materia nº 13/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº /2017 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A 
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente 
com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, entidade privada sem fins 
lucrativos, sediada em Brasília – Distrito Federal, voltada para a defesa dos interesses 
institucionais dos municípios brasileiros a nível federal. 
 
ARTIGO 2º - A contribuição mensal do Município de Porto Feliz importará no 
valor de R$ 1.435,00 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais). 
 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. 
 
 
 
 
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Porto Feliz, 20 de fevereiro de 2.017. 
Ofício nº ______/2.017 
Sr. Presidente, 
 
Cumpre-os remeter a Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de 
urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de Porto Feliz, o 
presente Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRIBUIR COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 
MUNICÍPIOS – CNM, CONFORME ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Além de prestar assistência político-institucional 
e técnicas aos municípios brasileiros, a Confederação Nacional dos Municípios 
– CNM desempenha atividades dirigidas ao desenvolvimento tecnológico e 
social, desenvolvendo, ainda, aplicativos e soluções para áreas específicas, 
garantindo a qualidade das informações para auxiliar no processo de 
administração municipal. 
 A Confederação Nacional dos Municípios busca 
soluções políticas e administrativas para atender e dar cumprimento à 
legislação federal, fazendo com que as Prefeituras obtenham melhoria na 
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gestão governativa, pela via da assistência técnica necessária para alcançar 
maior eficácia e eficiência na Administração Pública. 
Atua de forma independente e apartidária, com 
foco na defesa da pauta municipalista para garantir a autonomia financeira e 
melhoria na eficiência da gestão, lutando diariamente contra o estado de 
falência no qual os Municípios se encontram. Monitora e companha as políticas 
públicas nacionais e apresenta seus custos e impactos diretos por meio de 
estudos técnicos, alertando e denunciando o desiquilíbrio financeiro e a 
sobrecarga de responsabilidades que são transferidas aos Municípios a sem as 
adequadas fontes de recursos. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento 
valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e dignos pares os 
protestos de consideração e apreço. 
Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
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Ilm.º Sr. 
Vereador José Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta