| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O artigo 226 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 226 - O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá, a critério da Administração, ser parcelado com pagamentos mensais e sucessivos, corrigidos monetariamente, da seguinte forma: I - Valor até R$ 20.000,00 - até 30 parcelas; II - Valor de R$ 20.001,00 a R$ 100.000,00 – até 50 parcelas; III - Acima de R$ 100.001,00 – até 60 parcelas § 1º - O parcelamento definido mediante requerimento do interessado implicará no reconhecimento da dívida. § 2º - Para o disposto no parágrafo anterior será considerado o valor por imóvel ou por inscrição municipal de empresas e equiparados e/ou profissionais autônomos ou liberais, independentemente da quantidade de exercícios inscritos em dívida. § 3º - A autorização do parcelamento não desobriga o interessado ao pagamento, em cada parcela, da multa, juros e atualização monetária e eventual custas processuais e honorários advocatícios. § 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias da data fixada no pagamento da prestação implicará no envio do saldo devedor, acrescido de multa, juros, correção monetária e eventuais custas processuais para Protesto e, permanecendo o inadimplemento, enviado para execução fiscal, conforme legislação aplicável. § 5º - O reparcelamento de dívidas já parceladas e não pagas, após o envio para Protesto e/ou execução fiscal, poderá ser efetivado uma única vez na forma deste artigo, caput, acrescido de multa, juros, correção monetária e eventuais custas e honorários advocatícios, sendo que o valor mínimo a ser pago na primeira parcela será de 10% (dez por cento) do saldo devedor original. Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE JANEIRO DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 03 de janeiro de 2019. Ofício nº: 09/2019 Sr. Presidente, Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis o projeto de lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O número de parcelas autorizado pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 18, hoje, é de apenas 20 (vinte) parcelas para qualquer valor, o que muitas vezes inviabiliza o pagamento por parte do devedor. O aumento do número de parcelas possibilita ao devedor quitar sua dívida com mais facilidade, bem como viabilizar o incremento da receita tributária do Município. Com a presente proposta buscamos, mais uma vez, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento. Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos o presente Projeto de Lei. Face o exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar a V. Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. SAULO HENRIQUE CANDIDO DD. Presidente da Câmara de Vereadores. Nesta