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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº203, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2019 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 203, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1° - O Art. 24 da Lei Complementar nº 203, de 20 de novembro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 24 – A Prefeitura do Município de Porto Feliz terá até o dia 30 de abril de 
2019 para realização de concurso público e lotação dos cargos de 
Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico de 
Educação Básica. 
PARÁGRAFO ÚNICO - .......................................... 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta 
de dotação própria vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Complementar nº 208, de 21 de agosto de 2019. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, EM 22 DE JANEIRO DE 
2019. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 22 de janeiro de 2.019. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.Ex.ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 20 DE 
NOVEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 A medida ora proposta visa alterar o prazo para 
lotação dos novos cargos de Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico de 
Educação Básica tendo-se em vista que não haverá tempo hábil entre o encerramento e 
homologação dos candidatos aprovados no concurso público e a respectiva lotação. 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Exmº Sr. 
 Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta 
 

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