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Câmara Municipal de Porto Feliz
Estado de São Paulo
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-141
Fones: 15-3262-1119 / 15-3261-4722 / Fax: 15-3262-3393
PROJETO DE LEI Nº 29/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Emenda Impositiva nº
Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de
Contingência, do Projeto de Lei nº 29/2024, nos termos do art. 121A da Lei
Orgânica Municipal, devendo o Poder Executivo compatibilizar está emenda
junto ao PPA — Plano Plurianual 2022/2025 e LDO — Lei Diretrizes
Orçamentárias 2025, conforme anexo:
Beneficiários: Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo/Justificativa:
Aquisição e implantação de DIU Levonorgestrel 52 mg, com endoceptivo e
insertor =]
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1
Identificação do
crédito orçamentário Ciao
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da
np 02.07 - SECRETARIA DE SAÚDE
Emenda Impositiva
Programa de
Trabalho: 02.07.02.10.301.0006.2.001
3.3.90.32 — MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
Natureza da despesa: | isTRIBUIÇÃO GRATUITA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO
Detalhamento da
Execução: Secretaria de Saúde
|
Valor da Emenda (+): | R$181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais)
Fones: 1
Câmara Municipal de Porto Feliz
Estado de São Paulo
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-141
5-3262-1119 / 15-3261-4722 / Fax: 15-3262-3393
Beneficiários:
APAE- Associação de Pais e Amigos Excepcionais
Cnpj — 55.149.348/0001-37
Objetivo/Justificativa:
Despesas com reformas em geral.
RESUMO DA EMENDA
CREDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do
crédito orçamentário
Código/Nome
Órgão:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da
Emenda Impositiva
02.10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de
Trabalho:
02.10.02.08.242.0011.2.115
Natureza da despesa:
3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade:
SERVIÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSA
E SUAS FAMÍLIAS.
Detalhamento da
Execução:
TRANSFERÊNCIA AO TERCEIRO SETOR - APAE -
REFORMAS
Valor da Emenda (+):
(R$40.000,00) quarenta mil reais
Câmara Municipal de Porto Feliz
Estado de São Paulo
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-141
Fones: 15-3262-1119 / 15-3261-4722 / Fax: 15-3262-3393
Beneficiários:
Cidade dos Velhinhos Asilo de Porto Feliz
CNPJ nº 55.146.330/0001-56
geriátricas.
Objetivo/Justificativa: Despesas para compra de medicamentos e fraldas
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 3
RESUMO DA EMENDA
Identificação do
crédito orçamentário
Código/Nome
Órgão:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da
Emenda Impositiva
02.10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de
Trabalho:
02.10.02.08.241.0011.2.115
Natureza da despesa:
3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade:
SERVIÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSA
E SUAS FAMÍLIAS.
Detalhamento da
Execução:
: Despesas para compra de medicamentos e fraldas
geriátricas.
Valor da Emenda (+):
E E
(R$30.000,00) trinta mil reais
Câmara Municipal de Porto Feliz
Estado de São Paulo
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-141
Fones: 15-3262-1119 / 15-3261-4722 / Fax: 15-3262-3393
Beneficiários:
Associação Monte Carmelo
CNPJ nº 58.975.294./0001-36
Objetivo/Justificativa: Despesas com instalação de alambrado.
RESUMO DA EMENDA
CREDITO ORÇAMENTÁRIO: 4
Identificação do
crédito orçamentário
Código/Nome
Órgão:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da
Emenda Impositiva
Programa de
Trabalho:
02.10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02.08.243.0011.2.117
Natureza da despesa:
3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade:
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO À CRIANÇA E
ADOLESCENTE.
Detalhamento da
Execução:
Despesas com instalação de alambrado.
Valor da Emenda (+):
(R$35.000,00) trinta e cinco mil reais
Câmara Municipal de Porto Feliz
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Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-141
Fones: 15-3262-1119 / 15-3261-4722 / Fax: 15-3262-3393
r
Casa de Acolhimento Beraca — Associação Nossa
Beneficiários: Senhora da Piedade
Cnpj nº 08.249.306/0001-70
Objetivo/Justificativa: Despesas de custeio para aquisição de alimentos e
produtos de limpeza.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 5
Identificação do T
crédito orçamentário
Código/Nome
'Órgão: “02 PREFEITURA MUNICIPAL
J
Secretaria Gestora da
Emenda Impositiva
02.10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
qa)
Programa de 02.10.02.08.241.0011.2.115
Trabalho:
. |3.3.50.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
Natureza da despesa: PESSOA JURÍDICA
IE N
i grs 4 SERVIÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSA
Projeto/Atividade: E SUAS FAMÍLIAS.
[Detalhamento da [Despesas de custeio para aquisição de alimentos &
Execução: produtos de limpeza.
Valor da Emenda (+):
(R$44.000,00) quarenta e quatro mil reais
Câmara Municipal de Porto Feliz
Estado de São Paulo
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-141
Fones: 15-3262-1119 / 15-3261-4722 / Fax: 15-3262-3393
Beneficiários: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Objetivo/Justificativa: Convenio - Compra de equipamento para
abastecimento de ar comprimido que compõe o equipamento de proteção
respiratória (EPR) do Corpo de Bombeiros de Porto Feliz
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 6
Identificação do
crédito orçamentário da
[Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da
ns 02.16 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Emenda Impositiva
Programa de
Trabalho: 02.16.06.122.0013.1.0001
Natureza da despesa: |4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Compra de equipamento para abastecimento de ar
Detalhamento da comprimido que compõe o equipamento de proteção
Execução: respiratória (EPR) do Corpo de Bombeiros de Porto
Feliz
[Valor da Emenda (+): | (R$31.000,00) trinta e um mil reais
Câmara Municipal de Porto Feliz
Estado de São Paulo
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-141
Fones: 15-3262-1119 / 15-3261-4722 / Fax: 15-3262-3393
CREDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Nome A
Identificação do crédito Código
orçamentário
Orgão: 02 PREFEITURA
Unidade Orçamentária: | 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto: 99.999.9999.9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor das Emendas (-): R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais)
a|
Porto Feliz, 30 de outubro de 2024.
ILSON DE JESUS/CASAGRANDE
1)
/ VEREADOR
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