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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO, CRIA CARGOS, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2019 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E 
URBANISMO, CRIA CARGOS, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Art. 1º - Fica criada a DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO junto à 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, integrada à estrutura 
administrativa do Município de Porto Feliz, Anexo I, parte integrante desta Lei 
Complementar, com a seguinte competência: 
I – Efetuar o planejamento urbanístico do Município através do Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado; licenciar e fiscalizar as construções particulares, o uso do solo 
e seu parcelamento; planejar e promover as atividades relativas à preservação e 
desenvolvimento urbano e rural. 
Art. 2º - Coordenadoria de Planejamento e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Urbanismo passa a denominar-se Coordenadoria de Controle de Uso do Solo 
e Fiscalização e passa a integrar a Diretoria de Planejamento e Urbanismo. 
Art. 3º - A Coordenadoria de Projetos Urbanísticos passa a denominar-se Coordenadoria 
de Aprovação de Projeto e Planejamento e passa a integrar a Diretoria de Planejamento e 
Urbanismo. 
Art. 4º - O cargo de Engenheiro Civil lotado na Coordenadoria de Projetos Urbanísticos 
fica remanejado para a Coordenadoria de Aprovação de Projeto e Planejamento. 
Art. 5º - Ficam criados junto à Diretoria de Planejamento e Urbanismo 01 cargo de 
Diretor de Planejamento e Urbanismo, com referência salarial 26, natureza Comissão, 
Regime Estatutário, Carga horária 40 hs semanais, e grau de escolaridade NS - Nível 
Superior na área de engenharia civil ou arquitetura e urbanismo; e 01 cargo de Assistente 
Administrativo, com referência salarial 09, natureza Permanente, Regime estatutário, Carga 
horária 40 hs semanais, e grau de escolaridade Ensino Médio –EM. 
Art. 6º - Fica criado 01 cargo de Arquiteto e Urbanista, com referência salarial 22, natureza 
Permanente, Regime estatutário, Carga horária 20 hs semanais, e grau de escolaridade 
Nível Superior junto à Coordenadoria de Aprovação de Projeto e Planejamento da 
Diretoria de Planejamento e Urbanismo. 
 Art. 7º - O Quadro de Pessoal da Diretoria de Planejamento e Urbanismo será 
constituído pelos respectivos cargos de provimento efetivo e Comissionado, consoante 
ANEXO I, parte integrante desta Lei Complementar. 
 
 
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Parágrafo único - As atribuições dos cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Diretoria 
de Planejamento e Urbanismo são as constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei 
Complementar. 
Art. 8º - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. 
 
 
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ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº ..... DE... DE.....DE 2019 
 Estrutura 
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 
GABINETE DO 
DIRETOR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Diretor de Planejamento e 
Urbanismo 01 26 COM ESTAT 40 N.S 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
COORDENADORIA DE 
CONTROLE DE USO 
DO SOLO E 
FISCALIZAÇÃO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Coordenador de Controle de Uso 
do Solo e Fiscalização 01 24 COM ESTAT 40 N.S 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Desenhista 01 11 PER ESTAT 40 E.M. 
Topógrafo 01 24 PER ESTAT 40 C.E 
Técnico em Agrimensura 01 16 PER ESTAT 40 C.E 
Fiscal de Uso do Solo 06 15 PER ESTAT 40 E.M. 
COORDENADORIA DE 
APROVAÇÃO DE 
PROJETO E 
PLANEJAMENTO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Coordenador de Projeto 
Urbanístico 01 24 COM ESTAT 40 N.S 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Desenhista 01 11 PER ESTAT 40 E.M. 
Engenheiro Civil 01 22 PER ESTAT 20 N.S. 
Arquiteto e Urbanista 01 22 PER ESTAT 20 N.S. 
 
 
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ANEXO II A LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 2019 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 
 Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do Poder Executivo nos 
assuntos de sua competência; 
 Chefiar e administrar o departamento ao qual esteja vinculado; 
 Determinar, orientar e supervisionar as atividades sob sua responsabilidade, 
gerenciando os recursos humanos e materiais, assegurando o 
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as 
atividades em consonância com as políticas e diretrizes traçadas; 
 Cobrar das chefias inferiores o cumprimento de metas; 
 Identificar as necessidades da secretaria nos assuntos atinentes à sua área de 
atuação, propondo e implementando políticas de ação, normas e diretrizes 
técnicas, projetos e procedimentos a serem adotados; 
 Acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação referente à área de 
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e prestando informações; 
 Prestar conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do Plano de 
Governo de sua responsabilidade. 
 Executar outras tarefas correlatas. 
COORDENADOR DE CONTROLE DE USO DO SOLO E FISCALIZAÇÃO 
 Coordenar, supervisionar e viabilizar ações de controle de uso do solo e 
parcelamento; 
 Coordenar a fiscalização de posturas municipais, no âmbito das obras particulares 
no município em apoio e assessoramento a diretoria de planejamento e 
urbanismo; 
 Chefiar todas as atividades afetas à sua unidade administrativas, 
organizando e orientando os trabalhos específicos e controlando o desempenho 
de seus subordinados; 
 Distribuir, orientar e coordenar os serviços de sua unidade; 
 Supervisionar a execução das atividades de sua unidade; 
 Assessorar os seus superiores, Diretor e/ou Secretário em trabalhos atinentes à 
área de sua unidade; elaborar relatórios periódicos das atividades de sua 
unidade; 
 Autorizar requisição, receber e controlar material de consumo permanente ou 
equipamentos; 
 Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
 Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados; 
 Participar, quando indicado, de comissões, grupos de trabalho; avaliar eficiência 
dos subordinados, visando sua evolução funcional, bem como a determinação de 
novos procedimentos; 
 Zelar pelo material e/ou equipamentos pertinentes à sua unidade, e pela 
conservação da limpeza e higiene da mesma; 
 Preparar a escala de férias e substituições de servidores da unidade; executar 
outras atividades compatíveis com seu cargo, de acordo com seu superior 
imediato. 
 Executar outras tarefas correlatas. 
COORDENADOR DE APROVAÇÕES DE PROJETOS E PLANEJAMENTO 
 Analisar e aprovar projetos de obras, parcelamentos de solo, arruamentos e 
correlatos, autorizando a sua realização, no âmbito dos projetos de obras 
 
 
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particulares no Município em apoio e assessoramento a Diretoria de Planejamento 
e Urbanismo; 
 Estabelecer diretrizes de desenvolvimento e planejamento urbano nos 
parcelamentos do solo, incorporações, urbanizações e para as atividades de 
grande geração de tráfego e impactos ambientais; 
 Manter atualizada a planta cadastral do Município, bem como o arquivo de plantas 
e projetos no âmbito do Município em apoio e assessoramento a Diretoria de 
Planejamento e Urbanismo; 
 Chefiar todas as atividades afetas à sua unidade administrativas, 
organizando e orientando os trabalhos específicos e controlando o desempenho 
de seus subordinados; 
 Distribuir, orientar e coordenar os serviços de sua unidade; 
 Supervisionar a execução das atividades de sua unidade; 
 Assessorar os seus superiores, Diretor e/ou Secretário em trabalhos atinentes à 
área de sua unidade; elaborar relatórios periódicos das atividades de sua 
unidade; 
 Autorizar requisição, receber e controlar material de consumo permanente ou 
equipamentos; 
 Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
 Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados; 
 Participar, quando indicado, de comissões, grupos de trabalho; avaliar eficiência 
dos subordinados, visando sua evolução funcional, bem como a determinação de 
novos procedimentos; 
 Zelar pelo material e/ou equipamentos pertinentes à sua unidade, e pela 
conservação da limpeza e higiene da mesma; 
 Preparar a escala de férias e substituições de servidores da unidade; executar 
outras atividades compatíveis com seu cargo, de acordo com seu superior 
imediato. 
 Executar outras tarefas correlatas. 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO: 
 Datilografar e digitar cartas, memorandos, relatórios e demais documentos da 
unidade atendendo às exigências das rotinas ou minutas; 
 Atender telefonemas, anotando ou transmitindo recados, recebe e transmite fax; 
 Atender as pessoas que procuram a unidade prestando as informações desejadas, 
ou verificando suas necessidades para encaminhá-las; 
 Organizar e mantém atualizar o arquivo de documentos da unidade de acordo com 
as técnicas definidas para facilitar sua localização; 
 Efetuar controles e conferências de requisições de material de consumo, férias, 
contábil, notas fiscais, gastos de combustível e outros afins, documentos pessoais 
dos funcionários e todo tipo de controle necessário para o cumprimento de suas 
tarefas; 
 Efetuar cálculos utilizando formulas apropriadas, de acordo com a necessidade de 
sua área; 
 Elaborar relatórios mensais de acordo com a necessidade de sua área; 
 Providenciar documentação e material necessário para assegurar o fluxo de 
trabalho da área; 
 Executar outras tarefas correlatas. 
ARQUITETO E URBANISTA: 
 Coordenar e gerenciar processos relacionados à análise e ao licenciamento 
urbanísticos, incluindo atividades econômicas, uso do solo, construção civil e 
regularização fundiária; 
 
 
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 Coordenar, gerenciar e integrar grupos de estudo para realização de diagnósticos, 
pesquisas e para a revisão dos instrumentos urbanísticos vigentes; 
 Organizar e manter base de dados de interesse urbanístico, incluindo cadastros 
técnicos, contendo informações sobre imóveis, loteamentos, logradouros, 
estabelecimentos licenciados, obras públicas, equipamentos urbanos e rede de 
infraestrutura; · 
 Analisar processos de licenciamento de estabelecimentos e atividades, em 
conformidade com as posturas municipais e a legislação de uso do solo, 
integrando, sempre que possível, as normas ambientais, tributárias e sanitárias; 
 Elaborar mapas temáticos relacionados ao planejamento e gestão urbanos, 
incluindo mapas de zoneamento urbanístico, uso do solo, evolução do 
parcelamento, equipamentos urbanos, redes de infraestrutura, sistema viário, 
patrimônio público, áreas de risco e de interesse ambiental, social, econômico e 
turístico; 
 Analisar projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos, observando normas 
edilícias e construtivas, estética, estabilidade, salubridade, conforto ambiental e 
energético, técnica construtiva e materiais a serem empregados; 
 Avaliar e diagnosticar as condições do local a sofrer a intervenção, através de 
levantamentos de campo, elaboração de relatórios, registros iconográficos e 
fotográficos e outros que se fizerem necessários ao perfeito entendimento do local 
e seu entorno; 
 Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua 
área de atuação; 
 Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de 
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área 
de atuação; 
 Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
 Executar outras tarefas correlatas. 
FISCAL DE USO DO SOLO: 
 Efetua a fiscalização de obras de construção civil no município para verificar o seu 
enquadramento segundo a legislação em vigor, orientando, informando, propondo 
modificações e notificando conforme o caso. 
 Efetua fiscalização nas reformas dos imóveis de construção civil, verificando a 
existência de documentação e alvarás necessários, tomando as providências 
pertinentes em caso de não existência. 
 Efetua vistoria nos imóveis de construção civil em fase de acabamento ou 
acabado, verificando todas as exigências da legislação vigente, tanto municipal, 
como estadual ou federal, para a expedição do habite-se. 
 Efetua atendimento ao público em geral, informando e esclarecendo sobre a 
legislação pertinente. 
 Autua e notifica os contribuintes que cometeram infrações, informando-os sobre a 
legislação e seu direito de defesa, exigindo a regularização e acompanhando a 
execução da mesma. 
 Elabora relatórios de vistorias, informando as irregularidades encontradas e 
providências tomadas. 
 Mantém-se atualizado com relação à legislação pertinente e Código de Obra. 
 Executa outras tarefas correlatas. 
ENGENHEIRO CIVIL: 
 Projetar, dirigir, executar e fiscalizar a construção de moradias e loteamentos 
populares; 
 
 
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 Desenvolver e analisar projetos de vias públicas, sistemas de iluminação, captação 
e abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; 
 Executar ou supervisionar trabalhos topográficos; dirigir e fiscalizar a construção e 
conservação de prédios públicos e obras complementares; 
 Projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos de urbanização em geral, realizar perícias, 
avaliações, laudos e arbitramentos; desenvolver estudos com materiais 
alternativos; 
 Examinar projetos e proceder em vistorias de construções; exercer atribuições 
relativas à engenharia de trânsito, executar atividades afins. 
 Executa outras tarefas correlatas. 
DESENHISTA: 
 Executa desenhos, interpretando esboços e especificações, utilizando 
instrumentos apropriados para esse tipo de trabalho, observando escalas 
adequadas, definindo os estágios da execução e outros elementos técnicos. 
 Elabora desenhos detalhados de projetos de edificações, equipamentos, 
instalações hidráulicas, elétricas, baseando-se em especificações técnicas, 
reproduzindo-os em escala desejada para estabelecer e precisar aspectos 
relevantes. 
 Auxilia na manutenção do arquivo de plantas, croquis e demais gráficos. 
 Zela pela manutenção de instrumentos de trabalho. 
 Executa outras tarefas correlatas. 
TOPÓGRAFO: 
 Programar a realização de levantamentos topográficos; 
 Efetuar levantamentos topográficos planialtimétricos, posicionando e manejando 
teodolitos, estações totais, níveis e outros aparelhos; 
 Elaborar relatórios esboços e plantas sobre traçados a serem feitos; 
 Coletar os diversos dados necessários, anotando-se em planilhas específicas para 
posteriores cálculos; desenhar plantas baixas e relevos; 
 Conferir a exatidão e o estado de funcionamento dos instrumentos; fornecer 
informações e elementos técnicos relativos a alinhamento de ruas e construções; 
 Proceder em vistorias para verificar se a pavimentação de ruas está de acordo 
com o planialtimétrico; 
 Orientar quando necessário, o trabalho dos ocupantes dos cargos auxiliares; 
executar tarefas afins. 
 Executa outras tarefas correlatas. 
TÉCNICO EM AGRIMENSURA: 
 Realiza levantamentos de áreas demarcadas, posicionando e manejando 
teodolitos, níveis, trenas e outros aparelhos de medição, para determinar altitudes, 
distâncias, ângulos, coordenadas, referências de nível e outras características da 
superfície terrestre e de edifícios. 
 Registra os dados obtidos anotando os valores lidos e cálculos numéricos 
efetuados, para analisá-los posteriormente. 
 Elabora plantas com base nos dados obtidos. 
 Executa outras tarefas correlata 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM ........DE..............DE 2019 
 
 
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 Porto Feliz, 25 de novembro de 2019 
Ofício nº / 2019 
Senhor Presidente 
 
 Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO, CRIA CARGOS, 
DEFINE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Em decorrência da aprovação do Plano 
Diretor do Município a Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo teve suas funções 
aumentadas de tal maneira que não conseguiria desempenha-las com eficiência sendo 
necessária criação da pretendida Diretoria de Planejamento e Urbanismo para que Porto 
Feliz cresça e se desenvolva de forma ordenada. 
 A criação da Diretoria de Planejamento e 
Urbanismo visa, ainda, melhorar o atendimento aos munícipes e sua equipe, que inclui 
arquiteto, engenheiro e fiscais tem como objetivo fundamental dar suporte à Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, desenvolvendo ações voltadas ao planejamento 
urbano, garantir a orientação, a fiscalização e demais atos administrativos necessários para 
a solução dos problemas que rotineiramente se apresentam. 
 Importante ressaltar que a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Urbanismo não sofrerá acréscimo de cargos e a Diretoria 
que se pretende criar terá 01 Diretor, 01 Assistente Administrativo e 01 Arquiteto e 
Urbanista, sendo que as Coordenadorias hoje existentes na Secretaria terão suas respectivas 
nomenclaturas alteradas e serão remanejadas para a Diretoria a ser criada, permanecendo 
com o mesmo número de cargos e sem alteração das referências salariais. 
 Sendo o que nos apresenta para o 
momento, renovamos a V.S.ª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 

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