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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 15 DE MAIO DE 2018 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº213, DE 10 DE ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2019 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 205, DE 15 DE MAIO DE 2018 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 10 DE 
ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 1º - Os valores constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 205, de 15 
de maio de 2018, ficam reajustados em 3,02%, de acordo com os Anexos I, II e III, partes integrantes 
desta Lei Complementar. 
Art. 2º - Os valores constantes do Anexo IV da Lei Complementar nº 205, de 15 de maio 
de 2018, ficam reajustados em 3,02%, de acordo com o Anexo IV, parte integrante desta Lei 
Complementar. 
 Art. 3º - Os valores constantes dos Anexos V, VI, da Lei Complementar nº 205, de 15 
de maio de 2018, ficam reajustados em 3,02%, de acordo com os Anexos V, VI, partes integrantes desta 
Lei Complementar. 
Art. 4º - - Os valores constantes do Anexo IV da Lei Complementar nº 213, de 10 de 
abril de 2019, ficam reajustados em 3,02%, de acordo com o Anexo VII, parte integrante desta Lei 
Complementar. 
 Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos VIII, IX, X, XI e XII da Lei Complementar nº 
205, de 15 de maio de 2018, ficam reajustados em 3,02%, de acordo com os Anexos VIII, IX, X, XI e XII, 
partes integrantes desta Lei Complementar. 
Art. 6º - A reposição da diferença salarial, resultado da retroatividade descrita no art. 9º 
desta Lei Complementar, será paga aos servidores a razão de uma diferença mensal retroativa por mês 
vindouro, a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar. 
Art. 7º - A reposição salarial de que trata esta Lei Complementar abrange aposentados 
e pensionistas a cargo da Municipalidade. 
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2019. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE ABRIL DE 2019. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 15 de abril de 2019. 
Ofício nº_____/2019 
 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V.Ex.ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter 
de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, Projeto de
Lei Complementar que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 15 DE MAIO DE 2018 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2013, DE 
10 DE ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Poder Executivo tem adotado procedimento que vai ao encontro do interesse da 
população portofelicense, reorganizando contas públicas para garantir investimentos e honrar o 
pagamento dos vencimentos do funcionalismo em dia. 
Em 2017, mesmo com mais de 13 milhões de reais em restos a pagar, conforme 
apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Administração quitou toda dívida, 
pagando em dia os vencimentos dos servidores e realizando obras importantes como a construção de 
UTI, pavimentação de diversas ruas da cidade, reforma da UBS e unidades de ensino, bem como a 
pavimentação da PFZ 133 (estrada do Bom Retiro) e construção de ponte sobre o rio Tietê, a vinda de 
novas empresas, superando todos os percentuais mínimos legais de investimento na saúde e na 
educação. 
Diante do exposto e após árduo trabalho de reorganização das contas públicas, na 
contramão de centenas de municípios do Brasil que não estão conseguindo honrar seus compromissos 
diante do cenário financeiro nacional, foi possível o reajuste de 3,02%. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.Exª e dignos pares 
protestos de estima e consideração. 
 
 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente, da Câmara de Vereadores. 
Nesta 

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