materia nº 5/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2018 
DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE GRAU DE 
ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
 ART.1º - Os cargos de Chefe de Gabinete; Secretário de Governo; Secretário de 
Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação; Secretário de 
Saúde; Secretário de Educação, Cultura e Esportes e Turismo e o de 
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo constantes 
do Anexo I da Lei Complementar 169, de 06 de maio de 2015, 
passam a vigorar acrescido da exigência de GRAU DE 
ESCOLARIDADE – Ensino Médio – EM. 
 
ART. 2º - O cargo de Secretário de Segurança Pública constante do Anexo I da 
Lei Complementar 178, de 25 de fevereiro de 2016, passa a 
vigorar acrescido da exigência de GRAU DE ESCOLARIDADE 
– Ensino Médio – EM. 
 
ART. 3º - O cargo de Secretário de Assistência Social constante do Anexo I da 
Lei Complementar 181, de 07 de março de 2016, passa a vigorar 
acrescido da exigência de GRAU DE ESCOLARIDADE – Ensino 
Médio – EM. 
ART. 4º - A partir de 01 de janeiro de 2021 os cargos de Chefe de Gabinete; 
Secretário de Governo; Secretário de Obras Públicas, 
Planejamento Urbano e Habitação; Secretário de Saúde; 
Secretário de Educação, Cultura, Esportes e Turismo; de 
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo; 
Secretário de Segurança Pública e de Secretário de Assistência 
Social passam a vigorar acrescido da exigência de GRAU DE 
ESCOLARIDADE – Ensino Superior – ES. 
 ART. 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,11 DE JUNHO DE 2018 
 
 Porto Feliz, 11 de junho de 2.018. 
Ofício nº 270 /2018 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.Exª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE 
EXIGÊNCIA DE GRAU DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A medida ora proposta visa atender ao Ministério 
Público do Estado de São Paulo através do Protocolado nº 112.915/17-MP, que apontou a 
falta de escolaridade para os referidos cargos. 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.S ª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
Exmº Sr. 
Jose Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta