| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº /2017 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - A Tabela de Referências e Valores Salariais relativa aos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, constante da Lei nº 5.518, de 16 de janeiro de 2017, fica atualizada em 6,29% pelo índice do IPCA/IBGE e passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS EM R$ Grau Referencia A B C D E F G H 1 1.738,98 1.843,32 1.953,92 2.071,15 2.195,42 2.327,15 2.466,77 2.614,78 2 2.188,21 2.319,51 2.458,68 2.606,20 2.762,57 2.928,32 3.104,02 3.290,26 3 2.427,32 2.572,96 2.727,34 2.890,98 3.064,44 3.248,31 3.443,20 3.649,80 4 2.609,65 2.766,23 2.932,21 3.108,14 3.294,63 3.492,30 3.701,84 3.923,95 5 3.043,20 3.225,79 3.419,34 3.624,50 3.841,97 4.072,49 4.316,84 4.575,85 6 3.408,11 3.612,60 3.829,36 4.059,12 4.302,67 4.560,83 4.834,48 5.124,54 7 3.550,42 3.763,44 3.989,25 4.228,60 4.482,32 4.751,26 5.036,33 5.338,51 8 3.894,99 4.128,69 4.376,41 4.638,99 4.917,33 5.212,37 5.525,11 5.856,62 9 4.868,71 5.160,83 5.470,48 5.798,71 6.146,63 6.515,43 6.906,36 7.320,74 10 6.270,91 6.647,16 7.045,99 7.468,75 7.916,88 8.391,89 8.895,40 9.429,13 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2017. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 04 DE ABRIL DE 2017 José Antonio Queiroz da Rocha Presidente Saulo Henrique Cândido Pascoal Laturrague 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA: A propositura se faz necessária para atualizar os valores salariais dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz pelo índice inflacionário do período que, nos termos fixados pelo IPCA/IBGE alcançou o índice de 6,29%.