| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PSICÓLOGO JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020 DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PSICOLOGO JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica extinto 01 de cargo de PSICOLOGO, referência salarial 18, provimento permanente, regime estatutário, carga horária semanal 20 horas, escolaridade Nível Superior, junto à Coordenadoria de Proteção Básica da Secretaria de Assistência Social - Anexo I da Lei Complementar nº 169/2015. Art. 2º -Fica criado 01 de cargo de PSICOLOGO, referência salarial 18, provimento permanente, regime estatutário, carga horária semanal 30 horas, escolaridade Nível Superior, junto à Coordenadoria de Proteção Básica da Secretaria de Assistência Social - Anexo I da Lei Complementar nº 169/2015. Art. 3º - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 09 DE MARÇO 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 09 de março de 2020 Ofício nº / 2020 Senhor Presidente Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PSICOLOGO JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Secretaria de Assistência Social conta em sua estrutura, mais precisamente na Coordenadoria de Proteção Básica, com 01 cargo de Psicólogo com carga horária de 20 hs semanais, e referência salarial 18, enquanto cargo da mesma nomenclatura possui a mesma referência com carga horaria semanal de 30 horas. Importa salientar que esse cargo que ora pretende-se excluir encontra-se vago; em razão disso estamos criando cargo idêntico com carga horária igual aos demais que é de 30 horas semanais. Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. SAULO HENRIQUE CANDIDO DD. Presidente da Câmara de Vereadores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br DECLARAÇÃO Em cumprimento ao Art. 16, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, declaro que a despesa com a criação de 01 (um) cargo de Psicólogo tem adequação orçamentária e financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO E LOA. Porto Feliz, 10 de março de 2020. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br