materia nº 11/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
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PROJETO DE LEI Nº ___ / 2017 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA 
DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
PROCESSO SAAE 103/2017 
ARTIGO 1º Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento-Programa do exercício de 2017 
do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 573.725,99 
(Quinhentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), em 
conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
para as dotações abaixo discriminadas: 
ÓRGÃO: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
UNIDADE: 02 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 
Valor do Crédito: R$ 151.000,00 (Cento e cinquenta e um mil reais) 
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.021 - Setorização e Automação 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 422.725,99 (Quatrocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e 
noventa e nove centavos) 
ARTIGO 2º A cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no artigo 1º, no valor de R$ 573.725,99 
(Quinhentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), dar-se-á 
da seguinte forma: 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 151.000,00 (Cento e cinquenta e um mil reais) apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 
4.320 de 17 de março de 1964; 
II - Recursos oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo 
Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 289.390,99 (Duzentos e oitenta e nove mil, 
trezentos e noventa reais e noventa e nove centavos), conforme Contrato FEHIDRO nº 136/2016, nos 
termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
III - Recursos oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo 
Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor R$ 133.335,00 (Cento e trinta e três mil, trezentos 
e trinta e cinco reais), conforme contrato FEHIDRO nº 152/2016, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 
da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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