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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www .portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 2 DE17 DE JANEIRO DE 2017.
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE
DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Os serviços de transporte individual de passageiros, assim considerados os
serviços de táxi; os serviços de transporte de escolares e os serviços de transporte de cargas
em veículos de aluguel no Município de Porto Feliz, constituem serviços de utilidade pública que
somente poderão ser executados mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura,
consubstanciada por meio do competente Alvará de Licença.
Parágrafo Único. Os preceitos e sistemas relativos aos serviços de transporte de que
trata este artigo reger-se-ão por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 2º. Os serviços de táxi, transporte de escolares e transporte de cargas em veículo
de aluguel, serão prestados por pessoa física, motorista profissional autônomo, com domicílio
no Município de Porto Feliz e que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura
Municipal.
Paragrafo Único. O serviço de transporte escolar poderá ser explorado por empresas
regularmente constituídas e com sede no município de Porto Feliz.
Art. 3º. O interessado em prestar os serviços disciplinados por esta lei deverá
protocolizar requerimento na Prefeitura Municipal, instruindo-o com cópia dos seguintes
documentos:
|— Carteira de Identidade;
Il — CPF — Pessoa Física;
ll — Cópias autênticas da Carteira Nacional de Habilitação na categoria que se
enquadre o veículo e o serviço de transporte pretendido, de acordo com a legislação de trânsito,
e do certificado de conclusão de curso específico, quando exigido para cadastramento;
IV — Comprovante de domicílio no Município de Porto Feliz;
V — Comprovante de quitação dos tributos municipais;
VI — Certidão negativa de condenação criminal definitiva relativa aos crimes de
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 05 (cinco) anos;
VII — Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação;
VIII - Documentação regular do veículo (CRLV) de sua propriedade e seguro DPVAT do
ano Vigente pago.
Parágrafo Único. Em se tratando de veículo arrendado deverá ser apresentado o
contrato de “leasing”, no qual figure o profissional autônomo como único arrendatário perante a
instituição.
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Art. 4º. Os serviços de táxi e de transporte de carga serão vinculados a um ponto de
estacionamento, cuja criação, extinção, ampliação, redução, localização, preenchimento das
vagas e transferência serão disciplinados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º. Caberá ao órgão executivo municipal de trânsito a elaboração de planos e
estudos, inclusive sobre tarifas e fixação de pontos de estacionamento, propondo normas
diretivas para a regulamentação desta lei e exploração dos serviços de táxi, transporte escolar e
transporte de carga em veículo de aluguel no Município de Porto Feliz, submetendo-os à
aprovação do Chefe do Executivo.
Art. 6º. A pessoa que se disponha a executar os serviços de taxi, transporte de
escolares ou transporte de cargas, será outorgado anualmente o alvará de licença, documento
pelo qual a prefeitura autoriza a exploração desse serviço, estando sujeito ao pagamento dos
tributos municipais. *S 1º - Para obter a autorização o interessado deverá satisfazer as
exigências a lei e outras estabelecidas pela legislação aplicável;
t=4:
82º A autorização será intransferível e poderá ser revogada ou modificada a qualquer
tempo pela Prefeitura, em função do interesse público e conveniência administrativa, bem como
em decorrência de penalidades por infração a esta lei ou outro ato que a regulamente,
assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
8 3º Os serviços disciplinados por esta lei serão prestados, no mínimo, por 08 (oito)
horas diárias e 05 (cinco) dias por semana, podendo ser limitado o tempo de permanência nos
pontos.
84º Não será concedido o Alvará de Licença ao profissional autônomo que desenvolva
outra atividade remunerada.
Art. 7º. Os veículos a serem utilizados nos serviços de táxi deverão ser da categoria
automóvel, dotados de 04 (quatro) ou 02 (duas) portas, em bom estado de funcionamento,
segurança, higiene e conservação, mediante comprovação por vistoria prévia realizada pelo
órgão executivo municipal de trânsito e, ainda, deverão satisfazer as exigências estabelecidas
pela Prefeitura Municipal, especialmente quanto à identificação.
8 1º Ressalvados os veículos com fabricação inferior à 01 (um) ano, nenhum Alvará
de Licença será expedido sem que o requerente apresente laudo pericial atestando o perfeito
funcionamento do veículo, seu estado de conservação e o atendimento às condições de
segurança e acessibilidade exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Estatuto da
Pessoa com Deficiência.”
8 2º As exigências deste artigo serão aplicadas, no que couber, aos veículos
destinados aos serviços de transporte de escolares e transporte de cargas.
Art. 8º. A prestação dos serviços de táxi e transporte de escolares serão feitas,
obrigatoriamente, por veículos com fabricação igual ou inferior a 10 (dez) anos.
8 1º O ônibus ou micro-ônibus regularmente cadastrado para o serviço de transporte
escolar, ao completar 10 (dez) anos de fabricação, poderá continuar a ser utilizado nestes
serviços mediante a apresentação de laudo pericial de que dispões o 81º do art. 7º desta lei, ate
atingir o limite máximo de 15 (quinze) anos de fabricação.
82º O ônibus ou micro-ônibus regularmente cadastrado para o serviço de transporte
escolar deverão ser adaptados para atender aos requisitos de acessibilidade às pessoas
portadora de deficiência.
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Art. 9º. As frotas de empresas de transporte individual de passageiros, assim
considerados os serviços de taxi; os serviços de transporte de escolares e os serviços de
transporte de pessoas no município de Porto Feliz devem reservar 10% (dez por cento) de
veículos acessíveis a pessoa com deficiência.
Art. 10. O número de veículos de aluguel para os serviços de táxi não será superior à
proporção de 01 (um) para cada 1.000 (mil) habitantes do Município de Porto Feliz.
Parágrafo Único — Os táxis acessíveis a serem regulamentados pela Prefeitura,
representarão 10% (dez por cento) do total de veículos desta modalidade.
Art. 11. Para efeito de fixação de tarifas e de aprimoramento operacional, a Prefeitura
do Município de Porto Feliz exercerá a mais ampla fiscalização, por meio do órgão municipal de
trânsito, procedendo, a qualquer tempo, às vistorias e diligências com vistas ao cumprimento
das disposições desta lei e seu regulamento.
Parágrafo Único. Os motoristas profissionais autônomos deverão fornecer à Prefeitura
Municipal os dados estatísticos e outras informações que forem pertinentes, para fins de
controle e fiscalização.
Art. 12. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta lei e demais normas e
instruções complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações:
I. Advertência verbal;
H. Advertência escrita;
IR Multa;
Iv. | Suspensão temporária da permissão para o exercício da atividade por prazo não
superior a 180 (cento e oitenta) dias;
V. Cassação do registro municipal de condutor de veículo de transporte;
VI. Impedimento definitivo da circulação do veículo nos serviços definidos nesta lei;
Vil. Revogação da autorização.
8 1º As penalidades poderão ser aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo
com a gravidade da infração e não se confundem com as prescritas em outras legislações,
como também, não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante
terceiros.
8 2º Das decisões da Autoridade Municipal de Trânsito caberão recursos à Junta de
Julgamento de Recursos — JJR, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da
data da notificação.
Art. 13. O Executivo Municipal regulamentará esta lei, mediante Decreto, no prazo de
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 14. O Executivo Municipal designará, por Decreto, os integrantes da Junta de
Julgamento de Recursos — JJR, especificando suas atribuições e gratificação, se for o caso.
Art. 15. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria,
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessárias.
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Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei nº 3.032, de 25 de outubro de 1.990 e 5.205 de 25 de outubro
de 2018.
PREFEITURA DO MUN cíPiO DE PORT: ol 17 DE JANEIRO DE 2017.
ANTONIO o My PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
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