| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 4772 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Site: http://www.camaraportofeliz.com.br PROJETO DE LEI Nº /2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Artº. 1º - Passa a denominar-se Rua João Avancini a antigamente conhecida por Rua do Matadouro, rua essa sem saída, com início na Rua José Manuel Antunes e término no acesso com a propriedade da Prefeitura de Porto Feliz, onde se localiza o Centro de Controle de Zoonose. Artº. 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artº. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vereador: José Luis Ribeiro de Almeida JUSTIFICATIVA: A Rua João Avancini, antiga Rua do Matadouro, já consta em escrituras recentes e em carnês de IPTU expedidos pela municipalidade; no entanto, não existe lei que regularize tal situação. Daí, a exigência do Registro de Imóveis, conforme se vê no documento anexo.