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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 30 DE MAIO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2019 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 
30 DE MAIO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
POVIDENCIAS. 
ART. 1º - O art. 126 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, passa 
a vigorar acrescido de Parágrafo 1° e Parágrafo 2º, como segue 
Art. 126 - ................................................................................................. 
 § 1º - Decorridos 30 (trinta) dias da notificação expedida pelo fiscal 
de urbanismo e ou meio ambiente sem que o responsável pelo imóvel 
tenha tomado as providencias necessárias, será aplicada multa 
equivalente a 100 (cem) UFM, dobrada a cada reincidência. 
 § 2º - Não será concedida Carta de Habite-se, se não estiver 
concluída a execução do passeio. 
ART. 2º - O art. 127 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, 
acrescido de Parágrafo Único, como segue: 
 Art. 127 - Os passeios deverão ser contínuos e mantidos em perfeito 
estado de conservação e limpeza, incluindo limpeza de meio fio e 
passeio, para que os pedestres transitem com segurança e conforto, 
resguardados também os aspectos estéticos. 
PARAGRAFO ÚNICO - Incidirá multa de 100 (cem) UFM (Unidade 
Fiscal do Município) ao responsável que deixar entulhos nas calçadas 
impedindo a passagem segura do pedestre. 
ART. 3º - O art. 131, da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011 passa 
a vigorar acrescido de Parágrafo Único, como segue
 Art. 131 - ................................................................................................. 
PARAGRAFO ÚNICO - Incidirá multa de 100 (cem) UFM ao 
responsável que deixar entulhos nas calçadas impedindo a passagem 
segura do pedestre. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
ART. 4º - O art. 132 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, passa 
a vigorar acrescido de Parágrafo 1º e Parágrafo 2º como segue: 
 
 Art. 132 - ..................................................................................................... 
Parágrafo 1º - Os proprietários ou possuidores de terrenos que se 
enquadrem neste artigo, serão notificados, conforme Normas Técnicas 
da Prefeitura Municipal de Porto Feliz. 
Parágrafo 2º - Decorridos 90 (noventa) dias da notificação expedida 
pelo fiscal de urbanismo e ou de meio ambiente, sem que o responsável 
pelo imóvel tenha tomado as providencias necessárias, será aplicada 
multa equivalente a 100 (cem) UFM, dobrada a cada reincidência. 
ART. 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 26 de fevereiro de 2019. 
Ofício nº /2019 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e 
seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de 
Lei nº 03/2019, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
123, DE 30 DE MAIO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
POVIDENCIAS. 
 
Com a aprovação do Plano de Mobilidade no 
nosso Município, há necessidade de seu atendimento tanto por parte da 
Administração Pública como por parte dos proprietários, visando a melhoria e 
conservação das calçadas, da limpeza do meio fio assegurando, assim, passagem 
segura ao transeunte. 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.S.ª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente, da Câmara de Vereadores. 
Nesta 

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