| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /20 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Nos termos do artigo 8º-B, da Lei Federal nº 9717, de 1998, os dirigentes, os membros dos Conselhos de Gestão e Fiscal e do Comitê de Investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos novos requisitos mínimos postos em lei. Art. 2º - O artigo 8º da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 8º - Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente, atividade que o submeta ao regime do PORTOPREV, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referentes à sua parte e à do Município. §1º - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios à disposição do Município de Porto Feliz, permanece filiado ao regime previdenciário de origem. §2º - O segurado, que se valer da faculdade prevista caput, ficará obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o PORTOPREV, mensalmente, na Tesouraria do PORTOPREV ou na rede bancária autorizada, com guia emitida pela Autarquia. Art. 3º - O artigo 76 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 76 - A organização administrativa do PORTOPREV compreenderá os seguintes ÓRGÃOS DE DIREÇÃO: a) Conselho de Gestão, com função de deliberação superior; b) Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos; c) Superintendente do Instituto, com função executiva de administração superior; d) Comitê de Investimentos, com função de órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos. §1º - A função dos Conselheiros e dos integrantes do Comitê de Investimentos é zelar, com transparência, pelo fiel cumprimento das metas do PORTOPREV. §2º - Os Conselheiros e membros do Comitê de Investimentos somente perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial ou administrativa em caráter definitivo. §3º - Os membros Conselheiros e do Comitê de Investimentos desde que titulares receberão o valor mensal equivalente a 10% (dez por cento) da referência nº 26 e atualizações estabelecidas pela Lei Complementar nº 214, de 30 de abril de 2019. §4º - Os membros Conselheiros e do Comitê de Investimentos suplentes apenas receberão o valor do parágrafo anterior na hipótese de substituição temporária ou definitiva do titular. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br §5º - Perderão o direito ao recebimento do valor de que trata o parágrafo anterior os Conselheiros e membros do Comitê de Investimentos que faltarem a qualquer reunião, se devidamente convocado, independentemente de justificativa. §6º - O Comitê de Investimentos será nomeado pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, permitida reconduções e deverá ser formado por 04 (quatro) servidores efetivos da Administração Direta, Indireta e/ou Câmara de Vereadores, sendo 03 (três) titulares e 01 (um) suplente, que possua vínculo previdenciário com o PORTOPREV, além de todos requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar. §7º - As deliberações do Comitê de Investimentos serão promulgadas por meio de Resoluções e todas as atas e datas de reuniões deverão ser publicadas no portal da transparência do PORTOPREV. §8º – Para ser membro dos Conselhos de Gestão e Fiscal é necessário observar todos os requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar.” Art. 4º - O artigo 77 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 77 - Compõem o Conselho de Gestão do PORTOPREV os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo e 05 (cinco) representantes dos Segurados; sendo dois da Prefeitura Municipal, dois da Câmara Municipal, Autarquias ou Fundações, e um representante dos inativos e, ainda, cinco suplentes, na mesma proporção. § 1º - Observados todos os requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar, os membros do Conselho de Gestão, representantes do Executivo, serão nomeados pelo Prefeito Municipal dentre os Secretários Municipais e/ou servidores públicos com vínculo com o PORTOPREV, e os representantes dos segurados serão escolhidos entre os servidores municipais com vínculo com o PORTOPREV, por eleição, garantida a participação de servidores inativos. §2º - Os membros do Conselho de Gestão terão mandato de 02 (dois) anos.” §3º – Na hipótese de inexistência de chapas com todos candidatos habilitados, conforme os requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar, os membros do Conselho de Gestão terão o mandato automaticamente prorrogado por outros 02 (dois) anos. Art. 5º - O artigo 78 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 78 – O Conselho de Gestão reunir-se-á sempre com a totalidade de seus membros, mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, sendo necessário em ambas as situações a prévia comunicação aos demais segurados por meio do endereço eletrônico do PORTOPREV, cabendo-lhe especificamente: I - elaborar e aprovar o seu regimento interno; II - eleger o seu presidente; III - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Superintendente do Instituto ou pelo Conselho Fiscal; IV - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Superintendente do Instituto, não sujeitos a revisão daquele; V - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente lei, bem como resolver os casos omissos. VI - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do PORTOPREV. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br VII - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município. VIII - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social. IX - aprovar diretrizes de atuação, contrato de gestão, orçamento, plano de contas. X - aprovar política de investimentos. XI - aprovar parecer atuarial do exercício e análise dos planos de custeio. XII - aprovar balancetes mensais, balanços, contas e relatórios anuais. XIII - aprovar a aceitação, aquisição e alienação de bens. XIV - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais. Parágrafo único. As deliberações do Conselho de Gestão serão promulgadas por meio de Resoluções e todas as atas deverão ser publicadas no portal da transparência do PORTOPREV.” Art. 6º - O artigo 80 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 80 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, sendo necessário em ambas as situações a prévia comunicação aos demais segurados por meio do endereço eletrônico do PORTOPREV, cabendo-lhe especificamente: I - elaborar e aprovar seu regimento interno; II - eleger seu presidente; III - acompanhar a execução orçamentária e emitir pareceres sobre todas as demonstrações contábeis e financeiras do PORTOPREV; IV - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios. V - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais. VI - comunicar ao Conselho de Gestão os fatos relevantes apurados. § 1º - O Conselho Fiscal, observados todos os requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar, será composto por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais com vínculo com o PORTOPREV. § 2º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros e exercerá o mandato por um ano, vedada a reeleição. §3º - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos. §4º – Na hipótese de inexistência de chapas com todos candidatos habilitados, conforme os requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar, os membros do Conselho de Fiscal terão o mandato automaticamente prorrogado por outros 02 (dois) anos. § 5º - Poderá o Conselho Fiscal, com a devida justificativa, requisitar, se necessário, auditorias e manifestações do Ministério Público do Estado de São Paulo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br § 6º - As deliberações do Conselho Fiscal serão promulgadas por meio de Resoluções e todas as atas deverão ser publicadas no portal da transparência do PORTOPREV.” Art. 7º - Os artigos 81 e 82 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 81 – O cargo de Superintendente do Instituto, nos termos desta lei, observados todos os requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar e desde que também possua formação em Nível Superior, com habilitação em Administração, Ciências Econômicas ou Direito, será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, ao nível de Secretário Municipal. § 1º - O Superintendente do PORTOPREV, bem como os membros dos Conselhos de Gestão e Fiscal e do Comitê de Investimentos, respondem diretamente por infração ao disposto nesta lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. § 2º - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.” “Art. 82 – Compete, especificamente, ao Superintendente do Instituto: I - representar o PORTOPREV em todos os atos e perante quaisquer autoridades; II - comparecer às reuniões do Conselho de Gestão, sem direito à voto; III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Gestão; IV - propor, para aprovação do Conselho de Gestão, aumento no quadro de pessoal do PORTOPREV; V - implementar a política de Recursos Humanos, nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PORTOPREV; VI - apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal; VII - despachar e decidir os processos de habilitação a benefícios; VIII - movimentar as contas bancárias do PORTOPREV conjuntamente com o presidente do Conselho de Gestão; IX - fazer delegação de competência aos gerentes de órgãos executivos do PORTOPREV; X - Indicar ao Conselho de Gestão o substituto para os seus impedimentos eventuais, dentre os funcionários do PORTOPREV ou entre os conselheiros; XI - elaborar o orçamento, ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração; XII - fixar orientação jurídico-normativa, que será cogente para a administração do Instituto; XIII - promover a inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa previdenciária; XIV - representar o Instituto perante os Tribunais, acompanhado do presidente do Conselho de Gestão; XV - opinar em todos os processos de concessão de benefícios; XVI - promover os processos administrativo-disciplinares, nos termos da lei; XVII - supervisionar os serviços de ordem fiscal; XVIII - selecionar a contratação de gestores de ativos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br XIX - processar e conceder os benefícios previdenciários; XX - gerir os serviços terceirizados. Parágrafo único - O Superintendente será assistido, quando necessário, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos atuariais do PORTOPREV.” Art.8º - O artigo 86 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 86 - A comissão eleitoral será composta por cinco servidores efetivos, nomeados pelo Prefeito por meio de Decreto, com o aval da superintendência do Instituto, não cabendo remuneração, a qualquer título, aos seus participantes. ” Art.9º - O artigo 92 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 92 – Os membros dos Conselhos de Gestão e Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV deverão atender aos seguintes requisitos para concorrer às eleições: I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; II- não ter sofrido condenação em processo administrativo disciplinar ou sindicância com aplicação de qualquer tipo de punição disciplinar há menos de 05 (cinco) anos; III – não estar em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares ou licença para tratamento de saúde; IV - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais; V - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; VI - ter formação superior. §1º- Para efeito de comprovação do inciso I, no ato de inscrição de chapa, esta deverá apresentar certidões de antecedentes criminais e cíveis de cada membro desta, emitidas pelo Poder Judiciário (Estadual e Federal), sendo que a Comissão Eleitoral indicará previamente ao período de inscrições das chapas o modelo de certidão de antecedentes criminais e cíveis que serão exigidos para habilitação dentre as opções existentes no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça. §2º – Para efeito de comprovação do inciso II e III, no ato de inscrição de chapa, esta deverá apresentar certidão negativa emitida pelo setor de recursos humanos do atual empregador de cada membro desta. §3º – Para efeito de comprovação do inciso IV, no ato de inscrição ou, se eleita, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a chapa deverá apresentar - para a maioria de seus membros - a Certificação CGRPPS, emitida pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais ou Certificação CPA – 10 ou ainda superior, emitidas pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. §4º – Para efeito de comprovação do inciso V, no ato de inscrição de chapa, esta deverá apresentar declaração assinada por cada membro desta atestando possuir experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, sob pena de responder criminalmente por falsidade ideológica caso não possua. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br §5º – Para efeito de comprovação do inciso VI, no ato de inscrição de chapa, esta deverá apresentar um documento que comprove a conclusão de curso de nível superior para a maioria de seus membros. Art.10 - O artigo 97 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 97 - O Superintendente do Instituto poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal. ” Art.11 - Os artigos 98, 99 e 100 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 98 - Os segurados do PORTOPREV e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que foram notificados, das decisões do Superintendente, denegatórias de prestações. Art. 99 – Aos servidores do PORTOPREV é facultado recorrer ao Conselho de Gestão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Superintendente do Instituto que considerarem lesivas a seus direitos. Art. 100 – O Superintendente do Instituto, bem como os segurados e dependentes poderão recorrer ao Conselho de Gestão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não concordarem. ” Art.12 - O artigo 103 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 103 – São deveres e obrigações dos segurados: I - acatar as decisões dos órgãos de direção do PORTOPREV; II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados; III - dar conhecimento à Superintendência do PORTOPREV das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias; IV - comunicar ao PORTOPREV qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.” Art. 13 – Ficam revogados os artigos 21 a 33 e 40 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004. Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 09 DE JUNHO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 09 de junho de 2020 Ofício nº Senhor Presidente, Encaminho a V. Exª para apreciação e deliberação nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Projeto de Lei Complementar que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A medida visa adequar a Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, às mudanças advindas da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, de 12 de novembro de 2019 e da LEI FEDERAL Nº 9.712, de 1998. Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª e dignos pares protestos de elevada estima e consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Vereador Saulo Henrique Cândido DD. Presidente da Câmara Nesta