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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - PORTOPREV-, PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV-, PREVISTA NO 
INCISO II DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, 
COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a conversão da alíquota de 
contribuição previdenciária suplementar estabelecida pela Lei Complementar nº 206, de 20 de 
junho de 2018, em aporte periódico mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Porto Feliz - PORTOPREV, na forma estabelecida nesta lei. 
Parágrafo único - O aporte referido no caput deste artigo diz respeito ao pagamento do 
Município, por meio da Administração direta, indireta e Poder Legislativo, para equacionamento 
do déficit atuarial do PORTOPREV. 
Art. 2º - O aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social 
disposto nesta Lei Complementar visa garantir o equilíbrio atuarial do Instituto de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV, observando- se as 
normas estabelecidas pelo Ministério da Economia e pela Secretaria de Previdência Social 
para o Regime Próprio de Previdência Social. 
Art. 3º - Para efeitos desta lei considera-se: 
I – Atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e legalmente 
habilitado para o exercício da profissão. 
II – Avaliação atuarial: estudo técnico desenvolvido por atuário, baseado nas características 
biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de 
estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos 
pagamentos dos benefícios previstos pelo plano previdenciário. 
III - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas 
estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo. 
IV - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações 
do RPPS em cada exercício financeiro. 
V - Passivo Atuarial: representado pelas reservas matemáticas previdenciárias que 
correspondem aos compromissos líquidos do plano de benefícios. 
VI - Provisão Matemática: montante calculado atuarialmente em determinada data, que 
expressa em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos 
do plano de benefícios ao longo do tempo, considerando também as contribuições futuras. 
VII - Resultado Atuarial: diferença entre o passivo atuarial e o ativo real líquido, sendo este 
representativo dos recursos já acumulados pelo RPPS. 
Art. 4º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo para alcançar o equilíbrio atuarial nos termos 
do artigo 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/98 e artigos 47, 49 e 53 da Portaria MF/SPREV nº 
464/2018, realizarão a amortização do déficit técnico atuarial em 35 anos, conforme projeção 
de amortização da avaliação atuarial realizada por Atuário, constante no Anexo I, parte 
integrante desta lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
Art. 5º - O aporte periódico de recursos financeiros será repassado mensalmente ao RPPS do 
Município de Porto Feliz - PORTOPREV- em 12 (doze) aportes por ano, nos prazos e valores 
constantes no Anexo I desta lei. 
§ 1º - Os aportes mensais mencionados no caput deste artigo serão vencíveis na forma do art. 
59 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004. 
§ 2º - O valor do aporte devido pela Administração Direta e Indireta e Poder Legislativo será 
calculado mensalmente pelo PORTOPREV, de acordo com o valor da folha de remuneração de 
cada um desses órgãos em relação ao valor total devido no mês a título de déficit atuarial, de 
modo a caracterizar a responsabilidade solidária na participação do pagamento do déficit 
atuarial. 
Art. 6º - O Município de Porto Feliz, incluídos seus órgãos e entidades, se obriga a consignar 
no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e 
amortização que trata esta lei. 
Art. 7º - Os incisos II e III do Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
II – de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal e autarquias 
municipais (patronal), relativa aos segurados efetivos, ainda que ocupantes de cargo em 
comissão ou confiança definida na avaliação atuarial mencionada no artigo 3º, igual a 17,25 % 
(dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) calculada sobre o total da folha de 
pagamento dos servidores ativos. 
III – do pagamento pela Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, na forma de aporte 
periódico mensal de recursos financeiros para equacionamento do déficit atuarial do 
PORTOPREV, conforme Anexo I desta Lei. 
Art. 8º – Fica acrescido ao Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 o 
seguinte inciso: 
XI – de uma contribuição mensal dos segurados que usarem a faculdade prevista no Art. 8º, 
correspondente à sua própria remuneração, acrescida da contribuição correspondente à do 
Município. 
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 12 DE AGOSTO DE 2020. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 
FINANCIAMENTO POR MEIO DE APORTE PERIÓDICO DE RECURSOS FINANCEIROS 
ANO PARCELA ANUAL PARCELA MENSAL 
(APORTE)
2020 R$ 3.540.010,06 R$ 295.000,84
2021 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68
2022 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2023 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2024 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2025 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2026 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68
2027 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68
2028 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2029 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2030 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2031 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2032 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68
2033 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68
2034 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2035 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2036 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2037 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2038 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68
2039 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68
2040 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2041 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2042 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2043 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2044 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68
2045 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68
2046 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2047 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2048 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2049 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2050 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68
2051 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68
2052 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2053 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2054 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2055 R$ 0 R$0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
 
 Porto Feliz, 12 de agosto de 2.020. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª para apreciação e deliberação 
dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO 
DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – 
PORTOPREV-, PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 
DE DEZEMBRO DE 2004, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
 A medida ora proposta visa o cumprimento das 
recomendações da avaliação atuarial com data base de dezembro de 2019, referente ao 
financiamento do déficit-técnico, previsto no inciso II do artigo 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 
de dezembro de 2004 com alterações posteriores. 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos 
a V. Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta 

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