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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO PORTOPREV PREVISTA NOS INCISOS I E IV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2019 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO PORTOPREV PREVISTA NOS 
INCISOS I e IV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 
2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Os incisos I e IV do Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 
2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 I - de uma contribuição mensal dos segurados, elencados no Art. 3º, igual a 14% 
(quatorze por cento), calculada sobre o vencimento base mais as vantagens 
pecuniárias permanentes dos servidores; 
IV - de uma contribuição mensal dos inativos, igual a 14% (quatorze por cento), sobre 
os proventos e pensões que excederem o teto determinado no artigo 5º da Emenda 
Constitucional nº 41/03 - limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social-. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos produzir-se-ão após 90 (noventa) dias dessa data, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2019. 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 02 de dezembro de 2019 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 
 Encaminho a V. Ex.ª para apreciação e 
deliberação nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz o Projeto de Lei Complementar que DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO PORTOPREV PREVISTA NOS INCISOS I e IV DO 
ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 Visando o dever de preservar o equilíbrio 
financeiro e atuarial do RPPS e, ainda, em atendimento ao § 4º do Art. 9º da EC nº 103, 
de 2019, que estabelece que os Municípios não poderão instituir alíquota de 
contribuição inferior à dos servidores da União que hoje é de 14%. 
 
 Desse modo, a vigência da alíquota de 
contribuição previdenciária de 14% que será exigida após 90 dias contados da 
publicação da lei, em obediência à anterioridade tributária (nonagesimal) e de acordo 
com o disposto no caput do Art. 11 c.c o art. 36 inciso I da EC 103/2019 implica, a 
partir dessa mesma data, para os entes da Federação, em regra, o dever de majorar a sua 
alíquota, quando inferior, ao menos até o referido percentual por meio de lei 
autorizadora, em observância ao que dispõe o § 4º do Art. 9º da EC 103/2019, sob pena 
de o respectivo RPPS ser considerado em situação previdenciária irregular. 
 Portanto, a alteração pretendida visa 
adequar a concessão dos futuros benefícios administrados pela autarquia municipal à 
legislação federal previdenciária, notadamente às questões econômicas compatibilizadas 
à Constituição Federal, garantindo o cumprimento das disposições constitucionais 
vigentes para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS do Município de 
Porto Feliz. 
 Sendo o que se nos apresenta para o 
momento, renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Vereador Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara 

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