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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º / 2019.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município 
de Porto Feliz e dá outras providências. 
 
 
 
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR DE 
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Art. 1.º Esta Lei institui o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado do Município de Porto Feliz, nos termos da 
Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 e da Constituição Federal 
de 1988. 
Art. 2.º O Plano Diretor é o instrumento legal que 
estabelece e regula a política de desenvolvimento municipal em toda a 
sua extensão territorial, abrangendo área urbana e área rural, devendo 
ser observado por todos os agentes públicos e privados que atuem no 
território do Município. 
Art. 3.º O Sistema de Planejamento Municipal, composto 
pelo conjunto de órgãos da Administração Pública direta e indireta, 
normas jurídicas, políticas públicas de desenvolvimento, alocação de 
recursos financeiros e a gestão da cidade, terá a sua 
operacionalização tendo o presente Plano Diretor como instrumento 
básico. 
§ 1.º O Planejamento Orçamentário, através do Plano 
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual deverão 
incorporar os programas estabelecidos nas políticas setoriais 
expressas na presente Lei. 
§ 2.º Na formulação de planos e programas setoriais os 
órgãos públicos deverão expressar e seguir as políticas aqui 
estabelecidas, visando integrar as ações de desenvolvimento social, 
econômico e territorial à política global do Município. 
§ 3.º O processo de planejamento municipal deverá ser 
contínuo ao longo das administrações, estabelecendo mecanismos de 
avaliação e controle da implementação das diretrizes, planos e 
programas, de modo a garantir, de forma permanente, o funcionamento do 
sistema municipal de planejamento. 
§ 4.º O sistema de planejamento municipal deverá, no que
couber, observar as diretrizes e planos nacionais, estaduais e 
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regionais, buscando a ação integrada de desenvolvimento social, 
econômico e territorial. 
§ 5.º A administração promoverá formas associativas, 
através de parcerias públicas e privadas, convênios e consórcios 
intermunicipais, visando à integração de políticas e programas 
regionais, objetivando a racionalização e efetividade da gestão 
pública, otimização de serviços, redução de custos, preservação e 
saneamento ambiental. 
§ 6.º O sistema de planejamento estabelecerá e garantirá
formas de participação efetiva da população, no processo de 
planejamento municipal, objetivando a gestão democrática da cidade. 
§ 7.º Os planos e programas de ações setoriais 
estabelecerão, de forma estratégica, metas a curto, médio e longo 
prazos, entendendo se como: 
I – Curto prazo: o período de até dois anos para 
realização das ações; 
II – Médio prazo: o período de dois a quatro anos para 
realização das ações; 
III – Longo prazo: o período acima de quatro anos para a 
realização das ações. 
§ 8.º O Executivo promoverá a adequação de sua estrutura
administrativa, para melhor aplicação dos objetivos, diretrizes e 
ações, prevista nesta lei, mediante a criação de órgãos e reformulação 
de competências, na administração direta e indireta, a fim de garantir 
o funcionamento e a implementação do sistema municipal de 
planejamento. 
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 4.º Serão aplicados os seguintes mecanismos para o 
cumprimento da função social da propriedade: 
I. Limitações administrativas à propriedade urbana,
através da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo; 
II. Normas edilícias com vistas à segurança, saúde e 
salubridade das edificações e vizinhanças; 
III. Regulamentos específicos de preservação e proteção 
do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico do 
Município; 
IV. Legislação e mecanismos de controle ambiental, com 
vistas à preservação dos recursos naturais e do meio ambiente; 
V. Plano viário de circulação e transportes para garantir 
acessibilidade e circulação da população, bens e serviços; 
 
 
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VI. Planos setoriais de infraestrutura urbana, 
compreendendo saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento 
sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos 
sólidos e de águas pluviais e rede de equipamentos sociais de 
educação, saúde, lazer e assistência social. 
CAPÍTULO III - DAS METAS PRIORITÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 5.º Ficam estabelecidas as seguintes metas para o 
desenvolvimento urbano: 
I. Induzir prioritariamente a ocupação dos vazios 
urbanos, entendido como as glebas desocupadas dentro da área urbana 
consolidada e já dotadas de infraestrutura adequada ao seu adensamento 
e ocupação; 
II. Implantar infraestrutura de saneamento básico, 
distribuição, coleta, tratamento e disposição de esgotos, em todas as 
regiões ocupadas da cidade, de modo a garantir abastecimento de água 
de forma contínua e de qualidade a toda população urbana, e; 
II.1. Implantar de infraestrutura e equipamentos urbanos
adequados à instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de 
serviços, de modo a criar as condições necessárias a atração de novas 
empresas; 
 III. Implantar o sistema viário básico da cidade, 
objetivando eliminar conflito entre tráfego de passagem e o local, 
possibilitando as ligações interbairros e intermunicipais, e; 
III.1. Implantar os Arcos Viários do Município, 
possibilitando a interligação da rodovia Mal Rondon com a Rodovia 
Porto Feliz – Rafard, com traçado externo a atual área urbanizada 
eliminando o tráfego de cargas de passagem das áreas urbanas; o Arco 
“Toyota”, possibilitando a interligação da rodovia Mal. Rondon com a 
Estrada do Bom Retiro(PFZ 133); e o Arco Noroeste, que possibilitará a 
ordenamento da ocupação das áreas da margem direita do Rio Tiete, 
ligando a Rodovia Porto Feliz – Rafard e bairros além ponte (Jd. 
Vante)a Rodovia Mal. Rondon. 
III.2. Promover a adequação de gabaritos das vias do 
sistema viário básico, seus alargamentos, correções de traçado e 
manutenção de pavimentação e sinalização viária das vias públicas, 
prioritariamente nos principais corredores de transporte coletivo e de 
maior fluxo de tráfego; 
III.3. Reservar as áreas necessárias para alargamentos de 
vias do Sistema Viário Básico estabelecidas do presente Plano Diretor, 
por ocasião da análise de aprovação de projetos e de parcelamentos; 
III.4. Promover a melhoria de fluxos viários através do 
estabelecimento de binários em locais onde não seja possível o 
alargamento; 
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III.5. Elaborar plano de renovação urbana e trânsito para 
a área central da cidade – centro urbano expandido - com a previsão de 
estacionamentos públicos e preservação da paisagem urbana de interesse 
histórico arquitetônico; 
III.6. Promover melhorias e modernização no sistema de 
transporte público, através da integração tarifária (bilhete único), 
da criação de linha expressa entre a região norte (Jardim Vante) e a 
Área Central, nova funcionalidade do Terminal de Ônibus municipal de 
modo a promover o o transbordo integrado para as linhas de ônibus por 
regiões da cidade, e também a(s) linha(s) circulares, garantido 
transporte público rápido, eficiente e de qualidade a população; 
III.7. Promover alternativas de mobilidade urbana
priorizando o pedestre, os meios de transportes sustentáveis, a 
economia de energia e os recursos renováveis e implantando ciclovias; 
III.8. Promover manutenção permanente e gradual 
pavimentação das estradas vicinais integrantes do sistema viário 
municipal, prioritariamente; 
III.9. Promover a construção das pontes sobre o Rio Tiete
em conjunto com os proprietários e empreendedores, previstas no 
presente Plano, medida necessária para viabilização da urbanização 
ordenada da margem direita do Rio Tietê, no trecho urbano; 
IV. Fazer gestões junto ao Governo Estadual, Secretaria 
de Transportes e ARTESP, visando: 
a) Duplicação da Rodovia Dr. Antônio Pires de Almeida –SP 
097; 
b) Construção de vias marginais à rodovia Marechal Rondon 
SP 300, prioritariamente no trecho urbano onde encontram-se instaladas 
importantes unidades industriais, de modo a garantir o acesso seguro e 
a separação do tráfego de passagem da rodovia; 
c) Melhoria dos acessos da SP 300 à cidade, em especial: 
c.1. Solução de travessia da Rodovia Mal. Rondon entre a 
Av. Getúlio Vargas e a Estrada do Piquirá, preferencialmente através 
de passagem em desnível e construção de marginais entre o trevo da 
Rodovia Dr. Antônio com a Mal Rondon e a Av. Getúlio Vargas/ Estrada 
do Piquirá; 
c.2. Melhorias na sinalização, geometria, paisagismo e 
iluminação do trevo das Rodovias SP07 e SP300, e do acesso da SP300 
junto a Av. Monsenhor Seckler e Av. Gov. Mario Covas; 
c.3. Construção de alça de viaduto de modo a possibilitar 
a ligação direta da Av. Monsenhor Seckler com a SP 300 no sentido de 
Itu; 
c.4. Implantação de dispositivo viário e de retorno
próximo ao Distrito Industrial na Rodovia Dr. Antônio Pires de Almeida 
 
 
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–SP 097, possibilitando acesso seguro ao Distrito Industrial, praça de 
retorno e criação de pista de desaceleração para acesso a estrada 
rural PFZ 373B (de acesso secundário à Fazenda Boa Vista) 
V – Implantar núcleo de serviços básicos à população 
“Estação Pública de Atendimento – EPA”, no Bairro Jardim Vante, 
composto por balcão de atendimento dos seguintes setores: 
- Prefeitura: posto de serviços voltado ao protocolo de 
documentos, pesquisa de IPTU e alteração cadastral, pagamento de 
tributos e demanda de serviços públicos; 
- SAAE: balcão de atendimento, protocolo de serviços e 
pagamento de contas; 
- CPFL: balcão de atendimento, protocolo de serviços e 
pagamento de contas; 
- Correios e correspondente bancário: serviços de 
Correios e pagamentos de contas, e serviços de correspondente 
bancário; 
- Posto avançado da Guarda Municipal. 
VI. Promover a implantação de Distrito Industrial na zona 
Norte da cidade, além do Rio Tiete, na região do Jardim Vante, de modo 
a criar um polo gerador de empregos locais - evitando o deslocamento 
da população para outras regiões da cidade-, e para relocação de 
pequenos estabelecimentos industriais e de serviços, possibilitando 
sua expansão sem conflitos de usos. Possibilitará ainda a implantação 
de Galpão de Incubação de Empresas e de fomento a “startups”; 
VII. Preservar e proteger as áreas de proteção permanente 
conforme previsto na legislação ambiental, com prioridade para os 
mananciais, em especial as APAS do Avecuia e do Engenho D’Agua, 
encostas íngremes, em especial ao longo do Parque das Monções e da 
Área central junto ao Rio Tietê e recuperar as matas nativas no 
entorno das nascentes e ao longo das faixas de APP das APAs e nas 
encostas íngremes do Rio Tietê; 
VIII. Criar estrutura administrativa na administração 
direta ou através do SAAE, voltada ao desenvolvimento rural 
sustentável de modo a promover a recuperação das nascentes e 
revegetação das APPs das APAs - prioritariamente do Avecuia -, e para 
apoio técnico, suporte e orientação, às atividades agropecuárias 
estabelecidas nas APAs de modo a garantir o manejo adequado à 
preservação dos mananciais; 
IX. Implantar sistema permanente de informações voltadas 
ao planejamento urbano a partir da elaboração de levantamento 
aerofotogramétrico cadastral da área urbanizada e de expansão, de modo 
a permitir de forma digital e eficiente o conhecimento das 
características do meio físico e geográfico da cidade, acompanhar a 
evolução urbana e desenvolver estudos, diretrizes e projetos urbanos e 
viários, entre outros; 
 
X. Implantar sistema de áreas verdes, através da criação 
de parques urbanos e naturais, praças, áreas de lazer, assegurando à 
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população, espaços destinados ao ócio, ao lazer e à recreação e, para 
tanto: 
a. Implantar os parques urbanos: “dos Bandeirantes” 
contíguo ao Parque das Monções, objetivando a proteção das encostas 
entre a cidade e o rio Tietê e sua utilização como espaço de lazer; 
promover a formação dos parques setoriais “Bela Vista” (na região da 
Vila Alcalá), “Jardim Excelsior” (ao longo do Ribeirão da Agua 
Branca), das Batatas (na região da Rua Fernão Dias/Estrada das 
Batatas), e da “Chita” (ao longo do córrego da Chita) a serem formados 
pelas faixas de proteção permanente (APPs das nascentes e seus 
córregos) e pela gradual incorporação às áreas públicas, dos futuros 
sistemas de lazer dos novos loteamentos no entorno destas áreas; 
b. Promover a demarcação e gradual revegetação das APPs e 
de modo a adensar os maciços vegetais, dos parques urbanos 
estabelecidos no presente Plano; 
XI. Promover melhorias no sistema de iluminação pública
nas principais vias acessos à cidade, substituição gradual por 
luminárias de alta eficiência e baixo consumo de energia nos 
logradouros e praças e implantação de iluminação públicas em toda área 
urbanizada; 
XII. Estabelecer a política municipal de resíduos sólidos 
de acordo com as legislações cabíveis, estabelecendo programas de 
redução, reaproveitamento e reciclagem de resíduos;
XIII. Promover a política habitacional, priorizando a 
regularização fundiária e a oferta de habitação social, distribuídas 
conforme as demandas dos setores urbanos, buscando a integração dos 
conjuntos habitacionais de interesse social ao tecido urbano 
consolidado. 
XIV. Instituir Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, 
destinado a implantação de infraestrutura urbana, equipamentos sociais 
e urbanizações, através dos recursos provenientes de contra partida 
urbanística de empreendimentos objeto de EIVs – Estudos de Impacto de 
Vizinhança, das Operações Urbanas e de repasses governamentais, a ser 
regulamentado pelo Executivo. 
CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
Art. 6.º Para a implantação da política urbana serão 
utilizados os seguintes instrumentos, que deverão ser editados em 
consonância com a presente Lei: 
I – Sistema de Planejamento Municipal, composto por: 
a) Regulamentos de Parcelamento, Uso e Ocupação do 
 solo; 
b) Plano Plurianual; 
c) Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; 
d) Gestão Orçamentária Participativa; 
e) Planos, Programas e Projetos Setoriais. 
 
 
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II – institutos tributários e financeiros: 
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
 Urbana - IPTU; 
b) Contribuição de Melhoria; 
c) Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros; 
d) Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos - ITBI 
III – institutos jurídicos e políticos: 
a) desapropriação; 
b) servidão administrativa; 
c) limitações administrativas; 
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; 
e) instituição de unidades de conservação; 
f) instituição de zonas especiais de interesse social; 
g) concessão de direito real de uso; 
h) concessão de uso especial para fins de moradia; 
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
j) usucapião especial de imóvel urbano; 
k) direito de superfície; 
l) direito de preempção; 
m) outorga onerosa do direito de construir e de alteração 
de uso; 
n) transferência do direito de construir; 
o) regularização fundiária; 
p) propiciar orientação técnica e jurídica, quando 
 cabível, para as comunidades e grupos sociais menos 
 favorecidos; 
q) referendo popular e plebiscito; 
 
IV – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo 
prévio de impacto de vizinhança (EIV). 
Parágrafo único. Os instrumentos mencionados neste artigo 
reger-se-ão por legislação própria, observado o disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO V – DOS INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS DA POLÍTICA URBANA
SEÇÃO I - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO 
Art. 7.º O Poder Público Municipal poderá exercer o 
direito de preempção, para aquisição de imóvel urbano ou rural, objeto 
de alienação onerosa entre particulares situado dentro do território 
do Município, observadas as demais legislações aplicáveis. 
Parágrafo único. O direito de preempção será exercido 
sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: 
I. Regularização fundiária; 
II. Execução de programas e projetos habitacionais de 
interesse social; 
III. Constituição de reserva fundiária; 
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
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VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de 
outras áreas de interesse ambiental; 
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural 
ou paisagístico; 
IX. Implantação de parque industrial; 
X. Operações Urbanas Consorciadas. 
Art. 8.º - Os imóveis colocados à venda nas áreas de 
incidência do direito de preempção deverão ser necessariamente 
oferecidos ao Município, que terá direito de preferência para 
aquisição pelo prazo de cinco anos, renovável a partir de um ano após 
o decurso de prazo inicial de vigência. 
Parágrafo único. O direito de preempção fica assegurado 
durante o prazo de vigência fixado no caput deste artigo, 
independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel. 
Art. 9.º Ficam definidas, no Mapa 06/09, as áreas em que 
incidirão o direito de preempção, sem prejuízo de outras áreas as 
quais lei(s) municipal(ais) específica(s) delimitará(ão) e fixará(ão) 
o prazo de vigência. 
 
§ 1.º O Executivo deverá notificar os proprietários dos 
imóveis, localizados nas áreas delimitadas para o exercício do direito 
de preempção, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir 
da vigência da Lei específica. 
§ 2.° No caso de existência de terceiros interessados na
compra do imóvel nas condições mencionadas no caput, o proprietário 
deverá comunicar imediatamente sua intenção de alienar onerosamente o 
imóvel, para que o Município, no prazo de trinta dias, manifeste por 
escrito seu interesse em comprá-lo. 
§ 3.° A declaração de intenção de alienar onerosamente o
imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos: 
I. proposta de compra apresentada pelo terceiro 
interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições 
de pagamento e prazo de validade; 
II. endereço do proprietário, para recebimento de 
notificação e de outras comunicações; 
III. certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, 
expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição 
imobiliária competente; 
IV. declaração assinada pelo proprietário, sob as penas 
da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, 
inclusive os de natureza real, tributária ou executória. 
Art. 10 - Recebida a notificação a que se refere o artigo 
anterior, a Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do 
prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição do 
imóvel. 
 
 
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§ 1.º A Prefeitura fará publicar, em órgão oficial e, em
jornal local ou regional, edital de aviso da notificação recebida e, 
da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta 
apresentada. 
§ 2.° O decurso do prazo de trinta dias, após a data de 
recebimento da notificação do proprietário, sem manifestação expressa 
da Prefeitura para exercer o direito de preferência, faculta ao 
proprietário alienar onerosamente seu imóvel ao proponente interessado 
nas condições da proposta apresentada, sem prejuízo do direito da 
Prefeitura de exercer a preferência, no prazo legal. 
Art. 11. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário 
fica obrigado a entregar ao órgão competente da Prefeitura cópia do 
instrumento público de alienação do imóvel dentro do prazo de trinta 
dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária, no 
valor equivalente a 10%(dez por cento) do total da alienação. 
§ 1.° O Executivo promoverá as medidas judiciais 
cabíveis, para declaração de nulidade da alienação onerosa, efetuada 
em condições diversas da proposta apresentada, adjudicando o imóvel. 
§ 2.° Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo 
proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de 
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado 
na proposta apresentada, se este for inferior àquele. 
SEÇÃO II - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Art. 12. A Prefeitura Municipal de Porto Feliz poderá 
autorizar os proprietários de imóveis urbanos a construir acima dos 
coeficientes estabelecidos para as respectivas zonas, bem como a 
instalação de usos diversos daqueles previstos para as mesmas, 
mediante contrapartida a ser prestada pelos beneficiários. 
§ 1.º Os coeficientes máximos de aproveitamento poderão 
ser ampliados em até 50% (cinquenta por cento) nas zonas CCS e na ZR3, 
observadas as condições de capacidade de infraestrutura do sistema 
viário, das redes públicas de água e esgoto, do local e, aumento de 
densidade esperado em cada área. 
§ 2.º Para usufruir das condições do caput deste artigo, 
o proprietário do terreno recolherá, aos cofres públicos a quantia 
correspondente ao valor decorrente da aplicação parcial ou total da 
expressão: 
Valor a Recolher = V(Cu - Ca)/Ca, e, ou V(Tu - Ta)/Ta 
V = Valor da terra nua no mercado imobiliário, avaliado pelo 
competente órgão da Prefeitura, na data do pagamento indicado. 
Ca = Coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido para 
a zona de uso; 
Cu = Coeficiente de aproveitamento utilizado, até o máximo 
estipulado no § 1º deste artigo. 
Ta = Taxa de ocupação máxima estabelecido para a zona de 
uso. 
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Tu = Taxa de ocupação utilizada até o máximo de 70% (setenta 
por cento). 
§ 3.º O recolhimento referido no parágrafo anterior 
deverá ser efetuado em uma das seguintes datas: 
a) na aprovação do projeto da implantação do edifício no 
terreno; 
b) na concessão do “habite-se” respectivo. 
§ 4.º É permitido o recolhimento da quantia estipulada no 
parágrafo anterior em parcelas proporcionais à duração da construção, 
sujeitas à correção monetária e a legislação tributária municipal. 
§ 5.º A isenção do pagamento da outorga só será admitida
aos imóveis públicos de qualquer esfera governamental e aos 
empreendimentos de interesse social. 
§ 6.º A aplicação das quantias arrecadas com a outorga 
onerosa do direito de construir serão destinadas para a execução de 
projetos e programas de desenvolvimento urbano. 
SEÇÃO III - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 13. Lei Municipal, baseada no presente Plano 
Diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou 
público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura 
pública, integral ou parcialmente, o direito de construir aqui 
previsto e na legislação urbanística Municipal decorrente, quando 
referido imóvel for considerado necessário para fins de: 
I – preservação, quando o imóvel for tombado ou 
considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou 
cultural; 
II – servir a programas de regularização fundiária,
urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação 
de interesse social. 
§ 1.º A mesma faculdade poderá ser concedida ao 
proprietário que, doar à Municipalidade seu imóvel, ou parte dele, 
para os fins previstos nos incisos I e II, do caput. 
§ 2.º A Lei Municipal específica referida no caput, 
estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do 
direito de construir. 
§ 3.º O potencial construtivo conferido por Lei poderá 
ser transferido, integral ou parcialmente, para imóveis situados na 
zona de uso CCS e ZR3, desde que o acréscimo no limite do coeficiente 
de aproveitamento não ultrapasse 50% (cinquenta por cento), do 
coeficiente estabelecido para a referida zona e sejam mantidos os 
demais índices urbanísticos e regras de ocupação vigentes, em 
particular as condições de infraestrutura do local. 
 
 
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SEÇÃO IV – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)E DAS ÁREAS DE 
ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA HABITAÇÃO 
 Art. 14. A Prefeitura Municipal de Porto Feliz promoverá a 
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas 
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à 
incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial 
urbano e à titulação de seus ocupantes, de acordo com a Lei Federal Nº 
13.465, de 11 de julho de 2017. 
§ 1.º A regularização fundiária consiste no conjunto de 
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à 
regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus 
ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito 
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
§ 2.º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária 
somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais 
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 
2016. 
Art. 15. A Reurb compreende duas modalidades: 
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização 
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados 
predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em 
ato do Poder Executivo municipal; e 
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - 
regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais 
ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o 
inciso I deste artigo. 
 § 1.º. Para efeito desta lei, considera-se: 
 I - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no 
qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus 
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua 
implantação ou regularização; 
 II - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil 
reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das 
edificações, a localização das vias de circulação e a presença de 
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas 
pelo Município; 
 Art. 16. Poderão requerer a Reurb: 
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 
diretamente ou por meio de entidades da administração pública 
indireta; 
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, 
diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de 
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moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade 
civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por 
finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou 
regularização fundiária urbana; 
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou 
incorporadores; 
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários 
hipossuficientes; e 
V - o Ministério Público. 
Art. 17. A Prefeitura Municipal de Porto Feliz, nas Áreas 
Urbanas, poderá instituir e delimitar, através de Lei Municipal 
específica, Áreas de Especial Interesse Social para Habitação, com os 
seguintes objetivos: 
I - Promover a regularização fundiária em núcleos urbanos 
informais, nos termos da Legislação Federal pertinente; 
II - Promover a execução de política de habitações de interesse 
social. 
Parágrafo único. Para os imóveis situados em Zona de 
Especial Interesse Social para Habitação – ZEIS – lei municipal poderá 
estabelecer, para cada área, normas especiais de urbanização, uso e 
ocupação do solo e edificação, sendo que os procedimentos de 
regularização de construções existentes, considerada a situação 
socioeconômica da população observará a Lei Federal Nº 13.465, de 11 
de julho de 2017. 
Art. 18. As propostas de Áreas de Especial Interesse 
Social para Habitação, serão encaminhadas, analisadas e desenvolvidas 
pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz e pelos demais legitimados 
conforme o artigo anterior, assessorada consultivamente pelo Conselho 
Municipal de Habitação. 
Parágrafo único. As ZEIS se classificam em: 
a) ZEIS I – Núcleo Urbano Informal, consolidado ou não
por população da baixa renda em área pública; 
b) ZEIS II - Núcleo Urbano Informal, consolidado ou não 
por população da baixa renda em área particular; 
c) ZEIS III – áreas de terras não utilizadas, não 
edificadas ou subutilizadas, adequadas à implantação de programas 
sociais de interesse social. 
Art. 19. O Anexo IV integrante da presente Lei, delimita 
e classifica as parcelas de área urbana instituídas pela Lei 
Complementar nº 153 de 22 de novembro de 2013 e incorporadas no 
presente Plano Diretor como Zonas de Especial Interesse Social para 
Habitação – ZEIS. 
Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições em contrário ao 
presente Plano, da Lei Complementar nº 152 de 22 de novembro de 2013, 
e das leis nº 5213 de 05 de novembro de 2013 e nº 5418 de 06 de agosto 
 
 
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de 2015. Nas situações de conflito prevalecerá as disposições do 
presente Plano Diretor. 
SEÇÃO V – DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – (EIV)
Art. 20. O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV, é um 
instrumento da política urbana que avalia a repercussão das atividades 
econômicas e dos empreendimentos habitacionais, institucionais, 
comerciais ou industriais, considerados de impacto urbanístico e 
ambiental na vizinhança. 
§ 1.º A exigência de elaboração do EIV objetiva da 
necessidade de vincular ao projeto as justificativas, as compensações 
e as correções dos impactos gerados por empreendimentos ou atividades 
econômicas, mediante efetiva conclusão das medidas definidas pelo EIV. 
§ 2.º Para efeitos desta Lei é considerado como 
vizinhança o meio humano e o meio físico que sofrerá o impacto de um 
empreendimento ou atividade econômica. 
§ 3.º A delimitação da vizinhança deverá ser feita em 
cada estudo a ser realizado, de acordo com o alcance dos impactos do 
empreendimento. 
Art. 21. A elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança 
- EIV, na forma e aspectos estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.257 
de 10 de Julho de 2.001, suas alterações, e demais disposições 
atinentes expedidas pelo Ministério das Cidades, aplicar-se-á a todos
os empreendimentos ou atividade econômica de significativo impacto 
urbano e aqueles que possam afetar: 
- a saúde, a segurança e o bem estar da população; 
- as relações de convivência e vizinhança; 
- as atividades sociais e econômicas; 
- as propriedades químicas, físicas ou biológicas do 
meio ambiente; 
- a infraestrutura urbana e seus serviços (sistema 
viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e 
telecomunicações); 
- o patrimônio cultural, artístico, histórico, 
paisagístico e arqueológico do município; 
- a paisagem urbana. 
- empreendimentos beneficiados por alterações das normas 
de uso, ocupação ou parcelamentos vigentes na zona em que se situam, 
em virtude da aplicação de um ou mais instrumentos urbanísticos 
previstos neste Plano Diretor. 
IX - Operações Urbanas Consorciadas. 
Art. 22. No caso de empreendimentos privados, o Estudo de 
Impacto de Vizinhança – EIV, deverá ser elaborado pelo empreendedor, 
cabendo ao Município através da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Urbanismo: 
I - Expedir a exigência por ocasião das diretrizes para o 
projeto do empreendimento; 
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II - Os parâmetros técnicos e requisitos a serem exigidos 
no Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV; 
III - Análise do anteprojeto e respectivo Estudo de
Impacto de Vizinhança - EIV. 
Parágrafo único. A obtenção de licenças ou autorizações 
de construção, ampliação ou funcionamento a cargo da Prefeitura, 
dependerá da aprovação prévia do Estudo de Impacto de Vizinhança sem a 
qual nenhuma providência de implantação e execução do empreendimento, 
mesmo preliminar, poderá ter início. 
Art. 23. No caso dos empreendimentos públicos, o Estudo 
de Impacto de Vizinhança – EIV, deverá ser elaborado pela Prefeitura, 
assessorada consultivamente pelas demais Secretarias e Conselhos 
Municipais afins. 
Art. 24. O EIV será elaborado de forma a contemplar os 
efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à 
qualidade de vida da população residente na área, suas proximidades, 
incluindo na análise, no mínimo, as seguintes questões: 
I – caracterização do empreendimento com relação à 
localização e o adensamento populacional permanente ou eventual; 
II – caracterização da vizinhança e o impacto no uso e 
ocupação do solo; 
III – caracterização da infraestrutura urbana local e 
avaliação de sua capacidade de suportar a demanda do empreendimento; 
IV – geração de tráfego e demanda por transporte público; 
V – repercussão nos equipamentos urbanos e comunitários 
para o atendimento do adensamento populacional; 
VI – impacto no valor da terra urbana (valorização 
imobiliária); 
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. 
VIII – iluminação e ventilação, conforto ambiental das 
edificações lindeiras; 
IX – definição de medidas mitigadoras dos impactos 
negativos e de eventuais medidas compensatórias, bem como 
apresentação de medidas otimizadoras dos impactos positivos; 
§ 1.º A avaliação dos impactos contemplará as fases de 
implantação, operação e funcionamento e desativação do empreendimento 
ou da atividade econômica, quando for o caso. 
§ 2.º Após a conclusão do EIV será firmado Termo de 
Ajuste de Conduta entre o empreendedor e a municipalidade, através do 
sr. Prefeito Municipal, contemplando as medidas de melhorias, 
mitigadoras e compensatórias a serem cumpridas, o respectivo 
cronograma físico-financeiro de execução e as penalidades aplicáveis 
em caso de descumprimento. 
§ 3.º Em situações específicas, a exclusivo critério da 
Prefeitura, no Termo de Ajuste de Conduta poderá ser substituída a 
execução pelo empreendedor das medidas de melhorias e mitigadoras, 
resultantes do EIV ou do EIA, por justa e correspondente compensação 
 
 
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financeira, cujos recursos destinarão exclusivamente ao Fundo 
Municipal de Compensações Urbanísticas. 
Art. 25. Para garantir a participação popular, a análise 
e respectivo parecer do Estudo de Impacto de Vizinhança deverão ser 
precedidos de publicidade dos documentos dele integrantes, os quais 
ficarão disponíveis para consulta a qualquer interessado, com prazo 
determinado. 
Art. 26. A elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança 
– EIV, não substitui a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - 
EIA, nos termos da legislação ambiental pertinente.
Art. 27. Fica instituído o Fundo Municipal de 
Compensações Urbanísticas, destinado a receber recursos financeiros 
provenientes de compensações urbanísticas de qualquer natureza e das 
acordados no Termos de Ajuste de conduta, com o objetivo específico de 
custear a execução de medidas mitigadoras resultantes dos Estudos de 
Impacto de Vizinhança –EIV – e de Estudos de Impacto Ambiental - EIA 
Parágrafo único - A Prefeitura regulamentará em até 180 
(cento e oitenta) dias o funcionamento e aplicação do Fundo Municipal 
de Compensações Urbanísticas. 
SEÇÃO VI – DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 28. A Prefeitura Municipal de Porto Feliz poderá 
determinar o parcelamento, edificação ou utilização compulsória de 
imóveis situados nas seguintes zonas de uso: ZCP, ZR2, ZR3 e ZR4 
quando considerados subutilizados ou não utilizados, com azo de dar 
cumprimento à função social da propriedade urbana. 
Parágrafo único. Consideram-se subutilizados ou não 
utilizados as glebas e terrenos não edificados, que se encontram nas 
seguintes situações: 
I – com coeficiente de aproveitamento igual ou inferior a 
30% (trinta por cento) dos coeficientes definidos para as zonas de 
usos na qual estão inseridos; 
II – não edificados, excluídos os imóveis destinados a 
usos que não necessitem de área edificada e sem se enquadrar em 
categoria de uso diretamente relacionada a atividades institucionais 
e/ou de comércio ou serviços. 
Art. 29. Dentro dos prazos estabelecidos, os 
proprietários de imóveis sujeitos a aplicação do presente instrumento, 
deverão implementar o parcelamento do solo ou edificação, e/ou 
utilização conforme disposições desta Lei. 
§ 1.º A edificação ou utilização deverá se enquadrar em 
categoria de uso, conforme a zona de uso estabelecida no Mapa 05/09 
Zoneamento Urbano, respeitando-se o aproveitamento mínimo estabelecido 
no artigo 28, § único, inciso I, da presente lei. 
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§ 2.º O Executivo deverá notificar os proprietários de 
imóveis na forma estabelecida na presente Lei, no prazo de 120 (cento 
e vinte) dias, para cumprimento da obrigação, averbando a mesma no 
cartório de registro de imóveis competente. 
§ 3.º A notificação far-se-á: 
I – por funcionário do órgão competente do Poder Público 
municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa 
jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; 
II – por edital, quando frustrada, por três vezes, a 
tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I. 
§ 4.o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser 
inferiores a: 
I - um ano, a partir da notificação, para que seja 
protocolado o projeto de parcelamento do solo ou de edificação no 
órgão municipal competente; 
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para 
iniciar as obras do empreendimento; 
III – um ano, para implementação do parcelamento do solo 
ou edificação ou utilização, através do respectivo alvará, licença de 
uso ou habite-se. 
§ 5.o Em empreendimentos de grande porte, em caráter 
excepcional, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Urbanismo, ouvido o CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o 
projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. 
§ 6.º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou 
causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações 
de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 27 desta 
Lei, sem interrupção de quaisquer prazos. 
SEÇÃO VII - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 30. Em caso de descumprimento das condições e dos 
prazos previstos na forma do artigo 28 ou não sendo cumpridas as 
etapas previstas no § 4o do artigo 29 desta Lei, o Município procederá 
à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota 
pelo prazo de cinco anos consecutivos. 
§ 1.o O valor da alíquota adicional a ser aplicado a cada
ano fica fixado em 0,9 % (zero vírgula nove por cento), duplicada 
cumulativamente, a cada ano, correspondendo as alíquotas de 1,8 % (uma 
vírgula oito por cento), 3,6 % (três vírgulas seis por cento), 7,2 % 
(sete vírgulas dois por cento), 14,4 % (quatorze vírgulas quatro por 
 
 
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cento), respectivamente no 2º, 3º, 4º e 5º ano, conforme estabelecido 
pela Lei Federal n.º 10.257 de 10 de Julho de 2.001. 
§ 2.o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar 
não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela 
alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a 
prerrogativa prevista no artigo 31. 
§ 3.o É vedada a concessão de isenções ou de anistia 
relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. 
SEÇÃO VIII - DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 31. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU 
progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de 
parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à 
desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. 
§ 1.o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação
pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em 
prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da 
indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. 
§ 2.o O valor real da indenização: 
I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, 
descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo 
Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de 
que trata o § 2o do artigo 32 desta Lei; 
II – não computará expectativas de ganhos, lucros 
cessantes e juros compensatórios. 
§ 3.o Os títulos de que trata este artigo não terão poder
liberatório para pagamento de tributos. 
§ 4.o O Município procederá ao adequado aproveitamento do 
imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua 
incorporação ao patrimônio público. 
§ 5.o O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado 
diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a 
terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento 
licitatório. 
§ 6.o Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos 
termos do § 6o as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou 
utilização previstas no artigo 32 desta Lei. 
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SEÇÃO IX - OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 
Art. 32. A Prefeitura de Porto Feliz poderá instituir e 
regulamentar, através de Lei Municipal específica, Operações Urbanas 
Consorciadas, delimitando as áreas a elas destinadas no interior da 
Área Urbana. 
Parágrafo único. As Operações Urbanas Consorciadas serão 
coordenadas pela Prefeitura de Porto Feliz, garantida a participação 
de proprietários, moradores, usuários e investidores privados. 
Art. 33. As Operações Urbanas Consorciadas poderão ser 
propostas com as seguintes finalidades: 
 
I - intervenção urbanística para melhorias de setores 
urbanos, podendo abranger, entre outros, programas voltados para 
qualificação de espaços de uso público e da paisagem urbana, sistemas 
de transporte público e individual e de circulação de pedestres, 
imóveis de interesse cultural e empreendimentos ou concentrações de 
empreendimentos - privados, comunitários ou governamentais - 
considerados de interesse público; 
II - proteção de recursos naturais e paisagísticos;
III - criação de áreas verdes públicas e unidades de 
conservação, prioritariamente em áreas de interesse ambiental, 
situadas em Zonas de Conservação Ambiental; 
IV - proteção de imóveis e áreas de interesse cultural, 
com ações voltadas para a preservação da sua integridade, a adequação 
do uso e ocupação de seu entorno e seu melhor aproveitamento social; 
V - regularização de construções e assentamentos urbanos 
existentes em desacordo com a Legislação vigente. 
VI – urbanização de áreas subutilizadas com grande 
potencial de adensamento e implantação de equipamentos urbanos, 
públicos e sociais. 
Art. 34. As Operações Urbanas Consorciadas poderão 
estabelecer a modificação de índices e normas de parcelamento, uso e 
ocupação, bem como alterações nas normas edilícias, mediante a 
avaliação de seus impactos ambientais e de vizinhança. 
Art. 35. Para orientar e disciplinar cada operação urbana 
a Prefeitura de Porto Feliz elaborará um plano, que será parte 
integrante da Lei Municipal específica, cujo escopo deverá abranger, 
no mínimo: 
I - a exposição dos objetivos a serem alcançados; 
II - a delimitação com descrição precisa da área ou
perímetro objeto da operação; 
III - o programa básico de ocupação da área; 
 
 
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IV - os índices urbanísticos e características de uso e 
parcelamento do solo estabelecidos especificamente para a área, bem 
como, as condições para sua adoção; 
V - as condições para a aplicação da outorga onerosa ou 
da transferência do direito de construir, especialmente no que se 
refere às contrapartidas; 
VI - a equação financeira da operação, com o 
estabelecimento dos direitos e obrigações de cada interveniente; 
VII - o Estudo de Impacto de Vizinhança da operação
urbana, elaborado e analisado na forma definida na legislação; 
VIII – programa de atendimento econômico e social para a 
população diretamente afetada pela operação; 
IX – forma de controle da operação, obrigatoriamente 
compartilhada com representantes da sociedade civil. 
Art. 36. Ficam definidas como prioritárias para Operação 
Urbana as seguintes áreas: 
I - perímetro formado pela(s) propriedade(s) do antigo 
Engenho de Açúcar, com acesso pela Rua Cesário Mota e Rua Sarquis 
Abibe, localizado na área central, imóvel integrante da(s) matricula 
ou transcrição do Oficial de Registro de Imóveis de Porto Feliz, 
demonstrado no Mapa 06/09 – Principais Propostas, anexo à presente lei 
II - áreas de encostas e junto ao Rio Tiete e de 
interesse para implantação do Parque das Bandeiras, entre o Parque das 
Monções e a Rua João Avancini, destinado ao lazer e exploração do 
ecoturismo; 
III – antigo núcleo da Vila Operária Rural da Capoava de 
interesse de preservação da história econômica e social do município e 
para exploração do agro turismo; 
Parágrafo único. Para os perímetros definidos neste 
artigo, deverá ser elaborada Lei Municipal específica de Operação 
Urbana Consorciada e respectivo plano, conforme estabelecido nesta 
Lei, a qual definirá padrões específicos de ocupação e instrumentos 
urbanísticos a serem utilizados. 
SEÇÃO X – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
Art. 37. A contribuição de melhoria estabelecida nos
artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, regulamentada pelo 
Decreto-Lei N.º 195 de 24 de fevereiro de 1967 e permitida pela 
Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 145, III, deverá ser 
tributada pela municipalidade e tem por finalidade a justa 
distribuição dos encargos públicos, fazendo retornar ao Tesouro 
Municipal o valor despendido com a realização de obras públicas, na 
medida em que destas decorra valorização de imóveis. 
§ 1º. O fato gerador do tributo é a valorização positiva
de imóvel dos contribuintes, decorrente da realização de obra pública 
patrocinada pelos recursos públicos, limitada sua cobrança ao 
ressarcimento do custo global da obra. 
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§ 2º. A Aferição da Valorização deverá seguir os 
seguintes requisitos: 
a. Orçamento global da obra pública; 
b. Delimitação da zona beneficiada pela obra; 
c. Laudo de avaliação dos imóveis localizados na zona 
beneficiada antes de realização da obra; 
d. Laudo de avaliação dos imóveis localizados na zona 
beneficiada após a realização da obra; 
e. Estabelecimento da variação positiva advinda da diferença 
entre a valorização individual dos imóveis constantes dos laudos 
anteriormente citados, que será a base de cálculo para o 
pagamento da contribuição de melhoria 
f. Distribuição do custo global da obra, de modo diretamente 
proporcional ao quantum da valorização dos imóveis na área 
beneficiada. 
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL 
SEÇÃO I – DO MACRO ZONEAMENTO AMBIENTAL 
Art. 38. Objetivando o desenvolvimento sustentável no 
território do Município de Porto Feliz, são instituídas três 
categorias de macrozonas ambientais, a saber: 
Tipo I - Macrozona com Grandes Restrições à Urbanização - MGRU
Tipo II - Macrozona com Restrições Moderadas à Urbanização – MRMU 
Tipo III - Macrozona com Pequenas Restrições à Urbanização - MPRU 
Parágrafo único. Os perímetros das macrozonas e de seus 
compartimentos, estão indicados no Mapa 01/09 Macrozoneamento 
Ambiental que é parte integrante desta Lei. 
Art. 39. O macrozoneamento ambiental do território do 
Município deve orientar: 
I - Definição atual e eventuais alterações, por ocasião 
das revisões deste Plano Diretor de Desenvolvimento nos aspectos 
Físico Territorial, dos seguintes elementos: 
a) Perímetro da área urbana e de expansão urbana; 
b) Perímetros de zonas de proteção ambiental, 
especialmente aquelas de proteção a mananciais; 
c) Dimensionamento e configuração das faixas não 
edificáveis ao longo de corpos d água e nascentes; 
d) Parâmetros que limitam a variedade de usos e a 
intensidade e extensão da ocupação dos terrenos por edificações. 
 
 
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II - Promoção de programas específicos, especialmente, 
aqueles capazes de conservar ou recuperar a qualidade da água, 
eficácia da drenagem, integridade do solo e subsolo, e extensão da 
cobertura vegetal de interesse ambiental ou paisagístico. 
III - Indicação dos empreendimentos sujeitos ao estudo de 
impacto ambiental - EIA, considerando a respectiva localização. 
Art. 40. São incluídas na categoria Tipo I - Macrozona 
com Grandes Restrições à Urbanização – MGRU: 
Ia - Várzeas ou Planícies Aluviais, marcadas por 
processos de enchentes sazonais, no Rio Tiete e principais afluentes 
até a cota 500, em especial as regiões do Ribeirão dos Pilões próxima 
ao encontro com o Rio Tiete, região da antiga Cerâmica Soamim, cujas 
regras de ocupação devem obedecer às diretrizes que seguem: 
Ia1 - Nos terrenos ainda desocupados a instalação de 
atividades deve ser restrita a usos compatíveis com baixíssimas taxas 
de ocupação e de impermeabilização e, que não impliquem assentamento 
permanente de população, nem tráfego intenso e permanente de veículos. 
Ia2 - Os terrenos que já se apresentam irreversivelmente 
urbanizados, deverão ser contemplados em estudos e projetos 
específicos de reurbanização, com objetivo de minimizar a situação de 
riscos, bem como, prejuízos decorrentes das inundações periódicas a 
que se encontram sujeitos. 
Ib - Áreas de Proteção a Mananciais: correspondem a 
bacias da APA Avecuia e da APA Engenho D’Agua, que contribuem, hoje e 
no futuro, para captações de água para abastecimento da cidade e suas 
nascentes de córregos contribuintes, cujas regras de ocupação 
específica encontram-se na presente Lei e no Anexo V. 
Ic – Áreas das encostas íngremes ao longo do Rio Tiete, 
nos trechos urbano com grandes declividades, especialmente em 
continuidade ao Parque das Monções. 
Art. 41. São incluídas na categoria Tipo II - Macrozona 
com Restrições Moderadas à Urbanização- MRMU, sendo: 
IIa - a sub-bacia de cursos d’água, em área rural, hoje 
não utilizada como manancial, caso do conjunto das sub-bacias formadas 
pelos Ribeirão Faxinal, Ribeirão do Lago e Ribeirão dos Pilões, cujas 
nascentes são de interesse estratégico como reserva de futura 
utilização como manancial de captação de água para o Município, região 
cujas regras de ocupação devem obedecer às seguintes diretrizes: 
a) Manter as caraterísticas rurais da área e quando em 
área de expansão urbana garantir uma densidade de ocupação média baixa 
para a zona como um todo, de modo a limitar a geração de poluição 
difusa; 
b) Condicionar a urbanização ao adequado equacionamento 
da coleta e disposição dos esgotos, através de tratamento individual, 
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no caso dos terrenos maiores que 1.000m2, ou de sistemas coletivos, 
que exportem os efluentes, para fora da bacia de captação, ou cujos 
efluentes sofram tratamento de nível adequado para o respectivo 
lançamento nos corpos d’água da bacia, sem prejuízo da qualidade de 
futura captação de água; 
IIa1 – a sub-bacia dos contribuintes da margem esquerda
(norte) do Ribeirão dos Pilões. 
IIb – as sub-bacias na área urbana consolidada, como as 
áreas baixas junto ao Ribeirão Água Branca (Jd. Elisa), ao Córrego 
Pinheirinho (Av. Capitão Joaquim Floriano de Toledo, Av. Dr. Antonio 
Pires de Almeida, Vila Matarazzo e Campo da A.A.P.) de boa extensão 
territorial, de baixa permeabilidade da sub-bacia, onde a 
intensificação da urbanização pode provocar o assoreamento de cursos 
d’água, com aumento dos riscos de inundação, bem como junto aos 
córregos lindeiros ao início Av. Dr. Silvio Brandt Correa (Jd. Vante), 
devendo suas regras de ocupação obedecer às seguintes diretrizes: 
I - Restringir drasticamente a ocupação das várzeas e 
promover à desocupação de imóveis construídos nas faixas de APP com 
recuperação da vegetação de proteção; 
II - Exigir nos empreendimentos urbanos, nas sub-bacias 
das áreas urbanas consolidadas reserva de espaços para futura 
construção de reservatórios de contenção. 
III – Diminuição da taxa de ocupação e aumento da área 
permeável dos terrenos urbanos das sub-bacias inseridas nestas 
macrozonas; 
IV - Exigir a adoção de medidas de prevenção da erosão, 
tais como, recobrimento vegetal de taludes e minimização de 
terraplenagens e movimentação de terra. 
IIc – É caracterizado pelas sub-bacias existentes nas 
áreas rurais do município, com objetivo de preservação e recuperação 
de nascentes e reflorestamento das APPS e manutenção de atividades 
rurais controladas no entorno, sendo caracterizadas como: 
IIc1 - as sub-bacias dos contribuintes do Rio Sorocaba,
ao sul do município; 
IIc2 – as sub–bacias dos contribuintes do Ribeirão 
Caiacatinga, junto à divisa com o município de Itu; 
IIc3 – as sub-bacias dos contribuintes do Rio Tietê à 
nordeste e noroeste do município; 
IIc4 – as sub-bacias e dos contribuintes do Córrego do 
Engenho D’Agua junto à divisa com o Município de Rafard. 
Art. 42. São incluídas na categoria Tipo III - Macrozona 
com Pequenas Restrições à Urbanização - MPRU, as porções do território 
do Município já urbanizadas e cujas características físicas se 
 
 
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apresentem favoráveis à urbanização, podendo ser dispensados cuidados 
especiais para sua ocupação. 
Art. 43. Nos compartimentos em qualquer Macrozona onde os 
terrenos são mais sujeitos à erosão, deverão ser adotadas medidas 
destinadas a reduzi-la, tais como, a minimização de terraplenagem, 
inclinação adequada, drenagem de encaminhamento e contenção e o 
recobrimento vegetal de taludes. 
CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 44. Para os efeitos desta Lei e de sua 
regulamentação, as definições e expressões técnicas estão listadas no 
Anexo I. 
Art. 45. Considera-se zoneamento de uso e ocupação do 
solo, o processo de orientação e controle da localização, 
dimensionamento, intensidade e tipo de uso dos lotes e das 
edificações, bem como, o processo de orientação e controle das 
relações entre espaços edificados e não edificados.
Parágrafo Único. O zoneamento de uso e ocupação do solo e 
suas restrições urbanística buscam a relação harmônica entre o lote e 
sua vizinhança, de forma a garantir que a forma de ocupação e o 
aproveitamento do lote sejam compatíveis com a capacidade da 
infraestrutura instalada, com o conforto ambiental em relação as 
edificações do entorno e a preservação do patrimônio ambiental urbano. 
Art. 46. Para efeito de aplicação desta Lei, o território 
do Município é dividido em zonas, conforme limites indicados no Mapa 
04/09 Zoneamento Municipal, a saber: 
a) Zona Urbana; 
b) Zona Rural; 
c) Zona de Expansão Urbana; 
d) Zona de Conservação de Recursos Hídricos – ZCRH.
§ 1.º Zona Urbana é entendida como área urbanizada 
contida na delimitação da planta de Zoneamento, Urbano e Municipal do 
presente plano e destinada às funções caracteristicamente urbanas de 
Habitar, Trabalhar, Circular e Recrear. 
§ 2.º Zona Rural é aquela área exterior a delimitação das 
zonas que compõe o Perímetro Urbano do Município, caracterizada pelas 
funções rurais e atividades econômicas primárias, como: agricultura, 
pecuária, extrativismo e exploração mineral, reflorestamento e pontos 
de atração turística e recreio, onde o parcelamento mínimo é de 
20.000,00m2 a ser aprovado pelo INCRA. 
§ 3.º Zona de Expansão Urbana – “ZEU” são áreas hoje 
estabelecidas de uso predominantemente rural, porém passíveis de 
expansão urbana, com maior controle dos parcelamentos e mediante a 
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disponibilidade de infraestrutura adequada de abastecimento de agua, 
disposição de esgotos e implantação de vias de acesso pavimentadas 
integradas ao sistema viário básico implantado do município. 
§ 4.º Zona de Conservação de Recursos Hídricos – “ZCRH”
são as áreas estabelecidas pelas Área de Preservação Ambiental - 
“APAs” - do Avecuia e do Engenho D’Agua, de usos urbanos restritos e 
controlados conforme a legislação da APA e do presente plano diretor; 
 
§ 5.º O Perímetro Urbano do Município fica definido pelas 
áreas contidas nos limites da Zonas Urbanas, de Expansão Urbana e da 
Zona de Conservação de Recursos Hídricos – “ZCRH” – demonstradas nos 
Mapas 04/09 - Zoneamento Municipal e 05/09 – Zoneamento Urbano e 
descritos no Anexo I. 
§ 6.º O perímetro da Zona Rural do município fica 
definido pelas áreas contidas no perímetro das zonas rurais definidas 
no Mapa 04/09 - Zoneamento Municipal e descritos no Anexo I. 
SEÇÃO II - DAS ZONAS DE USO
Art. 47. Nas Zonas Urbanas, adotar-se-ão as seguintes 
classificações de Zonas de Uso para a ordenação territorial com suas 
respectivas características: 
I - ZCP - ZONA COMERCIAL PRINCIPAL:
São as áreas compreendidas pela ocupação do centro 
histórico da cidade e sua expansão, constituindo a área de comércio 
central e uso predominante intenso de comércio e prestação de 
serviços, com densidade demográfica alta (de 300 a 500 hab/ha). Nesta 
zona encontram-se os bens tombados pelo Condephaat, com restrições 
específicas. 
II - CCS - CORREDORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS:
São compostos pelos lotes lindeiros as: 
a) Vias arteriais e coletoras (primeira e segunda 
categorias do sistema viário básico), onde devido a intensidade do 
tráfego é incentivado o uso comercial e de serviços com adoção de 
vagas de estacionamento adequadas a intensidade de uso. Assemelha-se 
aos requisitos urbanísticos de uso e ocupação do solo da Zona 
Comercial Principal – “ZCP” e densidade residencial média alta (200 a 
400 hab/ha). 
b) Vias marginais às rodovias, onde a acessibilidade à 
rodovia e intensidade do tráfego, favorecem a instalação de 
indústrias, comercio e serviços não varejistas, nos lotes lindeiros. 
Assemelha-se aos requisitos urbanísticos de uso e ocupação do solo da 
Zona Industrial Urbana – “ZIU”. Poderá ser utilizada para acesso a 
loteamentos residenciais que se localizem na distância mínima de 
100,00m das vias marginais. 
 
 
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III - ZR1 - ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL: 
São zonas de baixa densidade demográfica, em habitações 
uni ou multifamiliares, caracterizadas pelos condomínios residenciais 
e loteamentos “fechados”, sendo admitidos os usos comerciais e de 
serviços nas CCSc (vias arteriais e coletoras) do sistema viário 
básico de dentro da zona. Densidade demográfica baixa (60 a 100 
hab/ha). Lote mínimo de 250 m2, com frente mínima de 10,00 metros. 
IV - ZR2 - ZONA DE USO RESIDENCIAL 
De média densidade demográfica (120 a 200 hab/ha), em 
habitações uni e multifamiliares, caracterizadas como zona de 
transição entre a Zona Comercial Principal e os bairros periféricos. 
Os usos comerciais são incentivados para estabelecer junto aos 
corredores de comércio e serviços. Compreendendo os bairros Jardim 
Julita, Jardim Tenda e Parque Bela Vista. Lote mínimo de 250 m2, com 
frente mínima de 10,00 metros. 
V – ZR3 - ZONA DE USO RESIDENCIAL E MISTO
De média a média-alta densidade demográfica, em 
habitações uni e multifamiliares, compreendendo, em sua maior porção, 
bairros consolidados, próximos ao centro urbano expandido, como os 
bairros: Vila Progresso, Jardim Elisa, Jardim Excelsior, Bairro Bambu, 
Vila América e bairros próximos a Rodovia Mal. Rondon, (140 a 280 
hab/ha). Lote mínimo de 200 m2, com frente mínima de 8,00 metros. 
V.1 – ZR3 / SH – SETOR HOSPITALAR 
Setor urbano destinado a implantação de equipamentos de 
saúde e de serviços associados à saúde e como extensão do centro 
médico hospitalar ali existente. Índices Urbanísticos de ocupação do 
solo similares à ZR3. 
V.2 – ZR3 / SER 1 e SER 2– SETOR ESPORTIVO E RECREATIVO 
(setor 1 e setor 2) 
Setor urbano destinado a implantação de equipamentos de 
lazer e cultura, associados a clubes associativos, recreativos, 
esportivos. Índices Urbanísticos de ocupação do solo similares à ZR3. 
Nível de incomodidade similar ao: Incomodo II do Quadro IV. Da 
presente Lei. 
VI - ZR4 - ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTO
De média a alta densidade (150 a 400 hab/ha), em 
habitações uni e multifamiliares. Compreende os bairros periféricos 
consolidados e em expansão, na periferia urbana, como a região do 
Bairro da Ponte e Jardim Vante. De tendências à implantação de 
loteamentos populares e conjuntos habitacionais de interesse social 
onde são incentivados o estabelecimento de comércio e serviços locais 
e indústrias não incômodas. Lote mínimo de 140 m2 e frente mínima de 
7,00 metros. 
 
VII - ZTR - ZONA TURÍSTICA E RECREATIVA 
Áreas não consolidadas, fora do núcleo urbano, destinadas 
ao uso recreacional, lazer e de preservação natural, de baixíssima 
densidade e usos urbanos restritos, formando aglomeração satélite, 
caraterizada por urbanizações de chácaras, residências de recreio ou 
condomínios residenciais. Compreende a região da Fazenda Boa Vista (20 
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a 40 hab/ha) com lotes mínimos de 1000 m2 e frente mínima de 20,00 
metros. 
VIII - ZI - ZONA INDUSTRIAL
Zona exclusivamente industrial, ao longo do eixo das 
rodovias estaduais - Rodovias Mal. Rondon, Castelo Branco e Dr. 
Antônio Pires de Almeida -, destinada a implantação de médias e 
grandes indústrias, exploração de atividades minerais, atividades de 
comércio atacadista e serviços de grande porte, incômodos e perigosos, 
sendo proibido o uso residencial, com lotes mínimos de 1000m2 e frente 
mínima de 20,00 metros. 
IX – ZPI - ZONA PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL: 
Áreas delimitadas pelas indústrias já instaladas na zona 
urbana consolidada, destinadas a preservar de uso conforme suas 
atividades. Uso exclusivamente industrial, usos incômodos de comércio 
atacadista e serviços de grande porte, com lotes mínimos de 500 m2 e 
frente mínima de 15,00 metros. 
X – IX – ZIU - ZONA INDUSTRIAL URBANA: 
Áreas destinadas a implantação de pequenas e médias
empresas e de Distrito Industrial, próxima a zona urbana consolidada e 
em expansão. Destinadas a implantação de novas empresas e relocação de 
empresas em áreas de conflito com o uso residencial. Uso 
exclusivamente industrial, comércio atacadista e serviços especiais e 
usos incômodos, com lotes mínimos de 500 m2 e frente mínima de 15,00 
metros. 
XI - ZEIS - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 
Áreas destinadas à execução da política municipal de 
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e implantação de habitações de 
interesse social. De uso habitacional e misto, média e alta densidade 
(150 a 300 hab/ha), sujeitas a normas especiais de parcelamento, uso e 
ocupação do solo e edificações dos programas habitacionais promovidos 
pelos governos estadual e federal. 
Para fins de execução do ordenamento territorial e da 
política habitacional do município são consideradas as seguintes ZEIS: 
A) Áreas de assentamentos irregulares, com finalidade de 
regularização fundiária urbana, ocupada predominantemente por 
população de baixa renda - Reurb de Interesse Social (Reurb-S), sendo 
dos tipos: 
a) ZEIS I – Núcleos urbanos informais comprovadamente 
existentes, na forma desta Lei Federal nº 13.465, até 22 de dezembro 
de 2016, ocupados predominantemente por população da baixa renda, ou 
que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de 
interesse social construídos pelo poder público, diretamente ou por 
meio da administração pública indireta, em área pública; 
b) ZEIS II - Núcleos urbanos informais comprovadamente 
existentes, na forma desta Lei Federal nº 13.465, até 22 de dezembro 
de 2016, ocupados predominantemente por população da baixa renda, em 
área particular; 
 
 
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B) Núcleos urbanos informais ocupados por população não 
qualificada como predominantemente da baixa renda, sendo aplicável 
regularização fundiária na forma da Lei Federal nº 13.465, até 22 de 
dezembro de 2016, caracterizada como - Reurb de Interesse Específico
(Reurb-E), sendo: 
c) ZEIS III – Núcleos urbanos informais enquadrados como 
Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) 
d) ZEIS IV – áreas de terras não utilizadas, não 
edificadas ou subutilizadas, adequadas à implantação de futuros 
programas de habitação de interesse social. 
XII - ZEU – ZONA DE EXPANSÃO URBANA 
Áreas para futura expansão urbana e acomodação do 
crescimento populacional, destinadas ao uso residencial, comércio e 
serviços locais, a serem urbanizadas depois de resolvidos as questões 
relativas às seguintes infraestruturas urbana: implantação de sistema 
viário básico, sistema de abastecimento de água e disposição de 
esgotos, podendo ser exigidas obras especificas do sistema de drenagem 
e de retenção de águas pluviais. De características de uso, densidade 
demográfica média, lote e frente mínimos conforme a definição do tipo 
de zona de expansão estabelecida nos Mapas 04/09 - Zoneamento 
Municipal e 05/09 – Zoneamento Urbano. 
XIII - ZE - ZONAS ESPECIAIS
Zonas exclusivamente para fins Institucionais, destinada 
a equipamentos públicos de grande porte, como presídios, estação de 
tratamento de água e esgotos e outras áreas ou imóveis de interesse 
histórico, arquitetônico, artístico, cultural, paisagístico, 
arqueológico ou ambiental destinados à preservação, como o Parque e 
das Monções, o Museu Histórico e Pedagógico das Monções e a antiga 
Casa da Alfandega). 
XIV - ZCA – ZONA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
Áreas destinadas exclusivamente a preservação ambiental, 
a manutenção da vegetação natural e a revegetação nos casos de 
degradação, destinadas a formação de corredores de conservação 
ambiental. São compostas pelas áreas de preservação permanente – APPs 
- ao longo das nascentes e dos cursos d´agua, encostas de grandes 
declividades e outras áreas de preservação ambiental. 
XIV - ZCRH – ZONA DE CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 
Áreas estabelecidas como de Preservação Ambiental -
“APAs” - do Avecuia e do Engenho D’Agua, de usos urbanos restritos e 
controlados de forma a garantir a sustentabilidade das sub-bacias. De 
baixa intensidade de usos, de modo a limitar a geração de poluição 
difusa e manutenção de alta taxa de permeabilidade dos terrenos nas 
sub-bacias. De urbanização restrita, com controle especiais e 
condicionada a disponibilidade de abastecimento de agua e de 
disposição final de esgotos, com tratamento individual ou coletivo que 
exporte os efluentes para fora das sub-bacia de captação. 
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Na Zona de Conservação dos Recursos Hídricos (ZCRH) – são 
os seguintes os Usos Permitidos: 
 
I – Atividades rurais sustentáveis, atividades agrícolas 
com enfoque na conservação do solo e recursos hídricos, que não 
promova modificação no ambiente natural existente, respeitando a 
capacidade de suporte do mesmo e uso racional e controlado de 
agroquímicos; 
II – Atividades de lazer e turismo de baixa ocupação e 
impacto ambiental, como pousadas e hotéis de lazer; 
 
III – Atividades de visitação contemplativa e de 
ecoturismo; 
IV – Recomposição florestal com espécies nativas nas 
áreas de várzeas, nascentes, áreas de preservação permanentes - APPs e 
campos antrópicos; 
V – Atividades pesqueiras com exceção da pesca em 
escala incompatível com a capacidade suporte das espécies-alvo; 
 
VI - Prática de aquicultura, desde que sejam realizados 
estudos específicos sobre a capacidade suporte do reservatório e de 
autodepuração da água; 
 
VII – Parcelamento do solo para fins urbanos de ocupação 
humana não adensada, mediante a obrigatória instalação e funcionamento 
de infraestrutura de saneamento ambiental, e formação e manutenção de 
amplas áreas ajardinadas e arborizadas, com espécies nativas e 
garantindo altas taxas de permeabilidade do solo, com percentual 
mínimo de (cinquenta por cento) da área bruta, com exigências 
especiais de ocupação e condicionada a disponibilidade de 
abastecimento de agua e de disposição final de esgotos, com tratamento 
individual ou coletivo e que exporte os efluentes para fora das Zona 
de Conservação dos Recursos Hídricos (ZCRH); 
O Anexo V, integrante da presente lei, detalha a 
regulamentação urbanística específica da ZCRH – ZONA DE CONSERVAÇÃO DE 
RECURSOS HÍDRICOS - “APAs” - do Avecuia e do Engenho D’Agua. 
§ 1.º Fica instituído o Programa de Pagamento por 
Serviços Ambientais – PSA – a ser aplicado na ZCRH – ZONA DE 
CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - “APAs” - do Avecuia e do Engenho 
D’Agua, com os seguintes objetivos: 
a) Promover a conservação, recuperação, manutenção e melhorias das 
condições do solo e da água nas áreas das “APAs”, através da 
remuneração aos proprietários pelos serviços ambientais prestados; 
b) Serão estabelecidas, a cada propriedade aderente ao programa, metas 
de: recuperação vegetal das Áreas de Preservação Permanente – APPs 
inseridas na propriedade; conservação do solo através de técnicas 
de manejo sustentável das atividades; e, adequação e tratamento dos 
esgotos sanitários; 
 
 
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§ 2.º O executivo municipal regulamentará, no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias, o funcionamento do Programa de Pagamento 
por Serviços Ambientais – PSA, que ficará sob a responsabilidade e 
custeio do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE - que criará 
setor especifico para orientação, acompanhamento e fiscalização do 
programa. 
 
Art. 48. As zonas de uso estão delimitadas nos Mapas 
04/09 - Zoneamento Municipal e 05/09 – Zoneamento Urbano e descritas 
no Anexo I. 
Parágrafo único. As Zonas Especiais (ZE) a que se refere 
o inciso XIII do artigo 47 poderão ser criadas em lei específica, 
definidos seus perímetros e sua regulamentação especial. 
Art. 49. Os Corredores de Comércio e Serviços (CCS) 
objetivam adequar o uso e a ocupação do solo nas vias principais do 
sistema viário básico por atividades de comércio e serviços 
compatíveis com a importância funcional da via no contexto urbano. 
Dentro do perímetro urbano, as vias de circulação de 
primeira e segunda categoria, integrantes do sistema viário básico, 
constantes no Mapa 03/09 - Sistema Viário Urbano, são enquadradas como 
Corredores de Comércio e Serviços – CCS, tendo suas características 
urbanísticas descritas no Quadro 1 – Características de Uso e Ocupação 
do Solo, conforme o tipo de CCS. 
§ 2.º Os Corredores de Comércio e Serviços – “CCS” - 
integrantes das vias V1 e V2 definidas no Mapa 03/09 - Sistema Viário 
Urbano, compreendem para fins de uso do solo os lotes fronteiriços aos 
referidos logradouros públicos e até numa largura (faixa) máxima de 
uso de 60 metros, onde não houver parcelamento em lote e quadra. 
§ 3.º Serão considerados como Corredores de Comércio e 
Serviços – “CCS” - os lotes fronteiriços às vias marginais às 
rodovias dentro do perímetro urbano, numa faixa de 100 metros de 
extensão, sujeitando entretanto aos índices urbanísticos de 
aproveitamento e ocupação do solo da zona lindeira.
§ 4.º Nos Corredores de Comércio e Serviços – “CCS” - ao 
longo das rodovias e suas vias marginais nos trechos urbanos, não 
serão admitidos os usos residenciais quando em divisa com a Zona 
Industrial – ZI. 
§ 5.º Nos Corredores de Comércio e Serviços – “CCS” - 
junto as ZR1 e ZRL os lotes sujeitam-se aos índices urbanísticos de 
uso e ocupação do solo da zona lindeira. 
§ 6.º Na via coletora: Rua Altino Arantes e Newton Prado 
e na via arterial: Av. Monsenhor Secker a partir do trecho inicial até 
a confluência com a Rua José Elias Habice fica estabelecido o gabarito 
máximo das edificações de 7,5m conforme recomendação do Condephaat com 
vistas a preservação das características de ocupação do sítio urbano 
histórico. 
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§ 7.º Nos Corredores de Comércio e Serviços – “CCS” - 
junto as ZCRH os lotes sujeitam-se e subordinam as características de 
uso da zona lindeira ZCRH. 
§ 8.º Fora do perímetro urbano, as estradas rurais 
principais, vias de circulação integrantes do sistema viário básico, 
constantes no Mapa 02/09 - Sistema Viário Municipal, não são 
consideradas Corredores de Comércio e Serviços, porém as propriedades 
lindeiras deverão observar uma faixa “non aedificandi”, para 
alargamento da via prevista conforme o parágrafo único do artigo 126 
da presente lei, cujo alinhamento será fornecido pelo setor de 
topografia da municipalidade. 
Art. 50. Para os lotes em esquina de vias “CCS”, o acesso 
só será permitido obedecendo a uma distância de 6,00 metros a partir 
do raio de curvatura da via corredor e da via lateral, observadas 
condições específicas de cada local conforme diretrizes do órgão de 
trânsito municipal. 
SEÇÃO III - DAS CATEGORIAS DE USO 
Art. 51. Ficam definidas as seguintes categorias de uso: 
I - CATEGORIAS DE USO RESIDENCIAL (R)
 
R1 – Residência Unifamiliar: edificações destinadas à 
habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote ou 
unidade autônoma. 
R2 – Residência Multifamiliar: edificações destinadas à 
habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote, 
compreendendo: 
R2.01 - Unidades residenciais agrupadas horizontalmente 
(geminadas ou em renque), todas de frente para a via pública. 
R2.02 - Habitações agrupadas verticalmente (habitações 
individuais assobradas ou em pavimentos). 
R3 - Conjunto Residencial: uma ou mais edificações 
isoladas ou agrupadas, horizontal ou verticalmente, ocupando um ou 
mais lotes dispondo de espaço e instalações de uso comum, 
caracterizados como bens em condomínio do conjunto.
R3.01 - Conjunto(s) residencial(ais) horizontal(ais), 
vila(s) residencial(ais) edificado(as) em gleba. 
R3.02 – Conjunto(s) residencial(ais) vertical(ais),
conjunto de apartamentos edificados em gleba. 
II - CATEGORIAS DE USO COMERCIAL (C)
C1 - Comércio Varejista de Âmbito Local: estabelecimentos 
de venda direta ao consumidor de produtos que se relacionam com o 
suprimento das necessidades imediatas dos moradores do bairro. 
C2 - Comércio Varejista Diversificado: estabelecimentos 
de venda direta ao consumidor de produtos relacionados ou não com o 
uso residencial. 
C3 - Comércio Atacadista de Pequeno Porte: Comércio não 
varejista estabelecido em edificações de até 300 m2. 
 
 
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C4 - Comércio Atacadista: Comércio não varejista de
produtos relacionados ou não com o uso residencial, incluindo armazéns 
de estocagem de mercadorias, entrepostos de mercadorias, terminais 
atacadistas, armazéns de frios, frigoríficos e silos. 
III - CATEGORIAS DE USO DE SERVIÇOS (S)
S1 - Serviços de Âmbito Local: Estabelecimentos 
destinados a prestar à população serviços que se possam adequar aos 
mesmos padrões de uso residenciais no que diz respeito às 
características de ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de 
serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição 
ambiental. 
S2 - Serviços Diversificados: Estabelecimentos destinados 
à prestação de serviços que impliquem na fixação de padrões 
específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de 
acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e referentes 
aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental; os postos 
de abastecimento e lavagem de veículos, e as oficinas mecânicas de 
reparo em geral, são incluídos nesta categoria, independentemente da 
área construída e do número de empregados. 
S3 - Serviços Especiais: Estabelecimentos destinados a 
prestar à população, serviços que impliquem na fixação de padrões 
específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de 
acesso, de localização de tráfego, de ruídos, de vibrações e de 
poluição ambiental, tais como: garagens para estacionamento de 
caminhões, de frotas de táxis, de frotas de ônibus, de tratores ou 
terminais para carga e descarga de mercadorias. 
IV - CATEGORIAS DE USO INSTITUCIONAL (E)
E1 - Instituição de Âmbito Local: Espaços, 
estabelecimentos ou instituições, de atendimento de bairro ou unidades 
de vizinhança, destinados à educação, saúde, cultura, assistência 
social, culto religioso ou administração pública, obedecendo às 
seguintes disposições: 
a) área construída máxima de 250 m2. 
b) capacidade de lotação máxima para 100 pessoas. 
E2 - Instituições Diversificadas: Espaços, 
estabelecimentos ou instituições, de atendimento a conjunto de bairros 
ou setores urbanos, destinados à educação, saúde, lazer, cultura, 
assistência social, culto religioso ou administração pública, 
obedecendo às seguintes disposições: 
a) área construída máxima de 2.500 m2; 
b) capacidade de lotação máxima de 500 pessoas. 
E3 - Instituições Especiais: Espaços, estabelecimentos ou 
instituições, de grande porte, de atendimento ao Município, destinados 
à educação, saúde, lazer, cultura, assistência social, culto religioso 
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ou administração pública, que implicam grande concentração de pessoas 
ou veículos, níveis altos de ruído ou padrões viários especiais; 
E4 - Usos Especiais: Espaços, estabelecimentos ou 
instalações sujeita à preservação ou a controle específico, tais como: 
monumentos históricos, mananciais, áreas de valor estratégico para a 
segurança pública e área de valor paisagístico especial. 
V - CATEGORIAS DE USO INDUSTRIAL (I)
I1 - Indústria não incômoda: Estabelecimentos que podem 
adequar-se aos mesmos padrões de uso não industriais, no que diz 
respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de 
localização, de tráfego, de serviços urbanos e os níveis de ruídos, de 
vibrações e de poluição ambiental, com área construída máxima de 300 
m2 (trezentos metros quadrados) por lote e com as características do 
Quadro IV – Padrões de Incomodidade Admissíveis. 
I2 - Indústria diversificada: Estabelecimentos que 
implicam na fixação de padrões específicos referentes às 
características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de 
tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de 
poluição ambiental e com as características do Quadro IV – Padrões de 
Incomodidade Admissíveis. 
I3 - Indústria Especial: Estabelecimentos de Uso 
industrial e correlatos com níveis de incomodidade e nocividade 
incompatíveis com o uso residencial, cuja localização só é admitida em 
zona exclusivamente industrial e com as características do Quadro IV – 
Padrões de Incomodidade Admissíveis. 
§ 1.º Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Urbanismo relacionar e classificar, quando necessário, os 
estabelecimentos que se enquadram nas categorias de uso 
individualizadas neste artigo e em conformidade com a listagem do 
Anexo II – Listagem de Categorias de Uso e tendo como referência a 
“Classificação Nacional de Atividades Econômicas” – CNAE, produzido 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, bem como 
o enquadramento da atividade no Quadro IV – Padrões de Incomodidade 
Admissíveis. 
§ 2.º Além das características básicas, estabelecidas 
neste artigo para as diferentes categorias de uso, os estabelecimentos 
devem atender as demais exigências instituídas nesta lei, para cada 
zona de uso. 
SEÇÃO IV - DOS USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 52. As características de dimensionamento, ocupação 
e aproveitamento dos lotes, no que se refere às condições de uso, área 
mínima e testadas mínimas dos lotes, recuos e índices urbanísticos, 
especialmente taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de 
habitação e taxa de permeabilidade, bem como as categorias de uso 
permitidas, correspondentes a cada Zona de Uso, são aquelas constantes 
no Quadro I. 
 
 
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§ 1.º Os usos enquadrados nas categorias C3, C4, I2, I3 e 
E3 somente serão permitidos em lotes que tenham frente para vias de 
circulações, tipo “V2”, com largura igual ou superior a 18 (dezoito) 
metros. 
§ 2.º Nos lotes situados em vias que constituem divisa 
entre zonas de uso são permitidos os usos da zona menos restritiva, 
obedecidos os índices e coeficientes urbanísticos da zona em que se 
localizam. 
§ 3.º O dispositivo mencionado no parágrafo anterior não 
se aplica nas divisas com a Zona Rural, ZR1, ZTR, ZCA, ZI, ZPI e ZIU. 
§ 4.º Nas vias públicas arteriais e coletoras (1ª e 2ª 
categoria), o recuo mínimo de frente das edificações será de no mínimo 
5,00 (cinco) metros. 
§ 5.º Na ZCP, os depósitos de materiais de construção que 
comercializem materiais básicos como: ferro, areia, pedra britada e 
cimento, somente poderão ser instalados se providos de pátio 
apropriado para carga e descarga e manobra de veículos dentro do 
imóvel. 
§ 6.º Fica proibida a instalação de depósito de produtos
perigosos, tóxicos e explosivos em todas as zonas de uso, exceto nas 
Zonas Industrial (ZI) e na Zona Predominantemente Industrial (ZPI). 
§ 7.º Fica permitida a construção de habitação para 
vigia, nas “ZI” e “ZPI”, desde que associada à indústria. 
§ 8.º Não serão admitidos, em qualquer zona de uso, lotes 
ou desmembramento com testada mínima inferior a 12,00 (doze) metros 
nas quadras fronteiriças às vias arteriais e coletoras (1ª e 2ª 
categorias V1 e V2), integrantes do sistema viário básico do 
município. 
§ 9. – Fica permitida a construção de edificação 
secundária, destinada à habitação (secundaria) de caseiro nas ZTR, 
obedecendo-se às demais restrições urbanísticas da zona. 
Art. 53. Não será computado para efeitos de 
dimensionamento, ocupação e aproveitamento dos lotes: 
I - Para coeficientes de aproveitamento: 
a) Áreas de construção no subsolo, quando de uso 
exclusivo para garagem, ou com pé direito inferior a 2,30m; 
b) Áreas de construção em pilotis quando livres e sem 
vedação, a não ser as caixas de escadas e elevadores; 
c) Áreas de construção para instalações situadas acima do 
último pavimento (barrilete, casa de máquinas e facilidades, caixas 
d´agua e helipontos); 
d) Toldos, marquises de cobertura e pérgulas; 
e) Abrigos desmontáveis para guarda de autos. 
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II - Para taxa de ocupação e recuos: 
a) Áreas de construção no subsolo, quando de uso 
exclusivo para garagem, ou com pé direito inferior a 2,30 m; 
b) Toldos, marquises, coberturas e pérgulas; 
c) Abrigos desmontáveis para guarda de autos. 
Parágrafo único. Serão consideradas áreas de construção 
aquelas não computáveis para efeito de aproveitamento ou ocupação. 
Art. 54. São admitidos usos mistos em lotes e edificações 
localizadas em qualquer zona, desde que trate de usos nela permitidos, 
permissíveis ou tolerados e sejam atendidas, em cada caso, as 
exigências estabelecidas nesta lei. 
§ 1.º Na hipótese contemplada no caput prevalecerão às 
restrições maiores quanto às condições de usos respectivos. 
§ 2.º Excluem-se das disposições contidas neste artigo, 
os postos de abastecimentos de veículos para o uso misto residencial e 
os usos enquadrados nas categorias E4, I3, os quais não admitirão os 
usos mistos. 
§ 3.º Nas edificações enquadradas na categoria R3, usos 
mistos destinado a comércio e serviços serão admitidos apenas quando 
dispuserem de acesso e circulação independentes das áreas destinadas 
ao uso residencial. 
Art. 55. Nos novos parcelamentos, independentemente da 
zona de uso, a largura mínima dos lotes em esquina, será de 12,00 
metros. 
Art. 56. Nenhuma edificação, reforma ou ampliação, será 
aprovada sem ser cumprida a exigência de reserva de espaço, coberto ou 
não, para estacionamento de automóvel e/ou carga e descarga de 
caminhões dentro dos lotes, de acordo com a categoria de uso, conforme 
os valores mínimos fixados no Quadro II.
§ 1.º As áreas de estacionamento de automóvel serão 
calculadas com base de, no mínimo 25,00 m2 por veículo, incluídas as 
áreas de circulação. 
§ 2.º Nos estacionamentos externos de uso público e 
coletivo privado, externos ou internos as edificações, deverá ser 
assegurada: 
a) Reserva de 5% (cinco por cento) de vagas para idosos, 
em estacionamentos de uso público e coletivo privado, posicionadas de 
forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, próximo ao acesso da 
edificação; 
b) Reserva de pelo menos 2% (dois por cento) das vagas
para veículos que transportem pessoa portadoras de necessidades 
especiais – PNE -, localizadas próximas à entrada principal ou 
 
 
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elevador e de fácil acesso a circulação de pedestres conforme 
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
c) Previsão de espaços específicos para vagas de 
motocicletas e bicicletas motorizadas ou não.
§ 3.º Para atender as exigências de vagas para 
estacionamento de veículos na “ZCP” e nos “CCS”, poderá ser utilizado 
outro imóvel, localizado a uma distância máxima de 100 (cem) metros, 
mediante sua vinculação à edificação objeto da exigência, através de 
instrumento particular. 
§ 4.º As exigências relativas a estacionamento de 
automóveis, descritas neste artigo, não se aplicam:
I - As edificações situadas em ruas de pedestres, ou em 
logradouros públicos onde não seja permitida a circulação de veículos; 
II - Aos lotes com testada inferior a 7 (sete) metros; 
III - Aos estabelecimentos na categoria E1, E2 e E3, 
destinados ao culto (templos), observadas a reserva de vagas para 
idosos e PNE; 
IV – Aos lotes na ZCP com área construída ou reformada 
total de até 200,00 m2. 
§ 5.º Os recuos obrigatórios fixados nesta lei poderão 
ser utilizados para estacionamento descoberto, das categorias de uso 
comercial, de serviços, industrial e institucional, sem prejuízo da 
taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento. 
§ 6.º Será permitida a utilização do recuo de frente da 
edificação para a construção de abrigo de veículos, desde que atenda 
os seguintes requisitos de uso e ocupação: 
I - esteja em edificação de uso residencial unifamiliar 
ou multifamiliar(R2), limitado a ocupação linear no máximo 70% 
(setenta por cento) da testada do lote; 
 
II - a edificação tenha recuo de frente mínimo de 4,00m 
nas situações de reforma e existentes; 
III – não ocupe o raio de curvatura (raio mínimo de
9,00m) e a distância de 6,00m do raio de curvatura da via pública, 
quando em esquina; 
IV - não obstrua a insolação direta de cômodos de 
permanência prolongada (atividades de trabalho, estar e repouso); 
V – mantenha aberturas laterais na área do recuo ou
elementos vazados que permitam ventilação; 
VI - a cobertura terá a altura útil mínima de 2,30m. 
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§ 7.º Para imóveis com testada igual ou inferior a 7,00m, 
fica permitida a instalação de abrigos desmontáveis. 
Art. 57. Nas habitações compactas do tipo “kitnet” ou 
“studio” deverá ser prevista a ocupação mínima para duas pessoas e 
demonstrado na planta de aprovação, o atendimento integral às normas 
de acessibilidade universal em todos os ambientes da habitação, mesmo 
que provisórias. 
Art. 58. Nas “ZCP”, “CCS”, “ZR3” e “ZR4”, as testadas de 
quadra que, à data da publicação desta lei apresentem mais de 50% de 
sua extensão ocupada por edificações no alinhamento, será tolerada a 
ocupação do recuo de frente por edificação com no máximo 2 (dois) 
pavimentos, a partir do qual sujeitar-se-á ao recuo estabelecido. 
Art. 59. No recuo de fundo é admitida edificação 
secundária, sem prejuízo da taxa de ocupação máxima e do coeficiente 
de aproveitamento máximo do lote fixado nesta lei. 
§ 1.º A edificação secundária (edícula), não integrada ao
corpo principal da edificação, não excederá 30% (trinta por cento) da 
taxa de ocupação de sua zona de uso, devendo observar o recuo mínimo 
de fundo que passa a ser exigido entre as edificações principal e 
secundária. 
 
 § 2.º Entre corpos edificados, nas edificações até o 
segundo pavimento deverá observado a largura mínima (recuo) de 2,00 
metros entre edificações.
 § 3.º Entre corpos edificados, nas edificações acima do 
segundo pavimento, inclusive em condomínios, deverá ser observado o 
recuo mínimo obrigatório lateral, entre edificações, conforme 
estabelecido no Quadro I - CARACTERÍSTICAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, 
a largura maior ou igual H/6, com o mínimo de 2,00 metros.
SEÇÃO V - DO GABARITO DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 60. A altura máxima dos edifícios no alinhamento da 
via pública para todas as zonas, observará o disposto no Quadro I. 
§ 1.º Para os efeitos de aplicação deste artigo poderá 
ser acrescentado à largura da rua ao recuo de frente da edificação, 
desde que seja observado os recuos mínimos obrigatórios laterais, de 
fundo e entre as edificações. 
§ 2.º Nos lotes de esquina em vias públicas de diferentes 
larguras, a altura máxima permitida para a via de maior largura poderá 
estender-se até a profundidade de 20,00 metros a contar do 
alinhamento, obedecendo daí em diante a redução decorrente da altura 
permitida na via pública de menor largura. 
§ 3.º Na ZCP os gabaritos de altura nos imóveis 
incidentes no raio de 300m a partir dos bens tombados pelo Condephaat, 
 
 
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obedecerão aos gabaritos máximos permitidos na regulamentação da área 
envoltória dos bens tombados conforme fl. 05/I, anexo ao Quadro I. 
SEÇÃO VI - DAS CONFORMIDADES E NÃO CONFORMIDADES 
Art. 61. Será tido como conforme, em relação à zona, o 
uso do lote que, adequando-se às características estabelecidas para a 
respectiva zona, seja nela permitido e incentivado.
Parágrafo único. Será tido como não conforme, o uso do 
lote que seja inadequado em relação às características estabelecidas 
para a respectiva zona, e nela não seja permitido. 
Art. 62. Será tido como conforme, em relação à zona, a 
edificação que atende as restrições de dimensionamento, recuos, 
ocupação e aproveitamento do lote e outras disposições estabelecidas 
em lei (Código de Obras) para a zona em que se localiza. 
Parágrafo único. Será tido como não conforme a edificação
que não atende o estabelecido em lei para a zona que está situada. 
Art. 63. O uso não conforme, ou a edificação não conforme 
poderão ser tolerados, a título precário, desde que sua existência 
regular, anteriormente à data da publicação desta lei, seja comprovada 
mediante documento expedido por órgão da Prefeitura. 
§ 1.º Nas edificações não conformes não serão admitidas 
quaisquer ampliações que agravem a não conformidade em relação à 
legislação em vigor, admitindo-se apenas reformas essenciais à 
segurança e à higiene das edificações, instalações e equipamentos. 
§ 2.º A tolerância de não conformidade, está condicionada 
à liquidação na Prefeitura, por parte do interessado, de todos os 
débitos fiscais em atraso que incidam sobre o imóvel ou a atividade 
objeto da tolerância. 
§ 3.º O documento a que se refere o caput deste artigo 
será um dos a seguir enumerados: 
a) licença de localização e funcionamento; 
b) “habite-se”, auto de vistoria ou alvará de conservação 
expedido pela Prefeitura, obedecidas as restrições e características 
técnicas constantes no projeto ou expediente administrativo que 
originou o documento. 
Art. 64. O uso conforme poderá instalar-se em edificação 
não conforme, desde que: 
a.A edificação tenha sido legalmente aprovada e tenha
recebido o respectivo habite-se, auto de vistoria ou alvará de 
conservação expedido pela Prefeitura até a data da publicação desta 
lei; 
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b.Sejam respeitadas as exigências contidas no Quadro II, 
referente ao estacionamento de veículos e pátio de carga e descarga 
para o novo uso; 
c.Sejam atendidas as exigências da Vigilância Sanitária, se 
houver. 
Parágrafo único. Para atender o disposto neste artigo, 
poderá ser aplicado o § 3º, do Artigo 56, desta Lei. 
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO 
ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 65. As atividades industriais somente poderão se 
estabelecer na Zona Rural mediante licença municipal, em conformidade 
com a presente lei. 
Art. 66. O uso e a ocupação do solo somente serão 
efetivados mediante licença municipal, em conformidade com a presente 
Lei. 
§ 1.º Nenhuma atividade poderá se estabelecer sem prévia
expedição pela Prefeitura, de certidão positiva de uso do solo, na 
qual será mencionado o uso específico do estabelecimento ou atividade 
que for requerida. 
§ 2.º A certidão emitida não implica na concessão do 
alvará de construção ou licença de funcionamento que ficarão sujeitos 
ao atendimento de viabilidade às disposições legais atinentes à 
espécie. 
Art. 67. Todos os espaços de uso público, equipamentos 
sociais e comunitários e demais edificações de uso coletivo ou de 
atendimento ao público, mesmo privados, deverão garantir 
acessibilidade adequada aos portadores de mobilidade reduzida e 
necessidades especiais, conforme a NBR 9050. 
Art. 68. Em todos os lotes vagos onde existam guias na 
via pública, é exigida a construção de calçada em contra piso de 
concreto e mureta em alvenaria com altura mínima de 40 centímetros da 
calçada. 
Art. 69. Todo novo plano de parcelamento do solo deverá 
ser enquadrado em uma das zonas de uso estabelecidas no artigo 47 
desta lei, cabendo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Urbanismo, seu enquadramento, por ocasião da expedição de Certidão de 
Uso do Solo. 
§ 1.º O enquadramento em uma das zonas de uso conforme o
caput deste artigo dar-se-á conforme os Mapas 04/09 - Zoneamento 
Municipal ou 05/09 - Zoneamento Urbano, dando continuidade aos usos 
contíguos e compatíveis com o desenvolvimento territorial planejado. 
 
 
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Art. 70. Nas glebas a serem parceladas, é permitida e 
incentivada a formação de centros comerciais em quadras independentes 
das quadras residenciais, dotados de pátio de estacionamento de 
veículos. 
§ 1.º A formação de centros comerciais a que se refere o
caput deste Artigo contará com os seguintes incentivos: 
a) Isenção de taxas e emolumentos relativos à aprovação 
do projeto de construção; 
b) Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), relativo ao Centro Comercial, pelo período de 1 (Hum) ano, a 
partir da concessão do Habite-se ou Alvará de Funcionamento. 
§ 2.º A implantação de Centros Comerciais será precedida
da devida aprovação do projeto pelos órgãos técnicos competentes e de 
requerimento dirigido ao senhor Prefeito Municipal, solicitando sua 
aprovação e gozo dos incentivos desta Lei. 
Art. 71. Os níveis de ruídos, poluição ambiental, do ar, 
das águas e do solo, máximos tolerados, são aqueles da regulamentação 
vigente na legislação federal e/ou estadual e constantes no QUADRO IV 
- PADRÕES DE INCOMODIDADE ADMISSÍVEIS. 
Art. 72. Ficam excluídos do Quadro I, como categorias de 
uso permitidas, as atividades discriminadas em S2.08 de Serralheria, 
Funilaria e Pintura nas zonas “ZCP” e “ZR2”, e os depósitos destinados 
à armazenagem de produtos inflamáveis ou combustíveis ou que possam 
produzir gases, emanações nocivas ou incômodas, listados nas 
categorias C2.7, C3.3 e C3.4 nas zonas “ZCP” e “CCS”. 
Art. 73. As características urbanísticas referentes aos 
recuos mínimos constantes no Quadro I, serão dispensáveis nos lotes 
que não atendam tanto as dimensões mínimas – testada e área - 
estabelecidas para a zona em que se insere, respeitadas as condições 
do Código de Obras e demais posturas pertinentes. 
§ 1.º As habitações de interesse social, horizontais ou 
verticais, enquadradas nos programas habitacionais promovidos pelos 
governos federal ou estadual, ficam sujeitam a observância das normas 
e requisitos específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de 
edificações, ali estabelecidas. 
§ 2.º Em situação de conflito entre a presente lei e as 
normas específicas dos programas habitacionais de interesse social, 
prevalecerão as últimas. 
§ 3.º Em situação de conflito entre a presente lei e a 
regulamentação especifica dos bens tombados pelo Condephaat, 
prevalecerão as últimas. 
Art. 74. Passam a fazer parte integrante desta lei, além 
dos quadros de nº I – Características de Uso e Ocupação; II – 
Estacionamento, Carga e Descarga; III – Vias de Circulação; IV – 
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Padrões de Incomodidade Admissíveis; os Anexos I – Descrição dos 
perímetros; II – Listagem de Referência de Categorias de Uso; III – 
Definições; e os Mapas: 01/09 - Macrozoneamento Ambiental; 02/09 - 
Sistema Viário Municipal; 03/09 - Sistema Viário Urbano; 04/09 - 
Zoneamento Municipal; 05/09 - Zoneamento Urbano; 06/09 – Principais 
Propostas; 07/09 – Caracterização do Território Municipal; 08/09 – 
Caracterização do Território Urbano; 09/09 – Mobilidade Urbana: Ciclovias. 
Art. 75. As infrações das disposições de Uso e Ocupação 
do Solo, sem prejuízo de outras providências cabíveis, serão aplicadas 
conforme regulamentação municipal complementar. 
Parágrafo único. Nenhum licenciamento de edificação ou 
atividade será permitido sem a verificação da inexistência de débitos 
municipais, através da apresentação da certidão negativa de débitos 
municipais – CND – e da liquidação da(s) dívida(s) que incidam sobre o 
imóvel ou atividade, ao contribuinte ou interessado. 
CAPÍTULO III – DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E TIPOS DE PARCELAMENTO
Art. 76. O parcelamento do solo para fins urbanos no 
Município de Porto Feliz rege-se por esta Lei, sem prejuízo das 
disposições estabelecidas na legislação estadual ou federal. 
 
Parágrafo único. As exigências dessa Lei não dispensam o 
cumprimento das normas de licenciamento previstas pela legislação 
ambiental para parcelamentos localizados na zona urbana definidas nos 
Mapas 04/09 - Zoneamento Municipal e 05/09 - Zoneamento Urbano. 
Art. 77. O parcelamento do solo para fins urbanos poderá 
ser feito mediante loteamento ou desmembramento. 
Parágrafo único. Admitir-se-á três espécies de 
loteamentos: 
a) Loteamento tradicional: aquele em que os lotes são 
imóveis autônomos (art. 2º, § 7º, Lei Federal nº 6.766/79). 
b) Loteamento de acesso controlado - “loteamento 
fechado”-: que é o loteamento tradicional com a autorização municipal 
para que os representantes dos proprietários (associação de moradores) 
controlem o acesso de pessoas e de veículos mediante a sua 
identificação e o seu cadastramento, vedado, porém, bloquear lhes o 
trânsito se estiverem identificados (art. 2º, § 8º, Lei Federal nº 
6.766/79). 
c) Loteamento condominial: aquele em que os lotes 
constituem unidades autônomas de um condomínio de lotes (art. 2º, § 
7º, Lei Federal nº 6.766/79) e (art.5, Lei Federal nº 13.465/17). 
Art. 78. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
 
 
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I – Loteamento: a divisão de gleba em lotes destinados à 
edificação, com abertura de novas vias de circulação ou de logradouros 
públicos, ou com prolongamento, modificação ou ampliação das vias ou 
logradouros públicos existentes; 
II – Desmembramento: a divisão de gleba em lotes 
destinados a edificação, que não implique na abertura de novas vias e 
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação 
dos já existentes, respeitado os requisitos mínimos de dimensão do 
lote, estabelecidos no zoneamento de uso e ocupação do solo; 
III - Desdobro: a divisão de lote em dois ou mais lotes, 
após o registro imobiliário do parcelamento, respeitado os requisitos 
mínimos de dimensão do lote, estabelecidos no zoneamento de uso e 
ocupação do solo, e não implique na abertura de novas vias e 
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação 
dos já existentes; 
 
IIIa - Remembramento ou Unificação de glebas e lotes: é a 
junção das áreas de duas ou mais glebas ou lotes, para formação de 
novas glebas ou lotes. 
IV – Loteamento de acesso controlado (“Loteamentos 
fechados”) - parcelamento de que resultem lotes sob a forma de imóveis 
autônomos (e não como unidades condominiais) com a possibilidade de 
ser(em) instalada(s) portaria(s) na(s) rua(s) com o objetivo de 
controlar o acesso de veículos e de pessoas. Esse tipo de restrição de 
controle depende de ato administrativo do Município e deverá ser 
concedida a algum representante dos interesses dos moradores da região 
loteada (associação de moradores). 
V - Gleba: o imóvel que ainda não foi objeto de 
parcelamento do solo para fins urbanos realizado nos termos desta Lei; 
VI – Lote: a unidade imobiliária resultante de 
loteamento, desmembramento, ou de unidade imobiliária integrante de 
condomínio de lotes, registrados no competente Serviço de Registro de 
Imóveis; 
VII – Áreas destinadas a uso público ou áreas públicas: 
aqueles referentes ao sistema viário, à implantação de equipamentos 
comunitários e equipamentos urbanos, bem como a espaços livres de uso 
público; 
VIII – Áreas institucionais são as áreas destinadas a 
equipamentos comunitários e aos equipamentos urbanos e que passarão a 
integrar o domínio do município. 
IX – Equipamentos comunitários: os equipamentos de 
educação, cultura, saúde e lazer e similares; 
X – Equipamentos urbanos: os equipamentos de 
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas 
de águas pluviais, rede telefônica e de fibra ótica e gás canalizado. 
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XI – Infraestrutura básica: é constituída pelos 
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação 
pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia 
elétrica pública e domiciliar e vias de circulação;
XIa - Via de Circulação: é o espaço destinado à 
circulação de veículos ou pedestres, constituído pelo leito carroçável 
e pela calçada, sendo que: 
a) Via Pública: é a via oficial de circulação de veículos 
ou pedestres, aceita, declarada ou reconhecida oficialmente pelo 
domínio da Prefeitura; 
b) Via Particular: é a via de circulação de pedestres ou 
veículos, de propriedade privada ainda que aberta ao uso público; 
c) Faixa Carroçável: é a faixa destinada ao tráfego de 
veículos nas vias públicas. 
d) Calçada ou passeio público: é a faixa destinada a 
circulação de pedestres dentro das vias 
e) Eixo da via: é a linha que passa eqüidistante aos 
alinhamentos prediais (lotes); 
XII – Condomínio edilício: unidades autônomas edificadas 
horizontais ou verticais, composta por áreas de uso privativo e de uso 
exclusivo da unidade e pelas áreas de uso comum dos condôminos, 
podendo ter vias de circulação interna do conjunto;
XIII – Condomínio de lotes ou loteamento condominial – 
Glebas ou terrenos, onde existem partes designadas de lotes que são 
propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos 
condôminos. 
XIV – Unidade autônoma: a unidade imobiliária resultante 
de condomínio edilício ou de lotes, realizado nos termos desta Lei; 
XV – Áreas destinadas ao uso comum dos condôminos: 
aquelas integrantes de condomínios edilícios não caracterizadas como 
unidades autônomas; 
XVI – Espaços Livres de Uso Público: São distintos entre 
estes dois equipamentos, sendo: 
a. Áreas Verdes: Área recoberta por vegetação natural 
definida como área verde quando do registro do loteamento, permitidos 
os usos previstos na Resolução Conama 369/06. São áreas com restrição 
de uso, onde a prioridade é pela manutenção e restauração florestal. 
Deverão ser computadas nestas áreas as áreas de Reserva Legal, 
anteriormente averbadas (Lei Federal nº 4.771/65, art. 16), áreas de 
preservação permanente (Lei Federal nº 4.771/65, art. 2º, suas 
alterações e regulamentações) e áreas florestais com impedimentos 
 
 
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legais, assim determinados pela Lei Federal 4.771/65; A totalidade da 
área verde é considerada área permeável. 
b. Sistemas de Lazer: Áreas previstas ao uso público, com 
percentuais definidos nesta legislação, distintas das áreas verdes, 
podendo incorporar praças, áreas impermeáveis de lazer, esporte, 
pomares e áreas com vegetação exótica. 
XVII - Área de Preservação Permanente - APP: área 
protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental 
de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade 
geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e 
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; 
XVIII - Área de Proteção Ambiental (APA): é uma área em 
geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotadas de 
atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente 
importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações 
humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade 
biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a 
sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Estabelecida em área de 
domínio público e/ou privado, cujas atividades e usos desenvolvidos 
estão sujeitos a um disciplinamento específico; 
XIX – Empreendedor: o proprietário ou não, da gleba ou do 
lote, responsável pela realização ou incorporação do parcelamento ou 
do condomínio; 
XX – Certidão de Uso do Solo – Certidão oficial da 
Prefeitura que conterá as características urbanísticas para 
parcelamento ou edificação(ões)e/ou as categorias de uso permitidas na 
zona de uso em que se insere o imóvel. 
XXI – Diretrizes Urbanísticas – Certidão oficial da 
Prefeitura que conterá, em detalhes, as características urbanísticas 
para parcelamento ou edificação(ões)na zona de uso em que se insere o 
imóvel, em especial o traçado incidente existente ou projetado do 
sistema viário básico, a localização das áreas públicas e demais 
exigências e limitações administrativas em relação à infraestrutura, à 
proteção ambiental e aos impactos com a vizinhança.
XXII – Pré-Aprovação de Plano ou Projeto – Carimbo em 
planta ou certidão oficial de que o plano ou projeto foi pré-analisado 
pelo setor competente e pode prosseguir com o processo de aprovação 
junto aos demais órgãos oficiais e concessionárias, retornando para 
complementação dos projetos e documentos necessários para continuidade 
do processo de aprovação final. 
XXIII – Aprovação de Plano ou Projeto – Carimbo oficial 
em planta com expedição de Alvará de Construção ou Execução de Obras, 
após cumprido todas as exigências legais de aprovação do plano ou 
projeto.
Parágrafo único - Admite-se como empreendedor: 
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I – o compromissário comprador, desde que o proprietário 
expresse a sua anuência em relação ao empreendimento e à assunção de 
sub-rogação nas obrigações perante os titulares de promessas de 
cessão, em caso de rescisão do contrato de compromisso celebrado com o 
proprietário da gleba ou lote. 
II – o Poder Público, nos casos de imissão prévia na 
posse para fins de implantação de parcelamento habitacional ou 
regularização fundiária. 
III – a pessoa física ou jurídica que celebrar com o 
proprietário ou compromissário comprador da gleba ou lote, contrato de 
parceria para implantação do parcelamento, o qual deverá ser averbado 
na matrícula do imóvel no competente Serviço de Registro de Imóveis. 
Art. 79. Admite-se o parcelamento do solo para fins 
urbanos apenas nas áreas urbanas ou de expansão urbana, assim 
definidas nos Mapas 04/09 - Zoneamento Municipal ou 05/09 – Zoneamento 
Urbano. 
Art. 80. Não será permitido o parcelamento do solo: 
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de 
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; 
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material 
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; 
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% 
(trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das 
Municipalidade; 
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham 
a edificação; 
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a 
poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. 
SEÇÃO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DOS PARCELAMENTOS E DOS 
CONDOMÍNIOS
Art. 81. Sem prejuízo das exigências gerais da legislação 
estadual ou federal e das exigências específicas estabelecidas no 
âmbito do licenciamento urbanístico, os parcelamentos devem atender 
aos seguintes requisitos: 
I – os lotes devem ter área mínima conforme a 
regulamentação de zoneamento municipal na Seção II, da presente Lei, 
salvo quando o loteamento, ou urbanização específica se destinar a 
regularização fundiária e para conjuntos habitacionais de interesse 
social promovidos pela Prefeitura; 
 
 
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II – ao longo das faixas de domínio das ferrovias, 
rodovias, Arcos Viários, redes elétricas de alta tensão, oleoduto, 
gasoduto e congêneres, é obrigatória a reserva de uma faixa non 
aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, observada as normas 
das concessionárias para vias de circulação; 
III – faixas de preservação e proteção, contados do nível 
maior sazonal, ao longo das águas correntes, com largura mínima de 
cada lado de: 
a) 100,00 metros, ao longo da margem esquerda do Rio 
Tietê, no trecho urbanizado entre a Ponte Nova do Rio Tiete (Av. Mario 
Covas) e projeção do alinhamento da Av. dos Trabalhadores; 
b) b) 150,00 metros, ao longo da margem esquerda do Rio 
Tietê, a montante da Ponte Nova e a jusante da projeção da Av. dos 
Trabalhadores; 
c) 100,00 metros, na margem direita do Rio Tietê, junto 
ao Jardim Vante no trecho urbanizado entres as Ponte Nova (Av. Mario 
Covas) e Ponte Velha do Rio Tiete (Av. Dr. Silvio Brandt Correia); 
d) 150,00 metros, ao longo da margem direita do Rio 
Tietê, em toda sua extensão; 
e) 50,00 metros, do Ribeirão Avecuia e Ribeirão Engenho 
D’Agua; 
f) 35,00 metros nos afluentes dos Ribeirão Avecuia e 
Ribeirão Engenho D’Agua; 
g) 30,00 metros, dos demais córregos, entorno das 
várzeas, banhados, lagos e lagoas artificiais e águas dormentes; 
h) 50,00 metros, ao redor das nascentes, lagos naturais 
com área menor que 20 hectares, e; 
i) 100,00 metros, ao redor dos lagos naturais com área
maior que 20 hectares; 
h) 6,00 metros, da face externa da tubulação, canal ou 
galeria nos cursos d´água canalizados. 
IV – ao redor de reservatórios artificiais de 
abastecimento de água potável ou geradora de energia elétrica, a faixa 
de preservação ambiental será de 30 (trinta) metros, e/ou determinada 
pelo órgão ambiental competente do Estado. 
V – faixa non aedificandi de 25,00 (vinte e cinco) metros 
de largura, no mínimo, obrigatoriamente arborizada, junto à divisa 
limítrofe da Zona Industrial – ZI e da Zona Predominantemente 
Industrial – ZPI, em relação as zonas lindeiras, podendo aí ser 
computada eventual faixa da área de preservação permanente – APP. 
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VI – as áreas destinadas a uso público ou a uso comum dos 
condôminos, diretamente proporcionais à densidade de ocupação e nos 
termos da presente legislação. 
VII – as vias do loteamento deverão articular-se com as 
vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, conforme 
diretrizes urbanísticas e harmonizar-se com a topografia local. 
VIII – abertura de Vias Parques ao longo das áreas de 
Áreas Verdes e Áreas de Preservação Permanente - APPs, destinadas a 
separação de usos privados e a preservação de áreas públicas. 
IX – reserva de faixa non aedificandi ao longo de 
estradas rurais destinada a futura adequação da via ao sistema viário 
municipal, de modo a assegurar o gabarito mínimo de 14,00 metros, e 
diretriz de traçado a ser expedida pela Prefeitura.
§ 1.º A Prefeitura poderá exigir complementarmente ao 
disposto no inciso II, a reserva de faixa non aedificandi destinada a 
outros equipamentos urbanos. 
§ 2.º De forma acessória e complementar aplica-se ainda 
às faixas de áreas de proteção permanente – APPs, incidentes do 
conjunto do Parque das Monções tombadas pelo Condephaat, outras 
restrições pertinentes aquela regulamentação. 
Art. 82. Respeitado o disposto no Artigo 74, a 
regulamentação de zoneamento municipal na Seção II, da presente Lei, 
define para cada zona de uso, os usos permitidos e as características 
urbanísticas como: áreas mínimas dos lotes, os usos permitidos e os 
índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do lote e demais 
condições específicas a serem observadas. 
Art. 83. Nos loteamentos, de qualquer espécie –
residencial, comercial ou industrial ou de lazer - e, em qualquer zona 
de uso que se localizem, será destinado percentual mínimo de áreas de 
uso público em relação a área total loteada, assim distribuídos: 
I - 20% (vinte por cento), no mínimo, para áreas de uso 
público, sendo 10% (dez por cento) destinados ao sistema de lazer; 
II - 5% (cinco por cento), no mínimo, para uso 
institucional, destinado a equipamentos urbanos e comunitários; 
§ 1.º As Áreas de Preservação Permanente definidas nos 
termos desta lei serão computadas como espaços livres de uso público: 
Áreas Verdes. 
§ 2.º Os espaços livres de uso público: Áreas Verdes 
poderão ser computadas, em até 50% (cinquenta por cento) da área 
necessária ao “sistema de lazer”, respeitadas as restrições de 
intervenções em Áreas Verdes.
 
 
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Art. 84. A Prefeitura deve manter disponível e 
atualizadas informações completas sobre: 
I – os requisitos urbanísticos previstos pelo Artigo 75 e 
outros aplicáveis às diferentes zonas as quais se divide a área urbana 
do Município e que constam nos Mapas 04/09 - Zoneamento Municipal ou 
05/09 - Zoneamento Urbano e Quadro I – Características de Uso e 
Ocupação do Solo; 
II – as vias urbanas ou rurais existentes ou projetadas, 
que compõem o Sistema Viário Básico do Município ou que constam nos 
Mapas: 02/09 – Sistema Viário Municipal e 03/09X – Sistema Viário 
Urbano; 
III – a localização dos equipamentos urbanos e 
comunitários existentes ou projetados ou que constem nos Mapas 
integrantes da presente Lei; 
IV – outras informações técnicas necessárias ao(s) 
projeto(s) de parcelamento. 
Parágrafo único. As exigências deste artigo aplicam-se 
também aos requisitos ambientais e outras informações relacionadas ao 
Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de 
São Paulo - GRAPROHAB. 
SEÇÃO III - DAS RESPONSABILIDADES DO EMPREENDEDOR E DO PODER PÚBLICO
Art. 85. Compete ao empreendedor: 
I – a demarcação dos lotes ou unidades autônomas, 
quadras, áreas de uso público ou de uso comum; 
II – a implantação: 
a) do sistema viário básico incidente na propriedade, 
conforme as diretrizes urbanísticas; 
b) da terraplenagem e movimentação de terra necessárias 
para implantação do empreendimento; 
c) de pavimentação do leito carroçável das vias; 
d) de guias e sarjetas; 
e) do sistema de drenagem de águas pluviais e suas 
conexões com o sistema público; 
f) da rede de energia elétrica e de iluminação pública e 
suas conexões com a rede de energia existente; 
g) da rede de distribuição de água e de coleta de esgoto 
e suas conexões com a rede pública; 
h) de arborização de calçadas, na cota de uma unidade por 
lote; 
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i) da sinalização de trânsito horizontal e vertical. 
 
 j) da pavimentação nos passeios públicos ao longo dos 
logradouros destinados a espaços livres de uso público e áreas 
institucionais; 
 
 k) da acessibilidade de calçadas conforme NBR 9050-15 ou 
outra norma técnica que venha substitui-la. 
l) das medidas urbanísticas compensatórias e mitigadoras 
dos impactos do empreendimento, estabelecidas em Termo de Ajuste de 
Impacto de Vizinhança ou Ambiental, conforme a SEÇÃO V - DO ESTUDO DE 
IMPACTO DE VIZINHANÇA – (EIV); 
§ 1.º Cabe ao Poder Público por si ou por seus 
concessionários: 
I – a implantação: 
a) dos elementos da infraestrutura básicos não exigidos 
do empreendedor; 
b) dos equipamentos comunitários necessários não exigidos 
do empreendedor. 
II – a manutenção, após a entrega das obras dos bens 
públicos: 
a) dos equipamentos urbanos; 
b) dos equipamentos comunitários; 
c) de infraestrutura básica. 
§ 2.º A Prefeitura ou concessionária, por ocasião do 
pedido de diretrizes urbanísticas poderá estabelecer exigências 
específicas em relação aos reservatórios de água potável, sistema de 
disposição e tratamento de esgotos e sistema de retenção e drenagem de 
águas pluviais, de acordo com o adensamento previsto e a capacidade de 
suporte dos sistemas existentes. 
§ 3.º Nos loteamentos urbanos existentes, situados na 
zona de uso - ZCRH - e os destinados a chácaras de recreio, caso não 
haja rede pública de esgotos deverá ser previsto sistema próprio de 
tratamento, excluindo as situações que a legislação estadual 
especifica admitir sistema individual de coleta, tratamento e 
disposição de esgotos no próprio lote. 
§ 4º Qualquer sistema próprio de coleta, tratamentos e 
disposição de esgotos deverá atender as normas ambientais, em especial 
os requisitos da NBR 13.969/97 e/ou NBR 7229/93 da ABNT, em relação 
aos ensaios de Infiltração e Determinação do Nível de Lençol Freático 
com finalidade de caracterizar o subsolo do empreendimento com 
respeito à infiltração de efluentes líquidos. 
§ 5.º Dependendo das características específicas do 
loteamento, desde que justificado tecnicamente e após análise dos 
 
 
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setores técnicos da Prefeitura, poderá ser substituído o atendimento 
do item “e” do inciso II do presente artigo 85, por sistema 
alternativo, a exemplo de “canaletas verdes”. 
§ 6.º Aplica-se aos desmembramentos, com área igual ou
superior a 1.000,00 m2, o atendimento aos parágrafos acima, no que 
couber. 
Art. 86. No caso de condomínios de lotes ou edilícios, 
quando os equipamentos urbanos dependerem de rede pública, a 
Prefeitura ou os seus concessionários devem disponibilizar os pontos 
de conexão para a implantação dos equipamentos na área interna do 
condomínio, observada as normas específicas do órgão público. 
Art. 87. Nos condomínios de lotes ou edilícios e nos 
loteamentos de acesso controlado (loteamentos fechados) são 
obrigatórios os custeios e as manutenções dos equipamentos urbanos 
tratados nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, 
e “k” do inciso II do artigo 85, pelos proprietários ou condôminos, 
sendo a coleta de lixo, de responsabilidade da Prefeitura ou da 
concessionária do serviço público. 
§ 1.º Para aferição e custeio da tarifa do consumo de 
energia relacionada a iluminação das vias públicas dos condomínios 
edilícios ou em lotes e dos loteamentos com controle de acesso deverá 
ainda ser implantado pelo empreendedor sistema de medição independente 
da rede pública externa ao empreendimento. 
Art. 88. Todas as obrigações do empreendedor, dispostas 
no artigo 85, deverão ser implantadas em conformidade com as normas 
técnicas da ABNT e das concessionárias de serviços públicos. 
§ 1.º Para garantia de conformidade na execução das 
alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, e “k” do 
inciso II do artigo 85, o empreendedor deverá contratar laboratório de 
ensaios e de controle tecnológico de execução das obras, devidamente 
cadastrada no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de 
Porto Feliz, para acompanhamento, retirada de amostras e ensaios 
tecnológicos de execução, na quantidade e qualidade exigidas nas 
normas técnicas pertinente aos itens de responsabilidade do 
empreendedor, devendo disponibilizar ao setor de fiscalização de obras 
da Prefeitura, o parecer nos laudos técnicos ao longo da execução dos 
serviços. 
§ 2.º Os laudos técnicos elaborados pelos laboratórios de 
ensaios e acompanhamento de execução, deverão vir acompanhados das 
respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica do profissional e da 
empresa responsável; 
§ 3.º Nenhuma obra ou serviço executado pelo empreendedor 
será aceito sem a comprovação de conformidade de execução das normas 
técnicas pertinentes, conforme parágrafos anteriores, sem as quais 
ficará a administração municipal impedida de expedição do Termo de 
Verificação de Obras – TVO, e respectivo Habite-se dos 
empreendimentos. 
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Art. 89.º No caso de condomínio edilício, o Coeficiente 
de Aproveitamento - (CA) máximo e a Taxa de Ocupação - (TO) máxima, 
vigentes na zona de uso em que se situa o empreendimento, 
estabelecidos no Quadro I, deverão ser corrigidos através de 
multiplicação pelo fator 0,65, bem como a Taxa de Permeabilidade 
mínima será de 25% (vinte e cinco por cento) da área total da gleba. 
Art. 90. Nos condomínios de lotes ou edilícios, em glebas 
superiores a 30.000m2, o percentual mínimo de áreas de uso público, 
que trata o artigo 83, excluído o sistema viário, será de 17% 
(dezessete por cento), sendo 12% (doze por cento) destinados ao uso 
comum, como sistema de lazer interno ao condomínio e 5% (cinco por 
cento) destinados ao uso público institucional, com frente para 
logradouro oficial, a ser destacada da área do empreendimento. 
§ 1.º Poderá ser aplicado no caput deste artigo o 
parágrafo§ 2.º do artigo 83, no computo da área necessária ao sistema 
de lazer. 
§ 2.º Nos condomínios de lotes ou edilícios, em glebas 
entre 5.000m2 a 30.000 m2, somente será destinado percentual mínimo de 
áreas destinadas ao uso comum, como sistema de lazer interno ao 
condomínio, correspondente a 12% da área total. 
§ 3.º Na análise de projetos de condomínios de lotes ou 
edilícios, sucessivos ou contíguos, será considerado para análise e 
classificação, a somatória dos empreendimentos, da área ou das 
unidades habitacionais na mesma cadeia de domínio da propriedade 
conforme registro imobiliário. 
Art. 91. As diretrizes a serem emitidas pela Prefeitura 
para os condomínios de lotes ou edilícios, poderão limitar as 
dimensões da área do empreendimento e condicionar a aprovação à 
existência de uma ou mais vias públicas abertas ao tráfego geral, de 
modo a garantir a livre circulação de veículos na área urbana, bem 
como exigir que parte da área total seja desmembrada e tenha acesso 
direto por nova via oficial, aberta ao tráfego geral, de modo garantir 
o acesso viário interbairros e a implantação de comércio e serviços 
locais. 
§ 1.º Além das exigências específicas deste Capítulo, 
aplica-se aos condomínios, edificados ou não, as mesmas restrições 
urbanísticas aplicáveis aos loteamentos. 
§ 2.º Nos condomínios edilícios multifamiliares (R2) e 
Conjuntos Residenciais (R3), o quociente ou taxa de habitação
estabelecido no “Quadro I – Características de Uso e Ocupação”, 
determina o número máximo de habitações ou unidades autônomas 
possíveis na gleba, observados os demais índices urbanísticos da zona 
em que se insere. 
§ 3.º Nas Zonas de Conservação de Recursos Hídricos – 
ZCRH, para: 
 
 
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I - os condomínios edilícios horizontais de residências 
unifamiliares – “R3.01”, a taxa de habitação estabelecida para a zona 
determina o número máximo de unidades autônomas possíveis na gleba, 
sendo que a somatória das áreas de uso privativo descoberta e a da 
área privativa de projeção da edificação não poderá ser inferior a 
taxa de habitação estabelecida na zona. 
II - os condomínios de lotes (Loteamento Condominial), a 
taxa de habitação estabelecida para a zona determina a área mínima da 
propriedade exclusiva ou área privativa do condômino. 
§ 4.º Nas demais zona urbanas, os condomínios de lotes de 
Uso Residencial (Loteamento Condominial), o quociente ou taxa de 
habitação estabelecido no “Quadro I – Características de Uso e 
Ocupação”, equipara-se a “Área mínima do lote” da zona de uso que se 
insere e determinará o número máximo de lotes ou unidades autônomas de 
propriedade exclusiva possíveis na gleba, observados os demais índices 
urbanísticos da zona em que se insere. 
Art. 92. Os condomínios edilícios deverão atender, no que 
couber, as faixas non aedificandi e de proteção indicadas nos incisos 
“II”, “III”, “IV”, “V”, e “IX” do artigo 81. 
Art. 93.º Os parcelamentos e condomínios, limítrofes a 
Zona Industrial – ZI e a Zona Predominantemente Industrial – ZPI, 
deverão prever via marginal à faixa mencionada no inciso “V” do artigo 
81, para acesso aos lotes e/ou às unidades autônomas. 
Art. 94.º Nos parcelamentos e condomínios, poderá ser 
exigido, por ocasião de expedição de diretrizes, a execução, por conta 
do empreendedor, de dispositivos de retenção de águas pluviais no 
sistema de drenagem do empreendimento, para proteção das faixas de 
APPs dos corpos d’água. 
Art. 95. No caso de desmembramento, cabe ao empreendedor: 
I – a demarcação dos lotes; 
II – a implantação: 
a) de sistema de drenagem de águas pluviais, quando
necessário; 
b) dos elementos da infraestrutura básica que venham a 
ser exigidos no ato do licenciamento; 
c) Nas glebas superiores a 10.000 m2, a transferência de 
10% (dez por cento), no mínimo, da área total a ser desmembrada, ao 
patrimônio público, como área destinada ao uso público, vedado ao 
sistema viário. 
§ 1.º A área transferida para o patrimônio público deverá
ter frente a logradouro oficial, bem como serão estabelecidas pela 
Prefeitura as exigências quanto à conformação e dimensões da área, por 
ocasião da emissão de diretrizes de desmembramento.
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§ 2.º Nas zonas urbanas, os desmembramentos ficam 
limitados a 20 (vinte) lotes, padrão mínimo da zona de uso que se 
inserem, vedados parcelamentos sucessivos na mesma cadeia de domínio 
de registro imobiliário, acima dos quais serão exigidas as áreas 
públicas estabelecidas no artigo 83 e demais requisitos urbanísticos 
aplicáveis aos loteamentos. 
§ 3.º Nas ZCRH – Zonas de Conservação de Recursos 
Hídricos os desmembramentos de lotes, padrão mínimo da zona, ficam 
limitados a área bruta de 20.000m2 da gleba original, vedados 
parcelamentos sucessivos na mesma cadeia de domínio de registro 
imobiliário, acima dos quais serão exigidas as áreas públicas 
estabelecidas no artigo 83 e demais requisitos urbanísticos aplicáveis 
aos loteamentos. 
§ 4.º Nenhum lote proveniente de desmembramento ou 
parcelamento poderá ter espaçamento ou largura, entre quaisquer 
divisas, inferiores a frente mínima do lote estabelecida para a zona 
de uso que se insere e, em qualquer caso deverá demonstrar conter, 
entre divisas, um círculo de diâmetro igual ou superior à frente 
mínima do lote. 
Art. 96. No caso de regularização fundiária promovida 
pelo Município, cabe ao Poder Público ou, quando for o caso, a seus 
concessionários a implantação, no mínimo: 
I – do sistema viário; 
II – de sistema de drenagem de águas pluviais; 
III – de rede de abastecimento de água potável; 
IV – de sistema de disposição adequada do esgoto 
sanitário. 
§ 1.º Os encargos previstos neste artigo podem ser 
compartilhados com os beneficiários, a critério da Prefeitura, com 
base na análise de, pelo menos, dois aspectos: 
I – os equipamentos urbanos e comunitários já implantados 
parcial ou totalmente; 
II – o poder aquisitivo da população a ser beneficiada. 
§ 2.º No caso de regularização fundiária cujo 
empreendedor for identificável, o Poder Público deverá ser por este 
ressarcido em relação a todas as despesas incorridas. 
SEÇÃO IV - DO PROJETO DE PARCELAMENTO E PROCESSO DE APROVAÇÃO
Art. 97. Nenhum parcelamento do solo – loteamento ou 
desmembramento – poderá ser aprovado em gleba situada fora da Área 
Urbana e que não esteja inserido no Cadastro do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU. 
§ 1.º Antes do pedido de Diretrizes para Parcelamento do
Solo, o empreendedor deverá solicitar à Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Urbanismo, Certidão de Uso do Solo que atestará se o uso 
ou parcelamento pretendido é conforme ou não com a zona de uso em que 
se insere o imóvel. 
 
 
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§ 2.º Para obtenção da Certidão de Uso do Solo o 
interessado deverá apresentar junto com o requerimento, os seguintes 
documentos: 
I – Título de propriedade, matrícula ou transcrição 
atualizada da área; 
II – Prova de inscrição no Cadastro Imobiliário – IPTU, 
do imóvel; 
III – Certidão negativa de Débitos da Prefeitura em 
relação ao proprietário e ao imóvel; 
IV – croquis de localização do imóvel, com coordenadas 
geográficas ou levantamento topográfico da área. 
§ 3.º Nenhuma Certidão de Uso de Solo será expedida sem a 
verificação da inexistência de débitos municipais, através da 
apresentação da certidão negativa de débitos municipais – CND – da 
área objeto da certidão e de seu(s) proprietário(s), empreendedor ou 
incorporador. 
§ 4.º Poderá ser expedida Certidão de Uso de Solo aos 
imóveis que no perímetro urbano, mantenham cadastro no INCRA e exerçam 
atividade rural devidamente comprovada através do exercício da 
atividade de produtor rural e conforme normas da tributação municipal. 
§ 5.º A não comprovação do efetivo exercício de produção
rural ensejará imediato cadastramento imobiliário da propriedade no 
IPTU e cobrança dos tributos devidos conforme a legislação. 
Art. 98. De posse da Certidão de Uso do Solo e para o 
protocolo do pedido de Diretrizes Urbanísticas, o empreendedor deverá 
apresentar: requerimento, título de propriedade (matrícula ou 
transcrição), prova de cadastro do imóvel no município e de quitação 
de tributos municipais relativos ao imóvel e três vias de levantamento 
planialtimétrico cadastral do imóvel contendo, pelo menos: 
I – as divisas da gleba ou área e seus confrontantes; 
II – as curvas de nível com espaçamento adequado à 
finalidade do empreendimento; 
III – a localização dos cursos d'água, lagos, lagoas, 
nascentes, reservatórios, brejos, de áreas com vegetação arbórea e de 
construções existentes na gleba ou área; 
IV – a indicação das vias lindeiras e áreas de uso 
público contíguas ao perímetro da gleba ou lote; 
V – a informação da espécie de loteamento ou tipo de uso, 
que o parcelamento ou condomínio se destina. 
Art. 99. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Urbanismo indicará em Certidão de Diretrizes Urbanísticas e na planta 
apresentada, de acordo com o presente Plano Diretor, os seguintes 
elementos a serem observados projeto de parcelamento ou condomínio: 
I – as diretrizes de uso e ocupação do solo da área;
II – as diretrizes e traçado do sistema viário básico
incidente; 
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III – a localização das áreas destinadas aos espaços 
livres de uso público e uso institucional; 
 
IV – as faixas de preservação ambiental a que se referem 
os incisos III e IV do art. 81. 
 
V – a reserva de faixas non aedificandi, do art. 81, 
quando for o caso. 
VI – Aprovações de Concessionárias e demais órgãos 
necessários à aprovação final do empreendimento. 
VII – Demais exigências e restrições administrativas 
aplicáveis a situação e eventual exigência de elaboração de Estudo de 
Impacto de Vizinhança. 
§ 1.º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Urbanismo pode definir, complementarmente, diretrizes relacionadas à 
implantação de equipamentos urbanos. 
§ 2.º No caso de condomínio de lotes ou edilícios: 
I – Aplica-se igualmente o disposto nos incisos I a VII 
do caput; 
II – a Prefeitura poderá exigir a divisão de 
empreendimento de grande porte em dois ou mais empreendimentos, em 
virtude da necessidade de implantação de vias públicas para a garantia 
de acesso interbairros ou continuidade do sistema viário existente ou 
projetado; 
III – A área de uso institucional, exigida no artigo 83, 
deverá situar-se junto às divisas externas do condomínio e com frente 
para logradouro oficial. 
IV – O sistema viário interno do condomínio deverá 
observar os gabaritos viários estabelecidos no CAPÍTULO IX - DAS VIAS 
DE CIRCULAÇÃO, bem como o QUADRO III (fls.2) anexo ao presente Plano. 
V – No caso de condomínio(s) edilício(s) 
multifamiliar(es) deverá(ão) ainda: 
a) Ser reservado, pelo menos 2% (dois por cento) das 
vagas para veículos de pessoas com necessidades especiais (PNE), em 
locais próximos à entrada da edificação e de fácil acesso a circulação 
de pedestres conforme estabelecido nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
b) Ser previsto local específico ou vagas para bicicletas 
motorizadas ou não e motocicletas. 
c) Assegurar acessibilidade às áreas de uso comum através 
da observância das diretrizes constantes da NBR 9050 ou outra norma 
técnica que venha a substituí-la. 
 
 
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d) Atender a letra “c”, do artigo 123, da presente lei, 
em relação a dimensões mínimas das vagas de estacionamento. 
e) Elaborar projeto e implantar caixa de retenção interna 
de águas pluviais do condomínio conforme a Lei Estadual nº 12.526, de 
2 de janeiro de 2007 de São Paulo, se necessário. 
§ 3.º Desejando o empreendedor realizar o parcelamento 
por etapas, de modo a garantir a coesão do processo de planejamento 
municipal, as diretrizes urbanísticas deverão ser dadas à porção 
integral da área, tanto a ser parcelada quanto à remanescente, dando 
assim, amplo conhecimento das diretrizes que deverão ser observadas em 
cada etapa ou fase de aprovação e implantação dos empreendimentos. 
Art. 100. De posse da Certidão de Diretrizes Urbanísticas
e para prosseguimento do processo de aprovação, o interessado deverá 
reapresentar a documentação técnica demonstrando o fiel cumprimento 
das diretrizes expedidas. 
§ 1.º Cumpridas as exigências estabelecidas na Certidão 
de Diretrizes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de seu protocolo, 
após ciência e anuência do sr. Prefeito Municipal, será expedida pela 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, a Certidão de 
Conformidade e Pré-Aprovação do Projeto Urbanístico. 
§ 2.º De posse da Certidão de Conformidade e da Pré￾Aprovação do Projeto Urbanístico, deverá o empreendedor encaminhar os 
projetos para a aprovação do GRAPROHAB, em caso de parcelamento ou 
condomínio edilício, se couber, e à Cetesb, no caso de loteamento 
industrial. 
§ 3.º Após a obtenção do Certificado do GRAPROHAB ou de 
Licenciamento da Cetesb, o empreendedor deverá apresentar a 
Municipalidade a documentação estabelecida no artigo 101, para 
aprovação final do parcelamento ou do condomínio edilício. 
 
SEÇÃO V - DO CONTEÚDO DOS PROJETOS EXECUTIVOS DE PARCELAMENTO E DE 
CONDOMÍNIOS 
Art. 101. O projeto de parcelamento e de condomínio 
edilício inclui desenhos, memorial(ais) descritivo(s) e cronograma 
físico das obras e serviços. 
§ 1.º Os desenhos deverão conter, pelo menos: 
I – no caso de loteamento: 
a) o sistema viário com a respectiva hierarquia de vias; 
b) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas 
dimensões e numeração; 
c) a indicação das áreas destinadas a uso público; 
d) indicação das áreas de proteção e preservação 
ambiental; 
e) indicação das faixas “non aedificandi”; 
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f) as dimensões lineares e angulares do projeto, com 
raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias; 
g) os perfis longitudinais e transversais do sistema 
viário e dos espaços livres de uso público; 
h) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento 
localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; 
i) indicações e definições geométricas das servidões e 
restrições especiais que, eventualmente, gravem os lotes ou 
edificações; 
j) projeto de drenagem de águas pluviais e a indicação em 
planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais; 
k) projeto do sistema de esgotos sanitários; 
l) projeto do sistema de distribuição de água potável; 
m) projeto de rede de iluminação pública e de energia 
domiciliar; 
n) projeto de arborização das vias; 
o) projeto de pavimentação. 
p) projeto de sinalização de trânsito horizontal e 
vertical, com acessibilidade de calçadas conforme NBR 9050-15 ou outra 
norma técnica que venha substitui-la. 
§ 2.º Os projetos descritos nas letras: “k”, “l” e “m” 
acima poderão ser substituídos por certificado de aprovação das 
concessionárias dos respectivos serviços públicos. 
II – no caso de condomínio edilício: 
a) o sistema viário interno 
b) a indicação das unidades autônomas, com as respectivas 
dimensões e numeração, e das áreas de uso comum dos condôminos; 
c) as informações requeridas nas alíneas "c” a "j", e no 
que couber as alíneas “o” e “j” do inciso I. 
d) projeto arquitetônico das edificações das áreas 
privativas e das edificações das áreas comuns. 
e) Quadro de Áreas: Deverá apresentar o “QUADRO “IV B I” 
- Resumo das Áreas Reais para os Atos de Registro e Escrituração - 
Colunas A a J” – da NBR 12.721. 
f) projeto da(s) portaria(s) e da forma de controle de 
acesso; 
 
 g) previsão de faixa de acomodação de veículos, antes da 
portaria e fóra da via pública, de tal forma que possibilite a parada 
de veículos no mínimo a 2% (dois por cento), do número de unidades 
habitacionais do condomínio; 
j) previsão de espaço adequado externo à portaria para
acomodação de conteiners de 1000 litros, para coleta de lixo urbano e 
recicláveis, na cota de 1(um) conteiner para cada 25(vinte e cinco) 
lotes ou unidades habitacionais e espaço ou baia destinado a parada e 
manobra do veículo coletor. 
 
 
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k) previsão de vagas de estacionamento externo para 
veículos visitantes, na proporção de 2% (dois por cento), do número de 
unidades habitacionais do condomínio; 
§ 3.º O memorial descritivo deve conter, pelo menos: 
I – a descrição sucinta do parcelamento ou condomínio 
edilício com indicação das áreas de usos e sua localização; 
II – as condições urbanísticas do parcelamento e as
limitações que incidem sobre os lotes ou unidades autônomas e suas 
construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; 
III – a indicação das áreas a serem transferidas ao
domínio do Município, automaticamente, no ato de registro do 
loteamento ou condomínio edilício; 
IV – a enumeração das obras e serviços previstos para o 
empreendimento a cargo do empreendedor. 
§ 4.º O conteúdo do memorial descritivo de condomínio 
edilício aprovado pela Prefeitura deve refletir-se integralmente na 
convenção de condomínio. 
§ 5.º O cronograma físico-financeiro deve conter, pelo 
menos: 
I – a indicação de todas as obras e serviços a serem 
executados pelo empreendedor; 
II – o prazo de execução e custo de cada obra e serviço. 
Art. 102.º O projeto de desmembramento inclui planta do 
imóvel contendo, pelo menos, a indicação: 
I – das vias lindeiras à gleba ou lote e dos 
parcelamentos contíguos; 
II – da divisão de lotes pretendida 
III - Memorial Descritivo da situação atual e da situação 
futura dos lotes. 
Art. 103. O projeto do parcelamento ou condomínio deve 
ser elaborado considerando: 
I – implantação das vias de circulação ajustadas à 
conformação do terreno, reduzindo-se ao máximo o movimento de terra e 
assegurando-se proteção adequada às áreas vulneráveis; 
II – previsão de execução das obras necessárias, de modo 
a minimizar a instauração de processo erosivo e seu desenvolvimento; 
III – a valorização do patrimônio cultural, histórico, 
artístico, paisagístico e arqueológico do entorno; 
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IV – reposição da camada superficial do solo nas áreas 
que forem terraplenadas, com plantio de vegetação apropriada e sistema 
de escoamento de águas pluviais. 
V – Minimizar o impacto da implantação do empreendimento 
no meio ambiente local. 
SEÇÃO VI - DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS DE PARCELAMENTO E DE 
CONDOMÍNIOS 
Art. 104. Os projetos técnicos para aprovação, deverão 
estar acompanhados de: 
I – certidão atualizada da matrícula da gleba ou área, 
expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente; 
II – certidão negativa de tributos municipais relativas à 
gleba ou área, ao proprietário, empreendedor ou incorporador; 
III – instrumento de garantia de execução das obras a 
cargo do empreendedor; 
IV - minuta do contrato ou do compromisso de compra e 
venda de lotes, constando as restrições urbanísticas convencionadas 
para o parcelamento e as condições de que os mesmos só poderão receber 
edificações após a emissão do Termo de Vistoria e Entrega das Obras – 
“TVO”, pela Prefeitura. 
§ 1.º Caso se constate, até a data do registro 
imobiliário do parcelamento, que a certidão da matrícula apresentada 
como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações 
cartorárias do tempo da sua apresentação, além das consequências 
penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes 
expedidas anteriormente, quanto às aprovações consequentes. 
§ 2.º No caso de desmembramento, aplicar-se-á o inciso 
III do caput, quando cabível. 
Art. 105. O instrumento de garantia destacado no inciso 
III do artigo anterior poderá se realizar nas seguintes modalidades: 
I – caução em dinheiro; 
II – fiança bancária ou apólice de seguro garantia de 
entrega ou execução de obra; 
III – garantia hipotecaria através de lotes oriundos do 
próprio empreendimento, em quantidade superior em 20% (vinte por 
cento) ao valor correspondente para execução das obras previstas e não 
inferior a 30% (trinta por cento) dos lotes de projeto. 
IV – garantia hipotecaria através de outro imóvel, com 
valor de avaliação superior em 20% (vinte por cento) ao valor 
correspondente para execução das obras previstas. 
 
 
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Parágrafo único. Constará do termo de garantia de 
execução das obras: 
a) autorização expressa para a Prefeitura executar total 
ou parcialmente as obras e serviços, constantes do cronograma físico￾financeiro, com o uso das garantias previstas, no caso de 
inadimplência do empreendedor; 
b) que a forma de liberação da garantia será 
proporcionalmente à conclusão de cada obra ou serviço; 
c) que o empreendedor submeterá o projeto de parcelamento 
ao registro imobiliário dentro de 60 (sessenta) dias da data de 
expedição da licença urbanística, obedecidas às disposições legais 
pertinentes à matéria, sob pena de caducidade da mesma, devendo o 
empreendedor apresentar à Prefeitura, no prazo especificado, certidão 
comprobatória. 
Art. 106. Entende-se como aprovado o projeto de 
parcelamento ou condomínio que possua licença urbanística – Alvará de 
Construção - expedido pela Prefeitura, e desde que acompanhada da 
licença ambiental estabelecida na legislação estadual pertinente, 
quando for o caso. 
§ 1.º O projeto aprovado deve ser executado no prazo 
constante do cronograma físico-financeiro, sob pena de execução do 
instrumento de garantia previsto no artigo 104 e implantação das obras 
pelo Município. 
§ 2.º Todos os procedimentos administrativos relativos à
licença urbanística prevista neste artigo e aos demais casos em que 
porventura seja exigida a manifestação do Município ou de seus 
concessionários, devem ser efetivados perante a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, com ciência e anuência do 
senhor Prefeito Municipal. 
Art. 107. Os parcelamentos e condomínios edilícios, 
podem ser realizados em etapas, à vista do porte do empreendimento, do 
volume de obras exigido, de situações técnicas desfavoráveis ou, 
ainda, de situações econômicas justificadas. 
Parágrafo único. A licença urbanística deve definir o 
prazo total para a execução das obras do parcelamento, ou de suas 
etapas, os quais podem ser prorrogados, nas condições previstas na 
presente lei, sendo que o prazo de validade do Alvará de parcelamento 
será de no máximo 4 (quatro) anos. 
Art. 108. O prazo para que um projeto de parcelamento ou 
condomínio apresentado seja aprovado ou rejeitado pela Prefeitura será 
de 90 (noventa) dias. 
§ 1.º Todas as eventuais exigências oriundas da análise 
do projeto devem ser comunicadas pela Prefeitura de uma única vez ao 
empreendedor, dentro do prazo previsto para aprovação. 
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§ 2.º A apresentação de exigências pela Prefeitura 
interrompe o prazo previsto para aprovação, que recomeça a fluir 
depois de cumpridas as mesmas pelo empreendedor. 
Art. 109. Exige-se a apresentação de documento de 
anuência prévia do Estado, através do GRAPROHAB, aplicável nos casos 
enquadrados nas normas estabelecidas na legislação estadual, para 
aprovação de projetos de parcelamentos e condomínios edilícios 
mencionado no Art. 104, e que será solicitada por ocasião das 
Diretrizes Urbanísticas à serem fornecidas pela Prefeitura. 
Art. 110. É vedada a alteração das áreas destinadas a uso 
público após a expedição da licença urbanística, salvo nas hipóteses 
de caducidade da licença ou desistência do empreendedor. 
Art. 111. Por solicitação do empreendedor, a Prefeitura 
pode aprovar o parcelamento ou condomínio de apenas parte da gleba, 
desvinculando a parte não parcelada de todos os efeitos previstos 
nesta Lei, em razão do que, na área remanescente, será constituída uma 
nova gleba destacada de área maior, com matrícula imobiliária própria, 
a ser aberta pelo Serviço de Registro de Imóveis competente. 
§ 1.º Nos empreendimentos realizados em etapas, fica a 
critério da Municipalidade a transmissão ao Poder Público da(s) 
área(s) institucional(ais) na etapa final, desde que se aplique 
instrumento de garantia previsto no artigo 97. 
SEÇÃO VII - DA ENTREGA DAS OBRAS
Art. 112. O prazo para que as obras executadas pelo 
empreendedor sejam vistoriadas e recebidas pela Prefeitura será 
estabelecido por ocasião da expedição de diretrizes, conforme o porte 
dos empreendimentos, será no máximo de 24 (vinte e quatro) meses, 
prorrogáveis por igual período. 
§ 1.º Quando as obras foram entregues para a Prefeitura, 
o empreendedor deverá requerer a expedição do Termo de Vistoria e 
Recebimento de Obras – TVO. 
§ 2.º Todas as eventuais exigências oriundas da vistoria
devem ser comunicadas pela Prefeitura de uma única vez ao 
empreendedor, dentro do prazo previsto para o recebimento. 
§ 3.º A apresentação de exigências pela Prefeitura 
interrompe o prazo previsto para o recebimento, que recomeça a fluir 
depois de cumpridas as mesmas pelo empreendedor. 
Art. 113. Quando o empreendimento for realizado em 
etapas, nos termos do Artigo 99, as obras e serviços de cada etapa 
devem ser objetos de vistoria e recebimento individualizado – TVO 
parcial pela Prefeitura, aplicando-se o disposto no Artigo 104. 
 
 
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Art. 114. O empreendedor deve solicitar averbação do 
Termo de Vistoria e Recebimento de Obras - TVO na matrícula do 
registro do empreendimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua 
expedição. 
§ 1.º O município lançará o Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), individualmente, por lote ou unidade autônoma, conforme 
o artigo 133 da presente lei, ocorrendo a tributação de acordo com a 
legislação tributária municipal. 
§ 2.º As áreas destinadas à preservação ambiental, nos 
condomínios edilícios, não sofrerão tributação do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU). 
§ 3.º Fica permitido ao empreendedor a venda de lotes do
parcelamento desde que o mesmo apresente a Municipalidade a matrícula 
de confirmação do registro imobiliário do empreendimento nos termos da 
Legislação Federal pertinente. 
Art. 115. A partir da data da expedição do termo de 
vistoria e recebimento de obras – TVO, os serviços de manutenção de 
que tratam o inciso II do caput do Artigo 85, e o inciso II do § 1º do 
mesmo artigo passam a ser de responsabilidade do Poder Público; 
Parágrafo único. Todas as obras e serviços realizados nos 
parcelamentos, após seu recebimento, passarão a fazer parte integrante 
do Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização ao empreendedor. 
Art. 116. Os órgãos e entidades da administração direta e 
indireta municipal, bem como, os concessionários de serviços públicos, 
subordinam-se a todos os prazos e a todas as condições previstas no 
Artigo 100 e no Artigo 104, devendo, inclusive, expedirem norma 
estabelecendo prazo para expedição de diretrizes e aprovações, se for 
o caso. 
SEÇÃO VIII – DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES 
 Art. 117. O prazo de validade das Certidões Urbanísticas 
que tratam os CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO e 
o CAPÍTULO III – DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO do TÍTULO II – DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO da presente lei, será de: 
I. 4 (quatro) anos para: 
a) Certidão de Diretrizes para Loteamento; 
II. 2 (dois) anos para: 
a) Certidão de Diretrizes para Desmembramento; 
b) Certidão de Diretrizes para Conjunto em Condomínio (Condomínios 
Edilícios); 
c) Certidão de Diretrizes para Empreendimento Habitacional de 
Interesse Social; 
d) Certidão de Diretrizes de Sistema Viário 
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e) Certidão de Conformidade para Graprohab 
III. 6 (seis) meses para: 
a) Certidão de Uso do Solo; 
 Art. 118. - O prazo de validade contará a partir da 
data de expedição da Certidão e após a promulgação da presente Lei. 
 
CAPÍTULO VIII - DO DESDOBRO DE LOTES 
Art. 119. Os lotes urbanos, após o registro do 
parcelamento, poderão ser desdobrados obedecendo à área e testada 
mínimas estabelecidas para a zona de uso os quais se inserem, conforme 
planta de zoneamento urbano e Características de Uso e Ocupação do 
Solo constantes no quadro I. 
CAPÍTULO IX – DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E TERRAPLENAGEM DE TERRENOS 
Art. 120. Nenhuma movimentação de terra poderá ser 
executada sem prévio Alvará Municipal. 
§ 1.º Para obtenção de licenciamento de movimentações de
terras, incluindo limpeza mecanizada, cortes, aterros, execução de 
taludes, contenções e solução de escoamento de aguas pluviais, deverá 
ser apresentar os seguintes elementos técnicos: 
I - levantamento planialtimétrico cadastral do terreno ou 
gleba, com curva de nível de metro em metro, edificações e vegetação 
existente, nascentes, cursos d’agua correntes e dormentes, valos e 
demais elementos topográficos cadastrais; 
II – croquis de localização da área em de sua a 
vizinhança; 
III – projeto de terraplenagem demonstrando cotas finais 
de platôs, rampas, cortes, aterros, taludes e contenções e demais 
elementos de movimentação de terra, com apresentação de: 
a) planta de curvas de nível alterada após terraplenagem 
da área; 
b) perfis longitudinais e transversais do terreno 
demonstrando o perfil natural do terreno e o perfil projetado da 
terraplenagem ; 
c) inclinações de taludes e rampas; 
d) solução de escoamento das águas pluviais e 
dispositivos de drenagem e de proteção de taludes; 
e) indicação dos volumes de corte e aterro da 
movimentação e das áreas de empréstimo ou remoção de material; 
f) memorial descritivo de terraplenagem; 
g) ART ou RRT do responsável técnico. 
 
 
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§ 2.º De posse dos elementos técnicos a Desenvolvimento 
Econômico e Urbanismo com apoio da Secretaria de Meio Ambiente, 
analisará o impacto da movimentação de terra, pelos seguintes 
parâmetros: 
I – execução de terraplenagem ajustada à conformação do 
terreno, reduzindo-se ao máximo o movimento de terra e assegurando 
proteção adequada às áreas vulneráveis; 
II – previsão de execução das obras necessárias, de modo 
a minimizar a instauração de processo erosivo e seu desenvolvimento; 
III – reposição da camada superficial do solo nas áreas 
que forem terraplenadas, com plantio de vegetação apropriada e sistema 
de escoamento de águas pluviais; 
 
IV – Minimizar do impacto da movimentação de terra no 
meio ambiente local e em áreas de preservação permanente; 
V – adoção de medidas preventivas e mitigadoras em 
relação à preservação das propriedades vizinhas. 
§ 3.º A aprovação do projeto e expedição do Alvará de 
execução de obra, poderá ser condicionada a execução de medidas 
mitigadoras mediante a assinatura de Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta. 
§ 4.º O descumprimento na execução do projeto aprovado 
acarretará o imediato embargo da obra e demais penalidades previstas 
na legislação de posturas municipais. 
§ 5.º Caberá ao interessado ou proprietário do terreno 
cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 88 e seus parágrafos, 
para comprovação da conformidade de execução dos serviços de 
movimentação de terra e complementares deste artigo, através dos 
procedimentos técnicos ali estabelecidos. 
CAPÍTULO IX - DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO 
Art. 121. A abertura e implantação de novas vias no 
município dar-se-á através de parcelamento do solo; por iniciativa da 
Prefeitura; pelo empreendedor, quando em medida compensatória de 
Estudo de Impacto de Vizinhança ou como contrapartida resultante de 
TAC – Termo de Ajuste de Conduta - firmado com o Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo único. A abertura e implantação de novas vias 
deverão respeitar as diretrizes fornecidas e os gabaritos horizontais 
estabelecidos na presente lei e nos Mapas: 02/09 - Sistema Viário 
Municipal e 03/09 – Sistema Viário Urbano e, no quadro III – Vias de 
Circulação, integrantes deste Plano Diretor. 
 
Art. 122. O Sistema Viário Básico tem por objetivo a 
distribuição hierarquizada dos fluxos viários a fim de garantir a 
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circulação de veículos, bens e serviços de forma ordenada no 
território da cidade, de acordo com a capacidade de tráfego projetada 
para as vias e terão as seguintes características: 
I - V0 – Vias expressas – destinadas ao tráfego rápido e 
de passagem seção-tipo com uma ou duas pistas centrais e duas 
laterais, com uma ou duas faixas de tráfego, com largura mínima de 
3,50 m, cada faixa, canteiro central quando em pistas duplas e 
passeios laterais; 
II - Tipo V1 – Via Arterial de Primeira Categoria –
destinadas ao tráfego rápido propiciando as principais ligações entre 
os setores da cidade, seção-tipo com largura total de 30,00 m; com 
duas pistas centrais, com três faixas de tráfego cada, largura mínima 
de 3,00 m cada faixa, canteiro central e passeios laterais; 
a) Tipo V1 – Via Arterial de Primeira Categoria – 
destinadas ao tráfego rápido propiciando as principais ligações entre 
os setores da cidade, seção-tipo com largura total de 30,00 m; com 
duas pistas centrais, com três faixas de tráfego cada, largura mínima 
de 3,00 m cada faixa, canteiro central e passeios laterais; 
b) Tipo V1.1 – Avenida Paisagística em parcelamentos na 
ZCRH, destinadas exclusivamente ao tráfego local e de acesso a 
residências; seção-tipo com largura total de 30,00 m; com duas pistas 
centrais de 6,00m de largura cada, pavimento drenante e canaleta verde 
(1,00m), canteiro central de 6,00m com tratamento paisagístico e 
passeios laterais de 5,00m, com calçadas verdes; 
III - Tipo V2 – Via Coletora de Segunda Categoria –sendo: 
a) Tipo V2 – Avenidas destinadas à coleta e distribuição 
de tráfego interbairros. Seção-tipo com largura total de 18,00 m; com 
uma pista central, com quatro faixas de tráfego, largura mínima de 
3,00 m cada faixa e passeio lateral; 
b) Tipo V2.1 – Avenidas destinadas ao tráfego e 
circulação nas Zona Industrial – ZI e nos loteamentos industriais. 
Seção-tipo com largura total de 18,00 m; com uma pista central de 
12,00 m de largura e passeios laterais de 3,00 m; 
c) Tipo V2p – Via Parque de Segunda Categoria – avenidas 
destinadas à coleta e distribuição de tráfego interbairros ao longo 
das áreas de APPs e áreas verdes, com finalidade paisagística e 
protecional, seção-tipo com largura mínima de 18,00 m; pista central, 
com 9,00m de leito carroçável, largura mínima de 3,00 m cada faixa, 
passeio lateral de: 6,00m para áreas verdes e APP’s e de 3,00 m para 
as quadras e lotes; 
IV - Tipo V3 – Via Local – sendo: 
a) Tipo V3 - 14,00 m; com uma pista central, com 8,50m de 
leito carroçável, largura mínima de 3,00 m cada faixa de rodagem e 
passeios laterais de 2,75m; 
 
 
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b) Tipo V3.1 – Vias marginais. Ruas destinadas ao tráfego 
local e de acesso aos lotes, seção-tipo com largura mínima de 15,00 m 
ao longo das rodovias, ferrovias e linhas de transmissão de energia; 
com 9,00m de leito carroçável, largura mínima de 3,00 m por faixa de 
rodagem e passeios laterais de 3,00m; 
c) Tipo V3.2 – Via paisagística em parcelamentos na ZCRH, 
destinadas exclusivamente ao tráfego local e de acesso a residências 
com largura mínima de 14,00m; com um leito carroçável de 6,00m, 
pavimento drenante e passeios laterais de 4,00m. com canaleta e 
calçadas verdes; 
d) Tipo V3p- Via Parque Local – de separação de usos ao 
longo das faixas de APPs estabelecidas e áreas verdes, destinadas ao 
tráfego local e de acesso aos lotes e finalidade paisagística 
protecional, seção-tipo com largura de 14,00m, pista central de 7,00m 
e passeio lateral: 4,50m para áreas verdes e APP’s e de 2,50m para as 
quadras e lotes; 
V - Tipo V4 – Via local em “cul-de-sac” – ruas destinadas 
exclusivamente ao tráfego local e de acesso a residências com largura 
mínima de 12,00m; com uma pista central de 7,50m, duas faixas de 
tráfego de 3,50m cada e passeios laterais de 2,25m., extensão máxima 
de 200 metros; 
VI - Tipo V5 – Via Local Popular – ruas destinadas ao 
tráfego local e de acesso aos lotes em loteamento populares ou de 
interesse social, seção-tipo com largura mínima de 12,00 m; com uma 
pista central de 7,50m e passeios laterais de 2,25m; 
VII - Tipo V6 – Estrada Rural – vias destinadas às 
ligações entre os bairros rurais e a zona urbana, seção-tipo com 
largura mínima de 14,00 m; com faixa carroçável mínima de 7,50 m e 
áreas de acomodação laterais; 
VIII - Tipo V7 – Arcos Viários – rodovia destinada a 
interligação das rodovias estaduais no município, com faixa de domínio 
de 65,00 metros e acessos controlados. 
§ 1.º A extensão máxima das vias de tráfego local, somada 
à da praça de retorno, se houver, será de 200 m (duzentos metros). 
§ 2.º As praças de retorno das vias em “cul-de-sac” terão 
diâmetro externo mínimo de 20 m (vinte metros). 
§ 3.º Os alinhamentos prediais, nos cruzamentos das vias
de circulação, deverão ser concordados por um arco de círculo de raio 
mínimo igual a 9 m (nove metros). 
§ 4.º Nos alinhamentos esconsos e especiais, as 
disposições deste artigo poderão sofrer alterações, a critério da 
Prefeitura. 
 
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§ 5.º Os acessos às propriedades lindeiras às rodovias 
estaduais deverão prever dispositivos de segurança, regulamentação e 
aprovação do DER ou da concessionária da rodovia. 
§ 6.º Os acessos às propriedades lindeiras a antigos 
leitos de rodovias na área urbana deverão obedecer a dispositivos de 
segurança, diretrizes específicas e a aprovação do setor de trânsito. 
§ 7.º Nos loteamentos industriais o gabarito mínimo das 
vias de circulação é do Tipo V2.1 – Avenidas destinadas ao tráfego e 
circulação nas Zona Industrial – ZI e nos loteamentos industriais, 
conforme disposição acima. 
• Obedecer as declividades indicadas na tabela abaixo 
para os arruamentos: 
Tipo de Via Limite padrão 
Limite máximo 
em trechos > 50 
mts. 
Limite máximo 
em trechos < 50 
mts. 
Coletora 8% 12% 14% 
Local 10% 14% 16% 
Art. 123. Nos condomínios edilícios a circulação interna 
de veículos dar-se-á através de via particular de acesso aos blocos ou 
unidades habitacionais, com as seguintes características: 
a) acesso e via interna de circulação de veículos: leito 
carroçável com largura mínima de 6,00m (seis metros); 
b) declividade máxima das vias internas do conjunto de
12% e inclinação lateral máxima de 2%; 
c) vagas para veículos situadas fora da via de circulação 
de veículos, com dimensões mínimas de: largura 2,20m e comprimento de 
4,50m, sendo desejável: largura de 2,40m e comprimento de 5,00; 
d) Largura mínima de pista de acomodação de veículos de 
passeio junto a entrada do condomínio de 2,50m. 
e) O acesso direto as garagens ou estacionamento nos 
condomínios, nos terrenos em esquina, será permitido após a distância 
de 6,00m do raio de curvatura da via pública; 
 § 1.º Para a circulação de pedestres, deverá ser 
garantida a rota acessível em todas as de uso comum no empreendimento, 
conforme a NBR 9050 da ABNT, sendo que as: 
f) Calçadas destinadas a circulação de pedestres terão
largura mínima de 1,20m. e declividade máxima inferiores a 8,33%, 
observados os comprimentos, lances e demais requisitos da NBR 9050; 
g) Ruas de pedestres terão largura mínima de 3,00m (três 
metros) e declividade máxima de rampa acessível, conforme ABNT; 
 
 
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§ 2.º Nos condomínios de lotes (Loteamento Condominial) 
em glebas inferiores a 30.000 m2, excepcionalmente admitir-se-á os 
gabaritos e características das vias internas dos condomínios 
edilícios estabelecidos no caput do presente artigo. 
§ 3.º Nos condomínios de lotes (Loteamento Condominial) 
em glebas acima de 30.000 m2, serão observados as características e 
gabaritos das vias de circulação do Sistema Viário Básico e aplicáveis 
aos parcelamentos do solo. 
Art. 124. A Prefeitura somente receberá para domínio 
público e respectiva denominação, as vias de circulação e logradouros 
que se encontrem nas condições previstas nesta Lei.
§ 1.º As servidões de passagem deverão ser incorporadas 
ao sistema viário dos parcelamentos. 
§ 2.º A Prefeitura só poderá receber área em doação a 
abertura de novas vias, desde que: 
I – seja de interesse público fundamentado para ligação 
entre vias oficiais existentes, ou; 
II – sejam vias projetadas e inseridas nos Mapas 02/09 – 
Sistema Viário Municipal ou 03/09 – Sistema Viário Urbano da presente 
lei, e; 
III – seja avaliado o impacto da evasão de áreas públicas 
pela possibilidade de desmembramento de lotes conforme a presente lei; 
IV – Apresente parecer fundamentado das Secretarias de 
Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, de Assuntos Jurídicos e do 
SAAE, ciência e anuência do senhor Prefeito Municipal. 
V – sejam custeadas pelo interessado a implantação de 
toda infraestrutura urbana, composta pelas: redes de abastecimento de 
água, coleta de esgotos, galerias de aguas pluviais, iluminação 
pública, pavimentação, guias e sarjetas, e sua interligação com vias 
existentes oficiais, obedecendo projeto, normas técnicas e diretrizes 
estabelecidas pela Prefeitura e autarquias. 
 
Art. 125. A abertura de via sobre cursos d'água e 
intervenção em APP - não poderá ser executada, aterrada ou desviado o 
curso de seu leito natural, sem prévio licenciamento do órgão 
ambiental Cetesb e DAEE, se couber, e obedecidas diretrizes da 
Prefeitura. 
Parágrafo único. A abertura de via sobre cursos d'água 
que faz divisa com outro município, obedecidas ao caput deste artigo, 
só será permitida se prevista no Sistema Viário Básico (Mapas 02/09 – 
Sistema Viário Municipal ou 03/09 – Sistema Viário Urbano). 
Art. 126. A Municipalidade promoverá a adequação das vias 
existentes integrantes do Sistema Viário Básico do Município, 
constantes nos Mapas 02/09- Sistema Viário Municipal e 03/09 – Sistema 
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Viário Urbano aos gabaritos e funções previstas no Quadro III - Vias 
de Circulação, ficando decretado de utilidade pública para fins de 
desapropriação os imóveis incidentes para os alargamentos necessários. 
Parágrafo único. Deverão ser previstas faixas “non 
aedificandi” ao longo das estradas rurais municipais, de forma a 
garantir, a partir do eixo da estrada existente, seu futuro 
alargamento como Tipo VI – Estrada Rural, com largura mínima total de 
14,00m. 
CAPÍTULO X – DOS LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO OU “LOTEAMENTO 
FECHADOS” 
Art. 127. Os loteamentos poderão ser do tipo “Loteamento 
de acesso controlado” ou "Loteamento Fechado" caracterizando-se pela 
outorga de permissão de uso das áreas de domínio público, podendo tal 
concessão ser dada parcial ou para a totalidade do loteamento. 
§ 1.° Para ser outorgada a permissão de uso das áreas de
domínio público, o loteamento deverá cumprir com as seguintes 
exigências:
I - Solicitar e informar à Prefeitura, do tipo de 
loteamento de acesso controlado, quando do pedido de diretrizes para o 
parcelamento; 
II – Obter parecer favorável das Secretarias Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, Mobilidade Urbana e Meio 
Ambiente; 
III - Apresentar Estudo de Impacto sobre a Vizinhança – 
EIV, conforme os artigos 20 a 26, se aplicável; 
IV - Ter a malha viária interna ao setor com acesso
controlado composta exclusivamente por vias locais, sem obstrução do 
sistema viário básico e da ligação interbairros; 
V – Manter os terrenos destinados a uso institucional com 
acesso por via oficial de circulação sem qualquer tipo de controle; 
VI - Constituir pessoa jurídica (Associação de 
moradores), composta pelos proprietários, que assuma legalmente a 
responsabilidade pela manutenção e operação das vias, da 
infraestrutura e dos equipamentos urbanos no interior do setor com 
acesso controlado; 
VII – Atender as diretrizes emitidas pela Prefeitura, as 
quais deverão: 
a) Limitar as dimensões da área controlada, de modo a 
garantir a livre circulação no interior da área urbana; 
b) Exigir, quando considerado necessário, a manutenção de 
lotes externos ao setor com acesso controlado, de modo a viabilizar a 
instalação de comércio, serviços e outros equipamentos; 
 
 
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c) atender, ainda, os seguintes requisitos de projeto: 
1. o projeto da(s) portaria(s) e da forma de fechamento 
do loteamento, a título precário, deverá ser apresentado e aprovado 
conjuntamente com o Plano de Loteamento; 
2. deverá ser prevista faixa de acomodação de veículos, 
antes da portaria e fóra da via pública, de tal forma que possibilite 
a parada de veículos de no mínimo a 2% (dois por cento) do número de 
lotes objeto do loteamento; 
3. prever espaço adequado externo à portaria para 
acomodação de conteiners de 1000 litros, para coleta de lixo urbano e 
recicláveis, na cota de 1 conteiner para cada 25 lotes ou unidades 
habitacionais e espaço ou baia destinado a parada e manobra do veículo 
coletor. 
Art. 128. Após a obtenção do Termo de Vistoria e 
Recebimento das Obras – TVO, o interessado deverá solicitar, por 
requerimento, ao senhor Prefeito Municipal, a lavratura do termo de 
permissão que se refere o artigo anterior. 
§ 1.º Do instrumento de permissão de uso deverão constar, 
obrigatoriamente, todos os encargos relativos à manutenção e 
conservação dos bens públicos e equipamentos urbanos objeto da 
permissão, que deverão constar, também, do contrato padrão de vendas 
do empreendimento. 
§ 2.º A permissão de que trata o "caput" deste artigo só
poderá ser outorgada a uma sociedade civil constituída pelos 
proprietários dos lotes. 
 
§ 3.º O permissionário fica obrigado a arcar com todas as 
despesas oriundas da permissão, inclusive as relativas à lavratura e 
registro do competente instrumento. 
§ 4.º A extinção ou dissolução da entidade 
permissionária, a alteração do destino da área, o descumprimento das 
condições instituídas nesta Lei e nas cláusulas que constarem dos 
termos de permissão, bem como a inobservância, sem justa causa, sem 
qualquer prazo fixado, implicarão na automática rescisão da permissão, 
revertendo a(s) área(s) à disponibilidade do Município e incorporando￾se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela construídas, sem 
direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou 
indenização, seja a que título for. 
Art. 129. Os loteamentos já implantados poderão requerer à 
Prefeitura Municipal seu enquadramento como "Loteamento Fechado" desde 
que obedecido o seguinte: 
I - seja garantido o acesso às áreas institucionais, as 
quais deverão estar fora do perímetro da Permissão de Uso e nos casos 
de loteamentos já implantados, onde haja impossibilidade deste 
cumprimento, poderá ser elaborado TAC - Termo de Ajuste de Conduta; 
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II - que as áreas verdes e institucionais não estejam 
sendo utilizadas para atendimento do bairro em que se situa; 
III - O atendimento dos incisos II, IV, VI e VII do
artigo 127. 
Parágrafo único. A análise da documentação será feita pela 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo e Assuntos Jurídicos 
e respeitadas as disposições desta Lei. 
DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES 
 Art. 130. - Aplica-se, no que couber, ao condomínio de 
lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada 
a primazia das exigências, requisitos e disposições de parcelamento do 
solo estabelecidas na presente lei. 
 § 1.º Em qualquer situação não admitir-se-á lotes com 
áreas privativas ou propriedades exclusivas dos condôminos inferiores 
a 140 m2 (cento e quarenta metros quadrados), testada mínima de 7.00m 
e observadas a taxa de habitação das zonas de uso. 
 
 § 2.º Nos condomínios de lotes de uso residencial, a 
Quociente ou Taxa de habitação corresponderá, em qualquer situação, à 
área mínima do lote estabelecido na zona de uso, conforme o Quadro I. 
 § 3.º Nos condomínios de lotes de uso comercial, 
prestação de serviços ou industrial, em qualquer situação, à área 
mínima do lote ou propriedade exclusiva corresponderá a área mínima do 
lote estabelecida para zona de uso conforme Quadro I. 
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO 
PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 131. Na Área Rural, qualquer parcelamento do solo 
deverá observar o módulo mínimo rural, definido pelo INCRA, órgão 
responsável pela aprovação de parcelamento rural. 
Art. 132. As infrações à presente Lei darão ensejo à 
cassação do alvará, a embargo administrativo da obra e a aplicação de 
multas fixadas pela Prefeitura, conforme legislação de posturas e 
tributária. 
Parágrafo único. Sem prejuízo das providências cabíveis 
conforme o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
estabelecer e exigir medidas compensatórias conforme regulamentação 
municipal complementar. 
Art. 133. O lançamento do IPTU – Imposto Predial e 
Territorial Urbano, dos lotes ou unidades autônomas nos parcelamentos 
do solo e condomínios ocorrerá após a expedição do TVO - Termo de 
Verificação e Recebimento de Obras e Habite-se do empreendimento, no 
todo ou em cada etapa de expedição do TVO e Habite-se parciais. 
 
 
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Parágrafo único. Caso o TVO - Termo de Verificação e 
Recebimento de Obras e Habite-se não seja expedido em função de 
descumprimento dos prazos estabelecidos na presente lei, poderá ser 
lançado o IPTU dos lotes ou unidades autônomas ou cancelado o Álvara e 
aprovação do empreendimento a critério da municipalidade. 
TITULO IV – DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
CAPÍTULO I – DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO
SEÇÃO I – DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 134. A política de desenvolvimento sócio-econômico 
do município de Porto Feliz tem os seguintes objetivos: 
I) Elevar as condições de vida da população através da 
oferta de serviços públicos e equipamentos sociais distribuídos, de 
acordo com a demanda, por todo o território do município com níveis de 
atendimento adequado às necessidades da população; 
II) Elevar a qualidade de vida da população através da 
melhoria contínua dos índices de desenvolvimento humano e seus 
indicadores no município, através de: 
a) Diminuição das taxas de mortalidade infantil, 
perinatal e de jovens e adultos; 
b) Aumento da expectativa de vida da população em geral; 
c) Redução das taxas de analfabetismo, de atendimento à 
pré-escola, de conclusão do ensino fundamental e médio nas idades 
escolares pertinentes e de aumento de anos de estudo da população em 
geral; 
d) Qualificação da mão-de-obra local, buscando elevar o 
rendimento médio do trabalhador nos diversos empregos ocupados; 
e) Ampliar a oferta de cursos de formação profissional de 
modo a possibilitar o aumento da renda média das famílias e maior 
poder de consumo; 
f) Apoiar e fomentar a criação de novos postos de 
trabalho no município, em todos os setores da economia municipal; 
g) Descentralizar o atendimento e ação social, através da 
implantação de equipamentos sociais e serviços adequados, em especial 
na região do Jardim Vante, Jardim Elisa, e região da Estrada das 
Batatas. 
Art. 135. Os objetivos gerais da política de 
desenvolvimento socioeconômico estabelecidas no artigo 134, buscarão a 
complementaridade das ações dos órgãos da administração pública, nas 
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diversas esferas de governo e a integração de iniciativas públicas e 
privadas. 
Parágrafo único. Deverão ser apoiadas e estimuladas todas 
as ações, iniciativas e formas associativas de trabalho social, 
públicas e privadas, objetivando o desenvolvimento pleno dos cidadãos. 
SEÇÃO II – DAS DIRETRIZES E METAS SETORIAIS 
Art. 136. A realização dos objetivos gerais propostos no 
artigo 119 se darão através de plano de ação específico dos diversos 
órgãos da administração direta e indireta. 
§ 1.º Baseado nas diretrizes e objetivos do presente 
Plano, as secretarias fins deverão elaborar programas e projetos 
específicos e estabelecer metas para consecução dos objetivos. 
§ 2.º Os programas e projetos deverão ser objeto e 
avaliação e controle periódicos, bem como de revisão de seus objetivos 
durante todo o processo de implementação. 
§ 3.º Deverão ser facilitadas todas as formas de 
participação da população na realização de programas e projetos e ser 
objeto de ampla divulgação através dos meios oficiais e ouvidos os 
conselhos municipais afins. 
SEÇÃO III – DA EDUCAÇÃO
Art. 137. Ficam estabelecidas as seguintes metas 
prioritárias para o setor, a serem atingidas no curto e médio prazo: 
I – Priorizar, implantar e difundir programas de 
alfabetização de jovens e adultos; 
II – Estabelecer ações educacionais de interesse buscando 
combater a evasão escolar no ensino fundamental; 
III – Apoiar a criação de cursos profissionalizantes, 
adequados ao perfil de emprego do município e da região, através de 
iniciativas próprias e/ou desenvolvimento de parcerias com serviços de 
aprendizado da indústria e comércio e organizações sociais; 
IV – Melhoria da rede física e de equipamentos através da 
reforma, ampliação e construção de creches e escolas do ensino 
infantil e fundamental, adequadas à demanda; 
V - Dar continuidade às ações estratégicas específicas 
de: 
§ 1.º Relativas ao Ensino fundamental: 
a) Implementar o atendimento universal a faixa etária de 
6 a 14 anos; 
 
 
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b) Aumentar o número de vagas onde a demanda assim 
indicar; 
c) Promover a articulação das escolas com outros 
equipamentos sociais, culturais e organizações; 
d) Incentivo à leitura, ampliação e aprimoramento das 
salas de leituras. 
§ 2.º Relativas à Educação de Jovens e Adultos: 
a) Promover a superação do analfabetismo; 
b) Ampliar a oferta de vagas, principalmente noturna; 
c) Apoiar iniciativas não governamentais; 
d) Fomentar a qualificação; 
e) Promover a articulação com outros equipamentos 
sociais, culturais e organizações. 
§ 3.º Relativas ao Ensino Profissionalizante e Pós 
Secundário: 
a) Implantar curso pré-universitário municipal; 
b) Ampliação progressiva das vagas; 
c) Promover cursos de línguas e informática; 
d) Promover parcerias com o PAT (Posto de Atendimento do 
Trabalhador); 
e) Implementar cursos profissionalizantes em parceira e 
conforme a demanda das empresas locais. 
§ 4.º Relativas ao Ensino Superior: 
a) Apoio à implantação e ampliação de cursos 
universitários públicos na cidade e na região; 
b) Aprimorar o transporte universitário; 
c) Implantar programa municipal de bolsas de estudos. 
SEÇÃO IV – DA SAÚDE 
Art. 138. Ficam estabelecidas as seguintes metas 
prioritárias para o setor, a serem atingidas no curto e médio prazo: 
I - Melhoria da rede física de equipamentos de saúde 
através da reforma, ampliação e construção de novos equipamentos, 
adequados ao uso e a demanda, e em especial: 
a) Ampliação do atendimento através da construção das 
Unidades Básicas de Saúde nos Bairros: 
b) Apoio às entidades filantrópicas instaladas no 
município que prestam serviços de saúde; 
c) Construção de unidade de saúde especializada para 
oferecer retaguarda aos serviços de saúde do município e atenção 
integral as necessidades do idoso; 
d) Reforma e ampliação das unidades existentes. 
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II – Ampliar o atendimento à gestante e a infância,
através de incremento da especialidade e de equipamentos na rede 
existente; 
III – Ampliação das informações e campanhas de 
esclarecimentos relativas a DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis; 
IV – Informatização do sistema de agendamento de 
consultas visando à melhoria da qualidade do atendimento; 
V – Implantação da lei de taxas de vigilância sanitária 
visando a qualificação dos serviços relacionados à vigilância e saúde. 
SEÇÃO V – DOS ESPORTES E LAZER 
Art. 139. Ficam estabelecidas as seguintes metas 
prioritárias para o setor, a serem atingidas no curto e médio prazo: 
I - Melhoria da rede física de equipamentos de esportes e 
lazer através da reforma, ampliação e construção de novos 
equipamentos, adequados ao uso e a demanda, e em especial: 
a) Reforma, ampliação e/ou construção de Ginásio de 
Esportes Municipal no Bairro Vila Nova, Jardim Mirante dos Ovnis, 
Itapeva e Novo Mundo; 
b) Reforma e melhoria de campos de futebol de várzea, 
através da construção de instalações de apoio, fechamento da área, 
infra-estrutura, recomposição dos gramados e iluminação dos campos; 
c) Reforma e melhoria nas instalações das raias de bocha 
e malha; 
d) Ampliação da oferta de modalidades desportivas através 
da construção dos equipamentos públicos necessários; 
e) Implantar projeto social infantil de práticas 
desportivas; 
f) Implantar parques municipais destinados ao recreio e 
lazer da população, em especial a implantação do Parque dos 
Bandeirantes, junto ao Parque das Monções; 
 g) Implantação de áreas de lazer dotadas de equipamentos 
de esportes e lazer para atendimento da população de bairro; 
h) Apoiar projetos específicos de atendimento à rede 
pública escolar e terceira idade; 
i) Melhorias e reformas de praças e locais públicos de 
concentração de pessoas. 
SEÇÃO VI – DA CULTURA
Art. 140. Ficam estabelecidas as seguintes metas 
prioritárias para o setor, a serem atingidas no curto e médio prazo: 
 
 
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I – Criação de calendário de atividades e eventos para 
utilização permanente de espaços públicos adequados; 
II – Fazer gestão junto ao Governo do Estado e a 
iniciativa privada de modo a recuperar o prédio histórico do Museu das 
Monções e garantir seu pleno funcionamento; 
III – Incentivar a recuperação e manutenção de fachadas e 
imóveis representativos da arquitetura urbana nos diversos períodos; 
IV – Promover a adequada manutenção e recuperação do 
prédio da antiga Cadeia destinando a atividades culturais; 
V - Publicar e divulgar material literário de interesse 
histórico e turístico do município,em especial a rede escolar 
municipal e bem como de cartões postais; 
VI – Fortalecimento dos equipamentos existentes e 
implantação de projeto do “Quadrilátero Cultural”, compreendendo a 
região da antiga Estação Ferroviaria, Depósito de Armazenagem, prédio 
da Câmara Municipal, (utilizando seu saguão para exposições 
temporárias), apropriação do prédio da Delegacia de Polícia para 
Escola de Música, adequação/implantação de Biblioteca Municipal e 
Auditório/Teatro, revitalização da Praça Eugênio Mota e implantação de 
calçadões facilitando a integração e acesso aos espaços públicos. 
 VII – Apoiar a recuperação do patrimonio histórico 
arquitetonico dos espaços e edificações urbanas e rurais, em especial: 
antigo Enegneho Central, a Igreja Matriz Nossa Senhora Mãe dos Homens, 
a manutenção e recupeção da Vila dos operários do Bairro Capoava, 
fomentando o turismo rural. 
SEÇÃO VII – DA PROMOÇÃO SOCIAL 
Art. 141. Ficam estabelecidas as seguintes metas 
prioritárias para o setor, a serem atingidas no curto e médio prazo: 
I – Apoiar e incrementar os projetos de geração de renda 
de famílias de baixa renda, urbana e rural; 
II – Estabelecer rede de atendimento à infancia e 
juventude; 
III – Integrar e ampliar os programas de promoção social 
ao idoso; 
IV – Integrar e promover os portadores de necessidades 
especiais nos programas sociais. 
V – Ampliação da rede socioassistencial, através da
construção de CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e 
CREAS – Centro de Referência Especializada em Assistência Social; 
VI - Implantar nos principais locais de concentração 
pública e da administração municipal acesso livre a rede mundial de 
computadores - internet. 
VII - Implantar nos bairros tele centros de livre acesso 
da população a rede mundial de computadores - internet. 
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CAPITULO II – DOS ASPECTOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
ADMINISTRATIVO E DAS FINANÇAS MUNICIPAIS. 
Art. 142. O desenvolvimento das atividades econômicas no 
Município de Porto Feliz deverá ser promovido de acordo com as 
seguintes diretrizes: 
I - divulgação das potencialidades do Município junto a 
entidades empresariais – CIESP e aos órgãos de promoção do 
desenvolvimento do governo do Estado – Investe SP, para instalação de 
empreendimentos e das possibilidades de negócios do município. 
II - apoiar e facilitar a abertura de novas empresas no 
município, em especial: 
a) MEIs, micro e pequenas empresas no município; 
b) divulgar e fomentar o micro crédito através do Banco 
do Povo Paulista e demais instituições financeiras afins; 
c) regularizar e disponibilizar áreas públicas ociosas 
para fins implantação de novas atividades produtivas no município, 
conforme a legislação; 
III - apoiar os produtores rurais e promover a 
comercialização direta de produtos no mercado local; 
IV – fazer gestões junto ao Governo estadual para 
pavimentação das principais estradas municipais de escoamento da 
produção agrícola local; 
V – Implantar Incubadora de empresas de apoio as 
“startups”; 
VI – Promover a melhoria da arrecadação própria e 
promoção da justiça tributária, através de: 
a) cadastramento imobiliário de todos os imóveis 
edificados ou não e glebas, nas áreas urbanas e não cadastradas no 
IPTU; 
b) atualização permanente da planta genérica de valores; 
c) recadastramento mobiliário dos prestadores de serviços 
- ISS; 
d) incremento da fiscalização de normas e regulamentos 
municipais, em especial as relativas a obras e edificações, posturas e 
tributação. 
TÍTULO V - SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E REVISÃO 
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA O PLANEJAMENTO
 
 
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Art. 143. O Plano Diretor e demais legislações 
urbanísticas municipais relativas à aplicação dos princípios, 
objetivos e metas do presente plano deverão ser objeto de 
acompanhamento e controle de sua implementação através da Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo. 
Art. 144. Além das atribuições definidas em lei, caberá à 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo: 
I - Acompanhar e desenvolver mecanismos, planos e 
programas necessários à execução da política urbana; 
II - Acompanhar e controlar a aplicação dos instrumentos 
da política urbana; 
III - Acompanhar e articular planos e programas regionais 
de interesse ao desenvolvimento municipal; 
IV - Acompanhar e articular as ações dos demais órgãos da 
administração direta e indireta para ação integrada na execução dos 
objetivos e metas de desenvolvimento socioeconômico e ambiental 
estabelecidas no Plano Diretor; 
V - Acompanhar e assessorar na elaboração dos 
instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos 
gastos públicos, através do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual com vistas a incorporar as 
diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor; 
VI – Acompanhar e controlar as alterações, modificações, 
acréscimos e regulamentações dos dispositivos urbanísticos instituídos 
no Plano Diretor; 
VII – Coordenar o processo de revisão periódica do Plano 
Diretor, no mínimo a cada cinco anos; 
VIII – Promover a Conferência da Cidade. 
Art. 145. O Poder Executivo criará Câmara Técnica de 
Legislação Urbanística, para dirimir os casos omissos e aqueles que 
não se enquadrarem nas disposições deste Plano Diretor, relacionados 
com parcelamento, uso ou ocupação do solo no Município. 
Parágrafo único. A Câmara Técnica de Legislação 
Urbanística será composta por representantes técnicos da Prefeitura e 
de suas secretarias e autarquias. 
Art. 146.º O Plano Diretor de Desenvolvimento de Porto 
Feliz deverá ser revisado ordinariamente, a cada 5 (cinco) anos, 
conforme os procedimentos estabelecidos no estatuto da Cidade. 
CAPÍTULO II - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E DA PARTICIPAÇÃO 
POPULAR
Art. 147. Para garantir a gestão democrática da cidade, 
serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: 
I – Conferência da Cidade; 
II – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Social; 
III – Conselhos Municipais Setoriais; 
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IV – Audiências Públicas; 
V - Orçamento Participativo; 
VI – Iniciativa popular de projeto de lei, planos, 
programas e projetos de desenvolvimento urbano. 
Art. 148. Será garantido o controle direto das atividades 
de gestão democrática da cidade e o pleno desenvolvimento da cidadania 
através da obrigatória e significativa participação da população e das 
associações representativas dos vários segmentos da comunidade. 
§ 1.º Será dada ampla divulgação e com antecedência das 
convocações de participação da população. 
§ 2.º Somente depois de discutidas e aprovadas as 
propostas provenientes dos instrumentos de gestão democrática da 
cidade é que o Executivo, na forma de projeto de lei, encaminhará as 
deliberações à Câmara Municipal mantidas as diretrizes e regras 
básicas desta Lei Municipal Complementar. 
Art. 149. O acompanhamento da população acerca da 
implementação do Plano Diretor será efetuado através da Conferência da 
Cidade. 
§ 1.º A referida Conferência deverá ocorrer anualmente 
após a aprovação e publicação do Plano Diretor. 
§ 2.º A Conferência da Cidade será regulamentada em 
legislação própria a ser aprovada pela Câmara Municipal. 
Art. 150. Deverá ser disponibilizado na página eletrônica 
da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, na rede mundial de 
computadores – internet, o presente Plano Diretor e demais documentos 
relativos ao planejamento municipal que vierem a ser elaborados, ainda 
que não aprovados, para consulta da população. 
Parágrafo único. A administração municipal promoverá 
meios de divulgação do Plano Diretor, em linguagem adequada, para 
conhecimento da população nas diversas faixas etárias e pleno 
exercício da cidadania. 
CAPÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO 
Art. 151. O Executivo implantará, progressivamente, e 
manterá permanentemente atualizado, o sistema municipal de informações 
sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, 
administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e 
geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse 
para o município, georreferenciadas em meio digital. 
§ 1.º Deve ser assegurada ampla e periódica divulgação 
dos dados do sistema municipal de informação, por meio de publicação 
anual na Imprensa Oficial do Município, disponibilizada na página 
eletrônica da Prefeitura, na rede mundial de computadores – internet, 
bem como seu acesso aos munícipes, por todos os meios possíveis. 
 
 
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§ 2.º O sistema a que se refere este artigo deve atender
aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, 
precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos 
para fins idênticos. 
§ 3.º O sistema municipal de informação adotará a divisão 
administrativa em áreas e zonas de uso como unidade territorial 
básica. 
§ 4.º O sistema municipal de informação terá cadastro 
único, multi-utilitário, que reunirá informações de natureza 
imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de 
interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e 
projetos. 
§ 5.º A rede municipal de telecentros, de acesso livre e
público, será parte integrante do sistema municipal de informações. 
§ 6.º O sistema de informação deverá oferecer indicadores 
sociais, de desenvolvimento humano, de qualidade dos serviços 
públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a 
serem anualmente aferidos, publicados na Imprensa Oficial do Município 
e divulgados em outros meios a toda a população, em especial aos 
conselhos municipais setoriais, as entidades representativas de 
participação popular e as instâncias de participação e representação 
regional. 
Art. 152. Os agentes públicos e privados, em especial os 
concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no 
município, deverão fornecer a Prefeitura, no prazo que esta fixar, 
todos os dados e informações que forem considerados necessários ao 
sistema municipal de informações. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também 
às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou 
estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado. 
Art. 153. Para a modernização tecnológica de instrumentos 
para o planejamento, estudos e projetos, deverão constar os seguintes 
instrumentos: 
I - A produção de bases cartográficas digitais 
permanentemente atualizadas; 
II - A implantação de um sistema de informações 
geográficas; 
III - A instalação de bancos de dados digitais. 
Art. 154. O Executivo Municipal dará ampla publicidade a 
todos os documentos e informações produzidas no processo de 
elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do plano diretor, 
de planos, programas e projetos setoriais, locais e específicos, bem 
como, no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de 
assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, 
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devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la 
por petição simples. 
Art. 155. O sistema municipal de informação deverá ser 
estruturado e apresentado publicamente no prazo de 24 (vinte e quatro) 
meses, contado a partir da aprovação desta lei. 
Art. 156. É assegurado, a qualquer interessado, o direito 
à ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, 
estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos 
e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 157. Acompanha e faz parte integrante da presente 
lei os seguintes documentos: 
a) – Mapas: 
01/09 - Macrozoneamento Ambiental 
02/09 - Sistema Viário Municipal 
03/09 - Sistema Viário Urbano 
04/09 - Zoneamento Municipal 
05/09 - Zoneamento Urbano 
06/09 – Principais Propostas 
07/09 – Caracterização do Território Municipal 
08/09 – Caracterização do Território Urbano 
09/09 – Mobilidade Urbana: Ciclovias 
b) – Quadros: 
Quadro I – Características de Uso e Ocupação do Solo (fls. 1/I, 2/I 
e 3/I; Perímetro envoltório do Setor Hospitalar (SH) fl. 04/I; 
Regulamentação dos Gabaritos máximos das Áreas envoltórias dos Bens 
Tombados fl.05/I; Áreas envoltórias dos Bens Tombados fl. 06/I; 
Perímetro envoltório do Setor Esportivo e Recreativo 1(SER 1) fl. 
07/I; Perímetro envoltório do Setor Esportivo e Recreativo 2(SER 2) 
fl. 08/I; 
Quadro II – Estacionamento, Carga e Descarga (fl.1/II). 
Quadro III – Características das Vias de Circulação – Sistema
Viário Municipal (fl.1/III); Características das Vias Internas - 
Condomínio Edilícios (fl.2/III). 
Quadro IV - Padrões de Incomodidade Admissíveis (fl.1/IV). 
c) – Anexos: 
I – Descrição dos perímetros das Zonas de Uso. 
II – Listagem de Referência das Categorias de Uso. 
 
 
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III – Definições. 
IV – Descrição das áreas de ZEIS. 
V- Regulamentação específica das Áreas de Proteção Ambiental – APAs 
– do Ribeirão Avecuia e do Engenho D`Agua; V.1 – Mapa de Identificação 
dos pontos do perímetro da APA Avecuia; V.2 Memorial Descritivo do 
perímetro da APA Avecuia; V.3 Coordenadas do perímetro da APA Avecuia; 
V.4 Memorial Descritivo do perímetro da APA Engenho D’Agua. 
Art. 158. A partir da promulgação desta Lei, a Prefeitura 
Municipal de Porto Feliz providenciará a adequação das normas técnicas 
e de regulamentação pertinentes ao Plano Diretor de Desenvolvimento. 
Art. 159. Será dado prosseguimento aos processos de 
aprovação de loteamentos com diretrizes já estabelecidas pela 
Prefeitura e em validade, anteriormente à aprovação da presente lei, 
os quais poderão ser analisados e aprovados à luz da legislação 
anterior, por um período de três meses da promulgação da presente lei, 
desde que não comprometam ou se adequem as diretrizes de sistema 
viário básico, restrições ambientais, áreas de mananciais ou de 
preservação permanente, constantes na presente lei.
Art. 160. Será dado prosseguimento aos processos de 
aprovação de construções, que tenham sido protocolados até a data de 
publicação desta Lei, os quais serão analisados e aprovados à luz da 
legislação anterior, obedecidas as suas exigências e sem prejuízo de 
diretrizes viárias, restrições ambientais, áreas de mananciais ou de 
preservação permanente, constantes na presente lei.
Art. 161. Deverão ser revisadas e elaboradas, a partir da 
promulgação desta Lei, as legislações e regulamentos complementares 
deste Plano Diretor de Desenvolvimento, em especial: o Código de 
Posturas, Obras e Edificações, Conjuntos Residenciais, e de 
Edificações, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo para Habitação de 
Interesse Social e Código Tributário Municipal. 
Art. 162. A administração municipal regulamentará os 
seguintes aspectos da presente Lei: 
I - Descrição dos perímetros das áreas sujeitas a 
aplicação do artigo 7º (Direito de Preempção). 
II – Regulamentação da aplicação do artigo 13 
(Transferência do Direito de Construir). 
Art. 163. Qualquer alteração aos dispositivos desta Lei 
deverá ser precedida de no mínimo 03 (três) audiências públicas, e sua 
aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara 
Municipal. 
Art. 164. Respeitadas as situações jurídicas 
definitivamente constituídas, os casos omissos e excepcionais, em 
razão da aplicação da presente Lei, serão resolvidos pelas normas 
integrativas do Direito, legislações federais e estaduais pertinentes, 
ouvido os Conselhos Municipais pertinentes e a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
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Art. 165. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 166. Respeitada a Legislação Federal e na 
eventualidade do ITR – Imposto Territorial Rural, vir a ser atribuição 
municipal, o Poder Executivo regulamentará a matéria através de Lei 
específica. 
 Art. 167. Ficam revogadas expressamente as Leis: Lei 
Complementar nº 78/2006, Lei nº 1983/1970, Lei nº 2545/1982, Lei nº 
5064/2012, Lei nº 5.441/2015, Lei nº 5.133/2012, Lei nº 5.375/2015, Lei 
nº 5.368/2015, Lei nº 5.337/2014, Lei nº 5.329/2014, Lei nº 5.251 de 
26 de fevereiro de 2014, Lei nº 5.251/2014, Lei nº. 5.097/2012, Lei 
nº. 4.992/2011, Lei nº. 4.990/2011, Lei nº. 4.983/2011, Lei nº. 
4.953/2011, Lei nº. 4.898/2010, Lei nº. 4.786/2009, Lei nº. 
4.733/2009; lei nº 3.671, de 18 de dezembro de 1.998, Lei nº 4.115, de 
05 de março de 2.004, Lei nº 4.170 de 25 de outubro de 2004, Lei nº 
4.510, de 05 de setembro de 2.007, lei nº 4.877, de 23 de novembro de 
2.010, Lei nº 5.064, de 12 de junho de 2.012, Lei nº 5.104, de 08 de 
outubro de 2.012, Lei nº 5.442, de 26 de novembro de 2.015, Lei nº 
5.604, de 04 de abril de 2.018 e demais disposições em contrário a 
presente Lei. 
Art. 168. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação 
Porto Feliz, 07 de junho de 2019. 
 
 
 
 
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