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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaREORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE CONFIANÇA CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 06 DE MAIO DE 2015, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178 , DE 25DE FEVEREIRO DE 2016, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 07 DE MARÇO DE 2016 E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020 
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E 
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE CONFIANÇA CONSTANTES NO 
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 06 DE MAIO DE 2015, ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 178, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, 
07 DE MARÇO DE 2016 E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 
2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - A nomenclatura da Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e 
Habitação fica alterada para Secretaria de Obras Públicas, Manutenção e Gestão de Frota. 
Parágrafo Único - A nomenclatura da Coordenadoria de Manutenção fica alterada para 
Coordenadoria de Manutenção e Transportes. 
Art. 2º - A nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo fica 
alterada para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo e Meio Ambiente. 
Art.3º - Ficam transferidos os cargos de provimento efetivo, constantes no Anexo I da Lei 
Complementar 169 de 06 de maio de 2015 a seguir discriminados: 
I – do Gabinete do Prefeito para a Coordenadoria de Manutenção e Transportes da 
Secretaria de Obras Públicas, Manutenção e Gestão de Frota: 
a) 1 (um) cargo de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotado no Gabinete; 
b) 1 (um) cargo de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotado no Fundo Social de 
Solidariedade 
II – da Secretaria de Governo para a Coordenadoria de Manutenção e Transportes da
Secretaria de Obras Públicas, Manutenção e Gestão de Frota: 
a) 1 (um) cargo de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotado na Coordenadoria 
de Planejamento e Gestão; 
b) 1 (um) cargo de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotado no Setor de 
Almoxarifado da Diretoria de Administração; 
III – da Diretoria de Saúde para a Coordenadoria de Manutenção e Transportes da 
Secretaria de Obras Públicas, Manutenção e Gestão de Frota: 
a) 11 (onze) cargos de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotado na Diretoria de 
Saúde; 
b) 10 (dez) cargos de Motorista/SUS, referência 09, de provimento efetivo lotado na 
Diretoria de Saúde; 
 
 
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IV – da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo para a Coordenadoria de 
Manutenção e Transportes da Secretaria de Obras Públicas, Manutenção e Gestão de Frota: 
a) 1 (um) cargo de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotado no Gabinete do 
Secretário; 
b) 1 (um) cargo de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotado no Gabinete do 
Diretor de Educação; 
c) 15 (quinze) cargos de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotados no Setor de 
Administração da Diretoria de Educação; 
d) 2 (dois) cargos de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotados na 
Coordenadoria de Ensino Fundamental da Diretoria de Educação; 
e) 2 (dois) cargos de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotados na 
Coordenadoria de Esportes da Diretoria de Esportes, Cultura e Turismo; 
f) 2 (dois) cargos de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotados na 
Coordenadoria de Cultura e Turismo da Diretoria de Esportes, Cultura e Turismo; 
V – da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo e Meio Ambiente para a 
Coordenadoria de Manutenção e Transportes da Secretaria de Obras Públicas, Manutenção e Gestão de 
Frota: 
a) 2 (dois) cargos de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotados no Setor de 
Zoonoses da Diretoria de Meio Ambiente; 
VI – da Secretaria de Assistência Social para a Coordenadoria de Manutenção e 
Transportes da Secretaria de Obras Públicas, Manutenção e Gestão de Frota: 
a) 1 (um) cargo de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotado no Gabinete do 
Secretário; 
b) 1 (um) cargo de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotado na Diretoria de 
Assistência Social; 
c) 2 (dois) cargos de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotados na 
Coordenadoria de Proteção Básica da Diretoria de Assistência Social; 
d) 2 (dois) cargos de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotados no CRAS III da 
Coordenadoria de Proteção Básica da Diretoria de Assistência Social; 
e) 1 (um) cargo de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotado na Coordenadoria 
de Abrigo Institucional da Coordenadoria de Proteção Especial da Diretoria de 
Assistência Social; 
f) 1 (um) cargo de Motorista, referência 09, de provimento efetivo lotado no Setor de serviço 
Especializado para a população em situação de Rua da Coordenadoria de Proteção 
Especial. Da Diretoria de Assistência Social 
VII – da Diretoria de Obras Públicas para a Coordenadoria de Manutenção e Transportes da 
Secretaria de Obras Públicas, Manutenção e Gestão de Frota: 
a) 1 (um) cargo de Motorista, referência 09, de provimento efetivo; 
b) 6 (seis) cargos de Motorista, referência 09, de provimento efetivo do setor de capina 
e varrição; 
c) 6 (seis) cargos de Motorista, referência 09, de provimento efetivo do Setor de 
Conservação de Pontes Galerias e Estradas Rurais; 
d) 1 (um) cargo de Motorista CLT, referência 09, de provimento efetivo do Setor de 
Conservação de Pontes Galerias e Estradas Rurais; 
e) 1 (um) cargo de Motorista, referência 09, de provimento efetivo da Coordenadoria 
de Obras Públicas e Construção Civil; 
 
 
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Art. 4º - Fica transferido 1 (um) cargo de Supervisor de Transportes, referência 20, de 
provimento em comissão, constante no Anexo I da Lei Complementar 169 de 06 de maio de 2015: 
I – do Gabinete do Diretor de Saúde da Secretaria de Saúde para a Coordenadoria de 
Manutenção e Transportes da Secretaria de Obras Públicas, Manutenção e Gestão de Frota. 
Art. 5º - Ficam transferidos os setores, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 169 
de 06 de maio de 2015 a seguir discriminados: 
I – da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Gabinete do Prefeito: 
a) Setor de Controle Interno. 
II – da Coordenadoria de Planejamento e Gestão para a Coordenadoria de Recursos 
Humanos: 
a) Setor de Segurança do Trabalho. 
III – da Diretoria de Administração para a Secretaria de Governo: 
a) Setor Terminal Rodoviário; 
b) Serviços Funerários; 
c) PROCON. 
VI – da Secretaria de Obras Públicas, Manutenção e Gestão de Frota para a Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo e Meio Ambiente : 
a) Coordenadoria de Habitação. 
Art. 6º - Fica transferido 1 (um) cargo de Desenhista, referência 11, de provimento efetivo, 
constante no Anexo I da Lei Complementar 169 de 06 de maio de 2015: 
I – da Coordenadoria de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Urbanismo e Meio Ambiente para a Coordenadoria de Projetos da Secretaria de Segurança Pública. 
Art. 7º - A estrutura administrativa das Secretarias descritas no artigo 2º da Lei 
Complementar nº 169/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:
I – GABINETE DO PREFEITO, composta da seguinte estrutura administrativa: 
1. Fundo Social de Solidariedade; 
2. Setor de Controle Interno; 
3. Gabinete do Chefe de Gabinete 
3.1 Coordenadoria de Convênios e Contratos de Repasse; 
3.2 Coordenadoria de Comunicação Social; 
II. SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS. 
1. Gabinete do Secretário. 
III - SECRETARIA DE GOVERNO, composta da seguinte estrutura administrativa: 
1. Gabinete do Secretário; 
2. Setor Terminal Rodoviário; 
3. Serviços Funerários; 
4. PROCON; 
5. Coordenadoria de Planejamento e Gestão; 
 
 
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6. Diretoria de Finanças: 
6.1 Gabinete do Diretor; 
6.2 Coordenadoria Financeira; 
6.3 Coordenadoria Contábil, e 
6.4 Terceiro Setor. 
7. Diretoria de Arrecadação: 
7.1 Gabinete do Diretor; 
7.2 Setor de IPTU/ITBI; 
7.3 Setor de ISSQN/Taxas, e 
7.4 Setor de Dívida Ativa. 
8. Diretoria de Administração: 
8.1 Gabinete do Diretor; 
8.1.1 Setor de Protocolo; 
8.2 Setor de Recursos Materiais: 
8.2.1 Setor de Patrimônio; 
8.2.2 Setor de Almoxarifado; 
8.3 Setor de Licitações; 
8.4 Coordenadoria de Recursos Humanos; 
8.4.1 Setor de Segurança do Trabalho, e 
8.5 Coordenadoria de Tecnologia da Informação. 
IV - SECRETARIA DE SAÚDE composta da seguinte estrutura administrativa: 
1. Gabinete do Secretário; 
2. Diretoria de Saúde: 
2.1 Gabinete do Diretor: 
2.1.1 Unidade de Avaliação de Controle; 
3. Coordenadoria de Farmácia; 
4. Setor de Serviços de Saúde: 
4.1.1 Programa Saúde da Família – PSF; 
4.1.2 Unidade Básica de Saúde; 
4.1.3 Centro de Especialidades; 
4.1.4 Centro de Atenção Psico Social – CAPS; 
4.2 Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e 
4.3 Coordenadoria de Saúde Odontológica. 
V - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
composta da seguinte estrutura administrativa: 
1. Gabinete do Secretário; 
2. Diretoria de Educação: 
2.1 Gabinete do Diretor: 
2.2 Setor de Administração da Educação; 
2.3 Setor de Apoio ao Sistema Educacional; 
2.4 Coordenadoria de Ensino Fundamental; 
2.5 Coordenadoria de Educação Infantil, e 
2.6 Coordenadoria de Merenda Escolar. 
3. Diretoria de Esportes, Cultura e Turismo: 
3.1 Gabinete do Diretor: 
3.2 Coordenadoria de Escola de Música; 
3.3 Coordenadoria de Esportes, e 
3.4 Coordenadoria de Cultura e Turismo. 
VI - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL composta da seguinte estrutura 
administrativa: 
1. Gabinete do Secretário 
2. Diretoria de Assistência Social: 
2.1 Gabinete do Diretor; 
2.2 Coordenadoria de Proteção Básica: 
2.2.1 CRAS I; 
2.2.2 CRAS II; 
2.2.3 CRAS III; 
2.3 Coordenadoria de Proteção Especial 
2.3.1 Coordenadoria de Abrigo Institucional; 
 
 
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2.3.2 Setor de Serviço Especializado de Rua; 
VII - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE composta da seguinte estrutura administrativa: 
1. Gabinete do Secretário; 
2. Coordenadoria de Habitação; 
3. Diretoria de Desenvolvimento Econômico: 
3.1 Gabinete do Diretor 
3.2 Setor de Apoio e Atendimento ao Trabalhador e ao Microempreendedor. 
4. Diretoria de Planejamento e Urbanismo: 
4.1 Gabinete do Diretor; 
4.2 Coordenadoria de Controle de Uso do Solo e Fiscalização; 
4.3 Coordenadoria de Aprovação de Projeto e Planejamento. 
5. Diretoria de Meio Ambiente: 
5.1 Gabinete do Diretor; 
5.2 Coordenadoria de Licenciamento Ambiental. 
5.3 Setor de Zoonoses. 
6. Diretoria de Agricultura: 
6.1 Gabinete do Diretor. 
VIII - SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, MANUTENÇÃO E GESTÃO DE 
FROTA composta da seguinte estrutura administrativa: 
1. Gabinete do Secretário; 
2. Diretoria de Manutenção e Gestão de Frota: 
2.1 Gabinete do Diretor; 
2.2 Coordenadoria de Manutenção e Transporte. 
3. Diretoria de Obras Públicas: 
3.1 Gabinete do Diretor; 
3.2 Coordenadoria de Projetos; 
3.3 Coordenadoria de Serviços de Limpeza Pública 
3.3.1 Setor de Monitoramento de Resíduos Sólidos e de Coleta Seletiva; 
3.3.2 Setor de Capina e Varrição. 
3.4 Coordenadoria de Conservação de Vias Públicas e Estradas Rurais 
3.4.1 Setor de Conservação de Pontes, Galerias e Estradas Rurais; 
3.5 Coordenadoria de Obras Públicas e Construção Civil 
3.5.1 Setor de Obras Públicas; 
3.6 Coordenadoria de Manutenção de Próprios. 
IX - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA composta da seguinte estrutura 
administrativa: 
1. Gabinete do Secretário; 
2. Coordenadoria de Projetos; 
3. Coordenadoria de Defesa Civil; 
4. Coordenadoria de Sistema Viário: 
4.1 Setor de Fiscalização de Trânsito. 
5. Guarda Civil Municipal. 
Art. 8º - O Anexo I que contém a estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Porto 
Feliz constante na Lei Complementar nº 169, de 06 de maio de 2015 fica alterado pelo Anexo I da presente 
Lei Complementar. 
Art. 9º - A atribuição dos cargos comissionados de “Coordenador Técnico”, “Secretária de 
Gabinete”, “Supervisor do Fundo Social de Solidariedade”, “Coordenador de Convênios e Contratos de 
Repasse”, “Coordenador de Comunicação Social”, “Supervisor de Ouvidoria”, “Diretor de Finanças”, 
“Coordenador Financeiro”, “Coordenador Contábil”, “Supervisor Contábil”, “Supervisor do Terceiro Setor”, 
 
 
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“Diretor de Arrecadação”, “Diretor de Administração”, “Supervisor de Almoxarifado”, “Coordenador de 
Recursos Humanos”, “Supervisor de Serviços Funerários”, “Coordenador de Tecnologia da Informação”, 
“Diretor da Saúde”, “Supervisor de Saúde Nutricional”, “Supervisor de Transportes”, “Supervisor de 
Controle e Suprimentos”, “Coordenador de Farmácia”, Coordenador de Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica”, “Supervisor de Vigilância Epidemiológica”, “Supervisor de Fiscalização Sanitária”, 
“Coordenador Odontológico”, “Diretor de Educação”, “Coordenador de Merenda Escolar”, “Diretor de 
Esportes, Cultura e Turismo”, “Coordenador de Escola de Música”, “Coordenador de Esportes”, 
“Coordenador de Cultura e Turismo”, “Diretor de Desenvolvimento Econômico”, “Supervisor de Qualificação 
Profissional”, “Diretor de Meio Ambiente”, “Supervisor de Fiscalização Ambiental”, “Coordenador de 
Licenciamento Ambiental”, “Supervisor de Zoonoses”, “Diretor de Agricultura”, “, “Coordenador de 
Habitação”, “Diretor de Manutenção e Gestão de Frota”, “Coordenador de Manutenção”, “Diretor de Obras 
Públicas”, “Coordenador de Projetos”, “Coordenador de Serviços de Limpeza Pública”, “Supervisor de 
Monitoramento de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva”, “Coordenador de Conservação de Vias Públicas e 
Estradas rurais”, “Coordenador de Obras Públicas e Construção Civil”, “Coordenador de Manutenção de 
Próprios” e “Coordenador de Projetos”, constantes no anexo II da Lei Complementar nº 169, de 06 de maio 
de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
Coordenador Técnico: 
I. assessoramento com objetivo principal de implementar e fazer cumprir o Plano de Governo; 
II. exercer o princípio de assessoramento a fim de que os assuntos sejam submetidos a decisão da 
autoridade administrativa competente, através de consultas e entendimentos que propiciem 
soluções integrais em sincronia com a política geral e setorial do Governo; 
III. revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação da autoridade superior; 
IV. pesquisar e coletar dados que se fizerem necessários para decisões importantes da alçada do 
órgão; 
V. despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com o titular do órgão, 
bem como com o Chefe do Poder Executivo; 
VI. elaborar comunicados, relatórios, quadros demonstrativos e outros de interesse do titular do 
órgão; 
VII. oferecer assessoramento aos dirigentes e corpo funcional a que for determinado pelo Gabinete, 
podendo efetuar alterações nas rotinas de trabalho;
VIII. realizar acompanhamento do Chefe do Poder Executivo em reuniões e eventos quando 
convocado; 
IX. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
X. Executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete a Secretária de Gabinete: 
I. assessorar toda a rotina de atividades inerentes ao Chefe do Executivo e o acompanhamento de 
suas agendas; 
II. assessorar as demandas, em articulação com o Prefeito; 
III. assessorar o agendamento das reuniões a serem realizadas em acompanhamento com o 
Prefeito; 
 
 
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IV. assessorar no cumprimento do Plano de Governo; 
V. assessorar o prefeito quanto ao planejamento político da administração pública, realizando 
articulações com a Câmara Municipal e mantendo contatos com outras entidades públicas ou 
privadas para obter ações ou informações de interesse do governo; 
VI. estudar e propor soluções em expedientes e processos, bem como acompanhar junto às demais 
unidades o andamento das providências solicitadas para poder encaminhá-los à apreciação do 
prefeito; 
VII. assessorar o Prefeito e programar solenidades e fazer cumprir os protocolos oficiais da 
Municipalidade; 
VIII. assessorar a organização e manter atualizado cadastro de entidades e pessoas relevantes para 
Administração Municipal; 
IX. assessorar na recepção aos visitantes e hóspedes oficiais do Município; 
X. acompanhar o Prefeito em atos públicos quando solicitado; 
XI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XII. Executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Supervisor do Fundo Social de Solidariedade: 
I. Elaborar projetos e programas de geração de renda articulando-se com a sociedade civil para as 
ações de solidariedade no Município; 
II. Planejar, coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar atividades e projetos de sua unidade 
administrativa; 
III. Planejar, coordenar e promover a implantação de ações governamentais do fundo social; 
IV. Supervisionar, orientar e promover a execução dos projetos e atividades afetos ao Fundo Social, 
obedecendo diretrizes políticas de governo; 
V. Coordenar equipes de trabalho de acordo com as ações que lhe forem atribuídas; 
VI. Elaborar relatório dos resultados obtidos através das ações do Fundo Social de Solidariedade 
para apreciação do Chefe do Poder Executivo; 
VII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
VIII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Convênios e Contratos de Repasse: 
I. gerenciar o monitoramento no planejamento, no desenvolvimento e na execução de Convênios, 
com outros Governos, Setor Privado e Entidades, na Administração Municipal em consonância 
com o programa de Governo da Administração em exercício; 
II. supervisionar o cronograma de execução a fim de garantir a adequada prestação de contas dos 
convênios; 
III. promover a elaboração de relatórios e produzir todos os documentos que favoreçam o 
acompanhamento da execução dos convênios, sempre que solicitados pelos órgãos envolvidos; 
IV. responder pelo registro e fornecimento de informações e subsídios para a prestação de contas 
dos convênios que executam; 
V. promover a remessa às Secretarias Municipais os processos e papéis devidamente ultimados e 
requisitar os que interessem à unidade que dirige; 
 
 
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VI. estabelecer articulações necessárias às ações e aos serviços que envolvam mais de uma unidade 
e órgão na execução dos convênios; 
VII. promover o preparo e distribuição aos órgãos de devidos relatórios, quadros demonstrativos, 
relações, listagens e demais documentos produzidos;
VIII. articular-se com os responsáveis pelas fontes de dados, com vistas a alcançar o máximo de 
eficiência nos fluxos de intercâmbio de informações e documentos para a execução dos 
convênios; 
IX. gerenciar as atividades para geração de relatórios de acompanhamento da execução dos 
convênios; 
X. acompanhar o desempenho do pessoal sob sua responsabilidade, mantendo relatórios e 
informações sobre a execução dos serviços; 
XI. comunicar ao superior imediato quaisquer irregularidades na condução e execução das atividades 
e serviços sob sua responsabilidade e propor medidas corretivas; 
XII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XIII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Comunicação Social: 
I. comandar, coordenar e supervisionar a implementação da política de comunicação social da 
Prefeitura; 
II. promover a normatização e padronização visando à criação de uma identidade uniforme para o 
material de publicidade e para as campanhas e demais eventos promovidos pela Prefeitura; 
III. coordenar e acompanhar campanhas institucionais e produção de material editorial e promocional 
para Prefeitura; 
IV. articular-se com os órgãos da Prefeitura objetivando ações integradas de comunicação social; 
V. coordenar o acompanhamento e análise dos noticiários sobre a Prefeitura; 
VI. promover a edição de informes, boletins, relatórios e prestações de contas da Administração 
Municipal; 
VII. articular-se através da manutenção de fluxos permanentes de informação com os veículos de 
comunicação em geral, bem como de contatos com jornalistas credenciados junto à 
Administração Municipal; 
VIII. coordenar e acompanhar a organização de entrevistas concedidas pelo Prefeito; 
IX. coordenar e orientar a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da Prefeitura e 
fazer noticiar as atividades de interesse público por ela realizadas, 
X. coordenar a atualização do site institucional da Prefeitura; 
XI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Supervisor de Ouvidoria: 
I. supervisionar o departamento no atendimento de pessoas que buscam o Poder Executivo 
Municipal; 
 
 
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II. supervisionar o departamento quanto ao recebimento de elogios, reclamações, denúncias e 
queixas de servidores municipais e cidadãos quanto às atividades e serviços desenvolvidos pela 
Administração Municipal; 
III. produzir relatórios periódicos com informações e estatísticas sobre elogios, reclamações, 
denúncias ou queixas e seus encaminhamentos bem como sobre as providências tomadas ou 
eventuais pendências; 
IV. informar à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos sobre reclamações, denúncias ou queixas 
que possam dar origem a sindicâncias e inquéritos administrativos; 
V. informar ao Setor de Controle Interno sobre reclamações, denúncias ou queixas que mereçam ser 
objeto de perícia ou auditoria; 
VI. recomendar medidas que visem aprimorar a Administração Pública; 
VII. providenciar os recursos e insumos necessários às atividades da unidade que chefia; 
VIII. praticar os demais atos de administração necessários à execução dos serviços sob sua 
responsabilidade; 
IX. avaliar, monitorar e diligenciar no acompanhamento das demandas, assim como suas respostas e 
resoluções; 
X. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XI. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Diretor de Finanças: 
I. Responsável pelo direcionamento e atuação das chefias subordinadas, assistindo-as no 
desempenho das suas funções e responsabilidades; 
II. Prestar informações ao Prefeito Municipal sobre o desempenho da Diretoria; 
III. Representar o Prefeito em solenidades e eventos quando por ele solicitado; 
IV. Assessorar o Prefeito na retomada de decisões sobre assuntos oriundos no campo de 
competência da referida Diretoria; 
V. Despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados e participar de reuniões quando 
convocado; 
VI. Despachar diretamente com o superior imediato; 
VII. Apresentar ao superior imediato relatório das atividades da Diretoria sugerindo providências para 
a melhoria dos serviços; 
VIII. Dividir o trabalho dos servidores da Diretoria sob o comando, controlando resultados e prazos 
estabelecidos; 
IX. Acompanhar a execução e o desenvolvimento da elaboração e a atualização das peças contábeis 
(PPA – LDO – LOA); 
X. Aprovar a escala de férias dos servidores da Diretoria; 
XI. Fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, 
mantendo-as atualizadas; 
XII. Decidir sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos; 
XIII. Fazer elaborar diariamente, em coordenação com a Coordenadoria Financeira, o boletim sintético 
do movimento de caixa, evidenciados as disponibilidades e os depósitos bancários; 
 
 
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XIV. estudar, elaborar, com o auxílio de seus superiores subsídios para as políticas e normas para 
melhoria da gestão financeira do Município; 
XV. zelar pelo cumprimento da legislação, das políticas e dos objetivos para assegurar o equilíbrio 
fiscal e das metas fiscais relativas à receita; 
XVI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XVII. Executar outras atividades afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador Financeiro: 
I. coordenar a correta destinação dos créditos, receitas e outros valores devidos ao Município; 
II. coordenar os pagamentos devidamente autorizados, mediante apresentação e conferência da 
documentação apropriada e do recibo de pagamento; 
III. aprovar o depósito bancário das importâncias recebidas pela movimentação diária do 
departamento; 
IV. coordenar a requisição, quando autorizado, de talões de cheques aos bancos; 
V. incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência; 
VI. prepara os cheques para os pagamentos autorizados; 
VII. movimentar as contas bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizados; 
VIII. depositar nos bancos autorizados os recursos necessários aos pagamentos dos servidores 
municipais; 
IX. assinar os documentos pertinentes e sob a responsabilidade da Coordenadoria Financeira; 
X. zelar pelo cumprimento da ordem cronológica de pagamentos; 
XI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XII. executar atribuições afins que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador Contábil: 
I. coordenar a escrituração das operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e 
patrimonial, mantendo-as atualizadas; 
II. providenciar o registro atualizado dos contratos que determinam rendas ou acarretam ônus para 
os cofres da Prefeitura; 
III. providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade de desdobramento; 
IV. promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências necessárias e 
acompanhando as variações havidas; 
V. acompanhar a movimentação das despesas realizadas com recursos dos fundos federais; 
VI. controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a reconciliação mensal dos saldos; 
VII. proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes; 
VIII. opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos; 
IX. fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento; 
X. providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis visando demonstrar 
a receita e a despesa; 
XI. fazer contabilizar os movimentos de fundos e suprimentos; 
 
 
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XII. articular-se, com o departamento responsável, a fim de receber em dia os relatórios sobre receita
e despesa devidamente classificados por fontes e por rubrica; 
XIII. coordenar a elaboração dos balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da 
Prefeitura e dos balancetes anuais com os respectivos anexos; 
XIV. coordenar a realização do encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na 
situação patrimonial; 
XV. gerenciar as atividades de empenho e liquidação: articular-se com as unidades competentes 
visando obter os registros dos bens adquiridos pela Prefeitura; 
XVI. acompanhar a execução e o desenvolvimento das atividades de elaboração e atualização do 
Plano Plurianual , das diretrizes orçamentárias e das propostas anuais orçamentarias; 
XVII. articular e integrar as atividades que estejam compreendidas na unidade sob sua 
responsabilidade; 
XVIII. chefiar no setor os serviços relativos a empenhos e à liquidação das despesas e verificação da 
conformidade dos comprovantes; 
XIX. acompanhamento da execução orçamentária; 
XX. colaborar em todas as fases da elaboração de prestação geral de contas da prefeitura; 
XXI. assessorar na elaboração da proposta orçamentária da prefeitura; 
XXII. acompanhamento e execução do Sistema Audesp do TCE/SP; sendo o responsável pela 
manutenção e envio de todas as informações pertinentes; 
XXIII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XXIV. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Supervisor Contábil: 
I. supervisionar no monitoramento, controle e fiscalização nas prestações de contas de acordo com 
as normas e diretrizes estabelecidas pela legislação em vigor; 
II. promover o treinamento dos envolvidos em pedidos de adiantamento, no sentido de exercerem 
suas funções de modo a cumprir a legislação vigente; 
III. supervisionar e organizar os recebimentos dos créditos, receitas e outros valores devidos ao 
município, quando devidamente autorizados; 
IV. fazer emitir diariamente, boletins de movimento financeiro; 
V. coordenar o encaminhamento diário, ao órgão competente, as guias de lançamentos ou outros 
documentos comprobatórios do recebimento do pagamentos de tributos municipais, para o 
processamento da baixa dos débitos; 
VI. supervisionar o cumprimento da ordem cronológica de pagamento; 
VII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
VIII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Supervisor do Terceiro Setor: 
I. responsável pela supervisão das prestações de contas das entidades, relacionadas ao Terceiro 
Setor; 
II. supervisionar a elaboração da prestação de Contas Fundo a Fundo de Recursos Estaduais e 
Federais da Assistência Social; 
 
 
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III. monitorar os saldos e pagamentos das contas referentes aos Recursos Estaduais e Federais da 
Assistência Social; 
IV. gerenciar as atividades de elaboração de termos de convênios, parcerias, cooperação, fomento e 
afins; 
V. integrar a Comissão de Monitoramento do Marco Regulatório do Terceiro Setor; 
VI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
VII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Diretor de Arrecadação: 
I. dirigir de forma integrada e articulada, a implantação da política de exploração das diversas fontes 
de receitas tributárias municipais; 
II. dirigir e analisar a distribuição da carga tributária imposta aos contribuintes do Município, 
buscando implantar a justiça e equidade fiscais; 
III. estudar, elaborar, com o auxílio de suas chefias subordinadas, subsídios para as políticas e 
normas para melhoria da arrecadação das receitas municipais e redução da evasão fiscal; 
IV. zelar pelo cumprimento da legislação, das políticas e dos objetivos para assegurar o equilíbrio 
fiscal relativas à receita tributária municipal; 
V. colaborar, com o Secretário Municipal de Governo, na elaboração do calendário fiscal e 
desenvolver ou determinar providências visando o seu cumprimento; 
VI. institucionalizar junto a chefia da Dívida Ativa o sistema de cobrança administrativa permanente; 
VII. dirigir os processos de informatização das rotinas e processos de trabalho da Diretoria, inclusive
quanto à adequação de sistemas às finalidades da mesma, em articulação com a Coordenadoria 
de Tecnologia da Informação; 
VIII. participar de estudos e submeter ao Secretário Municipal de Governo subsídios para atualização 
dos anteprojetos de legislação tributária municipal; 
IX. zelar pelo cumprimento do calendário fiscal; 
X. articular-se com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo e Meio Ambiente , de 
forma a promover a inscrição mobiliária e atualização do Cadastro Imobiliário com vistas à 
cobrança de IPTU e assegurar a quitação das taxas de licenças urbanísticas, de localização e 
funcionamento de atividades econômicas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal; 
XI. controlar a arrecadação e a baixa do pagamento dos tributos municipais; 
XII. exarar pareceres e proferir despachos interlocutórios nos processos de recursos administrativos 
fiscais em primeira instância; 
XIII. direcionar a aplicação das modalidades de suspensão dos créditos tributários nos termos da 
legislação em vigor; 
XIV. coordenar de forma integrada e articulada, as ações fiscalizadoras e avaliar seus resultados; 
 
 
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XV. organizar e promover a informatização, em articulação com a Coordenadoria de Tecnologia da 
Informação, de bases de dados que permitam a fiscalização à distância, através do cruzamento e 
da comparação de informações sobre o comportamento, as condições de funcionamento, o 
desempenho econômico e a situação dos diversos tipos de atividades econômicas e categorias 
de contribuintes, principalmente os do ISSQN e das taxas decorrentes do exercício do poder de 
polícia administrativa; 
XVI. analisar e propor o pagamento da produtividade dos agentes de fiscalização; 
XVII. orientar e dirigir as atividades de fiscalização permanente do cumprimento das obrigações 
principais e acessórias relativas aos tributos municipais, elaborando e coordenando a execução e 
avaliação de planos de fiscalização; 
XVIII. homologar os processos referentes à intimações, notificações, autuações e aplicação de multas e 
de outras penalidades aos devedores da Fazenda Municipal e infratores da legislação tributária, 
em conformidade com as normas legais em vigor; 
XIX. articular-se com outras equipes e órgãos de fiscalização do Município, visando a integração de 
esforços, a colaboração mútua e a complementaridade das ações e a eficácia dos trabalhos; 
XX. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XXI. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Diretor de Administração: 
I. propor as políticas municipais de recursos humanos, de suprimento e de apoio logístico da 
prefeitura; 
II. dirigir, orientar e controlar a organização, gestão e funcionamento de todas as unidades 
administrativas e serviços a cargo da diretoria; 
III. estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da prefeitura, promovendo a 
execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, 
bem como identificando áreas que necessitem de modernização administrativa; 
IV. dirigir as atividades cuja execução é centralizada na diretoria e orientar, supervisionar e controlar 
a execução dessas atividades, quando executadas por outros órgãos da prefeitura; 
V. promover as medidas necessárias à realização de concursos públicos e processo de seleção; 
VI. controlar a contratação e promover as medidas necessárias à realização de processos de seleção 
de estagiários para toda prefeitura; 
VII. promover as medidas necessárias ao recrutamento, à seleção, estágio probatório, à avaliação de 
desempenho, ao sistema de cargos e carreiras, aos planos de lotação, aos processos 
administrativos de sindicância e disciplinares e às demais atividades de natureza técnica da 
gestão de pessoas; 
VIII. promover a execução das atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e 
controle de frequência, aos benefícios, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais 
assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais e a administração do pessoal; 
IX. promover a expedição de ordens de serviço, circulares, portarias e demais documentos da 
diretoria; 
 
 
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X. promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, 
licença e outros fins; 
XI. promover os serviços de medicina e segurança do trabalho dos servidores municipais; 
XII. planejar e executar atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como 
identificar necessidade de capacitação; 
XIII. determinar, anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis da prefeitura, em articulação com
outros órgãos municipais e, especialmente, com o Setor de Controle Interno do município; 
XIV. promover os processos de compras de materiais de pronta aplicação; 
XV. promover o controle e a descentralização das atividades de acompanhamento, registro e 
monitoramento da execução de contratos celebrados pelo município bem como na revisão e 
consolidação das respectivas prestações de contas; 
XVI. administrar os materiais armazenados no almoxarifado central; 
XVII. controlar a entrada de documentos na prefeitura, através do protocolo geral, acompanhando a 
circulação interna dos mesmos; 
XVIII. conservar máquinas e equipamentos de escritório, bem como equipamentos leves de 
responsabilidade da diretoria; 
XIX. promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e vigilância do paço 
municipal; 
XX. promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; 
XXI. exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige; 
XXII. dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a 
coerência e a racionalidade das formas de execução;
XXIII. apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua 
direção; 
XXIV. despachar diretamente com o superior imediato;
XXV. opinar sobre a concessão das gratificações decorrentes do exercício de funções de maior 
responsabilidade; 
XXVI. administrar e gerir a execução de horas extras e a concessão dos demais benefícios previstos no 
estatuto dos servidores públicos e celetistas que forem de prerrogativa da administração 
municipal; 
XXVII. apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, 
sugerindo providências para melhoria dos serviços; 
XXVIII. despachar e vistar certidões sobre assuntos de sua competência; 
XXIX. proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível de direção 
imediatamente superior, e decisórios, em processos de sua competência; 
XXX. providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que 
dirige; 
XXXI. fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta 
orçamentária relativa à unidade que dirige; 
XXXII. designar os locais de trabalho e os horários de serviço do pessoal do órgão e dispor sobre sua 
movimentação interna; 
XXXIII. apreciar justificativa de faltas e atrasos dos servidores lotados na unidade sob sua direção, nos 
termos da legislação; 
 
 
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XXXIV. propor a participação de servidores do órgão que dirige em cursos, seminários e eventos similares 
de interesse da unidade; 
XXXV. providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário da sua unidade; 
XXXVI. observar e fazer cumprir as orientações e normas baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas 
que disciplinam atividades e funções sob sua competência; 
XXXVII. registrar e fornecer informações e subsídios para a prestação de contas dos convênios que 
executam; 
XXXVIII. remeter ou fazer remeter aos órgãos os processos devidamente ultimados e requisitar os que 
interessem à sua unidade; 
XXXIX. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XL. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Supervisor de Almoxarifado: 
I. supervisionar e orientar quanto ao correto procedimento na recepção, conferência e 
acondicionamento de materiais de consumo nos almoxarifados; 
II. dar suporte administrativo nas rotinas de liquidação de empenhos e encaminhamento de notas 
fiscais ao setor de contabilidade; 
III. acompanhar os trabalhos dos fiscais de contrato para o correto cumprimento de suas funções 
relativas aos materiais de consumo; 
IV. avaliar periodicamente as atividades dos estoques e apontar as correções e melhorias a serem 
implantadas; 
V. autorizar a liberação de materiais entre os diversos setores da administração pública, controlando 
os estoques mínimos e suprindo eventuais solicitações; 
VI. gerar balancetes contábeis e relatórios de auditoria, mensalmente, dos estoques das Secretarias 
e encaminhar à Coordenadoria Contábil; 
VII. promover periodicamente cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos funcionários do setor de 
almoxarifado e fiscais de contrato; 
VIII. trabalhar em conjunto aos setores de compras e licitação para otimizar a gestão de materiais e 
logística; 
IX. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
X. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Recursos Humanos: 
I. comandar, supervisionar e coordenar a gestão das atividades e serviços de cadastro e benefícios, 
administração da folha de pagamento, planejamento, desenvolvimento e gestão de pessoas. 
II. elaborar e propor, administração dos quadros de pessoal da administração direta, registros, 
cadastros e controles funcionais, concessão de vantagens, auxílios e benefícios e confecção da 
folha de pagamento de pessoal, 
III. promover a divulgação, orientação, assessoramento, coordenação e supervisão, por meio de seus 
subordinados, para assegurar o cumprimento das políticas e normas aprovadas pela 
 
 
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administração e Secretaria de Governo, mesmo quando as atividades referentes forem realizadas 
através de outros órgãos da administração direta; 
IV. promover por meio das áreas sob sua coordenação a organização e gestão dos registros e dos 
controles funcionais dos servidores da prefeitura, inclusive prontuários e fichas funcionais; 
V. promover por meio das áreas sob sua coordenação a organização e a orientação com relação às 
atividades de apuração da frequência e elaboração da escala anual de férias dos servidores da 
prefeitura, supervisionando a sua atualização permanente e a observância das normas 
estabelecidas; 
VI. examinar e elaborar parecer em questões relativas a outros direitos, benefícios, auxílios, 
vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores da prefeitura; 
VII. organizar o registro e a coleta, bem como analisar, supervisionar permanentemente e fornecer ao 
Diretor Municipal de Administração as estatísticas gerenciais necessárias para análise da gestão 
de pessoas da prefeitura; 
VIII. promover a averbação e a classificação dos descontos, o controle e a liquidação das 
consignações de terceiros, e outras alterações afins; 
IX. fazer apurar o tempo de serviço dos servidores; 
X. coordenar o departamento de recursos humanos no sentido de dar cumprimento à política de 
gestão de pessoas da prefeitura; 
XI. orientar e fazer cumprir os atos normativos, orientações e normas baixados pelos órgãos centrais 
dos sistemas que disciplinam as atividades e funções sob sua competência; 
XII. responder a requisições, inquéritos e solicitações advindas do Ministério Público, Tribunal de 
Contas, Câmara Municipal e outros órgãos, inerentes à área; 
XIII. representar o município junto à justiça do trabalho; 
XIV. orientar, acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelas equipes e turmas, bem 
como das demais atividades relativas às ações a cargo das unidades de trabalho onde atua; 
XV. acompanhar e supervisionar o recebimento e conferência da frequência e retificações de 
frequência dos setores da prefeitura, a elaboração da planilha de diferença salarial, o recebimento 
de holerites e oferecer suporte à frequência dos professores do município; 
XVI. acompanhar e supervisionar a previsão e o lançamento de férias dos servidores das Secretarias 
Municipais; 
XVII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XVIII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Supervisor de Serviços Funerários: 
I. exercer a chefia na administração de cemitérios, organizando e mantendo atualizados os registros 
de sepultamento, exumações, transferência para ossuários, transferência para outros cemitérios, 
ocorrências e reclamações; 
II. chefiar e acompanhar os serviços de sepultamento, exumação e remoção, observando o 
cumprimento das disposições regulamentares; 
III. zelar pelo cumprimento do horário de abertura e fechamento dos cemitérios; 
IV. chefiar em sua administração controlando a emissão das declarações relativas aos serviços 
prestados, mantendo em seu poder as vias pagas com vistas ao encaminhamento aos órgãos 
competentes para prestação de contas; 
 
 
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V. articular-se com a secretaria de governo, encaminhando a relação de sepultamentos efetuados 
por empresas funerárias para fins de lançamento e cobrança do ISS; 
VI. promover, coordenar, controlar e acompanhar os serviços de conservação e limpeza dos 
cemitérios; 
VII. supervisionar as atividades relativas ao alinhamento e numeração de sepulturas, bem como 
designação de novos lugares para abertura de covas;
VIII. executar atribuições afins à pasta e vinculadas ao plano de governo, que forem delegadas pelo 
superior hierárquico; 
IX. administrar as atividades da equipe de atendimento e de obra, acompanhar e analisar as 
atividades exercidas por toda a equipe do cemitério; solicitação de compras, conferência e 
controle de estoque, verificação dos atendimentos e suportes ao atendimento, supervisionar todos 
os setores; gestão de pessoas, realizar relatório dos resultados para apresentação do setor. 
X. designar os locais de trabalho e os horários de serviço do pessoal do órgão e dispor sobre sua 
movimentação interna; 
XI. apreciar justificativa de faltas e atrasos dos servidores lotados na unidade sob sua supervisão, 
nos termos da legislação; 
XII. providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário da sua unidade; 
XIII. observar e fazer cumprir as orientações e normas baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas 
que disciplinam atividades e funções sob sua competência; 
XIV. remeter ou fazer remeter aos órgãos os processos devidamente ultimados e requisitar os que 
interessem à sua unidade; 
XV. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XVI. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Tecnologia da Informação:
I. definir as tarefas e acompanhar resultados, processos e prazos da equipe do departamento de 
Tecnologia da Informação; 
II. responsabilizar-se pela seleção de equipamentos, análise dos sistemas, programação, controle e 
operação de dados; 
III. programar, organizar e coordenar as atividades de informática, com o objetivo de otimizar a 
utilização do equipamento existente e agilizar os mecanismos internos; 
IV. analisar as demandas de treinamentos da equipe e quaisquer materiais, equipamentos e 
infraestrutura necessários à otimização do fluxo de trabalho do departamento; 
V. supervisionar os trabalhos de segurança e controle de dados; 
VI. promover e controlar a distribuição aos órgãos devidos de relatórios, quadros demonstrativos, 
relações, listagens e demais documentos produzidos;
VII. articular-se com os responsáveis pelas fontes e sistemas de processamento de dados, com vistas 
a alcançar o máximo de eficiência nos fluxos de intercâmbio de informações e documentos; 
VIII. observar e fazer cumprir normativas e orientações de órgãos centrais que disciplinam as 
atividades e funções sob sua competência; 
IX. indicar padrões de desempenho a serem observados pelo pessoal técnico de informática; 
X. estudar e sugerir possíveis aplicações de sistemas de tecnologia da informação aos sistemas 
administrativos e técnicos no âmbito da Administração Municipal; 
 
 
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XI. programar e organizar a utilização do equipamento de informática, com vistas a atender com 
prioridade aos serviços mais urgentes da Prefeitura;
XII. promover o assessoramento técnico aos demais órgãos da Prefeitura em assuntos relacionados 
ao campo de processamento de dados; 
XIII. definir as tarefas e acompanhar resultados, processos e prazos da equipe do departamento de 
Tecnologia da Informação; 
XIV. responsabilizar-se pela seleção de equipamentos, análise dos sistemas, programação, controle e 
operação de dados; 
XV. programar, organizar e coordenar as atividades de informática, com o objetivo de otimizar a 
utilização do equipamento existente e agilizar os mecanismos internos; 
XVI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XVII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Diretor da Saúde: 
I. exercer a direção e coordenar as ações de gestão na área de saúde do município, consoante 
políticas, diretrizes e estratégias definidas junto à Secretaria de Saúde; 
II. assessorar ao seu Secretário no desempenho de suas funções; 
III. dirigir, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; 
IV. planejar ações estratégicas afetas á sua área de trabalho; 
V. baixar instruções de funcionamento das unidades subordinadas; 
VI. dirigir o Departamento no sentido de levantar informações, organizar, manter e atualizar o 
cadastro de pessoal, registrando a movimentação de servidores e demais alterações funcionais, 
objetivando alimentar os cadastros e bases de dados centrais e subsidiar suas decisões; 
VII. ratificar o controle mensal da frequência e mapa de férias dos servidores lotados na respectiva 
Secretaria e encaminhar suas informações ao órgão de recursos humanos para a elaboração da 
folha de pagamento e de boletins estatísticos; 
VIII. elaborar despachos informativos nos processos relativos à aplicação de direitos, deveres, 
benefícios, vantagens, medidas disciplinares e outras penalidades aos servidores da respectiva 
Secretaria e de outros assuntos que forem neles tratados; 
IX. elaborar e enviar ao órgão competente os expedientes necessários à concessão de direitos, 
vantagens e obrigações; 
X. assessorar o titular da Secretaria quanto à orientação, coordenação e supervisão da aplicação 
dos recursos alocados no Fundo Municipal de Saúde; 
XI. coordenar na preparação dos planos de aplicação do Fundo Municipal de Saúde; 
XII. zelar pela perfeita aplicabilidade dos recursos dos fundos especiais prestando orientação e 
assessoramento às demais unidades administrativas do órgão; 
XIII. deliberar a compra de materiais de consumo e permanente, necessários à Secretaria com base 
nos projetos e atividades programadas; 
XIV. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XV. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Supervisor de Saúde Nutricional: 
 
 
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I. organizar a Atenção nutricional em âmbito municipal, a fim de atender às demandas geradas 
pelos agravos relacionados à má alimentação, tanto em relação ao seu diagnóstico e tratamento 
quanto à sua prevenção e à promoção da saúde; 
II. promover a realização de estudos para identificar possíveis determinantes e condicionantes da 
situação alimentar e nutricional da população do município, através de instrumentos como 
Marcador de Consumo Alimentar e outros; 
III. promover ações das carências nutricionais específicas, por meio da suplementação de 
micronutrientes; 
IV. elaborar protocolos, manuais e normas técnicas que orientem a organização dos cuidados 
relativos à nutrição na Rede Assistencial do Município, estabelecendo critérios para o acesso a 
suplementos para fins especiais de modo a promover a equidade e a regulação no acesso a 
esses produtos; 
V. orientar e treinar as equipes de saúde da Rede Assistencial do município, em relação aos 
protocolos; 
VI. articular com serviços de saúde, sejam públicos ou privados, contratados e conveniados as 
orientações e protocolos designados pela Secretaria de Saúde, relativos à saúde alimentar e 
nutricional; 
VII. garantir, no município, a Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, promovendo políticas 
públicas saudáveis; 
VIII. realizar ações intersetoriais, com o objetivo de promover hábitos alimentares mais saudáveis; 
IX. Monitorar o padrão alimentar e o estado nutricional dos indivíduos atendidos pelo SUS, em todas 
as fases do curso da vida, através do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN; 
X. promover a solicitação de compra de insumos para prevenção e tratamento das carências 
nutricionais específicas; 
XI. supervisionar os atendimentos nutricionais nos serviços de saúde (unidades básicas e das 
equipes do Programa de Saúde da Família, Melhor em Casa, Academia de Saúde e outros); 
XII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XIII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Supervisor de Controle e Suprimentos: 
I. promover a execução dos serviços de manutenção da rede física e de equipamentos e articular-se 
com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos nos casos de reparos que se encontram 
fora de seu âmbito de competência; 
II. proceder ao levantamento e atualização da situação da rede física e de equipamentos da unidade 
de gestão a que se encontrar vinculado; 
III. supervisionar os serviços de manutenção e reparos das unidades e de equipamentos da unidade 
de gestão a que se encontrar vinculado; 
IV. promover a solicitação de compra de material necessário aos reparos a serem realizados; 
V. direcionar e monitorar, análise das requisições de compras, licitações e correlatos; 
VI. supervisionar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de 
consumo da unidade de gestão a que se encontrar vinculado; 
VII. emitir parecer técnico nos processos de aquisição de materiais e equipamentos especializados; 
 
 
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VIII. estabelecer normas para a distribuição de material, instituindo controles sobre o consumo, por 
espécie e por unidade, para efeito de previsão e controle de custos; 
IX. garantir o recebimento e conferência das especificações, frente aos contratos ou ordens de 
fornecimento e em conjunto com os órgãos interessados de todos os materiais adquiridos da 
unidade de gestão a que se encontrar vinculado; 
X. proceder à formalização da declaração de recebimento e aceitação do material, depois de 
verificados e considerados satisfatórios da unidade de gestão a que se encontrar vinculado; 
XI. especificar, quanto à qualidade, à quantidade e aos prazos de entrega, os materiais, cuja 
aquisição esteja sob a responsabilidade da unidade de gestão a que se encontrar vinculado; 
XII. supervisionar a atualização da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos 
materiais e dos estoques existentes da unidade de gestão a que se encontrar vinculado; 
XIII. elaborar demonstrativos e relatórios pertinentes; 
XIV. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XV. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Farmácia: 
I. planejar, estabelecer e orientar a aplicação de técnicas de trabalho, visando à qualidade dos 
serviços prestados pelos servidores na sua área de atuação; 
II. preparar projetos dentro de sua área de atuação visando ou não a captação de recursos; 
III. participar da formação dos recursos humanos na sua área de atuação, realizando treinamento dos 
grupos superior e técnico, bem como orientando quando necessário às atividades dos servidores 
sob sua responsabilidade; 
IV. estabelecer padrões de desempenho do setor e elaborar avaliações periódicas ou finais, 
mostrando através de relatórios, por resultados obtidos e apresentando propostas para melhor 
desenvolvimento do setor que gerencia; 
V. produzir informações e conhecimentos, tendo em vista fornecer subsídios ao superior imediato 
para a tomada de decisões; 
VI. desenvolver estudos no âmbito da Coordenação e suas unidades; 
VII. identificar novos métodos e ferramentas aplicáveis às atividades; 
VIII. definir, organizar, implantar e coordenar a rede de dispensação de medicamentos; 
IX. elaborar normas e padrões de conduta profissional, técnicos e administrativos, para a assistência 
farmacêutica, bem como orientar, assessorar e controlar o seu cumprimento; 
X. estabelecer e zelar pelo cumprimento de um conjunto de medidas destinadas a garantir o 
recebimento, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o controle de medicamentos e 
insumos farmacêuticos na rede de saúde do Município; 
XI. coordenar o conjunto de ações promovidas dos dispensários de medicamentos das unidades de 
saúde; 
XII. planejar o consumo e o gasto de produtos farmacêuticos com as equipes das unidades de saúde; 
XIII. promover a prestação da assistência farmacêutica, junto aos usuários das unidades de saúde do 
Município; 
XIV. orientar e supervisionar o desempenho dos recursos humanos dedicados à assistência 
farmacêutica; 
 
 
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XV. estabelecer diretrizes e desenvolver ações para aprimorar a qualidade, a eficácia e segurança dos 
produtos farmacêuticos, tendo como referência as boas práticas de armazenamento e controle, 
bem como demais serviços de assistência farmacêutica; 
XVI. direcionar e monitorar, análise das requisições de compras, licitações de medicamentos e 
correlatos; 
XVII. atender às requisições nos prazos preestabelecidos pelo Poder Judiciário; 
XVIII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XIX. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Vigilância Sanitária e Epidemiológica: 
I. planejar, supervisionar, orientar e acompanhar as atividades e ações estratégicas afetas à sua 
área de trabalho; 
II. elaborar e divulgar informações e análise de situação da saúde que permitam estabelecer 
prioridades, monitorar o quadro sanitário do Município e avaliar o impacto das ações de 
prevenção e controle de doenças e agravos, bem como subsidiar a formulação de políticas da 
Secretaria; 
III. coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da metodologia 
epidemiológica para subsidiar a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção 
e ao controle de doenças e de outros agravos à saúde; 
IV. coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à 
saúde; 
V. participar, em conjunto com os demais gestores municipais e Secretaria Estadual de Saúde, na 
Comissão de Intergestores Bipartite - CIB, na definição da Programação Pactuada Integrada na 
área de Vigilância em Saúde - PPI-VS, em conformidade com os parâmetros definidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde; 
VI. fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para o 
aperfeiçoamento das ações de vigilância epidemiológica e ambiental em saúde; 
VII. coordenar e acompanhar a gestão da vigilância sanitária e epidemiológica, responsabilizando-se 
por toda alimentação de sistemas municipais, estaduais e federais referentes a sua área de 
atuação, bem como elaboração de Prestação de Contas, quando o legislação ou seus superiores 
o exigirem; 
VIII. normatizar e definir instrumentos técnicos relacionados aos sistemas de informações sobre 
doenças de notificação compulsória e doenças sob monitoramento; 
IX. analisar, monitorar e orientar a execução das ações de prevenção e controle de doenças que 
integrem a lista de doenças de notificação compulsória; 
X. elaborar indicadores de vigilância epidemiológica para análise e comportamento epidemiológico 
das doenças sob vigilância e agravos inusitados à saúde; 
XI. coordenar a execução das ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de 
Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias 
especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos 
adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação; 
XII. promover, em conjunto com a Enfermeira, o monitoramento da mortalidade infantil e materna; 
XIII. coordenar os sistemas de informação epidemiológica, no âmbito do Município; 
 
 
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XIV. coordenar os estoques municipais de insumos estratégicos, inclusive com abastecimento dos 
executores das ações; 
XV. solicitar a aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI referentes aos uniformes, 
demais vestimentas e equipamentos necessários para a aplicação de inseticidas e biolarvicidas, 
além daqueles indicados para outras atividades da rotina de controle de vetores, de acordo com 
as normas definidas pelo Ministério da Saúde; 
XVI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XVII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior. 
Compete ao Supervisor de Vigilância Epidemiológica: 
I. fomentar e supervisionar, inclusive in loco, o desenvolvimento das atividades dos Agentes de 
Controle de Vetores com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde; 
II. elaborar e manter atualizados os croquis da zona de trabalho da Equipe de Controle de Vetores, 
se necessário; 
III. supervisionar e garantir que sua equipe atinja as metas de visita a domicílios de acordo com a 
periodicidade indicada; 
IV. supervisionar e garantir que sua equipe realize atividades em terrenos baldios de acordo com a 
necessidade de controle de vetor; 
V. fomentar que a equipe aborde os moradores de forma cortês e solicitando o acompanhamento 
destes durante o transcorrer da visita; 
VI. supervisionar e garantir que a equipe informe em todas as oportunidades sobre o método e 
procedimento do trabalho, especialmente por ocasião de colocação de armadilhas esclarecendo a 
finalidade do procedimento e informação ao morador o que é esperado em termos de 
participação; 
VII. supervisionar e garantir que a equipe identifique junto ao morador, os criadouros e orientar a 
eliminação dos mesmos, explicando de forma clara a relação entre criadouros, água parada, 
mosquito e doença; 
VIII. fomentar a troca de informações entre a equipe e o morador sobre condições que favorecem a 
presença de criadouros, levando a considerar a possibilidade de adoecer e as perdas que esta 
situação acarreta para a família; 
IX. supervisionar e garantir que a equipe verificará junto ao morador, as possibilidades de eliminação
correta do lixo e armazenamento de água no domicilio; 
X. fomentar, junto com a equipe, a valorização e estimulo de práticas positivas do morador, no 
tocante a eliminação de criadouros, ao armazenamento correto de água e ao destino de lixo, 
dejetos e águas servidas; 
XI. supervisionar e garantir o registro correto dos dados da visita domiciliar nos formulários próprios 
pela equipe; 
XII. supervisionar e garantir que a execução das atividades de controle de vetor será de acordo com 
normas técnicas; 
XIII. fomentar o levantamento de índices, pesquisas em pontos estratégicos, pesquisas em armadilhas, 
delimitação de focos, pesquisa vetorial especial; 
XIV. supervisionar a realização de nebulização pela equipe; 
 
 
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XV. orientar a equipe sobre o manejo de equipamentos de aspersão de inseticida, conforme normas 
técnicas; 
XVI. orientar a equipe sobre a utilização de inseticidas conforme normas técnicas, adotando 
procedimentos corretos de manipulação e dosagem; 
XVII. fazer cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho de seus subordinados em relação à 
utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI - indicados para cada função, bem como 
em relação aos Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC;
XVIII. garantir que a equipe se submeterá a exames periódicos para controle de possíveis agravos com 
as normas de trabalho; 
XIX. supervisionar e garantir que a equipe zelará pela guarda e conservação dos equipamentos e 
materiais sob sua responsabilidade. 
XX. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XXI. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Supervisor de Fiscalização Sanitária: 
I. programar, supervisionar a execução, em caráter supletivo, das ações de vigilância sanitária, de 
forma a buscar eliminar, reduzir e prevenir riscos à saúde pública; 
II. intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, armazenamento e 
circulação de bens e da prestação de serviços, em articulação com outros órgãos municipais; 
III. promover e supervisionar a realização de pesquisas, inquéritos, investigações, levantamento de 
informações e estudos necessários à programação e avaliação das medidas de vigilância 
sanitária que ameaçam a saúde pública; 
IV. estabelecer diretrizes e desenvolver ações para aprimorar a qualidade, a eficácia e segurança dos 
serviços de vigilância sanitária, auxiliando os Setores de Vigilância Epidemiológica e Zoonoses; 
V. definir, organizar, e atualizar informações, bancos e bases de dados de interesse da vigilância 
sanitária; 
VI. prestar apoio técnico à fiscalização das posturas municipais relativas à saúde e à higiene pública 
e articular a participação dos Setores em equipes multidisciplinares de fiscalização com 
profissionais de outras Secretarias Municipais; 
VII. elaborar e propor normas e padrões relativos à sua área de competência; 
VIII. identificar a necessidade e promover a realização de programas e cursos de capacitação dos 
profissionais envolvidos com a vigilância sanitária; 
IX. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
X. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador Odontológico: 
I. coordenar as ações relacionadas à saúde bucal, estabelecendo diretrizes, normas, parâmetros de 
avaliação e controle de resultados; 
II. alocar servidores ocupantes dos cargos relativos à área nas unidades administrativas e de saúde 
da Secretaria, otimizando a distribuição dos recursos humanos existentes e promovendo sua 
integração; 
 
 
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III. avaliar a qualidade e o uso dos equipamentos odontológicos, analisando e padronizando suas 
especificações, distribuindo-os, supervisionando seu uso, detectando necessidade de 
manutenção ou atualização e recomendando outras providências quando necessário; 
IV. analisar os dados de produção/produtividade da área; 
V. detectar a necessidade de aprimoramento profissional e/ou treinamento técnico das categorias 
profissionais relacionadas à Divisão, solicitando aos órgãos pertinentes sua realização; 
VI. participar no planejamento, elaboração do material, na coordenação e realização de palestras, 
cursos e reciclagens; 
VII. detectar demandas reprimidas e direcionar ações no sentido de saná-las; 
VIII. supervisionar tecnicamente a atividade dos profissionais de Odontologia; 
IX. assessorar tecnicamente a Secretaria nas questões relativas à Odontologia. 
X. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XI. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Diretor de Educação: 
I. planejar, analisar, implementar e coordenar ações de gestão voltadas ao apoio no 
desenvolvimento das políticas educacionais do município, consoante as diretrizes e estratégias 
definidas junto à Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo; 
II. planejar a elaboração e execução, em conjunto com os setores vinculados, de atividades 
necessárias e específicas para que ocorra a gestão da educação no município; 
III. participar da elaboração e desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamentos e 
implantação de serviços que visem racionalizar as rotinas da sua unidade administrativa, bem 
como das unidades escolares vinculadas; 
IV. direcionar a atuação dos subordinados, assistindo-os no desempenho das suas funções e 
responsabilidades; 
V. substituir o Secretário de Educação em seus impedimentos, quando convocado para tal, 
representando-o, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos; 
VI. assessorar o Secretário de Educação, na orientação, coordenação, supervisão, avaliação e 
controle da Secretaria e de suas unidades, exercendo as atribuições que lhe forem solicitadas ou 
formalmente delegadas; 
VII. participar das reuniões convocadas pelo Secretário de Educação e dar encaminhamento às suas 
solicitações; 
VIII. auxiliar, mediante o fornecimento de elementos técnicos, no Planejamento anual das diretrizes 
orçamentárias da Secretaria de Educação em consonância com o Plano de Governo e demandas 
existentes da Pasta; 
IX. elaborar e acompanhar a programação anual de serviços de adequação, recuperação, 
manutenção e conservação física de todas as unidades de ensino, propondo soluções de obras, 
ampliações, reformas, a partir das necessidades detectadas em estudos de demanda adequando￾os aos recursos orçamentários disponíveis; 
X. elaborar, executar e gerenciar a programação anual de aquisição de materiais de consumo, 
equipamentos e prestação de serviços necessários ao funcionamento regular das unidades de 
ensino, adequando-os ao orçamento vigente; 
 
 
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XI. gerenciar a correta aplicabilidade dos recursos orçamentários destinados à Educação, sejam eles 
utilizados tanto para aquisição de bens de consumo como para prestação de serviços necessários 
ao adequado funcionamento da Secretaria de Educação e setores vinculados, bem como 
acompanhar e fiscalizar o cumprimento de obrigações contratuais assumidas com tais 
fornecedores; 
XII. promover a abertura e acompanhamento de processos licitatórios para aquisição de materiais de 
consumo e/ou permanente, bem como da prestação de serviços necessários a Secretaria com 
base nos projetos e atividades programadas, com vistas aos procedimentos técnicos adequados 
de aquisição; 
XIII. gerenciar diretamente a equipe de manutenção das estruturas físicas das unidades de ensino da 
rede Municipal; 
XIV. acompanhar, analisar e realizar os procedimentos de manutenção de insumos básicos como 
água, energia e telefone de todas as unidades da Rede Municipal de Educação; 
XV. assessorar na supervisão do estoque de materiais de consumo específicos da Secretaria de 
Educação, bem como em seus processos logísticos de forma a atender as demandas 
administrativas e pedagógicas; 
XVI. acompanhar e assessorar as atividades de controle de patrimônio vinculadas à Secretaria de 
Educação; 
XVII. acompanhar e assessorar a sistematização da merenda escolar; 
XVIII. acompanhar e assessorar a sistematização das atividades vinculadas ao controle de expediente; 
XIX. acompanhar e assessorar a sistematização das atividades vinculadas de transporte escolar; 
XX. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XXI. executar outras atribuições afins a Pasta e vinculadas ao Plano de Governo. 
Compete ao Coordenador de Merenda Escolar: 
I. coordenar as atividades do setor realizando a distribuição do trabalho aos servidores; 
II. acompanhar, orientar e treinar equipe nas rotinas burocráticas, distribuindo e avaliando a 
execução das atividades, visando facilitar a execução das rotinas de trabalho; 
III. participar da elaboração de cardápios junto com a Nutricionista responsável técnica, para que 
sejam observadas as necessidades nutricionais dos alunos da Rede Municipal de Ensino; 
IV. abertura de processos para a aquisição de insumos necessários para o planejamento da 
alimentação escolar a fim de manter o abastecimento continuo; 
V. desenvolver o planejamento estratégico, para abertura de processos licitatórios para a aquisição 
de gêneros alimentícios, equipamentos, utensílios e demais necessidades da alimentação 
escolar; 
VI. gerenciar a fiscalização contratos e processos licitatórios para aquisição de produtos destinados a
merenda escolar; 
VII. coordenar, controlar e organizar, o recebimento, armazenamento dos gêneros alimentícios e 
distribuição dos mesmos pelas unidades de ensino, desenvolvendo a logística necessária para o 
transporte e preparo dos produtos destinados à alimentação escolar; 
VIII. definir, itinerários e horários para o transporte e distribuição dos produtos destinados à 
alimentação escolar; 
 
 
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IX. responsável por desenvolver relatórios de análise de consumo dos insumos relacionados à 
alimentação escolar e manter atualizados os itens do estoque; 
X. realizar visitas em unidades de ensino cujos locais de preparo de alimentos ficam sob 
responsabilidade da Coordenadoria de Merenda a fim de orientar e verificar os locais de 
armazenagem e preparo dos produtos; 
XI. promover a capacitação de merendeiras e profissionais correlatos que participam da manipulação 
e ou transporte dos produtos destinados à alimentação escolar, buscando sempre aprimorar a 
rotina e a logística de distribuição. 
XII. coordenar as atividades de distribuição de alimentação escolar e outros insumos necessários para 
a elaboração da merenda nas unidades escolares; 
XIII. acompanhar o recebimento, registro, patrimônio e inventário periódico, em conjunto com o Setor 
de Patrimônio; 
XIV. acompanhar, avaliar e controlar as compras realizadas pela Coordenadoria de Merenda escolar; 
XV. fazer requisições ao Setor de Compras solicitando equipamentos e utensílios necessários para 
atendimento da alimentação escolar; 
XVI. responsável por controlar e manter atualizados os itens do estoque e zelar pela conservação em 
segurança de todos os componentes dos estoques; 
XVII. responsável pelo arquivo de entrada e saída de bens, produtos de consumo e material 
permanente; 
XVIII. assessorar o superior imediato nas atividades diretamente ligadas à área de alimentação escolar;
XIX. participar da promoção de programas de educação alimentar e nutricional; 
XX. realizar a manutenção e apontamento do controle de frequência dos servidores do setor; 
XXI. atendimento individualizado dos servidores a fim de ouvir suas solicitações e orientá-los; 
XXII. realizar avaliação de desempenho, bem como avaliação funcional dos servidores; 
XXIII. responsável por fazer o controle de férias e licenças prêmio dos servidores; 
XXIV. participar de reuniões mensais do Conselho de Alimentação Escolar; 
XXV. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XXVI. executar outras atribuições afins a Pasta e vinculadas ao Plano de Governo. 
Compete ao Diretor de Esportes, Cultura e Turismo: 
I. elaborar propostas de desenvolvimento e promoção do Esporte, da Cultura e do Turismo do 
município. 
II. Buscar e inscrever o município em convênios e parcerias com outros órgãos, entidades públicas e 
privadas; 
III. Promover e incentivar as manifestações culturais, artísticas e esportivas no Município, 
estimulando a capacidade criativa dos cidadãos e a prática de esportes; 
IV. Implementar e desenvolver espetáculos, oficinas de arte, exposições entre outros eventos que 
contribuam para fomentar a cultura do Município; 
V. executar regularmente programas culturais e artísticos de interesse da população; 
VI. elaborar planos, programas e projetos culturais, em articulação com os órgãos estaduais e 
federais da área; 
VII. colaborar na realização de festividades cívicas do Município; 
 
 
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VIII. promover e aumentar a valorização da memória do Município com registro de suas tradições 
culturais, suas singularidades arquitetônicas, urbanísticas e ambientais; 
IX. elaborar políticas que possam promover os hábitos de leitura junto à população; 
X. controlar e acompanhar a execução dos contratos celebrados pelo Município que estejam sob sua 
responsabilidade; 
XI. orientar os ocupantes de cargos de coordenação, e chefia no desempenho de suas funções; 
XII. encaminhar as questões administrativas; 
XIII. despachar com o Secretário; 
XIV. prestar assistência direta, pessoal e institucional ao Secretário; 
XV. promover, programar, dirigir e produzir programas e projetos culturais sob a responsabilidade do 
Município; 
XVI. desenvolver relacionamento com demais órgãos municipais, estaduais e federais para execução 
de programas e projetos culturais e artísticos, além de promover parcerias e convênios; 
XVII. elaborar o calendário de eventos oficiais da cidade; 
XVIII. executar programas e projetos que visem estimular a capacidade criativa do cidadão 
portofelicense; 
XIX. administrar a Biblioteca Municipal e Estação das Artes, Casa das Cultura, Escola de Música, 
Parque das Monções, Centros e Minicentros Esportivos e demais Equipamentos Desportivos e 
Culturais sob a responsabilidade da Secretaria; 
XX. planejar as ações culturais nos prédios municipais e nos locais públicos; 
XXI. organizar e definir a infraestrutura necessária para o desempenho das atividades das unidades 
culturais; 
XXII. programar as políticas culturais junto às unidades; 
XXIII. colaborar, de maneira estratégica, para o êxito dos eventos culturais realizados pela Diretoria
Municipal de Esportes, Cultura e Turismo; 
XXIV. Promover e divulgar, interna e externamente o patrimônio cultural; 
XXV. organizar em conjunto com o Governo Estadual, políticas de modernização do Museu Histórico 
das Monções e seu acervo a fim de torná-lo atrativo à visitação; 
XXVI. promover exposições históricas, referentes a instituições, entidades, biografias, folclore, etc.;
XXVII. Promover, organizar e difundir a prática esportiva por meio de eventos, programas recreativos e 
de lazer para a população; 
XXVIII. promover políticas de incentivo ao Turismo, além de organizar e atualizar regularmente o Plano 
Municipal de Turismo; 
XXIX. buscar acordos e parcerias para realizar convênios com Órgãos e Entidades Públicas e Privadas 
para execução de atividades esportivas; 
XXX. firmar parcerias com Entidades Esportivas para ampliar as atividades esportivas oferecidas pelo 
município; 
XXXI. realizar atividades esportivas conjuntas com as demais secretarias do município; 
XXXII. administrar os recursos humanos que exercem suas atribuições no Esporte, na Cultura e no 
Turismo; 
XXXIII. executar outras atribuições afins a Pasta e vinculadas ao Plano de Governo; 
XXXIV. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XXXV. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
 
 
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Compete ao Coordenador de Escola de Música: 
I. promover, liderar e articular a construção coletiva da proposta político-pedagógica e do plano de 
gestão da escola, em conformidade com as Diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Cultura, 
Esportes e Turismo. 
II. implementar as políticas educacionais estabelecidas na Proposta Político Pedagógica e no Plano 
de Gestão. 
III. propor e implementar, em consonância com a Proposta Pedagógica da Escola, processos e 
instrumentos de monitoramento e acompanhamento de ações e de resultados. 
IV. analisar os indicadores e resultados tendo em vista o desenvolvimento de ações para a melhoria 
nas ações de aprendizagens dos alunos. 
V. administrar a escola, garantindo a regularidade do seu funcionamento, zelando pelo patrimônio e 
pela conservação do prédio. 
VI. acompanhar e monitorar os processos de vida funcional dos funcionários e demais 
documentações e registros escolares 
VII. monitorar a expedição de documentos respeitando prazos e fluxos. 
VIII. coordenar a elaboração, a homologação e a revisão do regimento escolar. 
IX. gerenciar o quadro e atribuição dos servidores, considerando as necessidades de atendimento às 
diferentes demandas da escola. 
X. mobilizar equipes e pessoal num trabalho integrado para a concretização dos objetivos, metas e a 
melhoria contínua dos processos e resultados; 
XI. gerenciar, no âmbito da escola, os processos de evolução funcional; 
XII. promover um clima organizacional que favoreça a comunicação, o engajamento profissional, o 
relacionamento interpessoal e a socialização de experiências; 
XIII. criar e potencializar canais de comunicação e de articulação na escola e com a comunidade. 
XIV. comunicar-se de forma clara e apropriada para cada público., 
XV. executar outras atribuições afins a Pasta e vinculadas ao Plano de Governo; 
XVI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XVII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Esportes: 
I. representar o Diretor quando for necessário e solicitado, junto a autoridades e órgãos públicos; 
II. assessorar o titular da Secretaria ou órgão designado na direção, avaliação e controle de suas 
unidades, exercendo as atribuições que lhe forem solicitadas ou formalmente delegadas; 
III. participar de reuniões convocadas pelo titular da Secretaria Municipal providenciando o 
encaminhamento às suas solicitações; 
IV. intermediar o relacionamento entre o Diretor e funcionários do setor, acompanhando, quando 
solicitado, o desenvolvimento dos programas, projetos e ações; 
V. orientar os ocupantes de cargos e assessorar no desempenho de suas atribuições na 
Coordenadoria; 
VI. coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas do esporte; 
VII. encaminhar as questões administrativas a outros órgãos municipais e ao Diretor; 
 
 
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VIII. despachar questões e processos administrativos referentes à Pasta junto ao Diretor; 
IX. assessorar o Diretor em todos os assuntos da competência da Coordenadoria de Esportes; 
X. prestar assistência direta, pessoal e institucional ao Diretor da pasta; 
XI. coordenar e estruturar as ações de implementação e manutenção de atividades esportivas, 
treinando e orientando equipe de trabalho; 
XII. distribuir, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos professores de educação física, 
esclarecendo dúvidas e auxiliando quando necessário; 
XIII. coordenar as estratégias e métodos pedagógicos de atividades propostas para cada público a ser 
desenvolvidas pelos professores de educação física; 
XIV. coordenar, operacionalizar e racionalizar, por meio de agendamento, o controle do uso das 
quadras, minicentros esportivos e Estádios Municipais; 
XV. gerir a adequação dos espaços esportivos para realização das atividades esportivas e de lazer; 
XVI. realizar levantamentos e, havendo necessidade, solicitar a compra de todos os materiais 
necessários para o bom funcionamento dos espaços esportivos, tais como materiais de higiene, 
limpeza, manutenção, expediente dentre outros necessários a efetivação das atividades 
propostas; 
XVII. zelar pela manutenção dos equipamentos públicos esportivos para maior segurança e 
desempenho dos usuários durante a sua utilização; 
XVIII. acompanhar a execução de contratos de prestação de serviços referentes à manutenção, reforma, 
ampliação e demais serviços realizados nos espaços públicos desportivos; 
XIX. administrar os recursos humanos que exercem suas atribuições nas praças de esportes e nos 
equipamentos públicos esportivos que integram a estrutura da Coordenadoria de Esportes; 
XX. coordenar e promover dentro da unidade o aperfeiçoamento dos serviços públicos; 
XXI. exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade; 
XXII. organizar o trabalho dentro das atribuições dos servidores lotados na unidade, controlando 
resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução; 
XXIII. apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua 
coordenação; 
XXIV. elaborar o calendário de compras para a Coordenadoria; 
XXV. despachar processos administrativos diretamente com o superior imediato; 
XXVI. apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que 
coordena, sugerindo providências para melhoria dos serviços públicos; 
XXVII. despachar e vistar documentos sobre assuntos de sua competência; 
XXVIII. proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao Diretor, e decisórios, em 
processos de sua competência; 
XXIX. providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que 
coordena; 
XXX. fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta 
orçamentária relativa à unidade que coordena; 
XXXI. designar os locais de trabalho e os horários de serviço dos servidores do órgão e dispor sobre sua 
lotação interna, observada a legislação vigente; 
XXXII. apreciar justificativa de faltas e atrasos dos servidores lotados na unidade sob sua direção, nos 
termos da legislação vigente; 
 
 
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XXXIII. propor a participação de servidores do órgão que coordena em cursos, seminários e eventos 
similares de interesse da unidade; 
XXXIV. coordenar a gestão de material permanente e de consumo necessário da sua unidade; 
XXXV. observar e fazer cumprir as orientações e normas baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas 
que disciplinam atividades e funções sob sua competência; 
XXXVI. registrar e fornecer informações e subsídios para a prestação de contas dos convênios ou outros 
termos que executam; 
XXXVII. remeter ou fazer remeter aos órgãos os processos devidamente ultimados e requisitar os que 
interessem à sua unidade; 
XXXVIII. realizar visitas regulares aos espaços esportivos, a fim de assessorar o superior hierárquico na 
avaliação de providências necessárias junto aos departamentos competentes, com objetivo de 
realizar manutenção preventiva e corretiva, proporcionando estrutura visando à realização das 
atividades esportivas propostas; 
XXXIX. assessorar o superior hierárquico na manutenção e documentação referente aos bens imóveis 
vinculados a cada unidade esportiva; 
XL. alocar servidores lotados na Coordenadoria, nos diversos locais onde são desenvolvidas as 
atividades da pasta; 
XLI. assessorar o Diretor no controle e desenvolvimento de programas esportivos e lazer envolvendo 
professores e estagiários pelas diversas áreas do Município, onde são ministradas as práticas 
esportivas e lazer, atestando mensalmente a frequência, nos termos da legislação vigente; 
XLII. coordenar no apoio e estímulo da participação de atletas locais em competições e torneios 
externos, visando à promoção do esporte no Município; 
XLIII. coordenar a busca de entidades, clubes e associações comunitárias visando a implantação de 
eventos e competições esportivas; 
XLIV. prestar assessoramento às instituições existentes no Município, que tenham por objetivo a difusão
e o desenvolvimento de eventos e práticas desportivas; 
XLV. assessorar na realização de acordos, parcerias e convênios firmados pelo Município com 
entidades públicas e privadas, visando as ações destinadas a realização de eventos e torneios; 
XLVI. manter intercâmbio com Federações, Ligas e demais representações desportivas, ao nível das 
esferas estadual e federal; 
XLVII. assessorar nas atividades de formação esportiva desenvolvida em praças, ginásios e estádios do 
Município; 
XLVIII. direcionar a distribuição dos professores de educação física e estagiários, nos diversos locais
onde são desenvolvidas as atividades, sendo responsável pelo controle de frequência dos 
respectivos servidores, nos termos da legislação vigente; 
XLIX. assessorar as equipes esportivas para a participação de jogos ou certames municipais, regionais,
estaduais, nacional e internacional; 
L. assessorar na organização, controle e treinamento dos atletas, bem como na possível adequação 
das instalações dos equipamentos esportivos, fomentando o espírito de competição, baseado no 
respeito e como forma de integração social; 
LI. incentivar a população em geral (da criança ao idoso) a prática de esportes, como forma de 
prevenção, saúde e bem estar; 
LII. solicitar, assessorar e prestar contas ao superior imediato de todo o material e equipamentos 
necessários e fornecidos para o desenvolvimento de suas atividades; 
 
 
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LIII. coordenar atividades esportivas e de lazer para pessoas com deficiência desenvolvidas em 
ginásios e demais espaços esportivos no Município; 
LIV. coordenar atividades de formação esportiva desenvolvidas em praças, ginásios e estádios do 
Município; 
LV. chefiar e coordenar as atividades de expediente do setor; 
LVI. chefiar a distribuição imediata do expediente recebido às autoridades e órgãos destinatários; 
LVII. registrar, controlar o uso, promover a manutenção, a movimentação e a guarda dos bens 
patrimoniais da Coordenadoria; 
LVIII. chefiar a conferência todo material permanente; 
LIX. chefiar e coordenar as atividades relacionadas aos servidores da Coordenadoria, levando a 
conhecimento do Diretor problemas interpessoais, sugerindo soluções; 
LX. chefiar e coordenar e controle do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da 
Secretaria; 
LXI. delegar a distribuição de documentos e papéis que tramitam no órgão ou unidade; 
LXII. executar outras atribuições afins à pasta e vinculadas ao Plano de Governo; 
LXIII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
LXIV. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Cultura e Turismo: 
I. coordenar e fomentar as políticas municipais de Cultura e Turismo, em consonância com as 
diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação atual vigente; 
II. coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos pertencentes ao desenvolvimento 
da Cultura e do Turismo no âmbito do Município; 
III. promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do Município, de forma 
justa e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade 
cultural; 
IV. fomentar programas e ações estabelecidos que visem à promoção da produção cultural nas suas 
inúmeras manifestações, buscando fortalecer a identidade local e a valorização da diversidade 
cultural do Município; 
V. coordenar, organizar e fomentar programas e ações, em relação ao desenvolvimento da economia 
cultural do Município, visado à integração social e produtiva das comunidades, famílias e pessoas 
com vocação cultural, artística e artesanal; 
VI. promover o intercâmbio cultural, artístico, literário, entre outros, com entidades públicas e 
particulares regionais, estaduais, nacionais e internacionais; 
VII. definir, junto ao superior hierárquico, promover e divulgar a Agenda Cultural Oficial do Município
de forma articulada e participativa com as organizações culturais, sociais e comunitárias do 
Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação atual 
vigente; 
VIII. coordenar a manutenção e qualidade, bem como todo o funcionamento das infraestruturas físicas 
das unidades que compõem a rede pública municipal de Cultura e Turismo; 
IX. promover e gerenciar o relacionamento interpessoal entre os funcionários, realizando a Gestão do 
Pessoal lotado na Coordenadoria de Cultura e Turismo e supervisionar as atividades 
desenvolvidas por cada servidor; 
 
 
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X. implantar a Política Municipal de Turismo, visando sua diversificação e integrando suas 
potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida de sua população, promovendo 
a estruturação e organização da cadeia produtiva do Turismo, a fim de focalizar e articular os 
esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em 
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação atual vigente; 
XI. administrar o funcionamento, manutenção e aprimoramento da infraestrutura física de apoio e 
orientação ao turista; 
XII. coordenar programas destinados à formação e qualificação de força de trabalho no setor turístico,
a fim de melhorar a produtividade e competitividade do Turismo do Município e promover a 
inserção produtiva da população economicamente ativa; 
XIII. definir, junto ao superior hierárquico, a promoção e divulgação do calendário turístico do 
Município, de forma articulada e participativa com as organizações empresariais, culturais, 
particulares e demais setores da Prefeitura do Município de Porto Feliz; 
XIV. executar outras atribuições afins à pasta e vinculadas ao Plano de Governo; 
XV. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XVI. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Diretor de Desenvolvimento Econômico: 
I. incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de organização voltadas 
para as atividades econômicas do Município; 
II. articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o aproveitamento de incentivos e 
recursos para o desenvolvimento econômico do Município; 
III. manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento 
econômico e tecnológico das atividades do Município; 
IV. promover o cadastramento das fontes de recursos, bem como a preparação de projetos para a 
captação destes recursos voltados ao desenvolvimento do Município; 
V. dirigir as ações relacionadas à facilitação e desburocratização nos procedimentos de abertura de 
novas empresas, agilidade e resolução dos processos atinentes aos pedidos de Alvará de 
Funcionamento, Concessão de Incentivos Fiscais e Aprovação de Planta para 
Construção/Regularização/Ampliação de Empresas; 
VI. desenvolver estudos, consultorias e projetos para incentivar a criação e/ou legalização de 
empresas industriais, comerciais, prestadores de serviços ou profissionais liberais; 
VII. dirigir e organizar as ações da Casa do Empreendedor, buscando harmonia e sintonia nos 
serviços ofertados pelo posto do Sebrae Aqui, Banco do Povo Paulista, Via Rápida Empresa e 
Centro de Atendimento ao Trabalhador; 
VIII. coordenar as atividades do Acessa Porto Feliz; 
IX. promover o desenvolvimento de ensinos profissionalizantes; 
X. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XI. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico.
Compete ao Supervisor de Qualificação Profissional: 
 
 
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I. planejar, supervisionar e desenvolver programas de formação profissional, dos diversos níveis de 
qualificação, programas de desenvolvimento, mediante conhecimento da realidade local, por meio 
de levantamento e análise de dados, pesquisas com empresas, munícipes, instituições e órgãos 
públicos locais; 
II. promover a divulgação da qualificação profissional e demais ações municipais de apoio aos 
munícipes com parceria com órgãos públicos ou entidades sociais para a oferta conjunta de 
programas de educação profissional; 
III. controlar o desenvolvimento dos projetos e programas, acompanhando os relatórios de atividades, 
para assegurar a qualidade dos serviços prestados; 
IV. proporcionar aos munícipes, a oportunidade de realizar sua qualificação, em cursos de curta, 
média e longa duração, com a formação profissional parcialmente adquirida no local de trabalho; 
V. formar profissionais atualizados para o mercado de trabalho, capazes de atuar no 
desenvolvimento e inovação das empresas do município e da região. 
VI. captar recursos financeiros externos para realizações de projetos estratégicos quando não 
disponíveis no orçamento da instituição
VII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
VIII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico.
Compete ao Diretor de Meio Ambiente: 
I. planejar, dirigir, realizar, executar e apoiar as ações relacionadas à educação ambiental para 
melhoria do meio ambiente com participação da comunidade; 
II. articular-se com instituições afins, visando o intercâmbio de experiências na prática da 
preservação e recuperação ambiental e em especial, nas ações voltadas para a educação 
ambiental; 
III. programar e coordenar a realização de seminários, oficinas, palestras, debates e campanhas 
educativas e de esclarecimento visando a mobilização e a participação da comunidade nas ações 
de defesa e desenvolvimento do meio ambiente; 
IV. gerir acordos, convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, para o 
desenvolvimento de programas, projetos e atividades do órgão; 
V. dirigir as atividades de estagiários do departamento; 
VI. desenvolver, monitorar e aperfeiçoar indicadores nos processos de gestão ambiental; 
VII. dividir o trabalho sob o pessoal de seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a 
coerência e a racionalidade das formas de execução;
VIII. fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta 
orçamentária relativa à unidade que dirige; 
IX. fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo; 
X. promover contatos permanentes com os munícipes, das áreas sob sua responsabilidade, para 
levantamento de seus problemas e reivindicações, procurando encaminhar as soluções cabíveis; 
XI. produzir informações e conhecimentos, tendo em vista fornecer subsídios ao superior imediato 
para a tomada de decisões; 
XII. identificar novos métodos e ferramentas aplicáveis às atividades; 
XIII. emitir pareceres técnicos em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XIV. promover a realização de estudos, pesquisas e projetos sobre melhoria do meio ambiente e uso 
racional dos recursos naturais no Município; 
XV. promover a realização de levantamentos, pesquisas e diagnósticos sobre recursos a serem 
preservados, fontes poluidoras e outros agentes de degradação ambiental; 
 
 
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XVI. promover as atividades de geoprocessamento ambiental do município, no sentido de agilizar a 
tomada de decisão quanto ao controle ambiental, e na oferta de produtos e serviços na área 
ambiental para o cidadão; 
XVII. articular-se com órgãos públicos e privados visando o manejo, a preservação e o controle 
ambiental; 
XVIII. dirigir ações de preservação da fauna e da flora; 
XIX. propor ações que incentivem a criação de áreas verdes; 
XX. dirigir a fiscalização ambiental municipal; 
XXI. promover a realização das atividades de licenciamento ambiental; 
XXII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XXIII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico 
Compete ao Supervisor de Fiscalização Ambiental: 
I. exercer o monitoramento, controle e fiscalização do uso e ocupação do solo urbano e nas áreas 
rurais de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pela legislação em vigor; 
II. supervisionar e fiscalizar a aplicação das normas ambientais municipais, fazendo lavratura de 
autos de infração, expedindo notificações e editais de embargo necessários; 
III. supervisionar e aplicar as sanções previstas na legislação em vigor; 
IV. supervisionar e elaborar laudo de vistoria administrativa; 
V. promover o treinamento de fiscais no sentido de exercerem suas funções junto à população de 
forma eminentemente educativa e dentro dos preceitos legais; 
VI. coordenar equipes multidisciplinares, compostas de fiscais e de outros profissionais de várias 
Secretarias, na realização de trabalhos conjuntos e inspeções, que envolvam o exercício de 
diversas modalidades do poder de polícia administrativa do Município nas ações voltadas a 
proteção ambiental; 
VII. exercer o monitoramento, controle e fiscalização ambiental, conforme legislação em vigor; 
VIII. supervisionar o trabalho dos Fiscais de Meio Ambiente do Município, criando cronograma e 
metodologia de trabalho para que as atividades sejam desempenhadas com eficácia e eficiência, 
delegando funções e cobrando relatório dos serviços executados; 
IX. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
X. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Licenciamento Ambiental: 
I. executar e assessorar a coleta de dados referentes a localização, instalação, ampliação e a 
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas 
efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar 
degradação ambiental; 
II. supervisionar os licenciamentos ambientais municipais, bem como emitir pareceres, anotação de 
responsabilidade técnica e elaborar laudo de vistoria administrativa em assuntos de sua 
competência ou que seja convocado para tal; 
III. assessorar e elaborar as manifestações ambientais; 
 
 
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IV. assessorar e elaborar projetos para efetivação do licenciamento ambiental; 
V. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
VI. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Supervisor de Zoonoses: 
I. encarregar, acompanhar e orientar as atividades de polícia administrativa nas áreas rurais e 
urbanas de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pela legislação em vigor, das 
atividades relativas a apreensão de animais; 
II. supervisionar a fiscalização e aplicação das normas e sanções, apreensões e lavratura de autos 
de infração, expedindo notificações e editais de embargo necessários; 
III. zelar pelo bem estar das espécies apreendidas;
IV. fazer elaborar laudo de vistoria administrativa;
V. dar diretrizes e orientar a equipe técnica veterinária do setor de zoonoses; 
VI. zelar pelo cumprimento da legislação relacionada a proteção e bem-estar dos animais silvestres e 
domésticos; 
VII. orientar, colaborar, supervisionar programas e atividades de imunização e castração de animais 
domésticos; 
VIII. propor elaboração de programas de educação que visam o bem-estar animal e fiscalizar suas 
ações; 
IX. propor e organizar ações de vacinação de animais domésticos no município, promovendo a 
prevenção de doenças e patologias nas espécies; 
X. promover ações informativas, educativas e tomar atitudes técnicas na condução das reclamações 
sobre animais peçonhentos; 
XI. promover estudos e pesquisas sobre a disseminação de doenças contagiosas transmitidas por 
animais domésticos e silvestres, realizando ações teóricas e práticas no contingenciamento e 
proteção da vida humana e animal; 
XII. desenvolver e executar ações, atividades e estratégias de educação em saúde visando a 
prevenção de zoonoses e controle de vetores; 
XIII. chefiar, acompanhar e avaliar as ações de vacinação animal contra a raiva, normatizadas pelo 
Ministério da Saúde; 
XIV. acompanhar a coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes ou 
amostras biológicas de animais para encaminhamento aos laboratórios, com vistas à identificação 
ou diagnóstico laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; 
XV. coordenar e desenvolver as ações de Prevenção e Controle de Vetores preconizadas pelo 
Ministério da Saúde; 
XVI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XVII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico 
Compete ao Diretor de Agricultura: 
I. dirigir as tarefas de execução dos programas municipais, estaduais e federais relacionados ao 
agronegócio; 
II. realizar estudos e pesquisas, visando o desenvolvimento na área rural do Município; 
 
 
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III. prestar apoio na formulação de projetos para facilitar o acesso dos cidadãos do campo às 
políticas de desenvolvimento rural municipal; 
IV. promover contatos permanentes com os munícipes, das áreas sob sua responsabilidade, para 
levantamento de seus problemas e reivindicações, procurando encaminhar as soluções cabíveis; 
V. dirigir as atividades de assistência e de divulgação de informações básicas aos interessados; 
VI. produzir informações e conhecimentos, tendo em vista fornecer subsídios ao superior imediato 
para a tomada de decisões; 
VII. dirigir e supervisionar as atividades do SIM (Serviço de Inspeção Municipal), conforme legislação 
municipal vigente; 
VIII. identificar novos métodos e ferramentas aplicáveis às atividades; 
IX. emitir pareceres técnicos em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
X. realizar estudos de experiências positivas e introduzir inovações capazes de melhorar e otimizar a 
vida no campo; 
XI. dividir o trabalho sob o pessoal de seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a 
coerência e a racionalidade das formas de execução;
XII. fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta 
orçamentária relativa à unidade que dirige; 
XIII. dirigir e orientar a realização de projetos para produtores rurais na busca de financiamento 
bancário; 
XIV. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XV. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico 
Compete ao Coordenador de Habitação: 
I. propor a implementação de planos, projetos e programas, bem como auxiliar nas questões 
administrativas internas de sua competência; 
II. identificar novos métodos e ferramentas aplicáveis às atividades de sua competência; 
III. participar e gerenciar os trabalhos da Comissão de Regularização Fundiária; 
IV. realizar estudos de experiências positivas e introduzir inovações capazes de permitir ganhos 
significativos na performance de sua coordenadoria e nos trabalhos da Comissão de 
Regularização Fundiária; 
V. coordenar as atividades de apoio e suporte a implementação e desenvolvimento das políticas 
habitacionais do município, com foco no plano de governo; 
VI. produzir informações e fornecer subsídios ao superior imediato para a tomada de decisões; 
VII. promover a realização de estudos e pesquisas, visando o desenvolvimento na área 
habitacional do Município; 
VIII. promover a formulação de projetos para facilitar o acesso dos cidadãos às políticas de 
habitação municipal; 
IX. promover contatos permanentes com os munícipes, associações, entidades e movimentos 
sociais, das áreas sob sua responsabilidade, para levantamento de seus problemas e 
reivindicações, procurando encaminhar as soluções cabíveis; 
X. promover estudos de natureza técnica no âmbito da coordenadoria, por meio de sua equipe; 
XI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
 
 
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XII. gerenciar o monitoramento no planejamento, no desenvolvimento e na execução de 
Convênios, com outros Governos, Setor Privado e Entidades, na Administração Municipal em 
consonância com programas de Habitação, disponibilizadas nos âmbitos Estadual e Federal; 
XIII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XIV. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico 
Compete ao Diretor de Manutenção e Gestão de Frota:
I. promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; 
II. exercer a orientação dos trabalhos da unidade que dirige; 
III. dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a 
coerência e a racionalidade das formas de execução;
IV. despachar diretamente com o superior imediato; 
V. apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, 
sugerindo providências para melhoria dos serviços; 
VI. despachar e vistar certidões sobre assuntos de sua competência; 
VII. proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao Secretário Municipal, e 
decisórios, em processos de sua competência; 
VIII. providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que 
dirige; 
IX. propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e irregularidades; 
X. fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta 
orçamentária relativa à unidade que dirige; 
XI. designar os locais de trabalho e os horários de serviço do pessoal na unidade e dispor sobre sua 
movimentação interna, nos termos da legislação vigente; 
XII. autorizar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua direção, nos termos da 
legislação vigente; 
XIII. propor a participação de servidores municipais do órgão que dirige em cursos, seminários e 
eventos similares de interesse da repartição; 
XIV. propor a aplicação de medidas disciplinares; 
XV. fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo; 
XVI. atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para tratar de 
assuntos de serviço; 
XVII. exercer contorle dos serviços de manutenção e reparos dos veículos da frota municipal; 
XVIII. promover a solicitação de compra de material necessário aos reparos a serem realizados; 
XIX. gerenciar e administrar os serviços de rotina e prevenção dos veículos que compõem a frota 
municipal; 
XX. promover o zelo pela limpeza, cuidado e vida útil dos veículos que compõem a frota municipal; 
XXI. Manter em ordem a documentação dos veículos que compõem a frota municipal; 
XXII. promover e dirigir a execução das atividades relativas a conservação, de um modo geral, dos 
veículos da frota municipal; 
XXIII. promover e dirigir as atividades de organização e controle administrativo de utilização de veículos 
da Secretaria; 
XXIV. manter rigoroso controle sobre a guarda dos veículos da frota municipal; 
 
 
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XXV. acompanhar e controlar todas as atividades operacionais da Diretoria, de maneira a garantir a 
aplicação das melhores técnicas; 
XXVI. administrar socorro em máquinas/caminhões quebrados em perímetro urbano; 
XXVII. opinar sobre a aquisição ou locação de veículos e seus acessórios; 
XXVIII. gerir e decidir sobre documentação e seguro dos veículos da frota municipal; 
XXIX. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XXX. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Manutenção: 
I. coordenar calendário de manutenção preventiva dos veículos da forta; 
II. coordenar a necessidade de manutenção corretiva apresentada pelos condutores, encaminhando 
o veículo ao técnico ou prestador de serviço responsável para análise e execução dos reparos; 
III. coordenar e gerenciar os serviços, escalas e plantões do setor de transporte; 
IV. coordenar, orientar, acompanhar os procedimentos dos serviços; 
V. coordenar o serviço centralizado de transporte eletivo de pacientes; 
VI. coordenar as atividades de controle de utilização, guarda, abastecimento, conservação e 
manutenção dos veículos da frota municipal;
VII. coordenar o controle de viagens, para otimização de recursos; 
VIII. coordenar a administração do sistema de rastreamento dos veículos da frota municipal; 
IX. coordenar e decidir sobre a necessidade e utilização de horas extras objetivando sua redução, 
melhor distribuição, eficiência e efetividade; 
X. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XI. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Supervisor de Transportes: 
I. realizar a supervisão direta de motoristas; 
II. fazer a programação de serviços de transporte; 
III. estabelecer o motorista, a rota de transporte, veículo e equipamento a ser utilizado para cada 
serviço executado fazendo cumprir as programações agendadas; 
IV. Produzir informações, relatórios e conhecimentos, tendo em vista fornecer subsídios ao superior 
imediato para tomada de decisões 
V. Supervisionar a utilização de diárias geradas pelos motoristas; 
VI. supervisionar e propor planos de ação para redução de custos do transporte; 
VII. escalar equipe para realização de tarefas, visando atender as demandas das Secretarias; 
VIII. realizar o acompanhamento das horas extras objetivando sua redução, melhor distribuição e 
eficiência; 
IX. promover o atendimento às solicitações dos munícipes, devidamente reguladas, e encaminhar ao 
Pronto Atendimento; 
X. promover o atendimento à solicitação das unidades de saúde para transferência de pacientes 
para unidades especializadas conveniadas; 
XI. promover o transporte por ocasião da alta de pacientes, quando necessário; 
XII. providenciar transporte de pacientes para tratamentos específicos dentro e fora do Município; 
 
 
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XIII. promover transporte de funcionários da municipalidade para outros setores, cursos e demais 
necessidades; 
XIV. promover transporte para diversas viagens aos munícipes atendidos pelas secretarias do 
município; 
XV. promover transporte para toda e qualquer necessidade das secretarias do município solicitados 
XVI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XVII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Diretor de Obras Públicas: 
I. promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; 
II. propor o desenvolvimento de projetos de aproveitamento de áres públicas com finalidades sociais 
e de utilidade pública; 
III. exercer a orientação aos coordenadores dos trabalhos da unidade que dirige; 
IV. dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a 
coerência e a racionalidade das formas de execução;
V. apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua 
direção; 
VI. despachar diretamente com o superior imediato; 
VII. apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige,
sugerindo providências para melhoria dos serviços; 
VIII. despachar e vistar certidões sobre assuntos de sua competência; 
IX. proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao Secretário Municipal, e 
decisórios, em processos de sua competência; 
X. providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que 
dirige; 
XI. propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e irregularidades; 
XII. fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta 
orçamentária relativa à unidade que dirige; 
XIII. designar os locais de trabalho e os horários de serviço do pessoal na unidade e dispor sobre sua
movimentação interna, os termos da legislação vigente; 
XIV. autorizar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua direção, nos termos da 
legislação vigente; 
XV. propor a participação de servidores municipais do órgão que dirige em cursos, seminários e 
eventos similares de interesse da repartição; 
XVI. propor a aplicação de medidas disciplinares; 
XVII. fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo; 
XVIII. atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para tratar de 
assuntos de serviço; 
XIX. solicitar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que dirige; 
XX. dirigir a remessa ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis devidamente ultimados 
e requisitar os que interessem à unidade que dirige; 
XXI. zelar pela fiel observância e execução das instruções para execução dos serviços a seu cargo; 
 
 
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XXII. fornecer atestado de capacidade técnica às empreiteiras que prestam serviços à Secretaria de 
Obras Públicas, Manutenção e Gestão de Frota, em conjunto com o Secretário; 
XXIII. promover a vistoria dos imóveis municipais, sempre que solicitado pelos usuários, analisando e 
decidindo sobre os relatórios de seu estado de conservação, indicando aqueles com necessidade 
de intervenção urgente e determinando a execução dos serviços através de empresa contratada 
ou com pessoal próprio; 
XXIV. comandar e dirigir a execução dos serviços de manutenção de prédios municipais, do pavimento 
asfáltico da malha viária municipal, das estradas rurais e vias urbanas municipais não 
pavimentadas, pontes, e das ações relacionadas à conservação de encostas, margens de 
córregos, bacias de contenção ou detenção, áreas de risco e demais corpos d’água designando 
equipes próprias, requisitando compras de materiais e contratação de serviços especializados; 
XXV. elaborar o Plano Municipal de Obras contendo uma escala de prioridades e inserindo na 
programação os casos emergenciais; 
XXVI. dirigir e implementar normas básicas e padronizadas, capazes de racionalizar a execução de 
obras públicas a cargo do Município; 
XXVII. realizar visitas às frentes de trabalho monitorando o andamento e a qualidade dos serviços, bem 
como quaisquer outras providências que se fizerem necessárias; 
XXVIII. propor alteração em projetos executivos de obras, quando houver razões de ordem técnica ou 
econômica; 
XXIX. dirigir a organização e atualização do arquivo sobre as obras relizadas para avaliação de custos
em obras posteriores; 
XXX. promover o fornecimento dos elementos necessários ao processo licitatório para preparação de 
editais e demais providências administrativas; 
XXXI. dirigir fiscalização e execução dos serviços, observando a qualidade dos mesmos; 
XXXII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XXXIII. executar atribuições afins a Pasta e vinculadas ao Plano de Governo, que forem delegadas pelo 
superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Projetos lotado na Secretaria de Obras Públicas, Manutenção e Gestão de 
Frota: 
I. estudar, revisar, analisar e avaliar tecnicamente projetos, ampliações, remodelações, 
implantações ou reformas; 
II. propor, alterações nos projetos elaborados a fim de garantir o pleno atendimento de diretrizes, 
normas e legislação vigente; 
III. manter em dia os elementos informativos e dados estatísticos referentes as atividades, tais como:
plantas, gráficos, cronogramas, etc., indicando o andamento dos serviços que lhe são afetos, 
mediante relatórios e quadros demonstrativos; 
IV. coordenar, organizar e manter atualizado em arquivo técnico os projetos em análise, analisados 
ou a serem analisados; 
V. coordenar a equipe de técnicos designados às atividades de orçamento de obras públicas, a partir 
dos projetos já elaborados; 
VI. articular-se com as equipes de elaboração de projetos de engenharia, fornecendo subsídios às 
decisões de projeto, no que concerne às escolhas de materiais e especificações e seus custos; 
 
 
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VII. coordenar a elaboração de preços unitários e globais de equipamentos e materiais de construção; 
VIII. Fornecer dados necessários sobre os custos de obras públicas municipais realizadas pela própria 
Secretaria ou em regime de empreitada; 
IX. dar suporte à equipe de engenharia no tocante às questões administrativas relacionadas à 
execução dos trabalhos do setor; 
X. elaborar reprogramações, replanilhamentos, aditivos ou outros procedimentos sob a 
responsabilidade da Secretaria de Obras Públicas, Manutenção e Gestão de Frota; 
XI. zelar pelo cumprimento da legislação pertinente ao seu campo de atuação; 
XII. Propor a alteração, em projetos executivos de obras, quando houver razões de ordem 
orçamentária; 
XIII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XIV. programar, estabelecer e acompanhar o cronograma físico-financeiro para cada obra; 
XV. prestar atividades de apoio, em especial ao Diretor de Obras Públicas e sua equipe; 
XVI. executar atribuições afins a Pasta e vinculadas ao Plano de Governo, que forem delegadas pelo 
superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Serviços de Limpeza Pública: 
I. coordenar a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos e sua destinação final, dos 
serviços de aterro sanitário, e dos serviços de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros 
públicos; 
II. coordenar os serviços de capina, limpeza urbana e auxiliar nos serviços de conservação e 
manutenção dos parques e jardins do Município; 
III. coordenar a divisão no planejamento, orientação, coordenação, controle e promoção de ações 
destinadas à melhoria da qualidade dos serviços de limpeza no Município; 
IV. realizar estudos específicos e propor os limites das áreas de operação e itinerários para coleta de
resíduos sólidos, levando-se em consideração a topografia do Município, o sistema viário, as 
diferentes zonas de ocupação e característica do lixo produzido; 
V. coordenar a fiscalização das operações terceirizadas de coleta de lixo domiciliar, 
comercial/industrial e hospitalar e das turmas de varrição, capinação e roçada; 
VI. coordenar e acompanhar a colocação nas vias públicas de cestas coletoras de lixo; 
VII. conceber, gerir e operacionalizar a coleta seletiva do município; 
VIII. acompanhar a destinação de entulhos e resíduos volumosos; 
IX. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
X. coordenar, supervisionar os serviços de destinação final do lixo; 
XI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XII. executar atribuições afins a Pasta e vinculadas ao Plano de Governo, que forem delegadas pelo 
superior hierárquico. 
Compete ao Supervisor de Monitoramento de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva: 
I. Supervisiona operacionalização e gestão a coleta de lixo rural (não terceirizada); 
II. Auxilia o Coordenador de Limpeza Pública no acompanhamento e fiscalização do aterro de 
inertes; 
 
 
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III. Supervisionar as operações de coleta de lixo domiciliar, industrial e hospitalar, fiscalizando a 
destinação final desses resíduos; 
IV. Supervisionar as atividades diárias da Cooperativa de Reciclagem do município, auxiliando nos 
bons andamentos das atividades, no tocante a rota de coleta e operacionalização do barracão de 
reciclagem; 
V. Conceber e supervisionar, junto aos diversos setores, programas de reciclagem e de 
coleta/destinação de materiais inservíveis de grande volume; 
VI. Supervisionar, fiscalizar e propor ações relativas aos pontos de coleta voluntários de materiais 
recicláveis, entulho de construção civil e resíduos de poda, supervisionando junto aos diversos 
setores as atividades desenvolvidas nesses pontos, incluindo a gestão dos Eco-Pontos; 
VII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
VIII. Executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Conservação de Vias Públicas e Estradas rurais: 
I. coordenar e fiscalizar obras de manutenção da pavimentação asfáltica das vias urbanas e rurais 
municipais; 
II. quando executados por empresa contratada: coordenar a fiscalização do andamento das obras, 
verificando ocorrências, controlando os prazos de execução e a qualidade dos serviços; 
III. analisar e conferir os materiais especificados empregados nas obras; 
IV. fornecer dados que possibilitem o acompanhamento, controle e avaliação de obras e serviços; 
V. coordenar a medição e a execução das obras e serviços contratados para fins de controle e 
pagamento; 
VI. Conferir e receber as obras e serviços executados, observando sua qualidade técnica; 
VII. Coordenar a divisão na execução de trabalhos preventivos e corretivos de manutenção e 
conservação das estradas rurais; 
VIII. coordenar, executar e fiscalizar obras afins; 
IX. coordenar e fiscalizar as atividades de manutenção em estradas rurais municipais e pontes, 
acompanhando sua execução, conferindo se estão de acordo com as diretrizes fixadas no 
planejamento da Secretaria; 
X. Coordenar a execução dos serviços realizados pela Secretaria, sob orientação de sua chefia 
imediata; 
XI. encaminhar aos órgãos competentes as demandas que, porventura, surjam no decorrer de suas 
funções; 
XII. providenciar os recursos e insumos necessários às atividades da unidade de coordenação; 
XIII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XIV. executar atribuições afins a Pasta e vinculadas ao Plano de Governo, que forem delegadas pelo 
superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Obras Públicas e Construção Civil: 
I. planejar, coordenar e controlar junto ao departamento de manutenção, dirigindo e fiscalizando os 
trabalhos das equipes próprias, bem como gerenciar os contratos de manutenção e de obras 
 
 
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relacionadas à sua divisão, fiscalizando e exigindo o cumprimento das normas técnicas e 
legislações específicas; 
II. quando executados por empresa contratada: coordenar a fiscalização do andamento das obras, 
verificando ocorrências, controlando os prazos de execução e a qualidade dos serviços; 
III. analisar e conferir os materiais especificados empregados nas obras; 
IV. fornecer dados que possibilitem o acompanhamento, controle e avaliação de obras e serviços; 
V. coordenar a medição e a execução das obras e serviços contratados para fins de controle e 
pagamento; 
VI. conferir e receber as obras e serviços executados, observando sua qualidade técnica; 
VII. coordenar, executar e fiscalizar obras afins; 
VIII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
IX. executar atribuições afins a Pasta e vinculadas ao Plano de Governo, que forem delegadas pelo 
superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Manutenção de Próprios: 
I. coordenar a execução dos serviços de carpintaria, marcenaria, pintura, instalação elétrica e 
hidráulica e outros destinados à manutenção de prédios municipais, 
II. coordenar o controle da entrada e saída de material e pessoal para a execução dos serviços de 
manutenção de prédios municipais, fiscalizar a execução dos serviços observando a qualidade 
dos mesmos e executar outras atividades afins, de interesse do Departamento; 
III. quando executados por empresa contratada: coordenar a fiscalização do andamento das obras, 
verificando ocorrências, controlando os prazos de execução e a qualidade dos serviços; 
IV. analisar e conferir os materiais especificados empregados nas obras; 
V. fornecer dados que possibilitem o acompanhamento, controle e avaliação de obras e serviços; 
VI. coordenar a medição e a execução das obras e serviços contratados para fins de controle e 
pagamento; 
VII. coordenar e fiscalizar as atividades de conservação de próprios públicos, acompanhando sua 
execução, conferindo se estão de acordo com as diretrizes fixadas no planejamento da Secretaria; 
VIII. coordenar a execução dos serviços realizados pela Secretaria, sob orientação de sua chefia 
imediata; 
IX. encaminhar aos órgãos competentes as demandas que, porventura, surjam no decorrer de suas 
funções; 
X. povidenciar os recursos e insumos necessários às atividades da unidade de chefia; 
XI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XII. executar atribuições afins a Pasta e vinculadas ao Plano de Governo, que forem delegadas pelo 
superior hierárquico. 
Art. 10 - A atribuição dos cargos de confiança de Chefe do Setor de IPTU/ITBI, Chefe do 
Setor de ISSQN/Taxas, Chefe de Dívida Ativa, Encarregado de Controle de Vetores constantes no anexo II 
da Lei Complementar nº 169, de 06 de maio de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação: 
Compete ao Chefe do Setor de IPTU/ITBI: 
 
 
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I. planejar e coordenar ações concernentes ao lançamento e cobrança, cadastro e banco de dados 
do imposto sobre a propriedade territorial urbana - IPTU e o imposto sobre a transmissão de bens 
imóveis - ITBI observada a legislação vigente; 
II. supervisionar as ações concernentes à atualização de cadastro imobiliário; 
III. coordenar os trabalhos afetos a sua área administrativa; 
IV. orientar subordinados na execução de suas atividades; 
V. manter o fluxo de informações permanentes com os cartórios de registro de imóveis afim de 
assegurar a cobrança do ITBI nas transmissões intervivos; 
VI. coordenar e orientar no lançamento dos tributos imobiliários, inclusive em relação a identificação 
do contribuinte, cálculos de área e valores venais;
VII. assegurar que as atividades tributárias relativas aos tributos imobiliários se desenvolvam dentro 
dos prazos fixados; 
VIII. informar e fazer informar os processos que versem sobre imunidade, extinção e exclusão do 
crédito tributário e consultas afetos a sua área, proferindo despachos interlocutórios; 
IX. estudar e propor alterações na legislação tributária; 
X. assegurar a constante atualização do cadastro imobiliário municipal; 
XI. gerenciar e orientar as atividades de inscrição, alteração e baixa de contribuintes sujeitos aos 
tributos de sua competência. 
Compete ao Chefe do Setor de ISSQN/Taxas: 
I. planejar e coordenar as ações concernentes ao lançamento e cobrança dos tributos afetos a sua 
área, cadastro e banco de dados do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e taxas 
no âmbito municipal observada a legislação vigente;
II. supervisionar as ações concernentes a atualização do cadastro de prestadores de serviços; 
III. coordenar os trabalhos afetos à sua área administrativa; 
IV. orientar subordinados na execução de suas atividades; 
V. assegurar que as atividades tributárias relativas aos tributos mobiliários se desenvolvam dentro 
dos prazos fixados; 
VI. informar e fazer informar os processos que versem sobre imunidade, extinção e exclusão do 
crédito tributário e consultas afetos a sua área, proferindo despachos interlocutórios; 
VII. estudar e propor alterações na legislação tributária; 
VIII. assegurar a constante atualização do cadastro mobiliário municipal; 
IX. gerenciar e orientar as atividades de inscrição, alteração e baixa de contribuintes sujeitos aos 
tributos de sua competência. 
 
 
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Compete ao Chefe do Setor de Dívida Ativa: 
I. planejar e coordenar as ações concernentes ao lançamento e cobrança com vistas a inscrição dos 
débitos de natureza tributária ou não na dívida ativa do município observada a legislação vigente; 
II. supervisionar as ações concernentes à atualização cadastral da dívida inscrita; 
III. coordenar a aplicação técnica de processos modernos de inscrição e cobrança da dívida ativa 
municipal tributária ou não; 
IV. orientar seus subordinados na execução de suas atividades; 
V. chefiar as atividades de inscrição, cobrança e baixa da dívida ativa; 
VI. emitir certidões da dívida ativa, remetendo-as à Secretaria de Assuntos Jurídicos; 
VII. tomar as medidas cabíveis em relação as parcelas não liquidadas no prazo, comunicando a 
extinção do parcelamento e enviando a certidão da dívida para cobrança judicial; 
VIII. estudar e propor modificações na legislação tributária municipal; 
IX. orientar os servidores do setor de forma a assegurar o bom atendimento ao público; 
X. promover o ajuizamento da dívida ativa de origem tributária e da decorrente dos demais créditos 
do município nos prazos previstos em lei; 
XI. manter sistema de acompanhamento dos processos da dívida ativa municipal inscritos e em 
cobrança judicial da dívida ativa municipal; 
XII. organizar e promover a informatização, em articulação com o Coordenadoria de Tecnologia da 
informação e com a Secretaria de Assuntos Jurídicos, de base de dados que permitam a inscrição 
e controle dos processos de ajuizamento da dívida ativa municipal; 
XIII. emitir pareceres nos processos que tratem de inscrição, notificação, cobrança judicial da dívida
ativa municipal e extinção do crédito fiscal. 
Compete ao Encarregado de Controle de Vetores: 
I. distribuir os Agentes de Controles de Vetores nas quadras, passando a tarefa de cada 
servidor no dia; 
II. garantir o transporte dos Agentes de Controle de Vetores, garantindo a segurança dos 
ocupantes do veículo; 
III. promover reparos e manutenção dos equipamentos de aspersão de inseticida, deixando￾os em condições de uso a qualquer tempo e reportar ao superior caso haja necessidade 
de serviço especializado; 
IV. adentrar os imóveis juntamente com o Agente de Controle de Vetores, realizando a visita 
em conjunto e reportando ao superior qualquer desvio dos protocolos de trabalho; 
V. realizar a reunião dos documentos utilizados nas visitas, verificar eventuais falhas e 
corrigir antes de repassá-los para o superior; 
 
 
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VI. elaborar relatórios na sua área de competência sempre que exigido; 
VII. realizar as avaliações periódicas dos Agentes de Controle de Vetores conforme 
determinação legal; 
VIII. contribuir com a elaboração das escalas de férias e folgas; 
IX. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Art. 11 - A atribuição dos cargos comissionados de “Coordenador de Projetos”, “Coordenador 
de Defesa Civil”, “Coordenador do Sistema Viário” e “Supervisor de Controle e Suprimentos”, constantes no 
anexo II da Complementar nº 178, de 25 de fevereiro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Compete ao Coordenador de Projetos lotado na Secretaria de Segurança Pública: 
I. coordenar projetos através de estudos realizados, visando a melhoria do sistema de trânsito e de 
tráfego no Município, adequando ao já existente, bem como os novos sistemas que venham a ser 
implantados; 
II. coordenar projetos de equipamentos urbanos a fim de trazer conforto para a sociedade e melhoria 
na mobilidade, como projeto para ciclovias, de pavimentação de circulação ou os chamados 
calçadões, 
III. coordenar e planejar projetos de alterações no esquema de trânsito, inclusive em datas festivas e
comemorações; 
IV. definir e implantar normas e critérios para as atividades de controle de trânsito no Município, em 
articulação com os órgãos competentes; 
V. coordenar a elaboração de projetos de expansão de áreas de estacionamento no Município; 
VI. coordenar a elaboração de manuais de operacionalização dos serviços, bem como de 
regulamentos, normas e diretrizes relacionados ao trânsito municipal; 
VII. coordenar os estudos e projetos que sirvam de subsídios aos planos de circulação de veículos e 
pedestres e aos projetos de engenharia de tráfego; 
VIII. coordenar e analisar as reivindicações relativas ao trânsito, encaminhando-as para as soluções 
cabíveis; 
IX. coordenar a execução dos projetos, a serem implantados, bem como avaliar os resultados 
decorrentes, com base nos dados técnicos coletados sobre acidentes de trânsitos e propor 
soluções 
X. estudar, revisar, analisar e avaliar tecnicamente projetos, relacionados a Segurança Pública; 
XI. elaborar estudos, levantamento de dados e indicadores com a finalidade de otimizar recursos e 
orientar o planejamento e a gestão da Secretaria; 
XII. relacionar-se com os demais Departamentos e Setores da Secretaria para identificar 
necessidades e propor encaminhamentos garantindo a conformidade entre eles; 
XIII. realizar a interface da Secretaria com as demais Secretarias Municipais e outros órgãos 
governamentais no que concerne ao desenvolvimento de parcerias e projetos conjuntos; 
XIV. propor, alterações nos projetos elaborados a fim de garantir o pleno atendimento de diretrizes, 
normas, legislação vigente e Plano de Governo; 
XV. zelar pelo cumprimento da legislação pertinente ao seu campo de atuação; 
 
 
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XVI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XVII. executar atribuições afins a Pasta e vinculadas ao Plano de Governo, que forem delegadas pelo 
superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Defesa Civil 
I. coordenar a execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; 
II. coordenar e implantar ações e tarefas definidas junto à Secretaria Municipal de Segurança 
Pública; 
III. elaborar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil; 
IV. iIdentificar e mapear as áreas de risco de desastres; 
V. promover, em cooperação com os órgãos de Meio Ambiente, a fiscalização, o congelamento e o 
monitoramento permanentes das áreas desocupadas com riscos ambientais, evitando a 
implantação de novas ocupações; 
VI. propor a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; poder de 
interdição em locais insalubres, perigosos, em situação de risco e/ou oferecendo risco; 
VII. coordenar, em integração com os órgãos competentes e integrantes das Secretarias Municipais, 
abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições 
adequadas de higiene e segurança; 
VIII. manter a população informada sobre áreas de riscos ambientais e ocorrência de eventos 
extremos, bem como sobre ações de prevenção, mobilização, articulação de sistemas de alertas 
e de resposta em circunstâncias de desastres; 
IX. planejar e coordenar regularmente exercícios simulados para contingências de defesa civil; 
X. proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; 
XI. manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de 
proteção e defesa civil no Município de Porto Feliz; 
XII. desenvolver programa de capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa 
civil; 
XIII. fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de 
desastres; 
XIV. coordenar a atuação dos subordinados, assistindo-os e orientando-os no desempenho de suas 
funções e responsabilidades; 
XV. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XVI. executar atribuições afins a Pasta e vinculadas ao Plano de Governo, que forem delegadas pelo 
superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador do Sistema Viário: 
I. responder e representar o munícipio como Autoridade Municipal de Trânsito perante o Sistema 
Nacional de Trânsito (SNT), 
II. planejar, analisar, e coordenar, ações de gestão nas áreas de transportes e trânsito do Município;
III. coordenar a proposição de projetos referentes ao sistema viário do Município, 
IV. coordenar o cumprimento e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito 
municipal; 
 
 
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V. coordenar o planejamento, projetos, regulamentação e operação do trânsito de veículos, 
pedestres, animais; 
VI. coordenar a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; 
VII. coordenar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e 
dos equipamentos de controle viário; 
VIII. coordenar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas; 
IX. estabelecer a fiscalização e emissão de alvarás, observada a legislação pertinente, direcionando 
a atuação dos subordinados, assistindo-os no desempenho das suas funções e 
responsabilidades; 
X. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XI. executar atribuições afins a Pasta e vinculadas ao Plano de Governo, que forem delegadas pelo 
superior hierárquico. 
Compete ao Supervisor de Controle e Suprimentos: 
I. promover a execução dos serviços de manutenção da rede física e de equipamentos e articular-se 
com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos nos casos de reparos que se encontram 
fora de seu âmbito de competência; 
II. proceder ao levantamento e atualização da situação da rede física e de equipamentos da unidade 
de gestão a que se encontrar vinculado; 
III. supervisionar os serviços de manutenção e reparos das unidades e de equipamentos da unidade 
de gestão a que se encontrar vinculado; 
IV. promover a solicitação de compra de material necessário aos reparos a serem realizados; 
V. direcionar e monitorar, análise das requisições de compras, licitações e correlatos; 
VI. supervisionar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de 
consumo da unidade de gestão a que se encontrar vinculado; 
VII. emitir parecer técnico nos processos de aquisição de materiais e equipamentos especializados; 
VIII. estabelecer normas para a distribuição de material, instituindo controles sobre o consumo, por 
espécie e por unidade, para efeito de previsão e controle de custos; 
IX. garantir o recebimento e conferência das especificações, frente aos contratos ou ordens de 
fornecimento e em conjunto com os órgãos interessados de todos os materiais adquiridos da 
unidade de gestão a que se encontrar vinculado; 
X. proceder à formalização da declaração de recebimento e aceitação do material, depois de 
verificados e considerados satisfatórios da unidade de gestão a que se encontrar vinculado; 
XI. especificar, quanto à qualidade, à quantidade e aos prazos de entrega, os materiais, cuja 
aquisição esteja sob a responsabilidade da unidade de gestão a que se encontrar vinculado; 
XII. supervisionar a atualização da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos 
materiais e dos estoques existentes da unidade de gestão a que se encontrar vinculado; 
XIII. elaborar demonstrativos e relatórios pertinentes; 
XIV. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XV. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
 
 
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Art. 12 - A atribuição dos cargos comissionados de “Diretor de Assistência Social”, 
“Coordenador de Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios”, 
“Supervisor de Projetos Sociais”, “Coordenador de Proteção Básica”, “Coordenador de Proteção Especial”, 
“Coordenador de CRAS”, “Coordenador de Abrigo Institucional”, “Coordenador do Serviço Especializado 
para População de Rua” constantes no anexo II da Lei Complementar nº 181, de 07 de março de 2016 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Compete ao Diretor de Assistência Social: 
I. responsável pelo direcionamento e atuação das coordenadorias subordinadas, assistindo-as no 
desempenho das suas funções e responsabilidades; 
II. prestar informações ao Secretário sobre o desempenho de sua área; 
III. participar das atividades da comunidade referente às ações da sua Diretoria; 
IV. promover, dirigir, controlar, avaliar e aprimorar a elaboração de estudos técnicos e análises para a 
formulação de propostas visando o planejamento e a programação orçamentária da Diretoria; 
V. coordenar e supervisionar tecnicamente o processo de planejamento e elaboração do orçamento 
anual da Secretaria, do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias, junto à Secretaria; 
VI. exercer o acompanhamento e controle geral da execução orçamentária; 
VII. estudar o comportamento da despesa e propor medidas visando a racionalização de gastos; 
VIII. conhecer, diariamente, o movimento financeiro, verificando as disponibilidades de recursos; 
IX. planejar e executar atividades relativas ao treinamento dos servidores da Diretoria, bem como 
identificar necessidade de capacitação e desenvolvimento das pessoas; 
X. apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade; 
XI. despachar diretamente com seu superior imediato; 
XII. apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade, sugerindo
providências para melhoria dos serviços; 
XIII. proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível hierárquico superior, e 
decisórios, em processos de sua competência; 
XIV. providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da sua unidade; 
XV. fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta 
orçamentária relativa à Diretoria; 
XVI. designar os locais de trabalho e os horários de serviço do pessoal do órgão e dispor sobre sua 
movimentação interna; 
XVII. registrar e fornecer informações e subsídios para a prestação de contas das parcerias que executam; 
XVIII. zelar pelo correto atendimento ao plano plurianual e aos planos de governo do órgão; 
XIX. coordenar a correta destinação dos créditos, receitas e outros valores devidos ao órgão; 
XX. estudar, elaborar e propor a implantação de subsídios para as políticas e normas para melhoria da 
gestão financeira do órgão; 
XXI. exercer o acompanhamento e controle geral referente a oferta e a demanda de serviços, programas, 
projetos e benefícios da Proteção Social Básica, junto à coordenadoria de acordo com a Tipificação 
Nacional de Serviços Socioassistenciais, acompanhando a sua implantação e execução, a fim de 
prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, buscando a inserção de famílias e indivíduos na 
rede socioassistencial e em outras políticas setoriais, visando ao fortalecimento de vínculos familiares 
e comunitários e a superação dessas situações. Compreende, em especial, a supervisão dos 
 
 
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seguintes serviços e outros que vierem a ser delegados: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à 
Família - PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Social 
Básica em Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; 
XXII. exercer o acompanhamento e controle geral referente a oferta e demanda de serviços, benefícios, 
programas e projetos de caráter especializado da Proteção Social Especial de Média e Alta 
Complexidade, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, acompanhando 
a sua implantação e execução, em especial, os seguintes serviços e outros que vierem a ser 
delegados: Serviço de Proteção e Atendimento a Famílias e Indivíduos (PAEFI); Serviço de Proteção 
Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de 
Prestação de Serviços à Comunidade; Serviço Especializado para pessoas em situação de rua e 
serviços de acolhimento institucional; 
XXIII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XXIV. Executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico.
Compete ao Coordenador de Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, 
Projetos e Benefícios: 
I. monitorar e avaliar a rede socioassistencial governamental e não governamental; Rede de 
Proteção Básica e Rede de Proteção Especial de Média e Alta Complexidade, os Centros de 
Referência de Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social – CREAS; 
II. construir instrumentais de avaliação de forma a dar respaldo a análises de eficiência, eficácia e de 
processo, dos serviços avaliados; 
III. monitorar e avaliar os Planos de Trabalho e Relatório Descritivo Quantitativo e Qualitativo das 
atividades; 
IV. realizar visitas Institucionais e reuniões com a Equipe Técnica envolvida com os serviços 
socioassistenciais dos Equipamentos públicos e Entidades Socioassistenciais; 
V. acompanhar o cumprimento das diretrizes expostas no Plano Municipal de Assistência Social, 
Relatório de Gestão Municipal, Plano de Ação Municipal e Relatório Demonstrativo Sintético 
Anual; 
VI. constituir banco de dados com tabulação das informações e a partir daí elaborar análises para a 
criação de indicadores sociais; 
VII. coordenar os processos de planejamento e programação das ações da Secretaria, incluindo a 
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social e das propostas para o Plano Plurianual, o 
orçamento anual e os planos de aplicação dos fundos municipais vinculados à assistência social; 
VIII. instituir uma abordagem específica para a produção de conhecimentos aplicados ao planejamento 
e desenvolvimento da política de assistência social; 
IX. organizar e prover informações, análises e indicadores referentes aos riscos e eventos 
diretamente relacionados às competências da assistência social; 
X. analisar as situações de vulnerabilidades e riscos sociais instaladas nos territórios, de forma a 
subsidiar os diagnósticos circunscritos de abrangência dos Centros de Referência de Assistência 
Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); 
XI. coordenar a elaboração de relatórios periódicos e de gestão das atividades da Secretaria; 
 
 
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XII. propor e consolidar o modelo de atenção que, partindo do reconhecimento e identificação das 
necessidades da população, aja proativamente, para assegurar a oferta e efetivar o acesso das 
famílias e indivíduos aos serviços socioassistenciais; 
XIII. produzir e sistematizar a análise de informações territoriais sobre a situação de vulnerabilidades e 
riscos sociais que incidem sobre as famílias e indivíduos, contemplando informações relativas aos 
padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial; 
XIV. prover efetivo apoio às atividades de planejamento, gestão, supervisão e execução dos serviços e 
benefícios socioassistenciais; 
XV. produzir e disseminar informações e conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter 
preventivo e proativo da política de assistência social, assim como, para a redução dos agravos; 
XVI. fornecer aos serviços informações estruturadas que contribuam para que estes avaliem sua 
própria atuação, ampliem seu conhecimento sobre as demandas sociais e executem as ações de 
busca ativa; 
XVII. consolidar um protocolo de gestão integrada de serviços e benefícios, utilizando o CADUnico 
como ferramenta estratégica, assegurando o tratamento dos dados das famílias cadastradas; 
XVIII. subsidiar e incentivar atividades de capacitação para aperfeiçoamento de serviços e programas 
de proteção social; 
XIX. propor, coordenar e articular a formação e capacitação de agentes públicos e sociais que atuam 
nas políticas de assistência e desenvolvimento social; 
XX. desenvolver estudos e pesquisas, com as demais diretorias e com instituições de ensino e 
pesquisa para subsidiar a formulação da política municipal de assistência; 
XXI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XXII. Executar outras atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Supervisor de Projetos Sociais: 
I. supervisionar a execução do Projeto Social, de acordo com o planejamento de trabalho 
referenciado; 
II. articular no processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações e 
atividades prestadas; 
III. supervisionar o trabalho desenvolvido pela equipe do Projeto Social; 
IV. manter a organização do trabalho e o cumprimento das metas; 
V. desenvolver estudos e metodologias no âmbito de sua atuação; 
VI. participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando 
contribuir na articulação e avaliação relativas à cobertura da demanda existente no território de 
abrangência, ao estabelecimento de fluxos entre os serviços socioassistenciais e ao 
acompanhamento dos encaminhamentos efetivados; 
VII. zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos 
públicos; 
VIII. controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar 
desvios de função e, se necessário, demandar as providências cabíveis para regularização junto à 
Coordenação do CRAS do território respectivo; 
IX. desenvolver estudos, pesquisas, relatórios, análises e levantamentos determinados pelo titular do 
órgão; 
X. dar andamento em documentos, memorandos, ofícios e processos relacionados ao Projeto Social; 
 
 
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XI. supervisionar a atuação dos subordinados, assistindo-os no desempenho das suas funções e 
responsabilidades; 
XII. assistir à coordenação de ações pedagógicas e cultural do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos, de forma a que a equipe desenvolva as interações sociais, 
construção de diálogos e de reflexão, troca de conhecimentos, valores e culturas com os 
usuários, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social; 
XIII. assistir à coordenação e planejamento das atividades pedagógicas e culturais a serem 
desenvolvidas no Projeto Social, de forma a estabelecer uniformidade entre a equipe, 
oportunizando espaços de interação grupal, prática cidadã, criatividade, protagonismo, diálogo, 
respeito, solidariedade, comprometimento e autoestima; 
XIV. promover os registros de informações, avaliação e monitoramento da área pedagógica e cultural 
do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 
XV. realizar estudos de experiências positivas e introduzir inovações capazes de permitir ganhos 
significativos na área pedagógica e cultural do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos; 
XVI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XVII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico.
Compete ao Coordenador de Proteção Básica: 
I. coordenar as equipes da Proteção Social Básica; 
II. coordenar a oferta e a demanda de serviços, programas, projetos e benefícios da Proteção Social 
Básica, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, acompanhando a 
sua implantação e execução, a fim de prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, 
buscando a inserção de famílias e indivíduos na rede socioassistencial e em outras políticas 
setoriais, visando ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e a superação dessas 
situações. Compreende, em especial, a supervisão dos seguintes serviços e outros que vierem a 
ser delegados: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de vínculos e Serviço de Proteção Social Básica em Domicílio para 
pessoas com deficiências e idosas; 
III. coordenar a execução, os registros de informações, avaliação e monitoramento dos equipamentos 
relacionados aos serviços, benefícios, programas e projetos da Proteção Social Básica; 
IV. realizar a articulação dos serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica com outros 
serviços da Assistência Social no Município, bem como integrar suas ações com as outras 
políticas públicas, com a finalidade de prevenir situações de vulnerabilidade e risco social; 
V. coordenar e contribuir o planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços, programas e 
projetos da Proteção Social Básica, com vista a maior eficácia, eficiência e impactos na qualidade 
de vida dos usuários; 
VI. assessorar o Diretor de Assistência Social e demais gestores na formulação e implementação dos 
serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica; 
VII. gerenciar os coordenadores dos CRAS na formulação e implementação dos serviços, programas 
e projetos da Proteção Social Básica; 
 
 
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VIII. produzir informações, relatórios e conhecimentos, tendo em vista fornecer subsídios ao superior 
imediato para tomada de decisões; 
IX. realizar estudos e metodologias no âmbito de sua atuação e introduzir inovações capazes de 
permitir ganhos significativos na performance da respectiva Diretoria e da Secretaria; 
X. orientar a distribuição de documentos que tramitam no órgão; 
XI. acompanhar, controlar e avaliar o desempenho dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e 
orçamentários, de forma a buscar eficiência e efetividade na aplicação e gestão dos recursos; 
XII. responsável pela atividade de administração do pessoal de sua área, aplicando os procedimentos 
e normas da política de pessoal municipal vigente, fazendo cumprir suas normas, verificando, 
analisando e solucionando os problemas encontrados; 
XIII. elaborar relatórios gerenciais periódicos para permitir a avaliação dos resultados dos trabalhos da 
sua unidade pela sua chefia; 
XIV. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XV. Executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Proteção Especial: 
I. coordenar a equipe da Proteção Social Especial; 
II. coordenar a oferta e demanda de serviços, benefícios, programas e projetos de caráter 
especializado da Proteção Social Especial, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais, acompanhando a sua implantação e execução, em especial, os seguintes 
serviços e outros que vierem a ser delegados: Serviço de Proteção e Atendimento a Famílias e 
Indivíduos (PAEFI); Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida 
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; Serviço 
Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiência, Idosos e suas Famílias; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; 
Serviço de Acolhimento Institucional; 
III. coordenar a execução, os registros de informações, avaliação e monitoramento dos equipamentos 
relacionados aos serviços, benefícios, programas e projetos da Proteção Social Especial; 
IV. realizar a articulação dos serviços, programas e projetos da Proteção Social Especial com outros 
serviços da Assistência Social no Município, bem como integrar suas ações com as outras 
políticas públicas e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, com a finalidade de 
promover a proteção da assistência social nas situações de violações de direitos; 
V. coordenar e contribuir o planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços, programas e 
projetos da Proteção Social Especial, com vista à maior eficácia, eficiência e impactos na 
qualidade de vida dos usuários; 
VI. assessorar o Diretor de Assistência Social e os demais gestores na formulação e implementação 
dos serviços, programas e projetos da Proteção Social Especial; 
VII. gerenciar os coordenadores de Proteção Especial (média e alta complexidade) na formulação e 
implementação dos serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica; 
VIII. realizar estudos e metodologias no âmbito de sua atuação e introduzir inovações capazes de 
permitir ganhos significativos na performance da respectiva Diretoria e da Secretaria;; 
IX. orientar a distribuição de documentos e papéis que tramitam no órgão; 
 
 
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X. acompanhar, controlar e avaliar o desempenho dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e 
orçamentários, de forma a buscar eficiência e efetividade na aplicação e gestão dos recursos; 
XI. produzir informações, relatórios e conhecimentos, tendo em vista fornecer subsídios ao superior 
imediato para tomada de decisões; 
XII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XIII. Executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico 
Compete ao Coordenador de CRAS: 
I. coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; 
II. articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos 
programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; 
III. acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra referência do 
CRAS; 
IV. coordenar a execução das ações do CRAS de forma a manter o diálogo e a participação dos 
profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora 
de serviços no território; 
V. definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, critérios de inclusão, acompanhamento e 
desligamento das famílias; 
VI. definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social 
com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; 
VII. analisar e avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e 
os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; 
VIII. efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das 
demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; 
IX. organizar as ações ofertadas pelo PAIF e articular a rede de serviços sócio assistenciais no 
território de abrangência do CRAS. 
X. elaborar relatórios gerenciais periódicos para permitir a avaliação dos resultados dos trabalhos da
sua unidade pela sua chefia; 
XI. acompanhar e avaliar o desempenho dos recursos humanos, materiais e financeiros do CRAS e 
da rede direta e indireta inserida no território, de forma a buscar eficiência e efetividade na 
aplicação e gestão dos recursos; 
XII. responsabilizar-se pelo controle dos horários, jornada e frequência de todos os profissionais dos
equipamentos do território; 
XIII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XIV. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Abrigo Institucional: 
I. coordenar a equipe técnica e demais funcionários atuantes no Abrigo institucional; 
II. elaborar o projeto político-pedagógico do serviço junto a Rede de Proteção Especial (CREAS) e 
equipe técnica; 
III. coordenar os trabalhos desenvolvidos, junto ao Órgão Gestor, Rede de Proteção Especial 
(CREAS) e equipe técnica; 
IV. articular-se junto a rede de serviços e ao Sistema de Garantia de Direitos; 
 
 
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V. coordenar o Serviço de Acolhimento Institucional, para menores, que se encontram em situação 
de desabrigo por abandono e sem condições de autossustento, propiciando condições de 
autonomia, reinserção ou restabelecimento de vínculos comunitários, familiares e/ou sociais; 
VI. programar e coordenar as atividades do Serviço de Acolhimento, garantindo a proteção integral de 
seus usuários, promovendo acesso à rede socioassistencial e às demais políticas públicas 
setoriais; 
VII. responsabilizar-se pelo controle dos horários, jornada e frequência de todos os profissionais do 
departamento; 
VIII. reunir-se periodicamente com a equipe para avaliação das atividades desenvolvidas; 
IX. elaborar relatórios periódicos, incluindo a avaliação dos serviços, visando ampliar e aperfeiçoar os 
trabalhos; 
X. coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações e da utilização dos 
sistemas de gestão e de vigilância socioassistencial; 
XI. coordenar a articulação cotidiana do serviço com as demais unidades e serviços 
socioassistenciais, bem como com as demais políticas públicas; 
XII. acompanhar, controlar e avaliar o desempenho dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e 
orçamentários, de forma a buscar eficiência e efetividade na aplicação e gestão dos recursos; 
XIII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XIV. Executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador do Serviço de População em Situação de Rua: 
I. Coordenar, articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do Serviço Especializado 
com População de Rua, quando for o caso; 
II. coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da 
Unidade; 
III. participar e coordenar a elaboração, o acompanhamento, a implementação e avaliação dos fluxos 
e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; 
IV. coordenar a relação cotidiana com as demais Unidades e serviços sócios assistenciais, 
especialmente com os serviços de acolhimento para população em situação de rua; 
V. coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e órgãos de 
defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor, sempre que necessário; 
VI. definir com a equipe, a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; 
VII. discutir com a equipe técnica, estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam 
qualificar o trabalho; 
VIII. coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos 
profissionais e usuários; 
IX. coordenar o acompanhamento do (s) serviço (s) ofertado, incluindo o monitoramento dos registros 
de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; 
X. coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular, de informações 
sobre a Unidade ao órgão gestor; 
XI. contribuir para avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo serviço ofertado; 
XII. participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e 
representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; 
 
 
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XIII. coordenar e acompanhar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento. 
XIV. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XV. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Art. 13 - A atribuição dos cargos comissionados de “Diretor de Planejamento e Urbanismo”, 
“Coordenador de Controle de Uso do Solo e Fiscalização” e “Coordenador de Projeto Urbanístico”, 
constantes no anexo II da Lei Complementar nº 216, de 18 de dezembro de 2019 passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
Compete ao Diretor de Planejamento e Urbanismo: 
I. Colaborar, dirigir ou supervisionar a realização de pesquisas e diagnósticos necessários ao 
planejamento urbano do Município; 
II. organizar e manter atualizado um sistema de dados e informações básicos para o planejamento 
das ações municipais de natureza urbanística; 
III. identificar e implementar métodos de levantamento, tratamento e análise de dados relativos ao 
planejamento urbano; 
IV. trabalhar em conjunto com outros órgãos municipais para desenvolver metodologias e análise de 
dados para otimizar o desenvolvimento municipal, interligando os quesitos urbanísticos, 
ambientais e viários; 
V. identificar, estudar e analisar problemas relativos ao desenvolvimento urbano do Município; 
VI. dirigir os estudos urbanísticos solicitados pelo Secretário e pelo Prefeito, apresentando-lhe as 
conclusões e sugestões pertinentes; 
VII. examinar e harmonizar os programas e projetos urbanísticos no Município; 
VIII. promover levantamentos e estudos com vistas à expansão urbana de Porto Feliz; 
IX. organizar, dirigir e supervisionar as atividades de planejamento urbano em nível municipal; 
X. participar da comissão de regularização fundiária do município, para se ter domínio da situação 
local; 
XI. acompanhar o desenvolvimento de projetos e planos que subsidiem a elaboração de legislação 
urbanística; 
XII. dirigir a elaboração da legislação urbanística, normas e instrumentos que regulem o uso e 
ocupação do espaço público e privado, em conformidade com o Plano Diretor; 
XIII. implantar o Plano Diretor no Município, propondo sistemas de monitoramento, avaliação e 
acompanhamento da sua implementação, propondo os ajustes que se fizerem necessários, após 
estudo do corpo técnico; 
XIV. propor a elaboração de legislação específica sobre a ocupação do espaço público e privado por 
equipamentos de pequeno porte, mobiliário urbano e publicidade; 
XV. manter articulação com órgãos setoriais e de planejamento, nas várias esferas de governo, em 
assuntos pertinentes ao seu campo de atuação; 
XVI. examinar e aprovar os processos referentes aos projetos de parcelamento do solo urbano com 
desmembramentos, loteamentos e fracionamentos, verificando sua conformidade com as normas 
municipais; 
XVII. providenciar a assinatura dos alvarás, termos de recebimento de obras, certidões, levantamentos 
e peças técnicas e outros casos especiais que digam respeito ao órgão; 
XVIII. providenciar o encaminhamento das informações necessárias a outros órgãos municipais para a 
correta aplicação das normas e planos urbanísticos;
 
 
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XIX. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
XX. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Controle de Uso do Solo e Fiscalização: 
I. coordenar, supervisionar e viabilizar ações de controle de uso de solo e parcelamento; 
II. coordenar a fiscalização de posturas municipais, no âmbito das obras particulares no município 
em apoio e assessoramento a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo e Meio 
Ambiente ; 
III. organizar e dirigir os trabalhos dos fiscais de uso de solo, delegando atribuições e criando rotinas 
administrativas para a boa pratica das atividades de fiscalização; 
IV. realizar a gestão administrativa, de pessoal e de insumos referentes a sua unidade de trabalho; 
V. auxiliar na aplicação das legislações previstas no Plano Diretor Municipal e demais legislações 
pertinentes, na organização da ocupação e uso do solo; 
VI. realizar trabalho em conjunto com demais setores da administração municipal, para aprovação na 
emissão de alvarás de funcionamento, abertura de novas indústrias e demais atividades 
comerciais e empresarias no que diz respeito ao uso e ocupação do solo; 
VII. sempre que necessário auxiliar a Coordenadoria de Aprovações de Projetos e Planejamento nas 
atividades desenvolvidas na Diretoria de Planejamento e Urbanismo; 
VIII. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
IX. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Compete ao Coordenador de Projeto Urbanístico: 
I. analisar e aprovar projetos de obras, parcelamento de solo, arruamentos e correlatos, autorizando 
a sua realização, no âmbito dos projetos de obras particulares no Município em apoio e 
assessoramento a Desenvolvimento Econômico, Habitação, Planejamento e Urbanismo, Meio 
Ambiente e Agricultura; 
II. estabelecer diretrizes de desenvolvimento e planejamento urbano nos parcelamentos de solo, 
incorporações, urbanizações e para atividades de grande geração de trafego e impactos 
ambientais; 
III. analisar e aprovar os projetos referentes a abertura de novas empresas no município, seja em 
âmbito comercial ou industrial, para que tais projetos sigam as determinações do Plano Diretor 
Municipal e do código de obras do município; 
IV. realizar a gestão administrativa, de pessoal e de insumos referentes a sua unidade de trabalho; 
V. sempre que necessário auxiliar a Coordenadoria de Controle de Uso de Solo e Fiscalização, nas 
atividades desenvolvidas na Diretoria de Planejamento e urbanismo; 
VI. emitir pareceres em assuntos de sua competência ou que seja convocado para tal; 
VII. executar atribuições afins, que forem delegadas pelo superior hierárquico. 
Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente. 
 
 
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Art. 15 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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ANEXO I
GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE DO 
PREEITO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Prefeito 01 * ELET * * *
Vice-Prefeito 01 * ELET * * *
Secretária de Gabinete 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Encarregado da Junta 
Militar 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
FUNDO SOCIAL 
DE 
SOLIDARIEDADE 
Supervisor do Fundo 
Social de Solidariedade 01 20 COM ESTAT 40 E.M. 
SETOR DE 
CONTROLE 
INTERNO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Chefe de Controle 
Interno 01 22 CONF ESTAT 40 N.S 
Auditor de Controle 
Interno 01 18 PER ESTA 40 N.S 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
GABINETE DO 
CHEFE DE 
GABINETE 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Chefe de Gabinete 01 27 COM ESTAT 40 LC 
207/2018 
Secretária de Gabinete 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Coordenador Técnico 02 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
 
 
60 
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COORDENADORIA 
DE CONVÊNIOS E 
CONTRATOS DE 
REPASSE 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Convênios e Contratos 
de Repasse 
01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
COORDENADORIA 
DE 
COMUNICAÇÃO 
SOCIAL 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Comunicação Social 01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Assessor de Imprensa 01 20 PER ESTAT 40 N.S. 
Supervisor de Ouvidoria 01 20 COM ESTAT 40 E.M. 
Agente de Ouvidoria 01 18 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS 
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Secretário de Assuntos 
Jurídicos 01 27 COM ESTAT 20 N.S. 
Procurador 04 23 PER ESTAT 20 N.S 
SECRETARIA DE GOVERNO
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Secretário de Governo 01 27 COM ESTAT 40 LC 
207/2018
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
SETOR TERMINAL 
RODOVIÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 02 01 PER ESTAT 40 E.F. 
SERVIÇOS 
FUNERÁRIOS 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Supervisor de Serviços 
Funerários 01 20 COM ESTAT 40 E.M. 
Pedreiro 02 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Jardineiro 01 02 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 07 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Assistente 
Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
PROCON 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Encarregado Procon 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
 
 
61 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
COORDENADORIA 
DE 
PLANEJAMENTO 
E GESTÃO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Planejamento e Gestão 01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente 
Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Chefe de Gestão 
Organizacional 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Procurador 01 23 PER ESTAT 20 N.S 
DIRETORIA DE FINANÇAS
GABINETE DO 
DIRETOR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Diretor de Finanças 01 26 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
COORDENADORIA 
FINANCEIRA 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador Financeiro 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
COORDENADORIA 
CONTÁBIL 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador Contábil 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 03 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Supervisor Contábil 01 20 COM ESTAT 40 E.M. 
Contador 02 24 PER ESTAT 40 C.E. 
Sub Contador 01 21 PER ESTAT 40 C.E. 
TERCEIRO SETOR
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Supervisor do Terceiro 
Setor 01 20 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO 
GABINETE DO 
DIRETOR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Diretor de Arrecadação 01 26 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo II 01 08 PER ESTAT 40 E.F. 
Encarregado de 
Arrecadação 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Fiscal de Rendas 07 15 PER ESTAT 40 E.M. 
 
 
62 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
SETOR DE 
IPTU/ITBI 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Chefe do Setor de 
IPTU/ITBI 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Encarregado de 
IPTU/ITBI 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
SETOR DE 
ISSQN/TAXAS 
Chefe do Setor de 
ISSQN/Taxas 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
SETOR DE DÍVIDA 
ATIVA 
Chefe do Setor de 
Dívida Ativa 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Administrativo 01 08 PER ESTAT 40 E.F. 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
GABINETE DO 
DIRETOR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Diretor de Administração 01 26 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 04 01 PER ESTAT 40 E.F. 
SETOR DE PROTOCOLO
Encarregado de 
Protocolo 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Arquivista 01 08 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Administrativo 03 08 PER ESTAT 40 E.F. 
Telefonista 01 05 PER ESTAT 30 E.F. 
SETOR DE 
RECURSOS 
MATERIAIS 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Chefe do Setor de 
Recursos Materiais 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 03 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
SETOR DE PATRIMÔNIO
Encarregado de 
Patrimônio 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
SETOR DE ALMOXARIFADO
Supervisor de 
Almoxarifado 01 20 COM ESTAT 40 E.M. 
Almoxarife 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar de Material 01 04 PER ESTAT 40 E.F. 
SETOR DE 
LICITAÇÕES 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Chefe do Setor de 
Licitações 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 04 09 PER ESTAT 40 E.M. 
 
 
63 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
COORDENADORIA 
DE RECURSOS 
HUMANOS 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Recursos Humanos 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Encarregado de 
Recursos Humanos 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
SETOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO 
Chefe de Segurança do 
Trabalho 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Médico do Trabalho 01 22 PER CLT 20 N.S 
Técnico de Enfermagem 01 09 PER ESTAT 40 N.T. 
Engenheiro de 
Segurança do Trabalho 01 22 PER ESTAT 20 N.S. 
Técnico de Segurança 
do Trabalho 01 09 PER ESTAT 40 C.E. 
COORDENADORIA 
DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Tecnologia da 
Informação 
01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Técnico de Informática 02 12 PER ESTAT 40 C.E. 
SECRETARIA DE SAÚDE
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Secretário de Saúde 01 27 COM ESTAT 40 LC 
207/2018
Chefe de Expediente 
Administrativo 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Técnico De 
Enfermagem/Samu 05 09 PER CLT 40 E.M. 
Condutor De 
Equipe/Samu 05 09 PER CLT 40 E.M. 
DIRETORIA DE SAÚDE
GABINETE DO 
DIRETOR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Diretor de Saúde 01 26 COM ESTAT 40 E.M. 
Supervisor de Saúde 
Nutricional 01 20 COM ESTAT 40 N.S. 
Nutricionista 01 20 PER ESTAT 40 N.S. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo / SUS 01 09 PER CLT 40 E.M. 
Recepcionista / SUS 01 06 PER CLT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 03 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Atendente / SUS 01 05 PER CLT 40 E.F. 
UNIDADE DE AVALIAÇÃO DE CONTROLE
 
 
64 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Chefe Auditor Médico 01 22 CONF ESTAT 20 N.S. 
Supervisor de Controle 
e Suprimentos 02 20 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo / SUS 01 09 PER CLT 40 E.M. 
Recepcionista / SUS 02 06 PER CLT 40 E.M. 
COORDENADORIA 
DE FARMÁCIA 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Farmácia 01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Farmacêutico 04 20 PER ESTAT 30 N.S. 
Recepcionista / SUS 02 06 PER CLT 40 E.M. 
SETOR DE 
SERVIÇOS DE 
SAÚDE 
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Chefe do Programa 
Saúde da Família 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Encarregado de Unidade 
de Saúde 07 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Enfermeiro Padrão / 
SUS 06 21 PER CLT 40 N.S. 
Técnico de Enfermagem 
/ SUS 06 09 PER CLT 40 C.E. 
Auxiliar de Consultório 
Dentário / SUS 04 05 PER CLT 40 C.E. 
Médico Ginecologista / 
SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Auxiliar Operacional 05 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Recepcionista / SUS 01 06 PER CLT 40 E.M. 
Médico Clínico Geral / 
SUS 07 22 PER CLT 15 N.S. 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Médico Clínico Geral / 
SUS 07 22 PER CLT 15 N.S. 
Enfermeiro Padrão / 
SUS 01 21 PER CLT 30 N.S. 
Atendente de 
Enfermagem / SUS 10 05 PER CLT 40 E.F. 
Técnico de Enfermagem 
/ SUS 04 09 PER CLT 40 C.E. 
Médico Pediatra / SUS 07 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Ginecologista / 
SUS 02 22 PER CLT 15 N.S. 
Auxiliar de Enfermagem 
/ SUS 04 07 PER CLT 40 E.F. 
Odontólogo / SUS 04 21 PER CLT 18 N.S. 
Auxiliar de Consultório 
Dentário / SUS 02 05 PER CLT 40 C.E. 
Recepcionista / SUS 03 06 PER CLT 40 E.M. 
Assistente Social / SUS 04 21 PER CLT 30 N.S. 
Auxiliar Operacional 05 01 PER ESTAT 40 E.F. 
CENTRO DE ESPECIALIDADES
Enfermeiro Padrão / 
SUS 02 21 PER CLT 30 N.S. 
Técnico de Enfermagem 
/ SUS 02 09 PER CLT 40 C.E. 
 
 
65 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Auxiliar de Enfermagem 
/ SUS 04 07 PER CLT 40 E.F. 
Fonoaudiólogo / SUS 02 18 PER CLT 30 N.S. 
Fisioterapeuta / SUS 02 20 PER CLT 30 N.S. 
Médico Oftalmologista / 
SUS 02 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Cardiologista / 
SUS 02 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Dermatologista / 
SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Ortopedista / 
SUS 02 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Ginecologista / 
SUS 03 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Pediatra / SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Pneumologista / 
SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico 
Otorrinolaringologista / 
SUS 
01 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Neurologista / 
SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Cirurgião 
Vascular / SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Urologista / SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Odontólogo / SUS 02 21 PER CLT 18 N.S. 
Auxiliar de Consultório 
Dentário / SUS 01 05 PER CLT 40 C.E. 
Recepcionista / SUS 03 06 PER CLT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional / 
SUS 07 01 PER CLT 40 E.F. 
CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL - CAPS
Enfermeiro Padrão / 
SUS 01 21 PER CLT 40 N.S. 
Técnico de Enfermagem 
/ SUS 01 09 PER CLT 40 C.E. 
Médico Psiquiatra / SUS 02 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Psiquiatra 
Infantil / SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Psicólogo / SUS 03 18 PER CLT 20 N.S. 
Terapeuta Ocupacional / 
SUS 01 18 PER CLT 30 N.S. 
Recepcionista / SUS 01 06 PER CLT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional / 
SUS 02 01 PER CLT 40 E.F. 
COORDENADORIA 
DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA E 
EPIDEMIOLÓGICA 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica 
01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 03 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Supervisor de Vigilância 
Epidemiológica 01 20 COM ESTAT 40 E.M. 
Visitador Sanitário / SUS 06 11 PER CLT 40 E.M. 
Encarregado do 
Controle de Vetores 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
 
 
66 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Agente do Controle de 
Vetores 08 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Supervisor de 
Fiscalização Sanitária 01 20 COM ESTAT 40 E.M. 
Farmacêutico 01 20 PER ESTAT 30 N.S. 
Enfermeira Chefe / SUS 01 21 PER CLT 40 N.S. 
Técnico de Segurança 
do Trabalho 01 09 PER ESTAT 40 C.E. 
Fiscal de Higiene e 
Saneamento / SUS 08 15 PER CLT 40 E.M. 
COORDENADORIA 
DE SAÚDE 
ODONTOLOGICA 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador 
Odontológico 01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Odontólogo / SUS 15 21 PER CLT 18 N.S. 
Auxiliar de Consultório 
Dentário / SUS 04 05 PER CLT 40 C.E. 
Atendente / SUS 02 05 PER CLT 40 E.F. 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Secretário de Educação, 
Cultura, Esportes e 
Turismo 
01 27 COM ESTAT 40 LC 
207/2018
Assistente 
Administrativo 04 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Técnico de Informática 01 12 PER ESTAT 40 C.E. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F 
Recepcionista 01 06 PER ESTAT 40 E.M. 
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
GABINETE DO 
DIRETOR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Diretor de Educação 01 26 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Encarregado de 
Manutenção Escolar 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Pedreiro 02 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Encanador 01 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional de 
Estoque 02 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Recepcionista 01 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Diretor de Escola 24 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 40 N.S. 
Vice-Diretor 10 ESTAT 
MAG CONF ESTAT 
MAG 40 N.S. 
Supervisor de Ensino 03 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 40 N.S. 
Coordenador Técnico 
Pedagógico Auxiliar 02 ESTAT 
MAG CONF ESTAT 
MAG 40 N.S. 
 
 
67 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
SETOR DE 
ADMINISTRAÇÃO 
DA EDUCACÃO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Chefe de Expediente 
Administrativo 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 02 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Inspetor de Aluno 
Itinerante 15 07 PER ESTAT 40 E.F. 
SETOR DE APOIO 
AO SISTEMA 
EDUCACIONAL 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador Técnico 
Pedagógico de Apoio ao 
Sistema Educacional 
01 
ESTAT 
MAG CONF ESTAT 
MAG 40 N.S. 
Professor Especialista 
em Deficiência Auditiva 02 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 30 POS 
Professor Especialista 
em Deficiência 
Intelectual 
14 
ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 30 POS 
Professor Especialista 
em Deficiência Física 02 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 30 POS 
Professor Especialista 
em Deficiência Visual 02 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 30 POS 
Professor Interlocutor da 
Língua Brasileira de 
Sinais – Libras 
03 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 30 POS 
Psicopedagogo 
Institucional 12 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 30 POS 
Assessor Técnico 
Pedagógico da Área de 
Códigos e Linguagens. 
01 ESTAT 
MAG CONF ESTAT 
MAG 40 N.S. 
Assessor Técnico 
Pedagógico da Área de 
Matemática e de 
Ciências Naturais 
01 ESTAT 
MAG CONF ESTAT 
MAG 40 N.S. 
Assessor Técnico 
Pedagógico da Área de 
Ciências Sociais 
01 
ESTAT 
MAG CONF ESTAT 
MAG 40 N.S. 
Assessor Técnico 
Pedagógico da Área de 
Alfabetização e 
Letramento e de 
Educação Infantil 
01 
ESTAT 
MAG CONF ESTAT 
MAG 40 N.S. 
Assessor Técnico 
Pedagógico da Área de 
Inclusão e do Direito à 
Diversidade 
01 ESTAT 
MAG CONF ESTAT 
MAG 40 N.S. 
Assessor Técnico 
Pedagógico de 
Educação Física 
01 ESTAT 
MAG CONF ESTAT 
MAG 40 N.S. 
Psicólogo Educacional 08 18 PER ESTAT 20 N.S. 
Fonoaudiólogo 02 12 PER ESTAT 20 N.S. 
Instrutor de Projetos 
Educacionais 
(Modalidade Dança) 
06 09 PER ESTAT 20 C.E. 
Instrutor de Projetos 
Educacionais 
(Modalidade Fanfarra) 
06 09 PER ESTAT 20 C.E. 
Instrutor de Projetos 
Educacionais 
(Modalidade 
Musicalização) 
06 09 PER ESTAT 20 C.E. 
 
 
68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Instrutor e Intérprete de 
Libras 02 18 PER ESTAT 40 C.E. 
COORDENADORIA 
DE ENSINO 
FUNDAMENTAL
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador Técnico 
Pedagógico de Ensino 
Fundamental 
01 ESTAT 
MAG CONF ESTAT 
MAG 40 N.S. 
Professor Coordenador 
Pedagógico da 
Educação Básica 
17 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 40 N.S. 
Professor de Educação 
Básica I 165 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 30 E.M.N. 
Professor de Educação 
Básica II de Língua 
Portuguesa 
30 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor de Educação 
Básica II de Matemática 28 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor de Educação 
Básica II de História 08 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor de Educação 
Básica II de Geografia 08 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor de Educação 
Básica II de Ciências 11 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor de Educação 
Básica II de Inglês 14 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor de Educação 
Básica II de Educação 
Física 
21 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor de Educação 
Básica II de Arte 10 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor Adjunto de 
Educação Básica I 50 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 30 E.M.N. 
Professor Adjunto de 
Educação Básica II de 
Língua Portuguesa 
20 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor Adjunto de 
Educação Básica II de 
Matemática 
20 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor Adjunto de 
Educação Básica II de 
História 
02 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor Adjunto de 
Educação Básica II de 
Geografia 
02 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor Adjunto de 
Educação Básica II de 
Ciências 
02 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor Adjunto de 
Educação Básica II de 
Inglês 
02 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor Adjunto de 
Educação Básica II de 
Educação Física 
15 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Professor Adjunto de 
Educação Básica II de 
Arte 
02 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 24 N.S. 
Secretário de Escola 10 17 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 19 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Inspetor de Aluno 30 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 54 01 PER ESTAT 40 E.F. 
 
 
69 
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COORDENADORIA 
DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador Técnico 
Pedagógico de 
Educação Infantil 
01 ESTAT 
MAG CONF ESTAT 
MAG 40 N.S. 
Professor de Educação 
Básica- Infantil 190 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 30 E.M.N. 
Professor Adjunto de 
Educação Básica–
Infantil 
60 ESTAT 
MAG PER ESTAT 
MAG 30 E.M.N. 
Auxiliar de Professor 
Educação Infantil I 227 07 PER ESTAT 30 E.F. 
Auxiliar de Educação 
Infantil 310 07 PER ESTAT 30 E.M 
Lavadeira / Passadeira 04 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 53 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Assistente 
Administrativo 15 09 PER ESTAT 40 E.M. 
COORDENADORIA 
DE MERENDA 
ESCOLAR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Merenda Escolar 01 24 COM E6STAT 40 E.M. 
Nutricionista 01 20 PER ESTAT 40 N.S. 
Técnico de Nutrição 
Dietética 01 17 PER ESTAT 40 C.E. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Padeiro 03 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar de Padeiro 01 02 PER ESTAT 40 E.F. 
Açougueiro 02 05 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar de 
Armazenamento 
01 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Merendeira 90 02 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 10 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Magarefe 08 05 PER ESTAT 40 E.F. 
DIRETORIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
GABINETE DO 
DIRETOR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Diretor de Esportes, 
Cultura e Turismo 01 26 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Chefe de Expediente 
Administrativo 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Bibliotecário 01 21 PER ESTAT 30 N.S. 
Arquivista / Historiógrafo 01 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Telefonista 01 05 PER ESTAT 30 E.F. 
Auxiliar Operacional 05 01 PER ESTAT 40 E.F. 
COORDENADORIA 
DE ESCOLA DE 
MÚSICA 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de Escola 
de Música 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
 
 
70 
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Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Especialista em Música 02 14 PER ESTAT 20 C.E. 
Professor de Música 15 10 PER ESTAT 24 C.E. 
Auxiliar Operacional 02 01 PER ESTAT 40 E.F. 
COORDENADORIA 
DE ESPORTES 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Esportes 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Recepcionista 02 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Professor de Educação 
Física 15 12 PER ESTAT 20 N.S. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar de Apoio e 
Eventos Esportivos 03 02 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 03 01 PER ESTAT 40 E.F. 
COORDENADORIA 
DE CULTURA E 
TURISMO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de Cultura 
e Turismo 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 05 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Recepcionista 02 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Professor de Teatro 02 10 PER ESTAT 24 N.S. 
Assistente 
Administrativo 03 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Monitor de Turismo 04 05 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar de Apoio de 
Eventos 01 02 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Administrativo 01 08 PER ESTAT 40 E.F. 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
GABINETE DO 
SECRETÁRIO
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Secretário de 
Assistência Social 01 27 COM ESTAT 40 LC 
207/2018
Recepcionista 01 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Chefe de Expediente 
Administrativo 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Supervisor de Projetos 
Sociais 03 20 COM ESTAT 40 E.M. 
DIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
GABINETE DO 
DIRETOR
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Diretor de Assistência 
Social 01 26 COM ESTAT 40 E.M. 
Secretaria Executiva do 
Conselho Municipal de 
Assistência Social 
01 24 CONF ESTAT 40 N.S. 
 
 
71 
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Coordenador de 
Monitoramento e 
Controle da Execução 
dos Serviços, 
Programas, Projetos e 
Benefícios 
01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 
04 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Recepcionista 01 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente Social 05 21 PER ESTAT 30 N.S. 
Auxiliar Operacional 02 01 PER ESTAT 40 E.F. 
COORDENADORIA 
DE PROTEÇÃO 
BÁSICA
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Proteção Básica 01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 02 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Assistente Social 05 21 PER ESTAT 30 N.S. 
CRAS I 
Coordenador de CRAS 01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Recepcionista 01 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente Social 02 21 PER ESTAT 30 N.S. 
Psicólogo 01 21 PER ESTAT 30 N.S. 
Prodessor de Educação 
Física 02 12 PER ESTAT 24 N.S. 
Pedagogo 01 14 PER ESTAT 30 N.S. 
Orientador Social 02 13 PER ESTAT 40 EM 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
CRAS II 
Coordenador de CRAS 01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Recepcionista 01 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Pedagogo 01 14 PER ESTAT 30 N.S. 
Assistente Social 02 21 PER ESTAT 30 N.S 
Psicólogo Educacional 01 18 PER ESTAT 20 N.S. 
Orientador Social 02 13 PER ESTAT 40 EM 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
CRAS III 
Coordenador de CRAS 01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Recepcionista 01 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Pedagogo 01 14 PER ESTAT 30 N.S. 
Assistente Social 02 21 PER ESTAT 30 N.S. 
Psicólogo Educacional 01 18 PER ESTAT 20 N.S. 
Orientador Social 02 13 PER ESTAT 40 EM 
COORDENADORIA 
DE PROTEÇÃO 
ESPECIAL 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Proteção Especial 01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Recepcionista 01 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Orientador Social 02 13 PER ESTAT 40 EM 
 
 
72 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Psicólogo 01 18 PER ESTAT 20 N.S. 
Asistente Social 02 21 PER ESTAT 30 N.S. 
Advogado do CREAS 01 23 PER ESTAT 30 N.S. 
COORDENADORIA DE ABRIGO INSTITUCIONAL 
Coordenador de Abrigo 
Institucional 02 24 COM ESTAT 40 NS 
Assistente Social 02 21 PER ESTAT 30 N.S.
Cuidador/Educador 14 08 PER ESTAT 40 EM 
Auxiliar 
Cuidador/Educador 17 05 PER ESTAT 40 EM 
Psicólogo 02 21 PER ESTAT 30 N.S. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
SETOR DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Coordenador do Serviço 
de População em 
Situação de Rua 
01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Cuidador/Educador 02 08 PER ESTAT 40 EM 
Auxiliar 
Cuidador/educador 03 05 PER ESTAT 40 EM 
Assistente Social 01 21 PER ESTAT 30 N.S.
Orientador Social 02 13 PER ESTAT 40 EM 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Secretário de 
Desenvolvimento Social 
e Urbanismo 
01 27 COM ESTAT 40 LC 
207/2018
Chefe de Expediente 
Administrativo 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
COORDENADORIA 
DE HABITAÇÃO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Habitação 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Engenheiro Civil 01 22 PER ESTAT 20 N.S. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GABINETE DO 
DIRETOR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Diretor de 
Desenvolvimento 
Econômico 
01 26 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Supervisor de 
Qualificação Profissional 01 20 COM ESTAT 40 E.M. 
SETOR DE APOIO E 
ATENDIMENTO AO 
TRABALHADOR E AO 
MICROEMPREENDEDOR 
Chefe do Setor de Apoio 
e Atendimento ao 
Trabalhador e 
Microempreendedor 
01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 
 
 
73 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
GABINETE DO 
DIRETOR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Diretor de Planejamento 
e Urbanismo 01 26 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
COORDENADORIA 
DE CONTROLE DE 
USO DO SOLO E 
FISCALIZAÇÃO 
Coordenador de 
Controle de Uso do Solo 
e Fiscalização 
01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Desenhista 01 11 PER ESTAT 40 E.M. 
Topógrafo 01 24 PER ESTAT 40 C.E. 
Técnico em 
Agrimensura 01 16 PER ESTAT 40 C.E. 
Fiscal de Uso do Solo 06 15 PER ESTAT 40 E.M. 
COORDENADORIA 
DE APROVAÇÃO 
DE PROJETO E 
PLANEJAMNETO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de Projeto 
Urbanístico 01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Desenhista 01 11 PER ESTAT 40 E.M. 
Engenheiro Civil 01 22 PER ESTAT 20 N.S. 
Arquiteto e Urbanista 01 22 PER ESTAT 20 N.S. 
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
GABINETE DO 
DIRETOR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Diretor de Meio 
Ambiente 01 26 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Supervisor de 
Fiscalização Ambiental 01 20 COM ESTAT 40 E.M. 
Fiscal de Saneamento 
Ambiental 06 15 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
COORDENADORIA 
DE 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Licenciamento 
Ambiental 
01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Biólogo 01 18 PER ESTAT 40 N.S. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
SETOR DE 
ZOONOSES 
Supervisor de Zoonoses 01 20 COM ESTAT 40 E.M. 
Médico Veterinário 02 22 PER ESTAT 20 N.S. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Biólogo 01 18 PER ESTAT 40 N.S. 
Encarregado de 
Zoonoses 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 04 01 PER ESTAT 40 E.F. 
DIRETORIA DE AGRICULTURA
GABINETE DO 
DIRETOR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Diretor de Agricultura 01 26 COM ESTAT 40 N.S. 
 
 
74 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Técnico Agrícola 02 11 PER ESTAT 40 E.M. 
Operador de Máquinas 
Agrícolas 01 10 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, MANUTENÇÃO E FROTA
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Secretário de Obras 
Públicas, Planejamento 
Urbano 
01 27 COM ESTAT 40 LC 
207/2018
Assistente 
Administrativo 
02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Chefe de Expediente 
Administrativo 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E GESTÃO DE FROTA
GABINETE DO 
DIRETOR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Diretor de Manutenção e 
Gestão de Frota 01 26 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
COORDENADORIA 
DE MANUTENÇÃO 
E TRANSPORTE 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Manutenção 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Mecânico de Auto 04 10 PER ESTAT 40 E.F. 
Mecânico de Máquina 04 10 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar de Mecânico 02 06 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional de 
Oficina 
01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Eletricista de Auto 01 10 PER ESTAT 40 E.F. 
Funileiro / Pintor 02 08 PER ESTAT 40 E.F. 
Soldador 02 08 PER ESTAT 40 E.F. 
Borracheiro 01 10 PER ESTAT 40 E.F. 
Operador de Bomba 02 06 PER ESTAT 40 E.F. 
Lavador / Lubrificador 02 05 PER ESTAT 40 E.F. 
Motorista Comboio 01 09 PER ESTAT 40 E.F. 
Supervisor de 
Transportes 01 20 COM ESTAT 40 E.M. 
Motorista 62 09 PER ESTAT 40 E.F. 
Motorista/SUS 10 09 PER CLT 40 E.F. 
Motorista CLT 01 09 PER ESTAT 40 E.F. 
DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO 
DIRETOR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Diretor de Obras 
Públicas 01 26 COM ESTAT 40 E.M. 
 
 
75 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Engenheiro Civil 01 22 PER ESTAT 20 N.S. 
COORDENADORIA 
DE PROJETOS 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Projetos 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Desenhista 01 11 PER ESTAT 40 E.M. 
COORDENADORIA 
DE SERVIÇOS DE 
LIMPEZA PÚBLICA
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Serviços de Limpeza 
Pública 
01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
SETOR DE MONITORAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E COLETA 
SELETIVA
Supervisor de 
Monitoramento de 
Resíduos Sólidos e 
Coleta Seletiva 
01 20 COM ESTAT 40 E.M. 
Motorista Coleta de Lixo
07 09 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional de 
Coleta de Lixo 22 03 PER ESTAT 40 E.F. 
Operador de Máquina 01 10 PER ESTAT 40 E.F. 
Porteiro 04 05 PER ESTAT 40 E.F. 
SETOR DE CAPINA E VARRIÇÃO
Chefe do Setor de 
Capina e Varrição 01 22 CONF ESTAT 40 E.F. 
Jardineiro 01 02 PER ESTAT 40 E.F. 
Jardineiro CLT 01 02 PER CLT 40 E.F. 
Auxiliar de Jardinagem 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 77 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Motorista Coleta 02 09 PER ESTAT 40 E.F. 
COORDENADORIA 
DE 
CONSERVAÇÃO 
DE VIAS 
PÚBLICAS E 
ESTRADAS 
RURAIS 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Conservação de Vias 
Públicas e Estradas 
Rurais 
01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PONTES, GALERIAS E ESTRADAS RURAIS
Carpinteiro de Ponte 02 06 PER ESTAT 40 E.F. 
Conserveiro de Ponte 06 04 PER ESTAT 40 E.F. 
Operador de Máquina 14 10 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 
CLT 01 01 PER CLT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 12 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Calceteiro 04 04 PER ESTAT 40 E.F. 
COORDENADORIA 
DE OBRAS 
PÚBLICAS E 
CONTRUÇÃO 
CIVIL 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de Obras 
Públicas e Construção 
Civil 
01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo II 02 08 PER ESTAT 40 E.F. 
SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Chefe de Obras 
Públicas 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
 
 
76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Mestre de Obras 01 18 PER ESTAT 40 E.F. 
Pedreiro 07 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Armador 01 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional de 
Construção Civil 10 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 10 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Vigia CLT 01 03 PER CLT 40 E.F. 
Porteiro 03 05 PER ESTAT 40 E.F. 
COORDENADORIA 
DE MANUTENÇÃO 
DE PRÓPRIOS 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Manutenção de Próprios 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 16 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Vidraceiro 01 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Encanador 01 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Pintor 02 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Eletricista 02 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Marceneiro 01 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Carpinteiro 01 07 PER ESTAT 40 E.F. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Secretário de 
Segurança Pública 01 27 COM ESTAT 40 LC 
207/2018
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E. M. 
COORDENADORIA 
DE PROJETOS 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de 
Projetos 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Desenhista 01 11 PER ESTAT 40 E.M. 
COORDENADORIA 
DE DEFESA CIVIL 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador de Defesa 
Civil 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E. M. 
Encarregado de Defesa 
Civil 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Bombeiro Municipal 14 08 PER ESTAT 40 E. M. 
COORDENADORIA 
DE SISTEMA 
VIÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Coordenador do 
Sistema Viário 01 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E. M. 
Analista de Trafego 01 22 PER ESTAT 20 N.S. 
Supervisor de Controle 
e Suprimentos 01 20 COM ESTAT 40 E. M. 
Encarregado de 
Manutenção do Sistema 
Viário 
01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
 
 
77 
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Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Pintor de Sistema Viário 02 07 PER ESTAT 40 E. M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Agente Operacional do 
Sistema Viário 03 09 PER ESTAT 40 E.F. 
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Chefe da Fiscalização 
de Trânsito 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Agente de Trânsito 20 08 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar de Trânsito 01 05 PER ESTAT 40 E.F. 
GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CAR
GA 
HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL.
Comandante GCM 01 G10 CONF ESTAT 40 E.M. 
Subcomandante GCM 01 G9 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente 
Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Inspetor 02 G8 PER ESTAT 40 S.I. 
Sub Inspetor 02 G7 PER ESTAT 40 C.D. 
GCM Classe Distinta 07 G6 PER ESTAT 40 Classe 
Especial
GCM Classe Especial 08 G5 PER ESTAT 40 G1 
GCM 1º Classe 18 G4 PER ESTAT 40 G2 
GCM 1º Classe CLT 01 G4 PER CLT 40 G2 
GCM 2º Classe 24 G3 PER ESTAT 40 G3 
GCM 3º Classe 30 G2 PER ESTAT 40 AG 
Aluno Guarda 20 G1 TEMP ESTAT 40 E.M. 
 
 
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Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 24 de julho de 2.020. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que REORGANIZA A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE 
CARGOS COMISSIONADOS E DE CONFIANÇA CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 169, DE 06 DE MAIO DE 2015, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 25 
DE FEVEREIRO DE 2016, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, 07 DE MARÇO DE 2016 E 
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Para correta descrição dos cargos foram necessárias 
algumas adequações solicitadas pelos titulares das pastas a fim de aprimorar a gestão, como 
segue: 
1 – Além dos cargos apontados na ação citada, a descrição dos cargos de Chefe do Setor de 
ISSQN/Taxas; Chefe do Setor de Dívida Ativa e Chefe do Setor de IPTU/ITBI também foram 
adequadas visando a coerência com as atribuições do cargo de Diretor de Arrecadação. 
2 - Alteração das nomenclaturas das Secretaria e Coordenadorias abaixo: 
 Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação fica alterada 
para Secretaria de Obras Públicas, Manutenção e Gestão de Frota; 
 
 
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Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo fica alterada para 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo e Meio Ambiente; 
 Coordenadoria de Manutenção fica alterada para Coordenadoria de Manutenção 
e Transportes. 
3 - Transferência dos cargos efetivos de Motorista, Motorista/SUS e Motorista CLT das diversas 
Secretarias para a Coordenadoria de Manutenção e Transportes. 
4 Transferência do cargo em comissão de Supervisor de Transportes da Diretoria de Saúde para a 
Coordenadoria de Manutenção e Transportes. 
5 Transferência do Setor de Controle Interno da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Gabinete 
do Prefeito em razão de recomendações do Tribunal de Contas. 
6 Transferência do Setor de Segurança do Trabalho da Coordenadoria de Planejamento e Gestão 
para a Coordenadoria de Recursos Humanos diante da natureza de suas atividades. 
7 Vinculação direta à Secretaria de Governo dos setores abaixo: 
 Setor Terminal Rodoviário; 
 Serviços Funerários; 
 PROCON. 
8 Transferência da Coordenadoria de Habitação da Secretaria de Obras Públicas, Manutenção e 
Gestão de Frota para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo e Meio Ambiente. 
9 Transferência do cargo efetivo de Desenhista da Coordenadoria de Habitação para a 
Coordenadoria de Projetos da Secretaria de Segurança Pública. 
10 Inclusão da Estrutura do Magistério à Estrutura da Prefeitura. 
 Informamos, ainda, que as adequações solicitadas não incorrerão em aumento da 
despesa com pessoal, vez que não ocorreu alteração das referências salariais nem qualquer outro 
benefício. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V.Exª e 
dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. 
 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
 
 
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Exmº Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta

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