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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE O ISS RELATIVO AOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: 
http://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /20 
DISPÕE SOBRE O ISS RELATIVO AOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 4.22, 
4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEICOMPLEMENTAR Nº 
18 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME A LEI 
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CAPÍTULO I 
ELEMENTO ESPACIAL DO FATO GERADOR DO ISSQN 
Art. 1º - Em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro 
de 2020, o produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 
4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à LeiComplementar 
Municipalnº18 / 1997 – Codigo Tributário Municipal - , será partilhado entre o 
Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador 
desses serviços, da seguinteforma: 
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta 
e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao 
Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis 
inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio dotomador; 
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze 
por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do 
estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do 
domicílio dotomador; 
III- relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 
100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio 
do tomador. 
§ 1º. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios 
interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN 
(CGOA) para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do 
domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do 
estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil 
seguinte ao seu recolhimento. 
§ 2º. O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições 
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financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do 
estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva 
participação no produto da arrecadação do ISSQN. 
§ 3º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 4º a 10 deste artigo, 
considera-se tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 
da lista municipal de serviços, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que 
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em 
favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a serutilizadas. 
§ 4º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos 
subitens 4.22 e 4.23 da lista municipal de serviços, o tomador do serviço é a pessoa física 
beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde 
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. 
§ 5º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 4º deste artigo. 
§ 6º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, 
referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços, prestados diretamente aos 
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do 
cartão. 
§ 7º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos 
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços relativos às 
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que 
sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente,por: 
I -bandeiras; 
II - credenciadoras; ou 
III- emissoras de cartões de crédito edébito. 
§ 8º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos 
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no 
subitem 15.01 da lista municipal de serviços, o tomador é o cotista. 
§ 9º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o 
consorciado. 
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§ 10. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no 
País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do 
serviço no País. 
CAPÍTULO II 
COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 2º. A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 
15.09 da lista municipal de serviços, será composta de acordo com os incisos abaixo: 
I -abasedecálculodosserviçosprevistosnossubitens4.22,4.23e5.09 da lista municipal de 
serviços, será composta pelo preço dos respectivos serviços, excluídos os desembolsos 
efetuados com os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais relacionados 
a cada tomador conveniado; 
II - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 da lista municipal de 
serviços será composta pelo preço total do serviço, não sendo admitida qualquerdedução; 
III- a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 da lista municipal de 
serviços será composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual garantido 
(VRG) e o valor residual final para a aquisição dobem. 
CAPÍTULO III 
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 
Art. 3º. O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo 
contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o 
território nacional. 
§ 1º. O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido 
pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às 
disposições da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá 
leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do 
ISSQN(CGOA). 
§ 2º. O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao sistema 
eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória 
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padronizada. 
§ 3º. Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por 
mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação 
às suas próprias informações. 
§ 4º. O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes 
exclusivamente em relação às informações de sua respectiva competência. 
Art. 4º. O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória 
de que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema 
eletrônico de que trata o artigoanterior, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte 
ao de ocorrência dos fatos geradores. 
§ 1º. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas ao Município 
sujeitará o contribuinte à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),reajustados 
anualmente pelo IPC-FIPE. 
§ 2º. Em caso de reincidencia será observado o disposto nos Artigos 239 e 240 e seu 
parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 18/97. 
Art. 5º. O Município fornecerá as seguintes informações diretamente no sistema 
eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA: 
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art. 1º 
destaLei Complementar; 
II - arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços referidos 
no art. 1º destaLei Complementar; 
III- dados do domicílio bancário para recebimento doISSQN. 
§ 1º. O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do 
sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput, sem prejuízo do 
recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de2021. 
§ 2º. Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o caput, 
essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua 
inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da 
Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao 
previsto no § 1º desteartigo. 
§ 3º. É de responsabilidade do Município a higidez dos dados que esses prestarem no 
sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em 
caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados. 
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Art. 6º. É vedada ao Município a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu 
território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no art. 
1º, inclusive a exigência de inscriçãonos cadastros municipais e distritais ou de licenças e 
alvarás de abertura de estabelecimentos no respectivo Município. 
Art. 7º. A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º pode 
ser exigida, nos termos da legislação municipal, exceto para os serviços descritos nos 
subitens 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, que ficam dispensados da emissão 
de tais documentos. 
CAPÍTULO IV 
PAGAMENTO DO IMPOSTO 
Art. 8º. O ISSQN de que trata esta Lei será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês 
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de 
transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao 
domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso III do art. 5º. 
§ 1º. Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês 
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será 
antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário. 
§ 2º. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é 
documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN. 
Art. 9º. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito 
tributário relativa aos serviços referidos no art. 1º desta Lei, permanecendo a 
responsabilidade exclusiva do contribuinte, salvo o previsto no parágrafo único deste 
artigo. 
Parágrafo único. As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 7º do art. 1º desta Lei 
ficam responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do 
mesmo dispositivo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da 
lista municipal deserviços. 
Art. 10. O não pagamento do ISSQN no prazo previsto no art. 9º acarretará: 
I - a sua atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 
Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao 
mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% 
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(um por cento) no mês de pagamento; 
II -multade 2 % sobre o impostodevido. 
III - Em caso de não recolhimento o contribuinte ficará sujeito ao procedimento de 
fiscalização conforme Art.234 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 18/97 e 
aplicação das penalidades previstas nos artigos 241, inciso II c.c. com o artigo 242 da 
mesma Lei Complementar. 
CAPÍTULO V 
COMITÊ GESTOR DASOBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN – CGOA 
Art. 11. O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) foi instituído 
pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, para regular a aplicação do 
padrão nacional da obrigação acessória dos serviços referidos no art. 1º destaLei. 
§ 1º. O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos pelo 
CGOA e somente poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado 
da definição inicial ou da última alteração. 
§ 2º. A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações será 
comunicada pelo CGOA com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em 
vigor. 
§ 3º. O CGOA será composto de 10 (dez) membros, representando as regiões Sul, 
Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma: 
I - 1 (um) representante de Município capital ou do Distrito Federal porregião; 
II - 1 (um) representante de Município não capital porregião. 
§ 4º. Para cada representante titular será indicado 1 (um) suplente, observado o critério 
regional adotado nos incisos I e II do caput. 
§ 5º. Os representantes dos Municípios previstos no inciso I do § 3º serão indicados pela 
Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e os representantes previstos no inciso II do § 3º, 
pela Confederação Nacional de Municípios(CNM). 
§ 6º. O CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução. 
Art. 12. Foi instituído pela mesma Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, 
o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA), 
que auxiliará o CGOA e terá a participação de representantes dos contribuintes dos 
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serviços referidos no art. 1º desta Lei. 
§ 1º. O GTCGOA será composto de 4 (quatro) membros:
I - 2 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem oCGOA; 
II - 2 (dois) membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras 
(CNF), representando oscontribuintes. 
§ 2º. O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 13. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada 
ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto 
da obrigação acessória de que trata o art. 3º desta Lei até o 15º (décimo quinto) dia do 
mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhumapenalidade. 
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput deste Artigoserá atualizado pela taxa 
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, 
a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o 
mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 
Art. 14. Os casos omissos serão interpretados em conformidade com a Lei 
Complementar Municipal nº 18/97 e princípios gerais do direito. 
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação 
propria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE NOVEMBRO DE 2020. 
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 Porto Feliz, 30 de novembro de 2020 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
Encaminho a V.Exª para apreciação e deliberação em caráter de 
urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O ISS RELATIVO AOS SERVIÇOS 
DESCRITOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE 
SERVIÇOS ANEXA À LEICOMPLEMENTAR Nº 18 DE DEZEMBRO DE 1997 – 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 
FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com a edição da Lei Complementar Federal nº 175/2020 de 
23/09/2020, que alterou dispositivos da Lei Complementar Federal nº 116 de 31/07/2003, 
bem como criou o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza relativo aos itens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços da 
Lei Complementar nº 116/2003, faz-se necessária a alteração da Lei Complementar 
Municipal nº 18/97 a fim de adequá-la aos requisitos da referida Lei Complementar 
Federal. 
Em atendimento ao princípio da anterioridade, faz-se necessária a 
adequação da Lei Complementar Municipal ainda em 2020, para que o município faça jus, 
a partir do exercício de 2021, respeitada a noventena, ao partilhamento do produto da 
arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 
e 15.09 da lista de serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003, previstos também 
na Lei Complementar nº 18/1997. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento colocamo-nos a 
disposição para eventual esclarecimento e renovamos a V,Exª e dignos pares protestos de 
elevada estima e apreço. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Vereador Saulo Henrique Cândido 
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DD. Presidente da Câmara 

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