materia nº 8/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 PROJETO DE LEI Nº / 2017. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL, REVOGA 
LEI Nº 5.373, DE 08 DE MAIO DE 2015, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
Art. 1º. Fica criado junto à Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes, um centro de Educação Infantil Municipal, 
localizado na Rua Professor Clarice Sanna Serralheiro, no Bairro Belo Alto, 
neste Município de Porto Feliz. 
Parágrafo único. O Centro de Educação Infantil de que 
trata o caput deste artigo, fica denominado CEIM Giovanna de Oliveira 
Leite.” 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 26 DE JANEIRO DE 2017