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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «AUTOGRAFO» 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº__/2020 
 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO 
DE 2004, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 «APROVACAO»
Art. 1º - O parágrafo único do Art. 74 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 
2002 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 74 -............................................ 
PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura das despesas do PORTOPREV com utilização dos 
recursos previdenciários será de até 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos 
e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - do Município, 
relativo ao exercício financeiro anterior e será facultado ao PORTOPREV: 
I ..................... 
II ....................... 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE MARÇO DE 2020.
«LOCAL»
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 09 de março de 2020. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 
 Encaminho a V.Exª para apreciação e 
deliberação nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Projeto de 
Lei Complementar que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Cumpre salientar que a Portaria nº 402, de 10 
de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, atualizada em 04 de setembro de 2018, 
faculta ao Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos o percentual de Taxa de Administração 
de até 2% e, no caso do Município de Porto Feliz, estabeleceu-se o máximo, razão pela qual o 
Portoprev conta hoje com sobra de mais ou menos 4 milhões de reais, valor esse que não pode retornar 
ao município e nem ser utilizado para outra finalidade que não seja a cobertura das despesas de 
administração do Instituto. 
 Então, para evitar essa sobra estamos 
alterando a redação do parágrafo único do artigo 74 da Lei Complementar nº 60 para que seja 
descontado o percentual que realmente será necessário para a cobertura das despesas do Portoprev. 
 
 Sendo o que se nos apresenta para o 
momento, e colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos, renovamos a V.Exª e dignos 
pares protestos de elevada estiva e consideração. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Vereador Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara 
Nesta 

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