materia nº 6/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
PROJETO DE LEI Nº G , DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE A RECEBER EM
DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art.1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz -
SAAE autorizado a receber em doação os imóveis abaixo transcritos, todos de
propriedade de Guerini Planejamentos Lida., inscrita no CNPJ sob nº
67.356.568/0001-10, com sede na cidade de Boituva, a Rua Manoel dos Santos
Freire, nº 61:
|- UM TERRENO urbano, constituído pelo lote nº 1, da quadra 16,
do loteamento denominado “PORTAL VILLE FLAMBOYANT, no Bairro Palmital
Zona de Expansão Urbana, deste município, com área total de 720,55m?,
situado com frente para Rua 01, lado ímpar, medindo dito lote 40,00m de frente;
ao lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 21,52m, confrontando
com a propriedade de Guerini Planejamentos Ltda (matrícula nº 49.905); do lado
esquerdo de quem da rua olha para o lote mede 20,00m, confrontando com a
área verde do referido loteamento; nos fundos mede 32,05m, confrontando com
a área verde do referido loteamento. Matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Porto Feliz sob o nº 58.288, inscrição municipal nº
01.2.478.0040.001.801, com valor venal de R$ 57.803,89 (cinquenta e sete mil
oitocentos e três reais e oitenta e nove centavos).
Il- - UM TERRENO urbano, constituído pelo lote nº 44, da quadra
10, do loteamento denominado “PORTAL VILLE FLAMBOYANT, no Bairro
Palmital Zona de Expansão Urbana, deste município, com área total de
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1.780,30m?, situado com frente para Avenida Hercules Florence, lado par,
medindo dito lote 22,17m de frente em curvatura suave (Raio = 2.279,09m),
mais 5,83m de frente em curvatura suave (Raio = 2.279,09); do lado direito de
quem da rua olha para o lote, mede 63,48m, confrontando com os lotes nº 04 e
43; do lado esquerdo de quem da avenida olha para o lote mede 63,76m,
confrontando com os lotes nº 05 e 39; nos fundos mede 28,00m, confrontando
com a Rua 02, lado ímpar. Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de
Porto Feliz sob o nº 58.158, inscrição municipal nº 01.2.472.0142.001.221, com
valor venal de R$ 127.433,81 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e trinta e
três reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º. Os imóveis descritos nos incisos | e Il do artigo 1º desta Lei, serão
destinado à construção de uma Estação Elevatória de Esgoto para tratamento
(E.E.E.) e local onde ficará o Reservatório de Agua do loteamento Portal Ville
Flamboyant.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da empresa
doadora.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
ANTÔNIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL