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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Rua: Dr.Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz-SP
 
 
Projeto de Lei Nº 22 / 2017
PROJETO DE LEI /2017 
 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO» 
 
DOS OBJETIVOS GERAIS
 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantar o 
programa de desenvolvimento econômico do município de Porto Feliz, de acordo com o 
disposto nesta Lei, que terá por objetivo a promoção de atividades econômicas sustentáveis 
em seu território e da geração de emprego e renda de sua população. 
§ 1.º O programa de desenvolvimento econômico atuará para estimular a 
implantação de novas indústrias, expansão de atividades industriais, de prestação de serviços, 
de pesquisa científica e tecnológica, de suporte e promoção ao desenvolvimento, centros de 
distribuição, condomínios industriais e unidades de logística que venham a instalar-se no 
município de Porto Feliz e também ao estimulo às atividades econômicas já instaladas no 
município, exceto instituições financeiras. 
§ 2.º O programa consiste em estímulos que incluem a previsão de isenção 
tributária e redução de alíquotas as empresas que: 
I. não possuindo unidade industrial, de prestação de serviço neste 
município e venham a instalar-se através de cessão, compra ou locação 
de imóvel; 
II. possuindo prédio industrial ou de prestação de serviço neste Município, 
ampliem ou instalem novas unidades no Município de Porto Feliz; 
III. a isenção contemplará os imóveis acima de 4.000 m² (quatro mil 
metros quadrados) de área construída, destinada a instalação das empresas 
incluídas nesta lei. 
Art. 2.º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Social – CMDES, que emitirá parecer em caráter consultivo e ou opinativo. 
Parágrafo único. As atribuições e constituições do CMDES serão definidas por Decreto. 
DOS PRINCÍPIOS E FORMA DE AÇÃO 
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Art. 3.º As ações da administração municipal para a consecução dos 
objetivos do programa de desenvolvimento econômico reger-se-ão pelos princípios 
fundamentais da administração pública, tendo como principal finalidade e destinação o 
interesse público, com especial observância dos princípios da publicidade dos atos, do 
tratamento isonômico entre os interessados e do julgamento objetivo das condições de 
obtenção de benefícios públicos. 
Art. 4.º Para o fomento da atividade empresarial no Município, a 
Administração Municipal poderá se utilizar: 
I - alienação de bens imóveis, através dos seguintes meios: 
a) Alienação por venda; 
b) Concessão de direito real de uso com opção de compra; 
II – benefícios e incentivos fiscais; 
III – agilização dos procedimentos internos da Administração, ações de 
apoio no âmbito de suas atribuições e colaboração entre demais entes públicos, 
concessionárias e permissionárias de serviços públicos para viabilização de novas atividades 
empresariais bem como ampliação das existentes.
§ 1.º Considera-se empresa para os fins desta Lei as pessoas jurídicas de 
direito privado, legalmente estabelecidas, com finalidade econômica, implantação de novas 
indústrias, expansão de atividades industriais, de prestação de serviços, de pesquisa científica 
e tecnológica, de suporte e promoção ao desenvolvimento, centros de distribuição, 
condomínios industriais e unidades de logísticas.
§ 2.º Os incentivos de que trata esta Lei só serão concedidos às empresas 
que se instalarem no Município de Porto Feliz, mediante comprovação da autorização de 
funcionamento pelos órgãos competentes. 
§ 3.º Os benefícios de que trata esta Lei poderão ser concedidos às 
empresas, já em funcionamento no Município, que venham a promover aumento de sua 
capacidade, por ampliação ou implantação de novas unidades. 
CRITÉRIOS PARA ALIENAÇÃO POR VENDA E CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO 
Art. 5.º A alienação por venda e a concessão de bens imóveis municipais, 
para fins de estabelecimento de atividades econômicas descritas no inciso I, do artigo 4º da 
presente Lei, observará os requisitos da Seção VI, do capítulo I da Lei Federal 8666/93 e suas 
alterações, e se dará mediante os seguintes requisitos: 
I- justificativa fundamentada de interesse público ao prefeito municipal, 
com parecer favorável do CMDES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Social; 
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II- estar o imóvel localizado em área de uso estabelecida pela Lei de 
Zoneamento e pelo Plano Diretor Municipal e de acordo com a atividade que se destina, e em 
obediência às demais posturas e legislações pertinentes; 
III- ser precedida de avaliação prévia e de licitação na modalidade 
concorrência pública; 
IV- pré-qualificação da empresa que levem em consideração fatores 
diretos no Município, como: investimentos em construção, equipamentos e mobiliários, 
número de pessoas empregadas na atividade, faturamento anual da empresa, retorno de ICMS 
ao município, prazo de início da atividade, histórico da empresa, projetos e ações de 
responsabilidade social, projetos de formação de mão de obra, projetos ambientais, projetos 
de apoio à cultura, projetos de incentivo ao esporte e projetos de empresas sustentáveis; 
V- assinatura de termo de compromisso de faturar no município os bens e 
serviços produzidos na unidade local, obediência às normas legais estabelecidas nas posturas 
municipais, estaduais e federais e, de licenciar sua frota no município; 
VI- assinatura de termo de compromisso, obrigando-se a iniciar as 
atividades empresariais no prazo estabelecido e não superior a 3 (três) anos contados da 
adjudicação, com previsão de cláusulas penais no caso de descumprimento das obrigações. 
§ 1.º No caso de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel, os impostos 
diretos e indiretos recolhidos nas esferas municipal, estadual e federal, que recaiam sobre a 
empresa, deverão ser superiores ao valor da avaliação do imóvel durante o período da 
concessão, sob pena de reversão da concessão. 
§ 2.º A alienação de área por venda ou concessão de direito real de uso com 
opção de compra, após os procedimentos descritos neste artigo, poderá ser inicialmente 
formalizada por documento particular que precederá a lavratura do documento público 
pertinente, a fim de legitimar o ingresso da beneficiária na posse do imóvel.
CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS
Art. 6.º A concessão de benefícios e incentivos fiscais para fins de 
estabelecimento de atividades econômicas, previstos no inciso II do artigo 4º da presente Lei, 
observará os requisitos do artigo 14 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 
2000, e suas alterações, e se dará mediante os seguintes requisitos: 
I- justificativa fundamentada de interesse público ao prefeito municipal, 
com parecer favorável do CMDES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Social; 
II- estar o imóvel localizado em área de uso estabelecida pela Lei de 
Zoneamento e pelo Plano Diretor Municipal e de acordo com a atividade que se destina, e em 
obediência às demais posturas e legislações pertinentes; 
III- análise do período de duração do benefício a ser outorgado através de 
avaliação objetiva de critérios a serem estabelecidos pela lei que levem em consideração 
fatores diretos no Município, como: investimentos em construção, equipamentos e 
mobiliários, número de pessoas empregadas na atividade, faturamento anual da empresa, 
retorno de ICMS ao município, prazo de início da atividade, histórico da empresa, projetos e 
ações de responsabilidade social, projetos de formação de mão de obra, projetos ambientais, 
projetos de apoio à cultura, projetos de incentivo ao esporte e projetos de empresas 
sustentáveis; 
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IV- ser precedida de avaliação do impacto financeiro e medidas 
compensatórias de renúncia de receita, pela Secretaria de Governo – Diretoria de 
Arrecadação; 
V- assinatura de termo de compromisso de faturar no Município os bens e 
serviços produzidos na unidade local, de obedecer às normas legais estabelecidas nas 
posturas municipais, estaduais e federais, e de licenciar sua frota no Município; 
VI- não atuar no varejo, em casos de atividades comerciais; 
VII- não produzir concorrência desigual no mercado local, em casos 
de prestação de serviços, pelas especificidades de operação e pelos benefícios obtidos. 
Art. 7.º Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais, cuja 
duração será de até 10 (dez) anos para cada concessão, conforme Anexo I, parte integrante 
desta Lei. 
I - redução de até 100 % (cem por cento) das taxas devidas pela aprovação 
de projetos de construção civil da respectiva empresa; 
II - redução de até 100 % (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza devidos pelas obras de construção civil da respectiva empresa; e 
III - redução de até 100 % (cem por cento) da Taxa de Fiscalização de 
Instalação e de Funcionamento da respectiva empresa. 
Parágrafo único. Os incentivos previstos nesta lei serão definidos através 
dos critérios descritos, conforme Anexo I. 
Art. 8.º A Prefeitura Municipal poderá cooperar, no limite de suas 
atribuições, com as empresas beneficiadas por esta Lei, no sentido de obter da Administração 
Direta ou Indireta dos demais entes da Federação, ou de suas concessionárias ou 
permissionárias, as soluções adequadas à superação dos problemas ligados à instalação, 
ampliação e funcionamento das citadas empresas. 
Art. 10. Os incentivos fiscais mencionados no artigo 7º serão concedidos 
por despacho pelo Chefe do Executivo, dentro de processo administrativo, que deverá 
observar os requisitos mencionados na Lei Complementar nº 101/2000. 
DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO
Art. 11. As empresas interessadas nos benefícios desta Lei deverão 
apresentar seus pedidos em requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, especificando quais 
os benefícios pretendidos, instruídos com os seguintes documentos:
I – Habilitação jurídica
a) certidão do ato constitutivo e suas alterações (contrato ou estatuto 
social), expedida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas 
competente; 
b) prova do capital social; 
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c) relatório com informações sobre: 
I. o ramo de atividade; 
II. produtos que produza, comercialize ou serviços que preste; 
III. descrição sumária das instalações atuais, se a empresa já estiver em 
funcionamento; 
IV. indicação das características do benefício pretendido; 
V. o número de empregos diretos e indiretos mantidos e a serem criados a 
curto, médio e longo prazo; 
VI. outras considerações pertinentes que justifiquem o pedido de 
incentivo. 
II – Regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no 
prazo de validade ou com situação cadastral ativa conforme Instrução Normativa SRF nº. 
200, de 13 de setembro de 2002 e suas alterações; 
b) Prova de inscrição do cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se 
houver; 
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de 
Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quanto a Dívida Ativa da União), Estadual e 
Municipal do domicílio ou sede; 
d) Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo INSS, com a 
finalidade de comprovar a inexistência de débitos com a Seguridade Social; 
e) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), expedida pela Caixa 
Econômica Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos junto ao Fundo 
de Garantia por Tempo de Serviços – FTGS; 
f) Certidões de cartórios distribuidores dos feitos da Justiça Federal, 
Trabalhista e Estadual, inclusive de falências e concordatas, relativas aos locais da sede e 
filiais, se houver; 
g) certidões dos Cartórios de Protestos, relativas aos locais da sede e filiais, 
se houver; 
h) Em todas as hipóteses desta Lei, deverá ser mantida a regularidade fiscal, 
nos termos do artigo 51 da Lei 8.666/93.
III – Qualificação econômico-financeira
a) Prova do seu faturamento mensal e anual, dos últimos três anos, uma vez 
estando em funcionamento e/ou a estimativa desse faturamento para quando do efetivo 
funcionamento no município, da empresa, sua nova unidade ou sua ampliação; 
b) Cópia autêntica do último balanço financeiro e patrimonial; 
c) Outras informações ou documentos que a Prefeitura ou a CMDES, 
julgarem necessários. 
Art. 12. A análise técnica jurídico-fiscal, será feita pelas Secretarias de 
Desenvolvimento Econômico e Urbanismo - Diretoria de Desenvolvimento Econômico, 
Secretaria de Assuntos Jurídicos, Secretaria de Governo e Diretoria de Arrecadação do 
Município que, entendendo compatível a situação apresentada conforme o incentivo 
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solicitado os encaminhará para a apreciação e parecer consultivo e opinativo do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CMDES. 
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Urbanismo – Diretoria de Desenvolvimento Econômico indicará ao CMDES para parecer 
consultivo e opinativo, as áreas a serem alienadas ou concedidas, nos termos desta Lei, de 
acordo com a disponibilidade destas, com manifestação final do prefeito municipal. 
Art. 13. Constatada a adequada situação jurídico-fiscal, bem como o 
preenchimento dos demais requisitos estabelecidos pela presente Lei, a Prefeitura e empresa 
interessada firmarão PROTOCOLO DE INTENÇÕES onde constarão os benefícios que 
poderão ser concedidos pelo município. 
§1º. Os incentivos concedidos passarão a valer a partir da data estabelecida 
no Termo de Compromisso a ser firmado, após a conclusão do disposto no artigo 10 desta 
Lei. 
§2º. As empresas beneficiadas por esta lei deverão comprovar 
semestralmente, a contar do inicio de vigência do Termo de Compromisso mencionado no 
§1º, que permanecem cumprindo os requisitos exigidos para a concessão dos incentivos 
previstos nesta lei e nos decretos que vierem a regulamentá-la. 
Art. 14. Quando envolver alienação por venda ou concessão de direito real 
de uso do terreno com opção de compra, a Prefeitura Municipal dará ampla publicidade ao 
edital de Concorrência Pública através da Imprensa Oficial do Município e/ou do Estado, 
bem como em jornal de grande circulação, descrevendo a área objeto da alienação, preço 
mínimo, prazo, condições e forma de pagamento, e de participação na licitação. 
Art. 15. A alienação por venda e a concessão de direito real de uso com 
opção de compra serão feitas com encargos, comprometendo-se a beneficiária a dar início às 
obras de implantação ou ampliação da empresa no prazo máximo de 12 (doze) meses, 
contados da data da adjudicação da licitação.
Parágrafo único - O prazo de concessão de que trata o "caput" será 
divulgado no Edital de Concorrência Pública, sendo por um período máximo de até 12 (doze) 
anos, prazo esse renovável por igual período, a critério do Município. 
Art. 16. Fica facultado ao cessionário, após o período de 6 (seis) anos do 
início de suas atividades e de faturamento ininterrupto, dentro das condições estabelecidas na 
presente Lei e em Edital de Concorrência Pública, o exercício da opção de compra do imóvel, 
mediante o pagamento do preço e das condições estabelecidas nos termos fixados no Edital 
de Concorrência Pública. 
DAS PENALIDADES
Art. 17. Os incentivos de que trata esta Lei serão suspensos a qualquer 
tempo se desrespeitadas as condições sob as quais tenham sido concedidos, e principalmente 
se a empresa deixar de produzir e processar a venda ou faturamento de seus produtos no 
município. 
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Parágrafo único. A empresa beneficiária de concessão de direito real de 
uso ou de benefícios fiscais, deverá apresentar semestralmente documentos comprobatórios 
das obrigações assumidas por ocasião da aplicação da presente Lei à Secretaria de Governo - 
Diretoria de Arrecadação, para avaliação e acompanhamento da situação da empresa. 
Art. 18. Operar-se-á ainda a rescisão unilateral administrativa da 
concessão, com todas as benfeitorias necessárias e úteis, sem direito a retenção ou a qualquer 
indenização, se a concessionária: 
I - paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias ininterruptos, ou 
180 (cento e oitenta) dias descontínuos;
II – não dar início às obras de implantação ou ampliação da empresa no 
prazo máximo de 12 (doze) meses, ou não iniciar as atividades empresariais no prazo 
estabelecido e não superior a 3 (três) anos contados da data da adjudicação da licitação;
III - deixar de produzir, vender ou faturar seus produtos neste Município, 
ou reduzir seu faturamento de forma continuada a valores inferiores a 80% (oitenta por cento) 
do que conste na proposta apresentado pelo interessado, conforme a lei. 
§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica quando os eventos elencados nos 
incisos I, II e III, decorrerem de calamidade pública, caso fortuito ou motivo de força maior, 
devidamente comprovado.
§ 2.º A fiscalização do cumprimento dos encargos das concessões será 
realizada pela Prefeitura através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
– Diretoria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Obras Pública Planejamento 
Urbano e Habitação – Diretoria de Urbanismo e Secretaria de Governo – Diretoria de 
Arrecadação, cada qual no âmbito de suas competências, com parecer consultivo e opinativo 
do CMDES. 
§ 3.º Em caso de descumprimento dos encargos pela concessionária, esta 
será notificada da ocorrência para que, apresente defesa dirigida ao Prefeito Municipal dentro 
do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, se opere de imediato a cessação 
dos benefícios a ela concedidos, bem como a revogação de que trata o “caput” deste artigo. 
§ 4.º Recebida a defesa, que deverá estar acompanhada das provas que a 
beneficiária pretenda realizar, a mesma será encaminhada à Secretaria de Assuntos Jurídicos 
e ao CMDES para emissão de parecer opinativo, remetendo-a em seguida ao Prefeito 
Municipal para decisão final. 
§ 5.º No caso de alienação por venda, o descumprimento dos encargos 
previstos nos artigos 5º e 15 desta Lei, acarretará a aplicação de multa diária pecuniária no 
importe de 1% (um por cento) sobre o valor da alienação do imóvel até no máximo de 30% 
(trinta por cento), caso devidamente comprovado. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19. Os benefícios que forem concedidos com base nesta Lei poderão 
ser transferidos aos sucessores da beneficiária, mediante autorização do Executivo após 
análise e parecer fundamentado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo – 
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Diretoria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Secretaria 
de Governo – Diretoria de Arrecadação e parecer consultivo e opinativo do CMDES – 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. 
Parágrafo único. Para a transferência dos benefícios deverá ser 
previamente solicitada a autorização através de requerimento apresentado ao Chefe do 
Executivo, no mesmo exercício em que se der a transferência. 
Art. 20. As áreas públicas municipais com uso permitido na legislação de 
uso e ocupação do solo para atividade econômica prevista nesta Lei, serão desafetadas da 
categoria dos bens de uso especial, passando a integrar os bens dominiais do Município, para 
fomento do desenvolvimento econômico municipal. 
Art. 21. As empresas já instaladas no município e que foram objeto de 
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, cumpridas as obrigações por um período 
mínimo de 6 (seis) anos do início de suas atividades, poderão pleitear a alienação do terreno 
por venda, observadas as disposições da Lei n.º. 8.666/93. 
Art. 22. O executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente à sua 
aplicação, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 23. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por conta 
de dotação próprias, consignadas em orçamento. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4.551, de 20 de dezembro de 
2007 e suas alterações. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em ------ de ---- de 2.017. 
 
«ASSINATPRES» 
 
 
 
 
 
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 ANEXO I a lei nº ............2.017 
FATORES DE PONTUAÇÃO 
PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS 
I - INVESTIMENTOS 
II- GERAÇÃO DE 
EMPREGOS 
III - FATURAMENTO 
(ANUAL) 
VALOR (R$ MIL) PONTOS QUANTIDADE PONTOS VALOR (R$ MIL) PONTOS
ATÉ 1.000 5 ATÉ 15 5 ATÉ 1.200 5 
DE 2.001 A 5.000 10 DE 16 A 30 10 DE 1.201 A 3.000 10 
DE 5.001 A 10.000 15 DE 31 A 60 15 DE 3.001 A 7.000 15 
DE 10.001 A 15.000 20 DE 61 A 100 20 DE 7.001 A 15.000 20 
DE 15.001 A 20.000 25 DE 101 A 150 25 DE 15.001 A 25.000 25 
DE 20.001 A 25.000 30 DE 151 A 200 30 DE 25.001 A 40.000 30 
DE 25.001 A 30.000 35 DE 201 A 300 35 DE 40.001 A 80.000 35 
DE 30.001 A 35.000 40 DE 301 A 350 40 DE 80.001 A 100.000 40 
ACIMA DE 35.001 45 ACIMA DE 351 45 ACIMA DE 100.001 45 
 
IV - FATORES 
RELEVANTES 
V - OUTROS 
FATORES 
VI - SOMATÓRIA DOS 
PONTOS 
AÇÔES DE 
RESPONSABILIDADE 
SOCIAL PONTOS
SITUAÇÃO DE 
FUNCIONAMENTO PONTOS 
QUANTIDADE DE 
PONTOS ANOS 
Projeto de 
Responsabilidade Social 
no Município. 5 
Prazo de Início da 
Atividade no Município 
(Faturamento) Até 29 Pontos 1 
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Projeto de Formação de 
Mão de Obra 5 Menos que 6 Meses 10 DE 30 A 39 2 
Projetos Ambientais 5 Entre 6 meses e 1 ano 5 DE 40 A 49 3 
Projetos de Apoio a 
Cultura 5 DE 50 A 59 4 
Projetos de Incentivo ao 
Esporte 5 
Ampliação de Empresas 
já existente com 
faturamento no 
Município. 5 DE 60 A 69 5 
 Projetos de Empresas 
Sustentáveis 5 DE 70 A 79 6 
 DE 80 A 89 7 
Pontuação Máxima: 20 
Pontos DE 90 A 99 8 
DE 100 A 109 9 
ACIMA DE 110 10 
Para concessão de Benefícios e Incentivos Fiscais, a obtenção dos Fatores de Pontuação será 
obtido através da seguinte formula: 
Percentual total do benefício X Pontuação total obtida pela Empresa
Pontuação máxima do incentivo = 
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Porto Feliz, 04 de abril de 2.017 
Ofício nº /2017 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos V.Exª para apreciação e deliberação dessa Casa em 
caráter de urgência nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município, o 
projeto de lei que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A economia brasileira vem apresentando desempenho bastante fraco, 
especialmente quando considerado o nível atual de desenvolvimento econômico do país. 
Em 2015 a economia brasileira registrou um encolhimento de -3,8% como resultado da 
perda do dinamismo no consumo doméstico e pela queda dos níveis de investimento. Em 
2016, o PIB apresentou encolhimento de -3,49%, ao passo que a taxa de inflação de 
inflação (IPCA) fechou o ano em 6,36%, pouco abaixo do limite superior da meta oficial. 
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Para 2017 o cenário não é diferente e as expectativas ainda são 
pessimistas. De acordo com o Relatório Focus do Banco Central (27 de Março de 2017), 
a expectativa é de um possível crescimento do PIB em +0,47 e para 2018, expansão para 
+2,5%. O fraco desempenho do PIB nos últimos trimestres vem sendo influenciado, em 
grande medida, pela queda da produção industrial. O mesmo Relatório Focus apresenta 
ainda projeção de 4,12% para o IPCA, se distanciando ainda mais da meta de 4,50% e 
12,25% para a taxa de juros básica Selic. 
Além disso, tendo em vista a deterioração dos resultados fiscais do 
Governo Federal, o cenário que se apresenta para este ano aponta para políticas restritivas 
que terão impactos bastante adversos em termos de crescimento econômico. A piora do 
quadro fiscal, aliado à retração do PIB, à taxa de inflação acima da meta e à taxa de juros 
mais alta, afeta a confiança do empresário, especialmente das micro e pequenas empresas, 
no que diz respeito a contratações de funcionários e novos investimentos. 
Com base nisso, o setor industrial reduz seus níveis de produção, o que 
impacta diretamente no volume de emprego. Conforme dados do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE, o emprego na indústria brasileira vem caindo 
continuamente. Em março de 2017, a taxa de desemprego no Brasil chegou a 13,2%, 
representando 13,5 milhões de desempregados. 
Por apresentar perfil econômico diversificado a economia portofelicense 
tende a sofrer impactos adversos em termos de emprego e atividade econômica. Empresas 
interessadas em instalar-se em Porto Feliz tem nos apontado sobre a carga tributária do 
Município no que tange ao ISS para construção civil e taxas devidas pela aprovação de 
projetos de construção civil e fiscalização/funcionamento da empresa. 
Essa carga tributária tem dificultado novos investimentos no Município. 
Assim sendo estamos criando condições para dar incentivos fiscais e 
atrair novas empresas, que terá por objetivo a promoção de atividades econômicas 
sustentáveis em nosso território e a geração de emprego e renda para nossa população. 
Fazendo-se necessário a compensação financeira do tributo, o que ocorrerá incentivando￾se a vinda de novas empresas. 
 
Lembramos que atualmente a alíquota de incidência é de 2% do ITBI, 
aplicáveis sobre a base de cálculo, conforme Artigo 97 da LC Nº 18/97; para tanto, 
tomamos como base os exercícios de 2016 e 2017, referentes à arrecadação de ITBI, 
orçado em: 
 ITBI Atualmente com alíquota de 2% - 2016:
Valor Orçado: R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), 
Valor Arrecadado: R$ 7.765.847,65 (sete milhões, setecentos e 
sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco 
centavos). 
 ITBI Atualmente com alíquota de 2% - 2017:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Rua: Dr.Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz-SP
Valor Orçado: R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil 
reais), 
Valor Arrecado até 31/03/2017: R$ 2.115.151,31 (dois milhões, 
cento e quinze mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e um centavos). 
Para tanto nossa proposta é de revisar a alíquota de 2% para 3%, ficando 
assim um teto estipulado no orçamento para cumprir as eventuais renúncias de receitas. 
Portanto, estimamos um acréscimo de R$ 3.882.923,82 (três milhões, 
oitocentos e oitenta e dois, novecentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), 
sendo: 
 R$ 11.648.771,48 (expectativa de arrecadação com o 
aumento para 3% da alíquota do ITBI, para o primeiro 
exercício). 
 R$ 3.882.923,82 (compensação tributária e teto para limite de 
isenção no exercício, previsto no Projeto de Lei que Dispõe 
sobre o programa de desenvolvimento econômico do 
município e dá outras providências). 
Dessa forma fica evidente a necessidade de adoção de políticas públicas 
que garantam o incremento da atividade industrial, prestação de serviços, pesquisas 
científicas e tecnológicas, centros de distribuições, condomínios industriais e unidades de 
logísticas no Município de Porto Feliz, de modo a minimizar os efeitos adversos do 
quadro macroeconômico descrito, para que possamos competir de formar igualitária aos 
municípios do Estado de São Paulo e da região metropolitana de Sorocaba, visando 
garantir emprego e renda para a população portofelicense, nesse sentido, o presente 
Projeto de Lei, estabelecendo diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento 
econômico de Porto Feliz, contribui para a garantia de novos investimentos e para a 
manutenção do volume de emprego. 
Na oportunidade, renovamos Vossa Excelência e dignos pares protestos 
da mais alta estima e consideração. 
Antonio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Rua: Dr.Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz-SP
Exmº Sr. 
Vereador Jose Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Camara Municipal 
Nesta 

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