| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO PORTOPREV PREVISTA NOS INCISOS I E IV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO PORTOPREV PREVISTA NOS INCISOS I e IV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - Os incisos I e IV do Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: I - de uma contribuição mensal dos segurados, elencados no Art. 3º, igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre o vencimento base mais as vantagens pecuniárias permanentes dos servidores; IV - de uma contribuição mensal dos inativos, igual a 14% (quatorze por cento), sobre os proventos e pensões que excederem o teto determinado no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 - limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social-. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos produzir-se-ão após 90 (noventa) dias dessa data, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 02 de dezembro de 2019 Ofício nº Senhor Presidente, Encaminho a V. Ex.ª para apreciação e deliberação nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Projeto de Lei Complementar que DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO PORTOPREV PREVISTA NOS INCISOS I e IV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visando o dever de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e, ainda, em atendimento ao § 4º do Art. 9º da EC nº 103, de 2019, que estabelece que os Municípios não poderão instituir alíquota de contribuição inferior à dos servidores da União que hoje é de 14%. Desse modo, a vigência da alíquota de contribuição previdenciária de 14% que será exigida após 90 dias contados da publicação da lei, em obediência à anterioridade tributária (nonagesimal) e de acordo com o disposto no caput do Art. 11 c.c o art. 36 inciso I da EC 103/2019 implica, a partir dessa mesma data, para os entes da Federação, em regra, o dever de majorar a sua alíquota, quando inferior, ao menos até o referido percentual por meio de lei autorizadora, em observância ao que dispõe o § 4º do Art. 9º da EC 103/2019, sob pena de o respectivo RPPS ser considerado em situação previdenciária irregular. Portanto, a alteração pretendida visa adequar a concessão dos futuros benefícios administrados pela autarquia municipal à legislação federal previdenciária, notadamente às questões econômicas compatibilizadas à Constituição Federal, garantindo o cumprimento das disposições constitucionais vigentes para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS do Município de Porto Feliz. Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de elevada estima e distinta consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Vereador Saulo Henrique Cândido DD. Presidente da Câmara