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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id4772

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
PROJETO DE LEI Nº /2017 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Artº. 1º - Passa a denominar-se Rua João Avancini a antigamente 
conhecida por Rua do Matadouro, rua essa sem saída, com início na Rua José 
Manuel Antunes e término no acesso com a propriedade da Prefeitura de Porto 
Feliz, onde se localiza o Centro de Controle de Zoonose. 
Artº. 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Artº. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Vereador: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
JUSTIFICATIVA: 
A Rua João Avancini, antiga Rua do Matadouro, já consta em escrituras 
recentes e em carnês de IPTU expedidos pela municipalidade; no entanto, não 
existe lei que regularize tal situação. Daí, a exigência do Registro de Imóveis, 
conforme se vê no documento anexo. 

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