materia nº 4/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2018
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, COM ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - A contribuição mensal devida ao Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV - a título de 
financiamento do déficit-técnico, prevista no inciso II do artigo 56 da Lei Complementar nº 
60, de 06 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 196, de 17 de maio de 
2017, de acordo com avaliação atuarial com data base de dezembro de 2017, fica alterada da 
seguinte forma: 
I – 2018.......................................12,00% 
II – 2019.......................................12,50%; 
III – 2020......................................13,00%; 
IV – 2021......................................14,00%; 
V – 2022.......................................15,00%; 
VI – 2023.......................................16,00%; 
VII – 2024 à 2038...........................17,08%.
Art. 2º - A contribuição mensal devida ao PORTOPREV referente aos órgãos 
empregadores (patronal) de acordo com a avaliação atuarial mencionada no artigo anterior 
será de 17,25% sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos. 
Parágrafo único - Entende-se por órgãos empregadores, além da Prefeitura do 
Município de Porto Feliz, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a Câmara 
Municipal de Porto Feliz e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Porto Feliz – PORTOPREV. 
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE JUNHO DE 2018 
 
 
 Porto Feliz, 07 de junho de 2.018. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação 
dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO 
DE 2004, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 A medida ora proposta visa o cumprimento das 
recomendações da avaliação atuarial com data base de dezembro de 2017, referente ao 
financiamento do déficit-técnico, previsto no inciso II do artigo 56 da Lei Complementar nº 60, 
de 06 de dezembro de 2004 com alterações posteriores. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Sª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Jose Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente, da Câmara de Vereadores. 
Nesta