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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - PORTOPREV - CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV – CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
 
 Art. 1º - O Art. 34 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro 
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 34 – A pensão por morte será conferida ao conjunto dos 
dependentes enumerados no ART. 4º e seus parágrafos, do segurado que 
falecer, aposentado ou em atividade, em valor correspondente à: 
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social de que trata o ART. 201 da Constituição Federal, acrescido 
de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso 
aposentado à data do óbito; ou 
II - ao valor da totalidade da base de contribuição do servidor, no 
cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido 
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% 
(setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na 
data do óbito. 
§1º Na hipótese de que trata o inciso II, aplica-se a vedação de 
inclusão no benefício de pensão de parcelas remuneratórias pagas em 
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em 
comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 42. 
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§ 2º - Compreende-se na vedação do parágrafo anterior a previsão 
de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou da 
remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que 
mediante regras específicas 
§ 3º - O direito à pensão configura-se na data do falecimento do 
segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa 
data. 
§ 4º - A situação de dependência previdenciária deverá ser 
demonstrada na data do óbito do segurado. 
§ 5º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do 
segurado, nos seguintes casos: 
 I - Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade 
judiciária competente, a contar da data de sua emissão; e 
 II – Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de 
acidente, desastre ou catástrofe, a contar da data da ocorrência, mediante 
prova hábil; ou 
III – a partir da morte presumida pela autoridade judiciária 
competente, a contar da data da sua emissão. 
§ 6º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o 
óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o reaparecimento do 
mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores 
recebidos, salvo má-fé. 
§ 7º - A pensão por morte não será devida quando o dependente 
for condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte 
do segurado, a partir da decisão judicial de segunda instância que o 
condenar. 
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 § 8º - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o 
companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, 
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização 
desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, que 
deverão ser apurados em processo judicial no qual se assegure o direito ao 
contraditório e à ampla defesa. 
§ 9º - A importância total obtida será rateada em partes iguais 
entre todos os dependentes com direito à pensão. 
§ 10 - O direito à percepção de cada cota individual cessará: 
I - pela morte do pensionista; 
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os 
sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou 
com deficiência comprovados por meio de perícia médica do PORTOPREV; 
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; 
IV -para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental 
ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência; 
V - para cônjuge ou companheiro: 
 a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou 
pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos 
decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; 
b) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo 
com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado: 
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de 
idade; 
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3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de 
idade; 
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de 
idade; 
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) 
anos de idade; 
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. 
§ 11 - Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que 
nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média 
nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de 
sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em 
números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "b" do inciso 
V do § 2º, por meio de Resolução do Conselho de Administração, em 
conformidade com ato do Governo Federal, limitado o acréscimo na 
comparação com as idades anteriores ao referido incremento. 
§ 12 - A expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer 
é aquela fixada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em 
sua Tábua Completa de Mortalidade 
§ 13 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção 
cumulativa de pensão deixada por mais um de cônjuge ou companheiro e de 
mais de 2 (duas) pensões. 
 Art. 2º - O Art. 35 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro 
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 35 – A pensão por morte será devida aos dependentes a 
contar: 
I - do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; 
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II – da data do requerimento, se requerido após o prazo previsto 
no inciso anterior; ou 
III - da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou 
morte presumida 
Art. 3º - O Art. 36 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro 
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 36 – A concessão da pensão por morte não será protelada pela 
falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou 
habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só 
produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 
§1º - O cônjuge ou companheiro (a) somente fará jus ao benefício 
a partir da data de sua habilitação. 
§ 2º - O cônjuge separado judicialmente ou de fato, que receber 
pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os 
dependentes referidos nesta Lei Complementar. 
 § 3º - O novo casamento do cônjuge viúvo, ou do cônjuge 
divorciado com direito à pensão alimentícia, não extingue a 
pensão por morte que lhe tenha sido concedida. 
§ 4º - A nova união estável ou casamento do companheiro (a) 
viúvo, ou do companheiro (a) com direito à pensão alimentícia também não 
extingue a pensão por morte que lhe tenha sido concedida. 
Art. 4º - O Art. 37 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro 
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 37 – A pensão por morte será devida ao dependente inválido 
se for comprovada pela perícia médica do PORTOPREV a existência dessas 
situações na data do óbito do segurado.
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§1º - O pensionista inválido está obrigado, tanto para concessão 
como para manutenção do benefício, independentemente de sua idade e 
sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico 
bienalmente a cargo do PORTOPREV, salvo se ficar constatado pela perícia 
médica do PORTOPREV que a situação é irrecuperável.
 Art. 5º - O Art. 38 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro 
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 – Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte 
será rateada entre todos, em partes iguais. 
§ 1º - A cota do pensionista na pensão concedida se extingue por 
ocasião da perda da sua qualidade de dependente e a respectiva cota 
reverterá para os co beneficiários, de acordo com o novo rateio da pensão 
em favor dos pensionistas remanescentes. 
§2º - Com a extinção da última cota a pensão por morte será 
extinta. 
 Art. 6º - O Art. 39 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro 
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 39 – O dependente menor de idade que se tornar inválido 
antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame 
médico-pericial do PORTOPREV, não se extinguindo a respectiva cota se 
confirmada a invalidez. 
 Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 29 DE OUTUBRO DE 2018. 
 
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 Porto Feliz, 29 de outubro de 2018. 
OFÍCIO Nº /2018 
Senhor Presidente 
Encaminhamos a Exª para apreciação e 
posterior deliberação dessa Casa de Leis, nos termos do ART. 42 e seguintes 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o presente projeto de lei 
Complementar que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
60, DE 2004 QUE TRATA DA PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV. 
 
 
 
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 Insta salientar que a pretendida alteração 
tem por finalidade atender a legislação previdenciária nacional, em 
observância à Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, editada pelo 
Ministério do Trabalho e Previdência Social. 
 Nessa nota técnica, o Ministério do 
Trabalho ressalta a necessidade dessa modificação. Assim, esclarece que as 
alterações são fundamentais para “ evitar distorções, impedindo a concessão 
de benefícios em situações que não guardam conformidade com os objetivos 
da previdência social, também serão favoráveis à busca do equilíbrio 
financeiro atuarial dos RPPS, princípio instituído no art. 1º da Lei nº 
9.717/1998, no art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no caput do art. 
40 da Constituição Federal. ” (Item 48 da Nota Técnica nº 
11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS). 
No que tange ao equilíbrio financeiro atuarial, alertamos que 
atualmente a contribuição mensal devida ao PORTOPREV para financiar o 
déficit-técnico é de 12,00%, além da contribuição patronal devida no 
percentual de 17,25%, totalizando 29,25% sobre a folha de pagamento. 
Assim, se nenhuma medida for tomada com antecedência, 
esse percentual em 2024 passará a ser de 34,33% sobre a folha de 
pagamento, conforme dispõe a Lei Complementar nº 206, de 2018, o que 
certamente representará um enorme sacrifício para a Municipalidade, 
principalmente diante das graves incertezas político econômicas da nova 
realidade brasileira. 
Por fim solicitamos as providências devidas de Vossa 
Excelência, no sentido de que a mensagem ora encaminhada seja apreciada 
e deliberada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do ART. 42 
da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência 
e dignos pares protestos de elevada estima e distinta consideração. 
 
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 ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
 Prefeito de Porto Feliz 
Exmº Sr. 
JOSÉ ANTONIO QUEIROZ DA ROCHA 
Dd. Presidente da câmara de vereadores 
Porto feliz-sp. 
 

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