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PROJETO DE LEI Nº 29/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Emenda Impositiva nº
Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de Contingência, do Projeto
de Lei nº 29/2024, nos termos do art. 121A da Lei Orgânica Municipal, devendo o
Poder Executivo compatibilizar está emenda junto ao PPA – Plano Plurianual
2022/2025 e LDO – Lei Diretrizes Orçamentárias 2025, conforme anexo:
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Dr. João Augusto Fávero
VEREADOR
Beneficiários: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz
– CNPJ 55.141.725/0001-91
Objetivo/Justificativa:
Despesas de custeio para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto
Feliz.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1
Identificação do crédito
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURAS MUNICIPAIS
Secretaria Gestora da
Emenda Impositiva 02.07 - SECRETARIAS DE SAÚDE
Programa de Trabalho: 02.07.02.10.302.0006.2.001
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
Detalhamento da
Execução:
TRANSFERÊNCIA AO TERCEIRO SETOR – SANTA
CASA – CUSTEIO E MATERIAIS DE CONSUMO
Valor da Emenda (+): (R$181.000,00) cento e oitenta e um mil reais
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Dr. João Augusto Fávero
VEREADOR
Beneficiários: APAE do Município de Porto Feliz - Associação de Pais e
Amigos Excepcionais – CNPJ 55.149.348/0001-37
Objetivo/Justificativa:
Despesas de custeio para a APAE do Município de Porto Feliz (Associação de Pais e
Amigos Excepcionais).
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do crédito
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da
Emenda Impositiva 02.10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de Trabalho: 02.10.02.08.242.0011.2.115
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: SERVIÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
IDOSA E SUAS FAMÍLIAS.
Detalhamento da
Execução:
TRANSFERÊNCIA AO TERCEIRO SETOR - APAE -
REFORMAS
Valor da Emenda (+): (R$90.000,00) noventa mil reais
__________________________
Dr. João Augusto Fávero
VEREADOR
Beneficiários: Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz – CNPJ:
55.146.294/0001-56
Objetivo/Justificativa:
Despesas de custeio para a Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 3
Identificação do crédito
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da
Emenda Impositiva 02.10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de Trabalho: 02.10.02.08.241.0011.2.115
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: SERVIÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
IDOSA E SUAS FAMÍLIAS.
Detalhamento da
Execução:
TRANSFERÊNCIA AO TERCEIRO SETOR – CIDADE
DOS VELHINHOS – CUSTEIO E MATERIAIS DE
CONSUMO
Valor da Emenda (+): (R$90.000,00) noventa mil reais
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Porto Feliz, 21 de outubro de 2024.
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Dr. João Augusto Fávero
VEREADOR
Identificação do
crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 02 PREFEITURA
Unidade
Orçamentária:
02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto: 99.999.9999.9
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor das Emendas
(-):
R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais)
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