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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaALTERA E CONSOLIDA A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZI, CONSIDERANDO A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, ASSIM COMO ALTERAÇÕES OCORRIDAS NA LEI FEDERAL 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /20
ALTERA E CONSOLIDA A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONSIDERANDO A 
PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, ASSIM 
COMO ALTERAÇÕES OCORRIDAS NA LEI FEDERAL 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Nos termos do artigo 8º-B, da Lei Federal nº 9717, de 1998, os dirigentes, 
os membros dos Conselhos de Gestão e Fiscal e do Comitê de Investimentos da unidade gestora do 
regime próprio de previdência social deverão atender aos novos requisitos mínimos postos em lei.
Art. 2º - O artigo 8º da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa 
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8º - Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente, atividade que o 
submeta ao regime do PORTOPREV, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a 
efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referentes à sua parte e à do 
Município.
§1º - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros 
Municípios à disposição do Município de Porto Feliz, permanece filiado ao regime previdenciário de 
origem.
§2º - O segurado, que se valer da faculdade prevista caput, ficará obrigado a 
recolher suas contribuições e débitos para com o PORTOPREV, mensalmente, na Tesouraria do 
PORTOPREV ou na rede bancária autorizada, com guia emitida pela Autarquia.
Art. 3º - O artigo 76 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa 
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 76 - A organização administrativa do PORTOPREV compreenderá os 
seguintes ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:
a) Conselho de Gestão, com função de deliberação superior;
b) Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de 
contas e de julgamento de recursos;
c) Superintendente do Instituto, com função executiva de administração superior;
d) Comitê de Investimentos, com função de órgão auxiliar no processo decisório 
quanto à execução da política de investimentos.
 
 
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§1º - A função dos Conselheiros e dos integrantes do Comitê de Investimentos é 
zelar, com transparência, pelo fiel cumprimento das metas do PORTOPREV.
§2º - Os Conselheiros e membros do Comitê de Investimentos somente perderão o 
mandato em virtude de renúncia, condenação judicial ou administrativa em caráter definitivo.
§3º - Os membros Conselheiros e do Comitê de Investimentos desde que titulares 
receberão o valor mensal equivalente a 10% (dez por cento) da referência nº 26 e atualizações 
estabelecidas pela Lei Complementar nº 214, de 30 de abril de 2019.
§4º - Os membros Conselheiros e do Comitê de Investimentos suplentes apenas 
receberão o valor do parágrafo anterior na hipótese de substituição temporária ou definitiva do titular.
§5º - Perderão o direito ao recebimento do valor de que trata o parágrafo anterior os 
Conselheiros e membros do Comitê de Investimentos que faltarem a qualquer reunião, se devidamente 
convocado, independentemente de justificativa.
§6º - O Comitê de Investimentos será nomeado pelo Prefeito Municipal para 
mandato de 02 (dois) anos, permitida reconduções e deverá ser formado por 04 (quatro) servidores 
efetivos da Administração Direta, Indireta e/ou Câmara de Vereadores, sendo 03 (três) titulares e 01 
(um) suplente, que possua vínculo previdenciário com o PORTOPREV, além de todos requisitos do 
artigo 92 desta Lei Complementar.
§7º - As deliberações do Comitê de Investimentos serão promulgadas por meio de 
Resoluções e todas as atas e datas de reuniões deverão ser publicadas no portal da transparência do 
PORTOPREV.
§8º – Para ser membro dos Conselhos de Gestão e Fiscal é necessário observar 
todos os requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar.”
Art. 4º - O artigo 77 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa 
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 77 - Compõem o Conselho de Gestão do PORTOPREV os seguintes 
membros: 02 (dois) representantes do Executivo e 05 (cinco) representantes dos Segurados; sendo 
dois da Prefeitura Municipal, dois da Câmara Municipal, Autarquias ou Fundações, e um representante 
dos inativos e, ainda, cinco suplentes, na mesma proporção.
§ 1º - Observados todos os requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar, os 
membros do Conselho de Gestão, representantes do Executivo, serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal dentre os Secretários Municipais e/ou servidores públicos com vínculo com o PORTOPREV, 
e os representantes dos segurados serão escolhidos entre os servidores municipais com vínculo com o 
PORTOPREV, por eleição, garantida a participação de servidores inativos.
§2º - Os membros do Conselho de Gestão terão mandato de 02 (dois) anos.”
§3º – Na hipótese de inexistência de chapas com todos candidatos habilitados, 
conforme os requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar, os membros do Conselho de Gestão 
terão o mandato automaticamente prorrogado por outros 02 (dois) anos.
Art. 5º - O artigo 78 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa 
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 78 – O Conselho de Gestão reunir-se-á sempre com a totalidade de seus 
membros, mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, sendo 
necessário em ambas as situações a prévia comunicação aos demais segurados por meio do endereço 
eletrônico do PORTOPREV, cabendo-lhe especificamente:
 
 
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I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II - eleger o seu presidente;
III - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor do 
Instituto ou pelo Conselho Fiscal;
IV - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor do Instituto, 
não sujeitos a revisão daquele;
V - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente lei, bem 
como resolver os casos omissos.
VI - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do PORTOPREV.
VII - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do 
Município.
VIII - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência 
Social.
IX - aprovar diretrizes de atuação, contrato de gestão, orçamento, plano de contas. 
X - aprovar política de investimentos.
XI - aprovar parecer atuarial do exercício e análise dos planos de custeio.
XII - aprovar balancetes mensais, balanços, contas e relatórios anuais.
XIII - aprovar a aceitação, aquisição e alienação de bens.
XIV - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho de Gestão serão promulgadas por 
meio de Resoluções e todas as atas deverão ser publicadas no portal da transparência do 
PORTOPREV.”
Art. 6º - O artigo 80 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa 
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 80 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, 
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, sendo necessário em ambas as 
situações a prévia comunicação aos demais segurados por meio do endereço eletrônico do 
PORTOPREV, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar e aprovar seu regimento interno;
II - eleger seu presidente;
III - acompanhar a execução orçamentária e emitir pareceres sobre todas as demonstrações contábeis 
e financeiras do PORTOPREV;
IV - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos 
de benefícios.
V - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais.
VI - comunicar ao Conselho de Gestão os fatos relevantes apurados.
 
 
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§ 1º - O Conselho Fiscal, observados todos os requisitos do artigo 92 desta Lei 
Complementar, será composto por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, 
eleitos dentre os servidores municipais com vínculo com o PORTOPREV.
§ 2º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros e 
exercerá o mandato por um ano, vedada a reeleição.
§3º - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos.
§4º – Na hipótese de inexistência de chapas com todos candidatos habilitados, 
conforme os requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar, os membros do Conselho de Fiscal terão 
o mandato automaticamente prorrogado por outros 02 (dois) anos.
§ 5º - Poderá o Conselho Fiscal, com a devida justificativa, requisitar, se necessário, 
auditorias e manifestações do Ministério Público do Estado de São Paulo.
§ 6º - As deliberações do Conselho Fiscal serão promulgadas por meio de 
Resoluções e todas as atas deverão ser publicadas no portal da transparência do PORTOPREV.”
Art. 7º - Os artigos 81 e 82 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 81 – O cargo de Superintendente do Instituto, nos termos desta lei, 
observados todos os requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar e desde que também possua 
formação em Nível Superior, com habilitação em Administração, Ciências Econômicas ou Direito, será 
provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, ao nível de Secretário 
Municipal.
§ 1º - O Superintendente do PORTOPREV, bem como os membros dos Conselhos 
de Gestão e Fiscal e do Comitê de Investimentos, respondem diretamente por infração ao disposto 
nesta lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se, no que couber, ao regime 
repressivo da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei
Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por 
base a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o 
contraditório e a ampla defesa.”
“Art. 82 – Compete, especificamente, ao Superintendente do Instituto:
I - representar o PORTOPREV em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - comparecer às reuniões do Conselho de Gestão, sem direito à voto;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Gestão;
IV - propor, para aprovação do Conselho de Gestão, aumento no quadro de pessoal do PORTOPREV;
V - implementar a política de Recursos Humanos, nomear, admitir, contratar, prover, transferir, 
exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PORTOPREV;
VI - apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal;
VII - despachar e decidir os processos de habilitação a benefícios;
VIII - movimentar as contas bancárias do PORTOPREV conjuntamente com o presidente do Conselho 
de Gestão;
IX - fazer delegação de competência aos gerentes de órgãos executivos do PORTOPREV;
X - Indicar ao Conselho de Gestão o substituto para os seus impedimentos eventuais, dentre os 
funcionários do PORTOPREV ou entre os conselheiros;
 
 
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XI - elaborar o orçamento, ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;
XII - fixar orientação jurídico-normativa, que será cogente para a administração do Instituto;
XIII - promover a inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa previdenciária;
XIV - representar o Instituto perante os Tribunais, acompanhado do presidente do Conselho de Gestão;
XV - opinar em todos os processos de concessão de benefícios;
XVI - promover os processos administrativo-disciplinares, nos termos da lei;
XVII - supervisionar os serviços de ordem fiscal;
XVIII - selecionar a contratação de gestores de ativos;
XIX - processar e conceder os benefícios previdenciários;
XX - gerir os serviços terceirizados.
 Parágrafo único - O Superintendente será assistido, quando necessário, por 
Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos 
atuariais do PORTOPREV.”
Art.8º - O artigo 86 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa 
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 86 - A comissão eleitoral será composta por cinco servidores efetivos, 
nomeados pelo Prefeito por meio de Decreto, com o aval da superintendência do Instituto, não 
cabendo remuneração, a qualquer título, aos seus participantes. ”
Art.9º - O artigo 92 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa 
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 92 – Os membros dos Conselhos de Gestão e Fiscal do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV deverão 
atender aos seguintes requisitos para concorrer às eleições:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade 
previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, 
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II- não ter sofrido condenação em processo administrativo disciplinar ou sindicância com aplicação de 
qualquer tipo de punição disciplinar há menos de 05 (cinco) anos;
III – não estar em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares ou licença para tratamento
de saúde;
IV - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;
V - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, 
contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
VI - ter formação superior.
 §1º- Para efeito de comprovação do inciso I, no ato de inscrição de chapa, esta 
deverá apresentar certidões de antecedentes criminais e cíveis de cada membro desta, emitidas pelo 
 
 
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Poder Judiciário (Estadual e Federal), sendo que a Comissão Eleitoral indicará previamente ao período 
de inscrições das chapas o modelo de certidão de antecedentes criminais e cíveis que serão exigidos 
para habilitação dentre as opções existentes no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça.
§2º – Para efeito de comprovação do inciso II e III, no ato de inscrição de chapa, 
esta deverá apresentar certidão negativa emitida pelo setor de recursos humanos do atual empregador 
de cada membro desta.
§3º – Para efeito de comprovação do inciso IV, no ato de inscrição ou, se eleita, no 
prazo máximo de 06 (seis) meses, a chapa deverá apresentar - para a maioria de seus membros - a 
Certificação CGRPPS, emitida pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do 
Mercado de Capitais ou Certificação CPA – 10 ou ainda superior, emitidas pela Associação Brasileira 
das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.
§4º – Para efeito de comprovação do inciso V, no ato de inscrição de chapa, esta 
deverá apresentar declaração assinada por cada membro desta atestando possuir experiência no 
exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou 
de auditoria, sob pena de responder criminalmente por falsidade ideológica caso não possua.
§5º – Para efeito de comprovação do inciso VI, no ato de inscrição de chapa, esta 
deverá apresentar um documento que comprove a conclusão de curso de nível superior para a maioria 
de seus membros.
Art.10 - O artigo 97 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa 
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 97 - O Superintendente do Instituto poderá requisitar servidores municipais, por 
necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal. ”
Art.11 - Os artigos 98, 99 e 100 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 
2004 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 98 - Os segurados do PORTOPREV e respectivos dependentes poderão 
recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que foram notificados, das
decisões do Superintendente, denegatórias de prestações.
Art. 99 – Aos servidores do PORTOPREV é facultado recorrer ao Conselho de 
Gestão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Superintendente do Instituto que 
considerarem lesivas a seus direitos.
Art. 100 – O Superintendente do Instituto, bem como os segurados e dependentes 
poderão recorrer ao Conselho de Gestão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que delas 
tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não concordarem. ”
Art.12 - O artigo 103 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa 
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 103 – São deveres e obrigações dos segurados:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do PORTOPREV;
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - dar conhecimento à Superintendência do PORTOPREV das irregularidades de que tiverem ciência, 
e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV - comunicar ao PORTOPREV qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo 
aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.”
 
 
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Art. 13 – Ficam revogados os artigos 21 a 33 e 40 da Lei Complementar nº 60, de 
06 de dezembro de 2004. 
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 60, de 06 de 
dezembro de 2004.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 03 DE JUNHO DE 2020.
 Porto Feliz, 03 de junho de 2020
Ofício nº
Senhor Presidente,
 
 Encaminho a V. Exª para apreciação e deliberação nos 
termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Projeto de Lei 
Complementar que “ALTERA E CONSOLIDA A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DO INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONSIDERANDO A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 2019, ASSIM COMO ALTERAÇÕES OCORRIDAS NA LEI FEDERAL 9717, DE 
27 DE NOVEMBRO DE 1998, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 A medida visa adequar a Lei Complementar nº 60, de 06 de 
dezembro de 2004, às mudanças advindas da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, de 12 de 
novembro de 2019 e da LEI FEDERAL Nº 9.712, de 1998.
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V. Exª e dignos pares protestos de elevada estima e consideração.
 Antônio Cassio Habice Prado
 Prefeito Municipal
 
 
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Exmº Sr.
Vereador Saulo Henrique Cândido
DD. Presidente da Câmara
Nesta

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