de Ensino Concurso de provas e títulos e
tempo de efetivo exercício 
40 horas 
semanais 
R$ 5.027,03