br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PSICÓLOGO JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4727

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020 
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PSICOLOGO 
JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica extinto 01 de cargo de PSICOLOGO, referência salarial 18, provimento 
permanente, regime estatutário, carga horária semanal 20 horas, escolaridade Nível 
Superior, junto à Coordenadoria de Proteção Básica da Secretaria de Assistência 
Social - Anexo I da Lei Complementar nº 169/2015.
Art. 2º -Fica criado 01 de cargo de PSICOLOGO, referência salarial 18, provimento 
permanente, regime estatutário, carga horária semanal 30 horas, escolaridade Nível 
Superior, junto à Coordenadoria de Proteção Básica da Secretaria de Assistência 
Social - Anexo I da Lei Complementar nº 169/2015. 
Art. 3º - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 09 DE MARÇO 2020. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 09 de março de 2020 
Ofício nº / 2020 
Senhor Presidente 
 
 Encaminhamos a V.S. ª para 
apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do 
artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei 
Complementar que DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PSICOLOGO 
JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 A Secretaria de Assistência Social 
conta em sua estrutura, mais precisamente na Coordenadoria de Proteção Básica, com 
01 cargo de Psicólogo com carga horária de 20 hs semanais, e referência salarial 18, 
enquanto cargo da mesma nomenclatura possui a mesma referência com carga horaria 
semanal de 30 horas. Importa salientar que esse cargo que ora pretende-se excluir 
encontra-se vago; em razão disso estamos criando cargo idêntico com carga horária 
igual aos demais que é de 30 horas semanais. 
 Sendo o que nos apresenta para o 
momento, renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, declaro 
que a despesa com a criação de 01 (um) cargo de Psicólogo tem adequação orçamentária e 
financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO E LOA. 
Porto Feliz, 10 de março de 2020. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 

open original →