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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2019 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 
09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - O artigo 226 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a 
vigorar com a seguinte redação
“Art. 226 - O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá, a critério da Administração, ser 
parcelado com pagamentos mensais e sucessivos, corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 
I - Valor até R$ 20.000,00 - até 30 parcelas; 
II - Valor de R$ 20.001,00 a R$ 100.000,00 – até 50 parcelas; 
III - Acima de R$ 100.001,00 – até 60 parcelas
§ 1º - O parcelamento definido mediante requerimento do interessado implicará no 
reconhecimento da dívida. 
§ 2º - Para o disposto no parágrafo anterior será considerado o valor por imóvel ou por 
inscrição municipal de empresas e equiparados e/ou profissionais autônomos ou liberais, 
independentemente da quantidade de exercícios inscritos em dívida. 
§ 3º - A autorização do parcelamento não desobriga o interessado ao pagamento, em 
cada parcela, da multa, juros e atualização monetária e eventual custas processuais e honorários 
advocatícios. 
§ 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias da data fixada no pagamento da prestação 
implicará no envio do saldo devedor, acrescido de multa, juros, correção monetária e eventuais custas 
processuais para Protesto e, permanecendo o inadimplemento, enviado para execução fiscal, conforme 
legislação aplicável. 
§ 5º - O reparcelamento de dívidas já parceladas e não pagas, após o envio para 
Protesto e/ou execução fiscal, poderá ser efetivado uma única vez na forma deste artigo, caput, 
acrescido de multa, juros, correção monetária e eventuais custas e honorários advocatícios, sendo que o 
valor mínimo a ser pago na primeira parcela será de 10% (dez por cento) do saldo devedor original. 
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 18, de 09 de 
dezembro de 1997. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE JANEIRO DE 2019. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 03 de janeiro de 2019. 
Ofício nº: 09/2019 
Sr. Presidente, 
Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis o projeto de 
lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O número de parcelas autorizado pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar 
nº 18, hoje, é de apenas 20 (vinte) parcelas para qualquer valor, o que muitas vezes inviabiliza o 
pagamento por parte do devedor.
O aumento do número de parcelas possibilita ao devedor quitar sua dívida com mais 
facilidade, bem como viabilizar o incremento da receita tributária do Município.
Com a presente proposta buscamos, mais uma vez, dar ao contribuinte que possui 
débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já 
asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com 
austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Face o exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação 
da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar a V. Exª e dignos pares protestos de estima e 
consideração. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta 

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