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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-06
EmentaREVOGA OS §§ 1º E 2º, DO ART 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, INCLUI O ART 93-A, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020 
REVOGA OS §§ 1º E 2º, DO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 1997, INCLUI O ART. 93-A, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - Ficam revogados os §§ 1º e 2º, do art. 93, da Lei Complementar nº 
18, de 09 de dezembro de 1997. 
Art. 2º - Fica acrescido à Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 
1997, o seguinte artigo e parágrafos: 
“Art. 93-A – Para imóveis rurais cadastrados no Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária – INCRA e/ou no Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR - 
da Receita Federal do Brasil, o Valor Venal, para fins de incidência do Imposto Sobre a 
Transmissão Inter-Vivos (ITBI), será o declarado pelo contribuinte para fins de Imposto 
Territorial Rural, no último exercício exigível pela Receita Federal do Brasil. 
§ 1º - Quando o contribuinte não houver declarado o valor venal do imóvel, 
este será arbitrado considerando-se o último Valor da Terra Nua - VTN - informado pela 
Administração Municipal à Receita Federal do Brasil, por força do convênio estabelecido 
conforme Lei Federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 e da Instrução Normativa nº 
1877 de 14 de março de 2019, com alterações posteriores, acrescido dos valores venais das 
construções e benfeitorias existentes, conforme critérios estabelecidos nesta lei 
complementar para fins de IPTU. 
§ 2º - Caso a declaração mencionada no caput tenha sido realizada a mais de 
12 (doze) meses do fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos (ITBI), a 
declaração deverá ser atualizada, para fins da apuração do Imposto Sobre a Transmissão 
Inter-Vivos (ITBI), de acordo com a variação apurada pelo Índice de Preços ao 
Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas da Universidade de São Paulo ou 
pelo índice que venha a substituí-lo, sem prejuízo do contribuinte provar a ausência de 
valorização do imóvel.” 
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 06 DE JANEIRO DE 2020. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 06 de janeiro de 2020. 
Ofício nº.: _______/2020 
Sr. Presidente, 
Encaminhamos à Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, 
na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto 
de Lei que REVOGA OS §§ 1º E 2º, DO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 
09 DE DEZEMBRO DE 1997, INCLUI O ART. 93-A, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O § 1º estipula o Valor Venal da terra nua de 
imóveis rurais para fins de incidência do ITBI e para fins do convênio assinado com a 
Receita Federal do Brasil, referente ao ITR – imposto territorial rural. In verbis: 
 Art. 93. O valor venal não poderá ser 
inferior àquele apurado por Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, 
devidamente reajustado monetariamente até o mês que ocorrer a transação. (Caput não 
será alterado)
“§ 1º O Valor Venal da terra nua dos imóveis rurais cadastrados no Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para fins de incidência do Imposto Sobre a 
Transmissão Inter vivos (ITBI) e para fins do convênio celebrado com a Receita Federal 
do Brasil referente ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), fica 
 
 
 
 
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estipulado em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por hectare. (Redação dada pela 
LC 201, de 26/09/2017)” 
 O referido parágrafo possui incorreções 
cuja reforma está sendo proposta. Ao mencionar o “Valor Venal da terra nua” limita o 
valor do imóvel apenas ao valor da terra, sem considerar as construções e benfeitorias, as 
pastagens, plantações... É cediço que o valor de venda de um imóvel não se limita única e 
exclusivamente ao valor da terra. 
 Além do que estipula o Valor Venal da 
terra nua para fins do convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil referente ao 
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O ITR é um imposto de 
competência da União (CF/88, art. 153, III) não sendo possível, ao município, adentrar na 
seara de definir, estipular, arbitrar, determinar o Valor da Terra Nua (VTN), 
base de cálculo deste tributo. 
 Em que se pese toda a receita do ITR 
ser destinada ao município (CF/88, art. 153, § 4º, III), por força do convênio assinado nos 
termos da Lei Federal 11.250, de 27 de dezembro de 2005, compete ao município apenas 
levantar e informar o VTN, conforme Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março 
de 2019. 
 Finalizando as alterações no § 1º, 
temos a inclusão da possibilidade de os imóveis rurais estarem no Cadastro de Imóveis 
Rurais da Receita Federal – CAFIR, não limitando seu alcance à imóveis cadastrados no 
INCRA. 
 O § 2º, do art. 93, incluído pela LC 
44/2002, determinou o índice de reajuste do valor venal da terra nua, então estipulado no § 
1º: 
“§ 2º A partir do exercício de 2.004, o valor expresso no parágrafo anterior será 
atualizado anualmente, no primeiro dia útil de cada exercício, de acordo com a variação 
apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas 
da Universidade de São Paulo ou pelo índice que venha a substituí-lo.” 
 Já a redação proposta irá 
complementar a metodologia de apuração do Valor Venal do imóvel rural para fins de 
ITBI, quando o proprietário do imóvel (a priori o declarante e contribuinte do ITR) não 
tiver declarado o valor do imóvel para a Receita Federal. 
 Pelo convênio e pela Instrução 
Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, o município precisa, anualmente, 
levantar os valores locais de terra nua e informá-los a Receita Federal do Brasil. Estes 
servirão de parâmetros para Receita Federal como base de cálculo do ITR. Caso não 
preste esta informação, o convênio que possibilita 100% da receita do ITR ao município, 
será denunciado unilateralmente pela Receita Federal. 
 Este levantamento será realizado por 
profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e 
Agronomia (Confea) e aos respectivos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia 
(Crea) e será feito nos termos da ABNT NBR 14.653-3, com grau de fundamentação e 
 
 
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precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculos e 
preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. 
 Não seria coerente utilizarmos um 
Valor Venal de terra nua para fins de ITBI e informar anualmente à Receita Federal 
possíveis outros valores. Ademais, o levantamento para fins de ITR será muito mais 
preciso e atual, por isso a propositura de alteração do § 2º. 
 
 O novo § 2º não implicará em 
nenhum tipo de aumento de carga tributária ao contribuinte, pois como já é regra legal, o 
valor base do ITBI é o valor real compactuado, seguido na ordem de grandeza pelo Valor 
Venal do imóvel. E nos casos dos imóveis rurais, o valor declarado pelo próprio 
contribuinte à Receita Federal. 
 
 Assim, justos os motivos que ensejaram a 
propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
 
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Exmo. Sr 
Vereador Saulo Henrique Candido 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta 

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