| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www .portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEINº 2 DE17 DE JANEIRO DE 2017. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Os serviços de transporte individual de passageiros, assim considerados os serviços de táxi; os serviços de transporte de escolares e os serviços de transporte de cargas em veículos de aluguel no Município de Porto Feliz, constituem serviços de utilidade pública que somente poderão ser executados mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, consubstanciada por meio do competente Alvará de Licença. Parágrafo Único. Os preceitos e sistemas relativos aos serviços de transporte de que trata este artigo reger-se-ão por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 2º. Os serviços de táxi, transporte de escolares e transporte de cargas em veículo de aluguel, serão prestados por pessoa física, motorista profissional autônomo, com domicílio no Município de Porto Feliz e que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. Paragrafo Único. O serviço de transporte escolar poderá ser explorado por empresas regularmente constituídas e com sede no município de Porto Feliz. Art. 3º. O interessado em prestar os serviços disciplinados por esta lei deverá protocolizar requerimento na Prefeitura Municipal, instruindo-o com cópia dos seguintes documentos: |— Carteira de Identidade; Il — CPF — Pessoa Física; ll — Cópias autênticas da Carteira Nacional de Habilitação na categoria que se enquadre o veículo e o serviço de transporte pretendido, de acordo com a legislação de trânsito, e do certificado de conclusão de curso específico, quando exigido para cadastramento; IV — Comprovante de domicílio no Município de Porto Feliz; V — Comprovante de quitação dos tributos municipais; VI — Certidão negativa de condenação criminal definitiva relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 05 (cinco) anos; VII — Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação; VIII - Documentação regular do veículo (CRLV) de sua propriedade e seguro DPVAT do ano Vigente pago. Parágrafo Único. Em se tratando de veículo arrendado deverá ser apresentado o contrato de “leasing”, no qual figure o profissional autônomo como único arrendatário perante a instituição. Página 1 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www ..portofeliz.sp.gov.br Art. 4º. Os serviços de táxi e de transporte de carga serão vinculados a um ponto de estacionamento, cuja criação, extinção, ampliação, redução, localização, preenchimento das vagas e transferência serão disciplinados por Decreto do Executivo Municipal. Art. 5º. Caberá ao órgão executivo municipal de trânsito a elaboração de planos e estudos, inclusive sobre tarifas e fixação de pontos de estacionamento, propondo normas diretivas para a regulamentação desta lei e exploração dos serviços de táxi, transporte escolar e transporte de carga em veículo de aluguel no Município de Porto Feliz, submetendo-os à aprovação do Chefe do Executivo. Art. 6º. A pessoa que se disponha a executar os serviços de taxi, transporte de escolares ou transporte de cargas, será outorgado anualmente o alvará de licença, documento pelo qual a prefeitura autoriza a exploração desse serviço, estando sujeito ao pagamento dos tributos municipais. *S 1º - Para obter a autorização o interessado deverá satisfazer as exigências a lei e outras estabelecidas pela legislação aplicável; t=4: 82º A autorização será intransferível e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo pela Prefeitura, em função do interesse público e conveniência administrativa, bem como em decorrência de penalidades por infração a esta lei ou outro ato que a regulamente, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8 3º Os serviços disciplinados por esta lei serão prestados, no mínimo, por 08 (oito) horas diárias e 05 (cinco) dias por semana, podendo ser limitado o tempo de permanência nos pontos. 84º Não será concedido o Alvará de Licença ao profissional autônomo que desenvolva outra atividade remunerada. Art. 7º. Os veículos a serem utilizados nos serviços de táxi deverão ser da categoria automóvel, dotados de 04 (quatro) ou 02 (duas) portas, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, mediante comprovação por vistoria prévia realizada pelo órgão executivo municipal de trânsito e, ainda, deverão satisfazer as exigências estabelecidas pela Prefeitura Municipal, especialmente quanto à identificação. 8 1º Ressalvados os veículos com fabricação inferior à 01 (um) ano, nenhum Alvará de Licença será expedido sem que o requerente apresente laudo pericial atestando o perfeito funcionamento do veículo, seu estado de conservação e o atendimento às condições de segurança e acessibilidade exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.” 8 2º As exigências deste artigo serão aplicadas, no que couber, aos veículos destinados aos serviços de transporte de escolares e transporte de cargas. Art. 8º. A prestação dos serviços de táxi e transporte de escolares serão feitas, obrigatoriamente, por veículos com fabricação igual ou inferior a 10 (dez) anos. 8 1º O ônibus ou micro-ônibus regularmente cadastrado para o serviço de transporte escolar, ao completar 10 (dez) anos de fabricação, poderá continuar a ser utilizado nestes serviços mediante a apresentação de laudo pericial de que dispões o 81º do art. 7º desta lei, ate atingir o limite máximo de 15 (quinze) anos de fabricação. 82º O ônibus ou micro-ônibus regularmente cadastrado para o serviço de transporte escolar deverão ser adaptados para atender aos requisitos de acessibilidade às pessoas portadora de deficiência. Página 2 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP Telax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Awww.portofeliz.sp.gov.br Art. 9º. As frotas de empresas de transporte individual de passageiros, assim considerados os serviços de taxi; os serviços de transporte de escolares e os serviços de transporte de pessoas no município de Porto Feliz devem reservar 10% (dez por cento) de veículos acessíveis a pessoa com deficiência. Art. 10. O número de veículos de aluguel para os serviços de táxi não será superior à proporção de 01 (um) para cada 1.000 (mil) habitantes do Município de Porto Feliz. Parágrafo Único — Os táxis acessíveis a serem regulamentados pela Prefeitura, representarão 10% (dez por cento) do total de veículos desta modalidade. Art. 11. Para efeito de fixação de tarifas e de aprimoramento operacional, a Prefeitura do Município de Porto Feliz exercerá a mais ampla fiscalização, por meio do órgão municipal de trânsito, procedendo, a qualquer tempo, às vistorias e diligências com vistas ao cumprimento das disposições desta lei e seu regulamento. Parágrafo Único. Os motoristas profissionais autônomos deverão fornecer à Prefeitura Municipal os dados estatísticos e outras informações que forem pertinentes, para fins de controle e fiscalização. Art. 12. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta lei e demais normas e instruções complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações: I. Advertência verbal; H. Advertência escrita; IR Multa; Iv. | Suspensão temporária da permissão para o exercício da atividade por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias; V. Cassação do registro municipal de condutor de veículo de transporte; VI. Impedimento definitivo da circulação do veículo nos serviços definidos nesta lei; Vil. Revogação da autorização. 8 1º As penalidades poderão ser aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração e não se confundem com as prescritas em outras legislações, como também, não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros. 8 2º Das decisões da Autoridade Municipal de Trânsito caberão recursos à Junta de Julgamento de Recursos — JJR, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da notificação. Art. 13. O Executivo Municipal regulamentará esta lei, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 14. O Executivo Municipal designará, por Decreto, os integrantes da Junta de Julgamento de Recursos — JJR, especificando suas atribuições e gratificação, se for o caso. Art. 15. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessárias. Página 3 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www .portofeliz.sp.gov.br Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.032, de 25 de outubro de 1.990 e 5.205 de 25 de outubro de 2018. PREFEITURA DO MUN cíPiO DE PORT: ol 17 DE JANEIRO DE 2017. ANTONIO o My PRADO PREFEITO MUNICIPAL Página 4 de 3