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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020 
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, 
DE ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - Fica instituída nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, destinada ao 
custeio do serviço de iluminação pública. 
§ 1º - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se serviço de iluminação pública 
o consumo de energia elétrica destinada e a prestação efetiva ou potencial dos 
serviços à iluminação de vias, áreas, logradouros e demais bens públicos, a instalação, 
manutenção, melhoramento, modernização, operação, administração, gestão, 
eficiência e expansão da rede de iluminação pública e a iluminação e fornecimento de 
energia para eventos públicos organizados pela Administração Municipal. 
§ 2º - O fato gerador tem início no primeiro dia de cada mês e se encerra no último dia 
do mesmo mês. 
§ 3º - Não incide a COSIP sobre ligação de energia do tipo de Iluminação Pública. 
Art. 2º - São contribuintes da COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - as pessoas físicas ou jurídicas, bem como entes 
despersonalizados, situados tanto na área urbana como de expansão urbana e rural 
do Município e os proprietários de imóveis urbanos não consumidores de energia 
elétrica. 
Art. 3º - A base de cálculo da COSIP é o valor médio mensal dos serviços a que se 
refere o § 1º, do art. 1º, desta Lei Complementar, apurado no exercício anterior ao 
lançamento da fatura. 
Art. 4º - O valor da COSIP será aplicado e reajustado na mesma ocasião e percentual 
aplicado às tarifas de fornecimento de energia elétrica, definido pelo órgão regulador 
ANEEL e pela concessionária responsável pela distribuição, 
 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 5º - A COSIP poderá ser lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal 
de energia elétrica e em separado para os imóveis urbanos sem ligação de energia 
elétrica. 
§ 1º - Poderá o Município optar por lançar a COSIP, individualmente ou com outro 
tributo municipal, caso em que fará constar, separadamente, seus elementos 
indicativos. 
§ 2º - No caso de pré-venda de energia elétrica, o valor da COSIP será lançado pela 
Diretoria de Arrecadação, devendo ser recolhido pelo contribuinte na forma do que 
dispuser o respectivo regulamento. 
§ 3º - Ocorrendo a hipótese de incidência prevista no § 2º deste artigo, deverá a 
distribuidora de energia comunicar, no prazo de 02 (dois) dias, a Secretaria Municipal 
de Finanças 
Art. 6º - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de 
juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da 
imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia 
previstas no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 18 de 09 de 
dezembro de 1.997. 
§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, a multa, os juros de mora e a correção 
monetária serão calculados na forma do artigo 221 da Lei Complementar nº 18 de 09 
de dezembro de 1.997. 
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo 
devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. 
Art. 7º - A Concessionária de Energia Elétrica conveniada manterá cadastro atualizado 
dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da COSIP, bem como de 
toda a movimentação financeira referente a ela, fornecendo os dados para a 
Administração Municipal. 
Art. 8º - O convênio celebrado entre o Município e a Concessionária deverá, 
obrigatoriamente, prever o repasse imediato dos valores arrecadados pela 
concessionária ao Município, não sendo permitida a retenção de qualquer valor, a 
qualquer título, pela concessionária, não havendo a possibilidade de realizar qualquer 
compensação por débitos ou contas que o município possua. 
Art. 9º - Caberá à Diretoria Municipal de Finanças a realização do lançamento e a 
fiscalização do pagamento da COSIP. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
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Art. 10 - O montante devido e não pago da COSIP será inscrito em dívida ativa, cujo 
procedimento será estabelecido no convênio referido no art. 7º desta Lei 
Complementar. 
Art. 11 - Aplicam-se, no que couber, à COSIP as disposições da Lei Complementar nº 18 
de 09 de dezembro de 1.997. 
Art. 12 - Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, dentro do 
prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. 
Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, somente 
produzindo efeitos depois de decorridos 90 (noventa) dias dessa data. 
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Complementar nº 117, de 27 de dezembro de 2010. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE NOVEMBRO DE 2020. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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 Porto Feliz, 27 de novembro de 2020. 
Ofício nº /20 
Senhor Presidente, 
 
 Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e 
seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE
SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE 
ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A prática do expediente conhecido como 
“encontro de contas “consistente na compensação” dos créditos tributários arrecadados 
com a CIP/COSIP pela empresa concessionária, mediante retenção de valores 
correspondentes aos custos do serviços de iluminação pública não mais ocorre no 
município. 
 Com o presente estamos atendendo 
recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, destinado a orientação de 
órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e 
deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de 
relevância pública e social. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Sendo o que nos apresenta para o 
momento, e colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos, renovamos a 
V.Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
Exmº Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta 

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