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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº135, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº__/2020 
 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE 
ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Nos termos do artigo 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019, a gestão e o custeio dos benefícios de auxílio-enfermidade, auxílio-reclusão, salário￾família e salário-maternidade, que serão considerados benefícios estatutários, passam a ser geridos e 
custeados pelo respectivo empregador do servidor público que tiver direito ao benefício, ou seja, Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Porto Feliz - PORTOPREV, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal . 
Art. 2º - O art. 39 da Lei Complementar 135, de 04 de abril de 2012 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 “ Art. 39 - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos 
dependentes do servidor público recolhido à prisão que não perceber remuneração dos cofres públicos, 
desde que seja comprovada a renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil trezentos e 
sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), valor este que será corrigido pelos mesmos índices 
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 27, da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do 
servidor público e será fixado na data do efetivo recolhimento do servidor público ao estabelecimento 
penitenciário, se requerido até 30 (trinta) dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior. 
§ 2º - Na hipótese de fuga do servidor público, o benefício será restabelecido a partir da 
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto 
estiver o servidor público evadido e pelo período da fuga. 
§ 3º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação 
que comprovar a condição de servidor público e de dependentes, será exigida certidão emitida pela 
autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor público à prisão e o respectivo regime de 
cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. 
 § 4º - Se o servidor público preso, detido ou recluso, vier a falecer na prisão, o benefício 
que estiver sendo pago será convertido em pensão por morte desde que ocorra o requerimento no 
PORTOPREV. 
§ 5º - Até que lei federal discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do 
art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por 
morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo. ” 
Art. 3º - A Seção X - do Título III - do Capitulo I - e seus artigos passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“SEÇÃO X 
DA LICENÇA MATERNIDADE E SUA PRORROGAÇÃO, DA LICENÇA PATERNIDADE E DA LICENÇA 
ADOTANTE OU GUARDIÃ 
 
 
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Art. 127 - Será devido salário-maternidade à servidora gestante, inclusive do Poder 
Legislativo e Autarquias, durante cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes 
do parto e a data de ocorrência deste e término noventa e um dia depois do parto, bem como em caso de 
parto antecipado 
§ 1º - A licença de que trata o caput deste artigo será prorrogada por 60 dias consecutivos, 
iniciando-se imediatamente após a fruição da licença maternidade.com pagamento integral 
§ 2º - Em casos excepcionais o período de repouso anterior e posterior ao parto pode ser 
aumentado por mais duas semanas, mediante inspeção médica do seu ente empregador. 
 § 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a 
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. 
§ 4º - O salário-maternidade consistirá de renda mensal correspondente aos vencimentos 
integrais da servidora. 
Art. 128 - O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado com base em 
atestado médico. 
§ 1º - O atestado médico deve indicar dados médicos necessários e os períodos de 
afastamento. 
§ 2º - O salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho, não 
podendo ser acumulado com benefício por incapacidade. 
Art. 129 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o funcionário terá direito à licença - 
paternidade remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos. 
 Art. 130 - À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança será concedida 
licença remunerada na seguinte forma: 
I – Até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias; 
II - De 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 120 (cento e oitenta) dias; e 
III - A partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade o período de licença será de 90 (noventa) dias. 
§ 1º O período descrito nos incisos II e III deste artigo será de 30 (trinta) dias em caso de guarda judicial. 
§ 2º A licença prevista neste artigo só será concedida mediante apresentação de termo judicial de guarda 
à adotante ou guardiã. 
§ 3º Em caso de perda da guarda a licença será revogada, devendo a funcionária retornar ao trabalho no 
primeiro dia útil seguinte. 
 Art. 131 - A funcionária não poderá exercer atividade remunerada durante a prorrogação da 
licença maternidade ou da licença adotante ou guardiã e a criança não poderá ser mantida em creche ou 
organização similar, sob pena de perda do benefício. 
Art. 4º - O INCISO II DO artigo 149 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 Art. 149............................................ 
 I -.......................................... 
 
 
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II - As gratificações: 
a). Por exercício de função gratificada; 
b) Participação em órgão de deliberação coletiva, comissões ou banca examinadora; e 
III - ............................... 
IV – ................................... 
Art. 5º - A Seção XII – Do Auxílio Enfermidade - Capítulo II da Lei Complementar nº 135, 
de 04 de abril de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 
“Seção XII 
 DO AUXÍLIO ENFERMIDADE 
 Art. 180............................ 
 PARÁGRAFO ÚNICO ............................... 
Art. 180-A - O auxílio-enfermidade será devido ao servidor público que ficar incapacitado 
para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde e corresponderá à totalidade 
dos vencimentos. 
§ 1º - Não será devido auxílio-enfermidade ao servidor que ingressar na Administração 
Pública e que seja portador de enfermidade ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, 
constatada essa por laudo médico na data da sua posse, salvo quando a incapacidade sobrevier por 
motivo de progressão ou agravamento dessa enfermidade ou lesão. 
§ 2º - Será devido auxílio-enfermidade ao servidor público que sofrer acidente de qualquer 
natureza. 
Art. 180-B - Compete ao ente empregador o pagamento dos vencimentos do servidor 
público, em gozo de auxilio enfermidade, bem como promover seu exame médico e o abono das faltas. 
Art. 180-C - O servidor público em gozo de auxílio-enfermidade está obrigado, 
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico 
periódico, de acordo com determinação da perícia médica do seu empregador e, se o caso, a processo 
de readaptação profissional. 
Parágrafo único - O não comparecimento injustificado do servidor público em gozo de 
auxílio-enfermidade, na data e no local determinado para realização da perícia médica, determinará o 
cancelamento automático do auxílio-enfermidade. 
Art. 180 D - O servidor público em gozo de auxílio-enfermidade insuscetível de 
recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional 
para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o 
desempenho de nova atividade, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por 
incapacidade permanente para o trabalho, desde que atestado pela perícia médica do ente empregador 
e do PORTOPREV. 
Art. 180 E - O auxílio-enfermidade cessa pela recuperação para o trabalho ou pela 
transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, desde que atestado pela 
perícia médica do ente empregador e do PORTOPREV. 
§ 1º. O servidor público que estiver inválido de forma total e permanente será encaminhado 
ao PORTOPREV para a realização de perícia médica a quem caberá com exclusividade a decisão sobre 
a necessidade de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. 
 
 
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Art. 180 F - O salário-família consistirá numa importância mensal concedida ao servidor 
público, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até 
quatorze anos ou inválidos, desde que a renda bruta mensal, seja igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil 
trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), valor este que será corrigido pelos 
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 27, da 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Parágrafo único. Quando o pai e a mãe forem servidores públicos, ambos terão direito ao 
salário-família.
Art. 180 G - O pagamento do salário-família será devido a partir da apresentação da 
certidão de nascimento de filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à 
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória até seis anos de idade, e de comprovação 
semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A comprovação de frequência escolar será feita mediante 
apresentação de documento emitido pela escola, na forma da legislação própria, em nome do aluno. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as constantes da LC nº 135, de 04 de abril de 2.012. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE MARÇO DE 2020.
 
 
 
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 Porto Feliz, 11 de fevereiro de 2020 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 
 Encaminho a V.Exª para apreciação e deliberação 
nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Projeto de Lei 
Complementar que ALTERA O ARTIGO 149 E ACRESCENTA ARTIGOS APÓS O ARTIGO 180 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2012 PARA ADEQUAR OS BENEFÍCIOS 
TEMPORÁRIOS À LEI LOCAL EM RAZÃO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 
103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE EM SEU ARTIGO 9º, PARÁGRAFO SEGUNDO LIMITOU O 
ROL DE BENEFÍCIOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ÀS APOSENTADORIAS 
E PENSÃO POR MORTE. 
Conforme esclarece a Nota Técnica SEI nº 
12212/2019/ME, de 22/11/2019, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 ocorreu 
a limitação do rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por morte (os afastamentos por 
incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, 
ficando a cargo do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser considerado como um benefício 
estatutário e não mais previdenciário, integrando a remuneração para todos os fins, com relação ao 
salário-família e o auxílio-reclusão, a nota técnica sobredita entende que a sua natureza é de benefício 
assistencial a ser concedido a servidores de baixa renda, inclusive quando aposentados, não integrando
a remuneração destes, estando a cargo do ente federativo o seu pagamento.)
 
 Portanto, a alteração pretendida visa adequar a 
legislação local à norma constitucional de aplicabilidade imediata. 
 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Vereador Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara 
 
 
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